sessao nº 37

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
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ATA 646/2020
Ao primeiro dia do mês de outubro do ano dois mil e vinte, às dezenove horas e trinta minutos, 
reuniram-se em sessão extraordinária na sede da Câmara Municipal de Mirante da Serra –
Rondônia, sito a Rua Marechal Rondon, número dois mil quatrocentos e treze, nesta cidade de 
Mirante da Serra - Rondônia, sob a Presidência sua Excelência o vereador Hilton Emerick de 
Paiva sendo secretariado por sua Excelência o segundo secretário nobre vereador Martinho 
Freire da Silva, estando presentes suas Excelências os senhores vereadores: Adineudo de 
Andrade, Daniel Andrade e Eder de Souza Trindade. O presidente declarou aberta a sessão, 
agradeceu a presença de todos, e convidou o segundo secretário para assumir como primeiro 
secretário, em seguida passou a palavra ao servidor para leitura das matérias em tramitação 
constante na ordem do dia. Leitura do projeto de lei número mil e quarenta e um barra dois mil 
e vinte, que “Dispõe sobre a criação de elemento de despesa para atender a programação 
convênio número duzentos e setenta barra Procuradoria Geral do Estado dois mil e dezoito, 
aquisição de medicamentos e insumos hospitalares, e dá outras providências”. Presidente, não 
havendo mais matérias para serem lidas neste período, abro o primeiro período de oratória e 
passo a palavra aos vereadores inscritos para o uso de seu tempo regimental em tribuna. 
Presidente, não havendo vereadores inscritos neste período, abro o período de ordem do dia, e 
passo a palavra ao secretário para que faça a leitura das matérias que irão para discussão e 
votação. Secretário, discussão e segunda votação do projeto de lei número mil e quarenta e um 
barra dois mil e vinte, que “Dispõe sobre a criação de elemento de despesa para atender a 
programação convênio número duzentos e setenta barra Procuradoria Geral do Estado dois mil 
e dezoito, aquisição de medicamentos e insumos hospitalares, e dá outras providências”.
Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação sendo 
aprovado por unanimidade na segunda votação, com cinco votos favoráveis, sendo que o 
presidente manifestou seu voto pela aprovação. Presidente, não havendo mais matérias para 
serem votadas, abro o segundo período de oratória, não havendo vereadores inscritos neste 
período e nem mais nada para tratar eu declaro a sessão encerrada em nome do vereador Daniel 
Andrade. Eu Osvaldo Gonçalves dos Santos, secretário “Ad-hoc”, digitei a presente 
ata que depois de lida achada conforme e aprovada vai devidamente assinada por suas 
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
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excelências o Presidente desta casa de leis o nobre vereador Hilton Emerick de Paiva e com ele 
o segundo secretário deste Poder Legislativo o nobre Vereador Martinho Freire da Silva que 
conduziram os trabalhos da mesa diretora nesta sessão. Mirante da Serra – Rondônia, primeiro 
de outubro de dois mil e vinte. 
Hilton Emerick de Paiva Martinho Freire da Silva 
 Presidente 2º Secretário

                ESTADO DE RONDÔNIA

     MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA

PALÁCIO VEREADOR EDIR LOPES DE FARIAS

         PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE



7ª LEGISLATURA

                                                      04º PERIODO LEGISLATIVO

31ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 06/08/2020.

HORÁRIO 19h00min.



1ª PARTE



                                    = APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE RECEBIDO. 



E X P E D I E N T E



= LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1026/2020, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE, PROVENIENTE DO REPASSE DO APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 

= LEITURA DO PARECER Nº 050/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1026/2020. 

= LEITURA DO PARECER Nº 049/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1026/2020. 

= LEITURA DO PARECER Nº 023/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1026/2020. 

= LEITURA DO PARECER Nº 008/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 1026/2020. 

= LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1027/2020, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE, PROVENIENTE DO REPASSE DO FUNDO A FUNDO PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.  

= LEITURA DO PARECER Nº 051/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1027/2020. 

= LEITURA DO PARECER Nº 050/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1027/2020. 

= LEITURA DO PARECER Nº 024/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1027/2020. 

= LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 072/GV/EST/2020, que REQUER “A QUEBRA DO INTERSTÍCIO PARA 2ª VOTAÇÃO DE PROJETOS DE LEI”. 

                                                       2ª P A R T E

                      = PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS.

                                                     ORDEM DO DIA



 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER Nº 050/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1026/2020. 

= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER Nº 049/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1026/2020. 

            = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER Nº 023/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1026/2020. 

= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER Nº 008/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 1026/2020. 

= DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1026/2020, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE, PROVENIENTE DO REPASSE DO APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 

= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 051/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1027/2020. 

= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 050/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1027/2020. 

= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 024/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1027/2020. 

= DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1027/2020, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE, PROVENIENTE DO REPASSE DO FUNDO A FUNDO PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.  

= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 072/GV/EST/2020, que REQUER “A QUEBRA DO INTERSTÍCIO PARA 2ª VOTAÇÃO DE PROJETOS DE LEI”. 

                                            3ª P A R T E

= PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS.