sessao nº 38

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
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ATA 647/2020
Aos vinte e seis dias do mês de outubro do ano dois mil e vinte, às vinte horas, reuniram-se em 
sessão extraordinária na sede da Câmara Municipal de Mirante da Serra – Rondônia, sito a Rua 
Marechal Rondon, número dois mil quatrocentos e treze, nesta cidade de Mirante da Serra -
Rondônia, sob a Presidência sua Excelência o vereador Hilton Emerick de Paiva sendo 
secretariado por sua Excelência o primeiro secretário nobre vereador Jozimar Sousa Nerys, 
estando presentes suas Excelências os senhores vereadores: Adineudo de Andrade, Cristiano 
Correa da Silva, Daniel Andrade, Eder de Souza Trindade, Evaldo Duarte Antônio e Martinho 
Freire da Silva. O presidente declarou aberta a sessão, agradeceu a presença de todos, em 
seguida passou a palavra ao servidor para leitura das matérias em tramitação constante na 
ordem do dia. Leitura do projeto de lei número mil e trinta e nove barra dois mil e vinte, 
“Dispõe sobre a criação de elemento de despesa para atender a programação manutenção e 
atividades do ensino fundamental – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica -
FUNDEB quarenta por cento, e dá outras providências”. Leitura do projeto de lei número mil e
quarenta e dois barra dois mil e vinte, “Dispõe sobre abertura de crédito especial através de 
remanejamento nos moldes da lei número seiscentos e setenta e sete de vinte e oito de maio de 
dois mil e quatorze, (regulamenta remanejamento, transposição e transferência), e dá outras 
providências”. Presidente, não havendo mais matérias para serem lidas neste período, abro o 
primeiro período de oratória e passo a palavra aos vereadores inscritos para o uso de seu tempo 
regimental em tribuna. Presidente, não havendo vereadores inscritos neste período, abro o 
período de ordem do dia, e passo a palavra ao secretário para que faça a leitura das matérias 
que irão para discussão e votação. Secretário, discussão e segunda votação do projeto de lei 
número mil e trinta e nove barra dois mil e vinte, “Dispõe sobre a criação de elemento de 
despesa para atender a programação manutenção e atividades do ensino fundamental – Fundo 
Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB quarenta por cento, e dá outras 
providências”. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação 
sendo aprovado por unanimidade na segunda votação. Secretário, discussão e segunda votação 
do projeto de lei número mil e quarenta e dois barra dois mil e vinte, “Dispõe sobre abertura de 
crédito especial através de remanejamento nos moldes da lei número seiscentos e setenta e sete 
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
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de vinte e oito de maio de dois mil e quatorze, (regulamenta remanejamento, transposição e 
transferência), e dá outras providências”. Presidente submete a discussão, não havendo 
discussão foi submetido à votação sendo aprovado por unanimidade na segunda votação. 
Presidente, não havendo mais matérias para serem votadas, abro o segundo período de oratória
e passo a palavra aos vereadores inscritos para o período de explicações pessoais em tribuna. O 
vereador Adineudo de Andrade estava inscrito, mas retirou a palavra. Não havendo vereadores 
inscritos neste período e nem mais nada para tratar eu declaro a sessão encerrada em nome do
vereador Eder de Sousa Trindade. Eu Osvaldo Gonçalves dos Santos, secretário 
“Ad-hoc”, digitei a presente ata que depois de lida achada conforme e aprovada vai 
devidamente assinada por suas excelências o Presidente desta casa de leis o nobre vereador 
Hilton Emerick de Paiva e com ele o primeiro secretário deste Poder Legislativo o nobre 
Vereador Jozimar Sousa Nerys que conduziram os trabalhos da mesa diretora nesta sessão. 
Mirante da Serra – Rondônia, vinte e seis de outubro de dois mil e vinte. 
Hilton Emerick de Paiva Jozimar Sousa Nerys 
 Presidente 1º Secretário

ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
7ª LEGISLATURA
04º PERÍODO LEGISLATIVO
38ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 26/10/2020.
HORÁRIO 20h00min.
 1ª PARTE
= APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE RECEBIDO.
 E X P E D I E N T E
 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1039/2020, “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE 
DESPESA PARA ATENDER A PROGRAMAÇÃO MANUTENÇÃO E ATIVIDADES DO ENSINO 
FUNDAMENTAL – FUNDEB 40%, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1042/2020, “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO NOS MOLDES DA LEI Nº 677 DE 28 DE MAIO DE 2014, 
(REGULAMENTA REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA), E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
 2ª P A R T E
= PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS.
 ORDEM DO DIA
= DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1039/2020, “DISPÕE SOBRE A 
CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA PARA ATENDER A PROGRAMAÇÃO MANUTENÇÃO E 
ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB 40%, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1042/2020, “DISPÕE SOBRE 
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO NOS MOLDES DA LEI Nº 677 DE 
28 DE MAIO DE 2014, (REGULAMENTA REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA), E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 3ª P A R T E
= PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS.