sessao nº 40

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
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ATA 649/2020
Aos dezoito dias do mês de novembro do ano dois mil e vinte, às dezenove horas, reuniram-se
em sessão extraordinária na sede da Câmara Municipal de Mirante da Serra – Rondônia, sito a 
Rua Marechal Rondon, número dois mil quatrocentos e treze, nesta cidade de Mirante da Serra 
- Rondônia, sob a Presidência sua Excelência o vereador Hilton Emerick de Paiva sendo 
secretariado por sua Excelência o primeiro secretário nobre vereador Jozimar Sousa Nerys, 
estando presentes suas Excelências os senhores vereadores: Adineudo de Andrade, Cristiano 
Correa da Silva, Daniel Andrade e Eder de Souza Trindade. O presidente declarou aberta a 
sessão, agradeceu a presença de todos, em seguida passou a palavra ao servidor para leitura das 
matérias em tramitação constante na ordem do dia. Leitura do projeto de lei número mil e 
quarenta e cinco barra dois mil e vinte, “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial 
por excesso de arrecadação no orçamento vigente, no projeto/ação – enfrentamento da 
emergência covid19, e dá outras providências”. leitura do parecer número zero sessenta e seis 
barra dois mil e vinte, da comissão permanente de justiça e redação ao projeto de lei número 
mil e quarenta e cinco barra dois mil e vinte. Leitura do parecer número zero sessenta e quatro 
barra dois mil e vinte, da comissão permanente de orçamento e finanças ao projeto de lei 
número mil e quarenta e cinco barra dois mil e vinte. Leitura do parecer número zero trinta e 
cinco barra dois mil e vinte, da comissão permanente de educação, saúde e assistência social ao 
projeto de lei número mil e quarenta e cinco barra dois mil e vinte. Leitura do projeto de lei 
número mil e quarenta e seis barra dois mil e vinte, “Institui o Programa de Agilização e 
Desenvolvimento Escolar – PADE, para disponibilização de recursos, mediante convênio, às 
unidades escolares urbanas e rurais do sistema municipal de ensino, orientar sua implantação, e 
dá outras providências”. Leitura da emenda aditiva número zero dois barra dois barra dois mil e 
vinte ao projeto de lei número mil e quarenta e seis barra dois mil e vinte. Leitura do parecer 
número zero sessenta e sete barra dois mil e vinte, da comissão permanente de justiça e redação 
ao projeto de lei número mil e quarenta e seis barra dois mil e vinte. Leitura do parecer número 
zero sessenta e cinco barra dois mil e vinte, da comissão permanente de orçamento e finanças 
ao projeto de lei número mil e quarenta e seis barra dois mil e vinte. Leitura do parecer número 
zero trinta e seis barra dois mil e vinte, da comissão permanente de educação, saúde e 
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assistência social ao projeto de lei número mil e quarenta e seis barra dois mil e vinte. Leitura
do projeto de lei número mil e quarenta e sete barra dois mil e vinte, “Abre crédito especial no 
orçamento vigente com criação projeto/ação convênio número duzentos e trinta e nove barra 
Procuradoria Geral do Estado, dois mil e vinte para aquisição de uma ambulância tipo a de 
simples remoção, e dá outras providências”. Leitura do parecer número zero sessenta e oito 
barra dois mil e vinte, da comissão permanente de justiça e redação ao projeto de lei número 
mil e quarenta e sete barra dois mil e vinte. Leitura do parecer número zero sessenta e seis barra 
dois mil e vinte, da comissão permanente de orçamento e finanças ao projeto de lei número mil 
e quarenta e sete barra dois mil e vinte. Leitura do parecer número zero trinta e sete barra dois 
mil e vinte, da comissão permanente de educação, saúde e assistência social ao projeto de lei 
número mil e quarenta e sete barra dois mil e vinte. Leitura do projeto de lei número mil e 
quarenta e oito barra dois mil e vinte, “Abre crédito especial no orçamento vigente com criação 
projeto/ação convênio para aquisição de equipamentos e implementos agrícolas, e dá outras 
providências”. Leitura do parecer número zero sessenta e nove barra dois mil e vinte, da 
comissão permanente de justiça e redação ao projeto de lei número mil e quarenta e oito barra 
dois mil e vinte. Leitura do parecer número zero sessenta e sete barra dois mil e vinte, da 
comissão permanente de orçamento e finanças ao projeto de lei número mil e quarenta e oito 
barra dois mil e vinte. Leitura do parecer número zero, zero quatro barra dois mil e vinte, da 
comissão permanente de meio ambiente e pesca ao projeto de lei número mil e quarenta e oito 
barra dois mil e vinte. Leitura do projeto de lei número mil e quarenta e nove barra dois mil e 
vinte, “Abre crédito especial no orçamento vigente com criação projeto/ação convênio para 
aquisição e instalação de bueiro em chapa metálica, e dá outras providências”. Leitura do 
parecer número zero setenta barra dois mil e vinte, da comissão permanente de justiça e 
redação ao projeto de lei número mil e quarenta e nove barra dois mil e vinte. Leitura do 
parecer número zero sessenta e oito barra dois mil e vinte, da comissão permanente de 
orçamento e finanças ao projeto de lei número mil e quarenta e nove barra dois mil e vinte.
Leitura do parecer número zero doze barra dois mil e vinte, da comissão permanente de obras e 
serviços públicos ao projeto de lei número mil e quarenta e nove barra dois mil e vinte. 
Presidente, não havendo mais matérias para serem lidas neste período, abro o primeiro período 
de oratória e passo a palavra aos vereadores inscritos para o uso de seu tempo regimental em 
tribuna. O vereador Eder de Souza Trindade estava inscrito, mas retirou a palavra. Presidente, 
não havendo vereadores inscritos neste período, abro o período de ordem do dia, e passo a 
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palavra ao secretário para que faça a leitura das matérias que irão para discussão e votação. 
Secretário, discussão e votação única da emenda aditiva número zero dois barra dois barra dois 
mil e vinte ao projeto de lei número mil e quarenta e seis barra dois mil e vinte. Presidente 
submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação única sendo aprovada por 
unanimidade. O presidente manifestou seu voto pela aprovação. Secretário, discussão e votação 
única do parecer número zero sessenta e seis barra dois mil e vinte, da comissão permanente de 
justiça e redação ao projeto de lei número mil e quarenta e cinco barra dois mil e vinte. 
Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação única sendo 
aprovada por unanimidade. O presidente manifestou seu voto pela aprovação. Secretário, 
discussão e votação única do parecer número zero sessenta e quatro barra dois mil e vinte, da 
comissão permanente de orçamento e finanças ao projeto de lei número mil e quarenta e cinco 
barra dois mil e vinte. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à 
votação única sendo aprovada por unanimidade. O presidente manifestou seu voto pela 
aprovação. Secretário, discussão e votação única do parecer número zero trinta e cinco barra 
dois mil e vinte, da comissão permanente de educação, saúde e assistência social ao projeto de 
lei número mil e quarenta e cinco barra dois mil e vinte. Presidente submete a discussão, não 
havendo discussão foi submetido à votação única sendo aprovada por unanimidade. O 
presidente manifestou seu voto pela aprovação. Secretário, discussão e primeira votação do 
projeto de lei número mil e quarenta e cinco barra dois mil e vinte, “Dispõe sobre a abertura de 
crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente, no projeto/ação –
enfrentamento da emergência covid19, e dá outras providências”. Presidente submete a 
discussão, não havendo discussão foi submetido à votação sendo aprovada por cinco votos 
favoráveis e um voto contrário na primeira votação. O presidente manifestou seu voto pela 
aprovação. Secretário, discussão e votação única do parecer número zero sessenta e sete barra 
dois mil e vinte, da comissão permanente de justiça e redação ao projeto de lei número mil e 
quarenta e seis barra dois mil e vinte. Presidente submete a discussão, não havendo discussão 
foi submetido à votação única sendo aprovada por unanimidade. O presidente manifestou seu 
voto pela aprovação. Secretário, discussão e votação única do parecer número zero sessenta e 
cinco barra dois mil e vinte, da comissão permanente de orçamento e finanças ao projeto de lei 
número mil e quarenta e seis barra dois mil e vinte. Presidente submete a discussão, não 
havendo discussão foi submetido à votação única sendo aprovada por unanimidade. O 
presidente manifestou seu voto pela aprovação. Secretário, discussão e votação única do 
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parecer número zero trinta e seis barra dois mil e vinte, da comissão permanente de educação, 
saúde e assistência social ao projeto de lei número mil e quarenta e seis barra dois mil e vinte. 
Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação única sendo 
aprovada por unanimidade. O presidente manifestou seu voto pela aprovação. Secretário, 
discussão e primeira votação do projeto de lei número mil e quarenta e seis barra dois mil e 
vinte, “Institui o Programa de Agilização e Desenvolvimento Escolar – PADE, para 
disponibilização de recursos, mediante convênio, às unidades escolares urbanas e rurais do 
sistema municipal de ensino, orientar sua implantação, e dá outras providências”. Presidente 
submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação sendo aprovada por 
unanimidade na primeira votação. O presidente manifestou seu voto pela aprovação. Secretário, 
discussão e votação única do parecer número zero sessenta e oito barra dois mil e vinte, da 
comissão permanente de justiça e redação ao projeto de lei número mil e quarenta e sete barra 
dois mil e vinte. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à 
votação única sendo aprovada por unanimidade. O presidente manifestou seu voto pela 
aprovação. Secretário, discussão e votação única do parecer número zero sessenta e seis barra 
dois mil e vinte, da comissão permanente de orçamento e finanças ao projeto de lei número mil 
e quarenta e sete barra dois mil e vinte. Presidente submete a discussão, não havendo discussão 
foi submetido à votação única sendo aprovada por unanimidade. O presidente manifestou seu 
voto pela aprovação. Secretário, discussão e votação única do parecer número zero trinta e sete 
barra dois mil e vinte, da comissão permanente de educação, saúde e assistência social ao 
projeto de lei número mil e quarenta e sete barra dois mil e vinte. Presidente submete a 
discussão, não havendo discussão foi submetido à votação única sendo aprovada por 
unanimidade. O presidente manifestou seu voto pela aprovação. Secretário, discussão e 
primeira votação do projeto de lei número mil e quarenta e sete barra dois mil e vinte, “Abre 
crédito especial no orçamento vigente com criação projeto/ação convênio número duzentos e 
trinta e nove barra Procuradoria Geral do Estado, dois mil e vinte para aquisição de uma 
ambulância tipo a de simples remoção, e dá outras providências”. Presidente submete a 
discussão, não havendo discussão foi submetido à votação, sendo aprovada por unanimidade. O 
presidente manifestou seu voto pela aprovação. Secretário, discussão e votação única do 
parecer número zero sessenta e nove barra dois mil e vinte, da comissão permanente de justiça 
e redação ao projeto de lei número mil e quarenta e oito barra dois mil e vinte. Presidente 
submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação única sendo aprovada por 
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unanimidade. O presidente manifestou seu voto pela aprovação. Secretário, discussão e votação 
única do parecer número zero sessenta e sete barra dois mil e vinte, da comissão permanente de 
orçamento e finanças ao projeto de lei número mil e quarenta e oito barra dois mil e vinte. 
Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação única sendo 
aprovada por unanimidade. O presidente manifestou seu voto pela aprovação. Secretário, 
discussão e votação única do parecer número zero, zero quatro barra dois mil e vinte, da 
comissão permanente de meio ambiente e pesca ao projeto de lei número mil e quarenta e oito 
barra dois mil e vinte. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à 
votação única sendo aprovada por unanimidade. O presidente manifestou seu voto pela 
aprovação. Secretário, discussão e primeira votação do projeto de lei número mil e quarenta e 
oito barra dois mil e vinte, “Abre crédito especial no orçamento vigente com criação 
projeto/ação convênio para aquisição de equipamentos e implementos agrícolas, e dá outras 
providências”. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação, 
sendo aprovada por unanimidade. O presidente manifestou seu voto pela aprovação. Secretário, 
discussão e votação única do parecer número zero setenta barra dois mil e vinte, da comissão 
permanente de justiça e redação ao projeto de lei número mil e quarenta e nove barra dois mil e 
vinte. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação única 
sendo aprovada por unanimidade. O presidente manifestou seu voto pela aprovação. Secretário, 
discussão e votação única do parecer número zero sessenta e oito barra dois mil e vinte, da 
comissão permanente de orçamento e finanças ao projeto de lei número mil e quarenta e nove 
barra dois mil e vinte. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à 
votação única sendo aprovada por unanimidade. O presidente manifestou seu voto pela 
aprovação. Secretário, discussão e votação única do parecer número zero doze barra dois mil e 
vinte, da comissão permanente de obras e serviços públicos ao projeto de lei número mil e 
quarenta e nove barra dois mil e vinte. Presidente submete a discussão, não havendo discussão 
foi submetido à votação única sendo aprovada por unanimidade. O presidente manifestou seu 
voto pela aprovação. Secretário, discussão e primeira votação do projeto de lei número mil e 
quarenta e nove barra dois mil e vinte, “Abre crédito especial no orçamento vigente com 
criação projeto/ação convênio para aquisição e instalação de bueiro em chapa metálica, e dá 
outras providências”. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à 
votação, sendo aprovada por unanimidade. O presidente manifestou seu voto pela aprovação. 
Presidente, não havendo mais matérias para serem votadas, abro o segundo período de oratória
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e passo a palavra aos vereadores inscritos para o período de explicações pessoais em tribuna. 
Os vereadores Eder de Souza Trindade, Adineudo de Andrade e Daniel Andrade fizeram uso da 
tribuna. Presidente, não havendo vereadores inscritos neste período e nem mais nada para tratar 
eu declaro a sessão encerrada em nome do vereador Eder de Souza Trindade. Eu
Osvaldo Gonçalves dos Santos, secretário “Ad-hoc”, digitei a presente ata que depois de lida 
achada conforme e aprovada vai devidamente assinada por suas excelências o Presidente desta 
casa de leis o nobre vereador Hilton Emerick de Paiva e com ele o primeiro secretário deste 
Poder Legislativo o nobre Vereador Jozimar Sousa Nerys que conduziram os trabalhos da mesa 
diretora nesta sessão. Mirante da Serra – Rondônia, dezoito de novembro de dois mil e vinte. 
Hilton Emerick de Paiva Jozimar Sousa Nerys 
 Presidente 1º Secretário

Rua Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 
2228 – 3463 2330. e-mail diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br
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 MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VEREADOR EDIR LOPES DE FARIAS
 PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
7ª LEGISLATURA
 04º PERÍODO LEGISLATIVO
40ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 18/11/2020.
HORÁRIO 19h00min.
1ª PARTE
 = APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE RECEBIDO. 
E X P E D I E N T E
 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1045/2020, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA 
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO 
ORÇAMENTO VIGENTE, NO PROJETO/AÇÃO – ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA 
COVID19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 = LEITURA DO PARECER Nº 066/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA 
E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1045/2020. 
 = LEITURA DO PARECER Nº 064/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1045/2020. 
 = LEITURA DO PARECER Nº 035/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1045/2020. 
 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1046/2020, “INSTITUI O PROGRAMA DE 
AGILIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ESCOLAR – PADE, PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE 
RECURSOS, MEDIANTE CONVÊNIO, ÀS UNIDADES ESCOLARES URBANAS E RURAIS 
DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, ORIENTAR SUA IMPLANTAÇÃO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
 = LEITURA DO PARECER Nº 067/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA 
E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1046/2020. 
 = LEITURA DO PARECER Nº 065/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1046/2020. 
 = LEITURA DO PARECER Nº 036/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1046/2020. 
Rua Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 
2228 – 3463 2330. e-mail diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br
 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1047/2020, “ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO VIGENTE COM CRIAÇÃO PROJETO/AÇÃO CV Nº 239/PGE-2020 PARA 
AQUISIÇÃO DE UMA AMBULÂNCIA TIPO A DE SIMPLES REMOÇÃO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
 = LEITURA DO PARECER Nº 068/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA 
E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1047/2020. 
 = LEITURA DO PARECER Nº 066/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1047/2020. 
 = LEITURA DO PARECER Nº 037/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1047/2020. 
 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1048/2020, “ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO VIGENTE COM CRIAÇÃO PROJETO/AÇÃO CV PARA AQUISIÇÃO DE 
EQUIPAMENTOS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 = LEITURA DO PARECER Nº 069/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA 
E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1048/2020. 
 = LEITURA DO PARECER Nº 067/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1048/2020. 
 = LEITURA DO PARECER Nº 004/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO 
AMBIENTE E PESCA AO PROJETO DE LEI Nº 1048/2020. 
 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1049/2020, “ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO VIGENTE COM CRIAÇÃO PROJETO/AÇÃO CV PARA AQUISIÇÃO E 
INSTALAÇÃO DE BUEIRO EM CHAPA METÁLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 = LEITURA DO PARECER Nº 070/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA 
E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1049/2020. 
 = LEITURA DO PARECER Nº 068/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1049/2020. 
 = LEITURA DO PARECER Nº 012/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E 
SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 1049/2020. 
 2ª P A R T E
 = PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS.
 
Rua Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 
2228 – 3463 2330. e-mail diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br
 ORDEM DO DIA
 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 066/2020, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1045/2020. 
 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 064/2020, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1045/2020. 
 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 035/2020, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI 
Nº 1045/2020. 
 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1045/2020, 
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO PROJETO/AÇÃO – ENFRENTAMENTO 
DA EMERGÊNCIA COVID19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 067/2020, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1046/2020. 
 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 065/2020, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1046/2020. 
 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 036/2020, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI 
Nº 1046/2020. 
 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1046/2020, 
“INSTITUI O PROGRAMA DE AGILIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ESCOLAR – PADE, 
PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE RECURSOS, MEDIANTE CONVÊNIO, ÀS UNIDADES 
ESCOLARES URBANAS E RURAIS DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, ORIENTAR 
SUA IMPLANTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 068/2020, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1047/2020. 
 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 066/2020, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1047/2020. 
 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 037/2020, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI 
Nº 1047/2020. 
Rua Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 
2228 – 3463 2330. e-mail diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br
 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1047/2020, 
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE COM CRIAÇÃO 
PROJETO/AÇÃO CV Nº 239/PGE-2020 PARA AQUISIÇÃO DE UMA AMBULÂNCIA TIPO A 
DE SIMPLES REMOÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 
 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 069/2020, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1048/2020. 
 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 067/2020, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1048/2020. 
 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 004/2020, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE E PESCA AO PROJETO DE LEI Nº 1048/2020. 
 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1048/2020, 
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE COM CRIAÇÃO 
PROJETO/AÇÃO CV PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E IMPLEMENTOS 
AGRÍCOLAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 
 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 070/2020, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1049/2020. 
 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 068/2020, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1049/2020. 
 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 012/2020, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 1049/2020. 
 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1049/2020, 
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE COM CRIAÇÃO 
PROJETO/AÇÃO CV PARA AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE BUEIRO EM CHAPA 
METÁLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 
 3ª P A R T E
 = PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS.