sessao nº 42

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
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ATA 651/2020
Aos quatorze dias do mês de dezembro do ano dois mil e vinte, às vinte horas e trinta minutos, 
reuniram-se em sessão extraordinária na sede da Câmara Municipal de Mirante da Serra –
Rondônia, sito a Rua Marechal Rondon, número dois mil quatrocentos e treze, nesta cidade de 
Mirante da Serra - Rondônia, sob a Presidência sua Excelência o vereador Hilton Emerick de 
Paiva sendo secretariado por sua Excelência o segundo secretário nobre vereador Martinho 
Freire da Silva, estando presentes suas Excelências os senhores vereadores: Adineudo de 
Andrade, Cristiano Correa da Silva, Daniel Andrade, Eder de Souza Trindade, Evaldo Duarte 
Antônio, José Barbosa Gonçalves e Jozimar Sousa Nerys. O presidente declarou aberta a 
sessão, agradeceu a presença de todos, em seguida passou a palavra ao diretor geral para leitura 
das matérias em tramitação constante na ordem do dia. Diretor geral, Leitura do projeto de lei 
número mil e quarenta e três barra dois mil e vinte, “Dispõe sobre revogação do artigo terceiro 
da lei novecentos e oitenta barra dois mil e dezenove, e dá outras providências”. Leitura do 
projeto de lei número mil e cinquenta barra dois mil e vinte, “Dispõe sobre a revisão do plano 
plurianual do município de Mirante da Serra – Rondônia, para o quadriênio de dois mil e 
dezoito a dois mil e vinte e um, referente ao exercício de dois mil e vinte e um, instituído pela 
lei número oitocentos e vinte e três de trinta de novembro de dois mil e dezessete e alteração 
posterior aos anexos de metas da lei mil e vinte e cinco, Lei de Diretrizes Orçamentária de nove 
de julho de dois mil e vinte, e dá outras providências”. Leitura do projeto de lei número mil e 
cinquenta e um barra dois mil e vinte, “Dispõe sobre a abertura de crédito especial através de 
remanejamento nos moldes da lei número seiscentos e setenta e sete de vinte e oito de maio de 
dois mil e quatorze, (regulamenta remanejamento, transposição e transferência), e dá outras 
providências”. Leitura do projeto de lei número cento e sessenta e um barra Mesa Diretora da 
Câmara Municipal de Mirante da Serra barra dois mil e vinte, “Fixa o subsídio do prefeito, 
vice-prefeito, vereadores e secretários municipais para o período de dois mil e vinte e um a dois 
mil e vinte e quatro, e dá outras providências”. Leitura do projeto de Resolução Legislativa 
número zero sessenta barra dois mil e vinte “Concede Título de Cidadão Honorífico ao 
Excelentíssimo senhor Lucio Antonio Mosquini, e dá outras providências”. Presidente, não 
havendo mais matérias para serem lidas neste período, abro o primeiro período de oratória, não 
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havendo vereadores inscritos nesse período, abro o período de ordem do dia, e passo a palavra 
ao secretário para que faça a leitura das matérias que irão para discussão e votação. Secretário, 
discussão segunda votação do projeto de lei número mil e quarenta e três barra dois mil e vinte, 
“Dispõe sobre revogação do artigo terceiro da lei novecentos e oitenta barra dois mil e 
dezenove, e dá outras providências”. Presidente submete a discussão, não havendo discussão 
foi submetido à votação, sendo aprovado por unanimidade na segunda votação. Secretário, 
discussão segunda votação do projeto de lei número mil e cinquenta barra dois mil e vinte, 
“Dispõe sobre a revisão do plano plurianual do município de Mirante da Serra – Rondônia, para 
o quadriênio de dois mil e dezoito a dois mil e vinte e um, referente ao exercício de dois mil e 
vinte e um, instituído pela lei número oitocentos e vinte e três de trinta de novembro de dois 
mil e dezessete e alteração posterior aos anexos de metas da lei mil e vinte e cinco, Lei de 
Diretrizes Orçamentária de nove de julho de dois mil e vinte, e dá outras providências”.
Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação, sendo 
aprovado por unanimidade na segunda votação. Secretário, discussão segunda votação do 
projeto de lei número mil e cinquenta e um barra dois mil e vinte, “Dispõe sobre a abertura de 
crédito especial através de remanejamento nos moldes da lei número seiscentos e setenta e sete 
de vinte e oito de maio de dois mil e quatorze, (regulamenta remanejamento, transposição e 
transferência), e dá outras providências”. Presidente submete a discussão, não havendo 
discussão foi submetido à votação, sendo aprovado por unanimidade na segunda votação. 
Secretário, discussão segunda votação do projeto de lei número cento e sessenta e um barra 
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Mirante da Serra barra dois mil e vinte, “Fixa o 
subsídio do prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários municipais para o período de dois 
mil e vinte e um a dois mil e vinte e quatro, e dá outras providências”. Presidente submete a 
discussão, não havendo discussão foi submetido à votação, sendo aprovado por unanimidade na 
segunda votação. Secretário, discussão segunda votação do projeto de Resolução Legislativa 
número zero sessenta barra dois mil e vinte “Concede Título de Cidadão Honorífico ao 
Excelentíssimo senhor Lucio Antonio Mosquini, e dá outras providências”. Presidente submete 
a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação, sendo aprovado por unanimidade 
na segunda votação. Presidente, não havendo mais matérias para serem votadas, abro o segundo 
período de oratória e passo a palavra aos vereadores inscritos para o período de explicações 
pessoais em tribuna. Os vereadores Daniel Andrade e Adineudo de Andrade fizeram uso da 
tribuna. Presidente, não havendo mais vereadores inscritos neste período, eu quero agradecer a 
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presença de todos, e não havendo mais nada para tratar eu declaro a sessão encerrada em nome 
do vereador Daniel Andrade. Eu Osvaldo Gonçalves dos Santos, secretário “Ad￾hoc”, digitei a presente ata que depois de lida achada conforme e aprovada vai devidamente 
assinada por suas excelências o Presidente desta casa de leis o nobre vereador Hilton Emerick 
de Paiva e com ele o segundo secretário deste Poder Legislativo o nobre Vereador Martinho 
Freire da Silva que conduziram os trabalhos da mesa diretora nesta sessão. Mirante da Serra –
Rondônia, quatorze de dezembro de dois mil e vinte. 
Hilton Emerick de Paiva Martinho Freire da Silva 
 Presidente 2º Secretário

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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
7ª LEGISLATURA
 04º PERÍODO LEGISLATIVO
42ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 14/12/2020.
HORÁRIO 20h30min.
1ª PARTE
 = APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE RECEBIDO. 
E X P E D I E N T E
 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1043/2020, “DISPÕE SOBRE 
REVOGAÇÃO DO ART. 3º DA LEI 980/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1050/2020, “DISPÕE SOBRE A REVISÃO 
DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA – RO, PARA O 
QUADRIÊNIO DE 2018 A 2021, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2021, INSTITUÍDO 
PELA LEI Nº 823 DE 30/11/2017 E ALTERAÇÃO POSTERIOR AOS ANEXOS DE METAS 
DA LEI 1025 (LDO) DE 09-07-2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1051/2020, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA 
DE CRÉDITO ESPECIAL ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO NOS MOLDES DA LEI Nº 
677 DE 28 DE MAIO DE 2014, (REGULAMENTA REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO 
E TRANSFERÊNCIA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 161/MD/CMMS/2020, “FIXA O SUBSÍDIO 
DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA 
O PERÍODO DE 2021 A 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 = LEITURA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 060/2020
“CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÍFICO AO EXMO. SR. LUCIO ANTÔNIO 
MOSQUINI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 2ª P A R T E
 = PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS.
 
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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
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R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 2
 ORDEM DO DIA
 = DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1043/2020, 
“DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO ART. 3º DA LEI 980/2019, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
 = DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1050/2020, 
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MIRANTE 
DA SERRA – RO, PARA O QUADRIÊNIO DE 2018 A 2021, REFERENTE AO EXERCÍCIO 
DE 2021, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 823 DE 30/11/2017 E ALTERAÇÃO POSTERIOR AOS 
ANEXOS DE METAS DA LEI 1025 (LDO) DE 09-07-2020, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
 = DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1051/2020, 
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ATRAVÉS DE 
REMANEJAMENTO NOS MOLDES DA LEI Nº 677 DE 28 DE MAIO DE 2014, 
(REGULAMENTA REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA), E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 = DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 
161/MD/CMMS/2020, “FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, 
VEREADORES E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O PERÍODO DE 2021 A 2024, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 = DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO 
LEGISLATIVA Nº 060/2020 “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÍFICO AO 
EXMO. SR. LUCIO ANTÔNIO MOSQUINI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 3ª P A R T E
 = PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS.