sessao nº 7

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
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ATA 661/2021
Aos oito dias do mês de fevereiro do ano dois mil e vinte e um, às dezenove horas, reuniram-se
em sessão extraordinária na sede da Câmara Municipal de Mirante da Serra – Rondônia, sito a 
Rua Marechal Rondon, número dois mil quatrocentos e treze, nesta cidade de Mirante da Serra 
- Rondônia, sob a Presidência sua Excelência o vereador Adineudo de Andrade, sendo 
secretariado por sua Excelência o primeiro secretário deste Poder Legislativo o nobre vereador 
Cristiano Correa da Silva, estando presentes suas Excelências os senhores vereadores: Daniel 
Andrade, Hilton Emerick de Paiva, Jozimar Sousa Nerys, Luiz Barbosa dos Santos, Martinho 
Freire da Silva, Paulo Roberto da Paixão e Willian Sanches. O presidente declarou aberta a 
sessão, agradeceu a presença de todos e convidou a doutora Daiane procuradora da Câmara 
para fazer parte da mesa. O vereador Jozimar Sousa Nerys se manifesta e pede ao presidente 
que convide o secretário de obras para fazer parte da mesa. O presidente convidou o secretário 
de obras Izaque Forlin para fazer parte da mesa e que o nobre vereador Luiz Barbosa dos 
Santos acompanhe o mesmo até a mesa. Em seguida o presidente agradeceu a presença de 
todos e passou a palavra ao secretário ad-hoc para fazer a leitura das matérias em tramitação 
constante não ordem do dia. Leitura do projeto de lei número mil e cinquenta e cinco barra dois 
mil e vinte e um, “Abre crédito especial por superávit financeiro no exercício anterior com 
criação de projeto/ação convênio número cento e cinquenta e três, Procuradoria PJ –
Departamento Estadual de Estradas e Rodagens e Transporte – DER- Rondônia para aquisição 
e instalação de tubos corrugados, e dá outras providências”. Leitura do parecer número zero, 
zero dois barra dois mil e vinte e um, da comissão permanente de justiça e redação, ao projeto 
de lei número mil e cinquenta e cinco barra dois mil e vinte e um. Leitura do parecer número 
zero, zero dois barra dois mil e vinte e um, da comissão permanente de orçamento e finanças, 
ao projeto de lei número mil e cinquenta e cinco barra mil dois mil e vinte e um. Leitura do 
parecer número zero, zero um barra dois mil e vinte e um, da comissão permanente de obras e 
serviços públicos, ao projeto de lei número mil e cinquenta e cinco barra dois mil e vinte e um. 
Leitura do projeto de lei número mil e cinquenta e seis barra dois mil e vinte e um, “Dispõe 
sobre abertura de crédito especial por superávit financeiro no exercício anterior com criação de 
elemento de despesa na programação dez, cento e vinte e dois, zero, zero dezesseis, dois mil 
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cento e quatro – enfrentamento da emergência covid-19, e dá outras providências”. Leitura do 
parecer número zero, zero três barra dois mil e vinte e um, da comissão permanente de justiça e 
redação, ao projeto de lei número mil e cinquenta e seis barra dois mil e vinte e um. Leitura do 
parecer número zero, zero três barra dois mil e vinte e um, da comissão permanente de 
orçamento e finanças, ao projeto de lei número mil e cinquenta e seis barra mil dois mil e vinte 
e um. Leitura do parecer número zero, zero um barra dois mil e vinte e um, da comissão 
permanente de educação, saúde e assistência social, ao projeto de lei número mil e cinquenta e 
seis barra dois mil e vinte e um. Leitura do projeto de lei número mil e cinquenta e sete barra 
dois mil e vinte e um, “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de 
arrecadação no orçamento vigente, proveniente do repasse fundo a fundo no valor de trezentos 
mil reais, e dá outras providências”. Leitura do parecer número zero, zero quatro barra dois mil 
e vinte e um, da comissão permanente de justiça e redação, ao projeto de lei número mil e 
cinquenta e sete barra dois mil e vinte e um. Leitura do parecer número zero, zero quatro barra 
dois mil e vinte e um, da comissão permanente de orçamento e finanças, ao projeto de lei 
número mil e cinquenta e sete barra mil dois mil e vinte e um. Leitura do parecer número zero, 
zero dois barra dois mil e vinte e um, da comissão permanente de educação, saúde e assistência 
social, ao projeto de lei número mil e cinquenta e sete barra dois mil e vinte e um. Leitura do 
projeto de lei número mil e cinquenta e oito barra dois mil e vinte e um, “Dispõe sobre abertura 
de crédito especial por superávit financeiro no exercício anterior, com criação de elemento de 
despesa, e dá outras providências”. Leitura do parecer número zero, zero cinco barra dois mil e 
vinte e um, da comissão permanente de justiça e redação, ao projeto de lei número mil e 
cinquenta e oito barra dois mil e vinte e um. Leitura do parecer número zero, zero cinco barra 
dois mil e vinte e um, da comissão permanente de orçamento e finanças, ao projeto de lei 
número mil e cinquenta e oito barra mil dois mil e vinte e um. Leitura do parecer número zero, 
zero três barra dois mil e vinte e um, da comissão permanente de educação, saúde e assistência 
social, ao projeto de lei número mil e cinquenta e oito barra dois mil e vinte e um. Leitura do 
projeto de lei número mil e cinquenta e nove barra dois mil e vinte e um, “Autoriza a abertura 
de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente, proveniente do 
repasse fundo a fundo no valor de sessenta mil reais, e dá outras providências”. Leitura do 
parecer número zero, zero seis barra dois mil e vinte e um, da comissão permanente de justiça e 
redação, ao projeto de lei número mil e cinquenta e nove barra dois mil e vinte e um. Leitura do 
parecer número zero, zero seis barra dois mil e vinte e um, da comissão permanente de 
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orçamento e finanças, ao projeto de lei número mil e cinquenta e nove barra mil dois mil e 
vinte e um. Leitura do parecer número zero, zero quatro barra dois mil e vinte e um, da 
comissão permanente de educação, saúde e assistência social, ao projeto de lei número mil e 
cinquenta e nove barra dois mil e vinte e um. Leitura para conhecimento do projeto de lei 
número mil e sessenta barra dois mil e vinte e um, “Regulamenta o sistema de contratação de 
médicos especialistas e/ou clínico geral, no âmbito das unidades de atenção básica e hospitalar 
municipal do município de Mirante da Serra, mediante credenciamento por chamamento 
público, e dá outras providências”. Leitura para conhecimento do projeto de lei número mil e 
sessenta e um barra dois mil e vinte e um, “Dispõe sobre abertura de crédito adicional 
suplementar por superávits financeiros no exercício anterior, e dá outras providências”. 
Presidente, não havendo mais matérias para ser lidas nesse período, abro o primeiro período de 
oratória e passo a palavra aos vereadores inscritos para uso de seu tempo regimental em 
tribuna. O vereador Paulo Roberto da Paixão fez uso da tribuna. Presidente, não havendo mais 
vereadores inscritos para o primeiro período de oratória, abro o período de ordem e passo a 
palavra ao secretário para que faça a leitura das matérias que irão para discussão e votação. 
Secretário, discussão e votação única do parecer número zero, zero dois barra dois mil e vinte e 
um, da comissão permanente de justiça e redação, ao projeto de lei número mil e cinquenta e 
cinco barra dois mil e vinte e um. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi 
submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e votação 
única do parecer número zero, zero dois barra dois mil e vinte e um, da comissão permanente 
de orçamento e finanças, ao projeto de lei número mil e cinquenta e cinco barra mil dois mil e 
vinte e um. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação 
única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e votação única do parecer 
número zero, zero um barra dois mil e vinte e um, da comissão permanente de obras e serviços 
públicos, ao projeto de lei número mil e cinquenta e cinco barra dois mil e vinte e um.
Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação única sendo 
aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e primeira votação do projeto de lei número 
mil e cinquenta e cinco barra dois mil e vinte e um, “Abre crédito especial por superávit 
financeiro no exercício anterior com criação de projeto/ação convênio número cento e 
cinquenta e três, Procuradoria PJ – Departamento Estadual de Estradas e Rodagens e 
Transporte – DER- Rondônia para aquisição e instalação de tubos corrugados, e dá outras 
providências”. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação, 
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sendo aprovado por unanimidade na primeira votação. Secretário, discussão e votação única do 
parecer número zero, zero três barra dois mil e vinte e um, da comissão permanente de justiça e 
redação, ao projeto de lei número mil e cinquenta e seis barra dois mil e vinte e um. Presidente 
submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por 
unanimidade. Secretário, discussão e votação única do parecer número zero, zero três barra dois 
mil e vinte e um, da comissão permanente de orçamento e finanças, ao projeto de lei número 
mil e cinquenta e seis barra mil dois mil e vinte e um. Presidente submete a discussão, não 
havendo discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, 
discussão e votação única do parecer número zero, zero um barra dois mil e vinte e um, da 
comissão permanente de educação, saúde e assistência social, ao projeto de lei número mil e 
cinquenta e seis barra dois mil e vinte e um. Presidente submete a discussão, não havendo 
discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, 
discussão e primeira votação do projeto de lei número mil e cinquenta e seis barra dois mil e 
vinte e um, “Dispõe sobre abertura de crédito especial por superávit financeiro no exercício 
anterior com criação de elemento de despesa na programação dez, cento e vinte e dois, zero, 
zero dezesseis, dois mil cento e quatro – enfrentamento da emergência covid-19, e dá outras 
providências”. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação, 
sendo aprovado por unanimidade na primeira votação. Secretário, discussão e votação única do 
parecer número zero, zero quatro barra dois mil e vinte e um, da comissão permanente de 
justiça e redação, ao projeto de lei número mil e cinquenta e sete barra dois mil e vinte e um. 
Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação única sendo 
aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e votação única do parecer número zero, zero 
quatro barra dois mil e vinte e um, da comissão permanente de orçamento e finanças, ao projeto 
de lei número mil e cinquenta e sete barra mil dois mil e vinte e um. Presidente submete a 
discussão, não havendo discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por
unanimidade. Secretário, discussão e votação única do parecer número zero, zero dois barra 
dois mil e vinte e um, da comissão permanente de educação, saúde e assistência social, ao 
projeto de lei número mil e cinquenta e sete barra dois mil e vinte e um. Presidente submete a 
discussão, não havendo discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por 
unanimidade. Secretário, discussão e primeira votação do projeto de lei número mil e cinquenta 
e sete barra dois mil e vinte e um, “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por 
excesso de arrecadação no orçamento vigente, proveniente do repasse fundo a fundo no valor 
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de trezentos mil reais, e dá outras providências”. Presidente submete a discussão, não havendo 
discussão foi submetido à votação, sendo aprovado por unanimidade na primeira votação. 
Secretário, discussão e votação única do parecer número zero, zero cinco barra dois mil e vinte 
e um, da comissão permanente de justiça e redação, ao projeto de lei número mil e cinquenta e 
oito barra dois mil e vinte e um. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi 
submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e votação 
única do parecer número zero, zero cinco barra dois mil e vinte e um, da comissão permanente 
de orçamento e finanças, ao projeto de lei número mil e cinquenta e oito barra mil dois mil e 
vinte e um. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação 
única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e votação única do parecer 
número zero, zero três barra dois mil e vinte e um, da comissão permanente de educação, saúde 
e assistência social, ao projeto de lei número mil e cinquenta e oito barra dois mil e vinte e um. 
Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação única sendo 
aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e primeira votação do projeto de lei número 
mil e cinquenta e oito barra dois mil e vinte e um, “Dispõe sobre abertura de crédito especial 
por superávit financeiro no exercício anterior, com criação de elemento de despesa, e dá outras 
providências”. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação, 
sendo aprovado por unanimidade na primeira votação. Secretário, discussão e votação única do 
parecer número zero, zero seis barra dois mil e vinte e um, da comissão permanente de justiça e 
redação, ao projeto de lei número mil e cinquenta e nove barra dois mil e vinte e um. Presidente 
submete a discussão, após as discussões foi submetido à votação única sendo aprovado por 
unanimidade. Secretário, discussão e votação única do parecer número zero, zero seis barra 
dois mil e vinte e um, da comissão permanente de orçamento e finanças, ao projeto de lei 
número mil e cinquenta e nove barra mil dois mil e vinte e um. Presidente submete a discussão, 
não havendo discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. 
Secretário, discussão e votação única do parecer número zero, zero quatro barra dois mil e vinte 
e um, da comissão permanente de educação, saúde e assistência social, ao projeto de lei número 
mil e cinquenta e nove barra dois mil e vinte e um. Presidente submete a discussão, não 
havendo discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, 
discussão e primeira votação do projeto de lei número mil e cinquenta e nove barra dois mil e 
vinte e um, “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no 
orçamento vigente, proveniente do repasse fundo a fundo no valor de sessenta mil reais, e dá 
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outras providências”. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à 
votação, sendo aprovado por unanimidade na primeira votação. Presidente, não havendo mais 
matérias para serem lidas, discutidas ou votadas neste período, abro o segundo período de 
oratória e passo a palavra aos vereadores inscritos para o período de explicações pessoais em 
tribuna. Os vereadores Luiz Barbosa dos Santos, Jozimar Sousa Nerys, Willian Sanches e 
Daniel Andrade fizeram uso da tribuna. O vereador Paulo Roberto da Paixão estava inscrito, 
mas retirou a palavra. Presidente, não havendo mais vereadores inscritos e nem mais nada para 
tratar eu declaro encerrada essa sessão. Eu Osvaldo Gonçalves dos Santos, secretário 
“Ad-hoc”, digitei a presente ata que depois de lida achada conforme e aprovada vai 
devidamente assinada por suas excelências o Presidente desta casa de leis o nobre vereador 
Adineudo de Andrade e com ele o primeiro secretário deste Poder Legislativo o nobre Vereador
Cristiano Correa da Silva que conduziram os trabalhos da mesa diretora nesta sessão. Mirante 
da Serra – Rondônia, oito de fevereiro de dois mil e vinte e um. 
Adineudo de Andrade Cristiano Correa da Silva 
 Presidente 1º Secretário

Rua Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 
2228 – 3463 2330. e-mail diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br
 ESTADO DE RONDÔNIA
 MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VEREADOR EDIR LOPES DE FARIAS
 PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
8ª LEGISLATURA
 01º PERIODO LEGISLATIVO
07ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 08/02/2021.
HORÁRIO 19h00min.
1ª PARTE
 = APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE RECEBIDO. 
E X P E D I E N T E
 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1055/2021, “ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR 
SUPERÁVIT FINANCEIRO NO EXERCÍCIO ANTERIOR COM CRIAÇÃO DE 
PROJETO/AÇÃO VC Nº 153/2020/PJ/DER-RO PARA AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE 
TUBOS CORRUGADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 = LEITURA DO PARECER Nº 002/2021, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA 
E REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1055/2021. 
 = LEITURA DO PARECER Nº 002/2021, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS, AO PROJETO DE LEI Nº 1055/2021. 
 = LEITURA DO PARECER Nº 001/2021, DA COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E 
SERVIÇOS PÚBLICOS, AO PROJETO DE LEI Nº 1055/2021. 
 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1056/2021, “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO EXERCÍCIO ANTERIOR COM 
CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NA PROGRAMAÇÃO 10.122.0016.2104 –
ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 = LEITURA DO PARECER Nº 003/2021, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA 
E REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1056/2021. 
 = LEITURA DO PARECER Nº 003/2021, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS, AO PROJETO DE LEI Nº 1056/2021. 
 = LEITURA DO PARECER Nº 001/2021, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, AO PROJETO DE LEI Nº 1056/2021. 
 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1057/2021, “AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO 
Rua Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 
2228 – 3463 2330. e-mail diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br
VIGENTE, PROVENIENTE DO REPASSE FUNDO A FUNDO NO VALOR DE R$ 300.000,00 
(TREZENTOS MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 = LEITURA DO PARECER Nº 004/2021, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA 
E REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1057/2021. 
 = LEITURA DO PARECER Nº 004/2021, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS, AO PROJETO DE LEI Nº 1057/2021. 
 = LEITURA DO PARECER Nº 002/2021, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, AO PROJETO DE LEI Nº 1057/2021. 
 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1058/2021, “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO EXERCÍCIO ANTERIOR, COM 
CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 = LEITURA DO PARECER Nº 005/2021, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA 
E REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1058/2021. 
 = LEITURA DO PARECER Nº 005/2021, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS, AO PROJETO DE LEI Nº 1058/2021. 
 = LEITURA DO PARECER Nº 003/2021, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, AO PROJETO DE LEI Nº 1058/2021. 
 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1059/2021, “AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO 
VIGENTE, PROVENIENTE DO REPASSE FUNDO A FUNDO NO VALOR DE R$ 60.000,00 
(SESSENTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 = LEITURA DO PARECER Nº 006/2021, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA 
E REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1059/2021. 
 = LEITURA DO PARECER Nº 006/2021, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS, AO PROJETO DE LEI Nº 1059/2021. 
 = LEITURA DO PARECER Nº 004/2021, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, AO PROJETO DE LEI Nº 1059/2021. 
 = LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1060/2021, 
“REGULAMENTA O SISTEMA DE CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS ESPECIALISTAS E/OU 
CLÍNICO GERAL, NO ÂMBITO DAS UNIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA E HOSPITALAR 
MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, MEDIANTE CREDENCIAMENTO 
POR CHAMAMENTO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 = LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1061/2021, 
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR 
Rua Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 
2228 – 3463 2330. e-mail diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br
SUPERÁVITS FINANCEIROS NO EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”
 2ª P A R T E
 = PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS.
 ORDEM DO DIA
 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 002/2021, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1055/2021. 
 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 002/2021, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, AO PROJETO DE LEI Nº 1055/2021. 
 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 001/2021, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, AO PROJETO DE LEI Nº 1055/2021. 
 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1055/2021, 
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO EXERCÍCIO ANTERIOR 
COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO VC Nº 153/2020/PJ/DER-RO PARA AQUISIÇÃO E 
INSTALAÇÃO DE TUBOS CORRUGADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 003/2021, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1056/2021. 
 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 003/2021, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, AO PROJETO DE LEI Nº 1056/2021. 
 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 001/2021, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, AO PROJETO DE LEI 
Nº 1056/2021. 
 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1056/2021, 
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO 
EXERCÍCIO ANTERIOR COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NA 
PROGRAMAÇÃO 10.122.0016.2104 – ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 004/2021, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1057/2021. 
 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 004/2021, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, AO PROJETO DE LEI Nº 1057/2021. 
Rua Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 
2228 – 3463 2330. e-mail diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br
 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 002/2021, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, AO PROJETO DE LEI 
Nº 1057/2021. 
 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1057/2021, 
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE, PROVENIENTE DO REPASSE FUNDO A 
FUNDO NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 005/2021, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1058/2021. 
 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 005/2021, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, AO PROJETO DE LEI Nº 1058/2021. 
 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 003/2021, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, AO PROJETO DE LEI 
Nº 1058/2021. 
 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1058/2021, 
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO 
EXERCÍCIO ANTERIOR, COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 006/2021, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1059/2021. 
 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 006/2021, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, AO PROJETO DE LEI Nº 1059/2021. 
 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 004/2021, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, AO PROJETO DE LEI 
Nº 1059/2021. 
 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1059/2021, 
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE, PROVENIENTE DO REPASSE FUNDO A 
FUNDO NO VALOR DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
3ª P A R T E
= PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS.