sessao nº 1

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
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ATA 1095/2021
Aos dezoito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e um, às dezenove horas, 
reuniram-se em sessão ordinária na sede da Câmara Municipal de Mirante da Serra, sito a Rua
Marechal Rondon número dois mil quatrocentos e treze, Mirante da Serra – Rondônia, sob a 
Presidência sua Excelência o vereador Adineudo de Andrade, sendo secretariado por sua 
Excelência o primeiro secretário deste Poder Legislativo o nobre vereador Cristiano Correa da 
Silva, estando presentes suas Excelências os senhores vereadores: Daniel Andrade, Hilton 
Emerick de Paiva, Jozimar Sousa Nerys, Luiz Barbosa dos Santos, Martinho Freire da Silva, 
Paulo Roberto da Paixão e Willian Sanches. O presidente declarou aberta a sessão, em seguida 
submeteu à votação a ata anterior sendo aprovada por unanimidade. Presidente agradeceu a 
presença de todos e passou a palavra ao diretor ad-hoc para fazer a leitura das matérias em 
tramitação constante na ordem do dia. O vereador Jozimar Sousa Nerys se manifesta e pede ao 
presidente que convide o secretário de obras Izaque Forlin, o Superintendente de gestão Sérgio 
Alves e o diretor do hospital e suplente de vereador João Fernandes da Silva para fazer parte da 
mesa. O presidente convidou o secretário de obras Izaque Forlin para fazer parte da mesa e que o 
nobre vereador Willian Sanches acompanhe o mesmo até a mesa. Convidou o senhor Sérgio 
Alves superintendente de gestão para fazer parte da mesa e que o nobre vereador Hilton Emerick 
de Paiva acompanhe o mesmo até a mesa. Convidou o senhor João Fernandes da Costa, diretor 
do hospital para fazer parte da mesa e que o nobre vereador Luiz Barbosa dos Santos acompanhe 
o mesmo até a mesa. Em seguida o presidente passou a palavra ao secretário ad-hoc para fazer a 
leitura das matérias em tramitação constante não ordem do dia. Leitura do projeto de lei número 
mil e cinquenta e cinco barra dois mil e vinte e um, “Abre crédito especial por superávit 
financeiro no exercício anterior com criação de projeto/ação convênio número cento e cinquenta 
e três, Procuradoria PJ – Departamento Estadual de Estradas e Rodagens e Transporte – DER￾Rondônia para aquisição e instalação de tubos corrugados, e dá outras providências”. Leitura do 
projeto de lei número mil e cinquenta e seis barra dois mil e vinte e um, “Dispõe sobre abertura 
de crédito especial por superávit financeiro no exercício anterior com criação de elemento de 
despesa na programação dez, cento e vinte e dois, zero, zero dezesseis, dois mil cento e quatro –
enfrentamento da emergência covid-19, e dá outras providências”. Leitura do projeto de lei 
número mil e cinquenta e sete barra dois mil e vinte e um, “Autoriza a abertura de crédito 
adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente, proveniente do repasse 
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fundo a fundo no valor de trezentos mil reais, e dá outras providências”. Leitura do projeto de lei 
número mil e cinquenta e oito barra dois mil e vinte e um, “Dispõe sobre abertura de crédito 
especial por superávit financeiro no exercício anterior, com criação de elemento de despesa, e dá 
outras providências”. Leitura do projeto de lei número mil e cinquenta e nove barra dois mil e 
vinte e um, “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no
orçamento vigente, proveniente do repasse fundo a fundo no valor de sessenta mil reais, e dá 
outras providências”. Leitura para conhecimento do projeto de lei número cento e sessenta e dois 
barra gabinete do vereador Adineudo de Andrade barra dois mil e vinte e um, “Declara de 
Utilidade Pública a Associação dos Produtores Rurais da Oitenta e Quatro - ASPRUOQ”.
Leitura para conhecimento do projeto de lei número cento e sessenta e três barra gabinete do 
vereador Adineudo de Andrade barra dois mil e vinte e um, “Declara de Utilidade Pública a 
Associação do Povo Indígena Amondawa – APIA”. Leitura do requerimento número zero zero 
um barra gabinete do vereador, que requer “A instalação de bueiros metálicos nos locais 
específicos nas linhas vicinais de nosso município”. Leitura do requerimento número zero, zero 
dois barra gabinete do vereador Daniel Andrade, que requer “Que seja feito um convênio para 
atendimento em uma casa de apoio em Porto Velho”. Leitura do requerimento número zero, zero 
três barra gabinete do vereador Daniel Andrade barra dois mil e vinte e um, que requer “Que seja 
feito um contrato com Doutor Mário Vital de Matos para atendimento de ultrassonografia para 
grávidas”. Leitura do requerimento número zero, zero quatro barra gabinete do vereador Hilton 
Emerick de Paiva barra dois mil e vinte em, que requer “Que sejam colocadas placas de 
sinalização nas ruas e avenidas de nossa cidade”. Leitura do requerimento número zero, zero 
cinco barra gabinete do vereador Hilton Emerick de Paiva barra dois mil e vinte e um, que requer 
“Que seja instalada uma academia na sede da Associação ASPRUSMIG na linha eletrônica”. O 
presidente convida o senhor vereador e Presidente da Câmara Municipal de Nova União o senhor 
Argentino Neto Serrano, para fazer parte da mesa e que o vereador Hilton Emerick de Paiva 
acompanhe o mesmo até a mesa. O presidente comunica também que está presente o vereador 
Eneas, e o verador Marins e que os mesmos sejam bem vindo, juntamente com o servidor da 
Câmara Municipal. Leitura do requerimento número zero, zero seis barra gabinete do vereador 
Hilton Emerick de Paiva barra dois mil e vinte e um, que requer “que sejam feitas saídas d'água 
nas linhas vicinais de nosso município”. Leitura do requerimento número zero, zero sete barra 
gabinete dos vereadores da Câmara Municipal de Mirante da Serra barra dois mil e vinte e 
um, que requer “A pavimentação asfáltica da Rodovia zero dez, interligando o município de 
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Urupá, passando por Mirante da Serra até o distrito de Tarilândia”. O vereador Cristiano Correa 
da Silva se manifesta e pede ao presidente a inclusão do requerimento de autoria dele e do 
vereador Martinho Freire da Silva número zero, zero oito na ordem do dia. O vereador Jozimar 
Sousa Nerys se manifesta e pede explicação sobre o que é o requerimento, o vereador Cristiano 
explicou que o requerimento é para antecipação da eleição da mesa diretora para o biênio de dois 
mil e vinte e três, dois mil e vinte e quatro. O Presidente submeteu a votação a inclusão do 
requerimento na ordem do dia, sendo aprovado seis votos favoráveis e quatro votos contrários, o 
presidente declarou seu voto pela aprovação. O presidente passou a palavra ao secretário para 
leitura do requerimento. Leitura do requerimento número zero, zero oito barra dois mil e vinte e 
um do gabinete dos vereadores Cristiano Correa da Silva e Martinho Freire da Silva, que requer 
“A antecipação da eleição da Mesa Diretora da Câmara para o biênio de dois mil e vinte e três, 
dois mil e vinte e quatro”. Presidente, não havendo mais matérias para ser lidas nesse período, 
abro o primeiro período de oratória e passo a palavra aos vereadores inscritos para uso de seu 
tempo regimental em tribuna. Os vereadores Paulo Roberto da Paixão, Jozimar Sousa Nerys e 
Hilton Emerick de Paiva fizeram uso da tribuna. Presidente, não havendo mais vereadores 
inscritos para o primeiro período de oratória, abro o período de ordem e passo a palavra ao 
secretário para que faça a leitura das matérias que irão para discussão e votação. Secretário, 
discussão e segunda votação do projeto de lei número mil e cinquenta e cinco barra dois mil e 
vinte e um, “Abre crédito especial por superávit financeiro no exercício anterior com criação de 
projeto/ação convênio número cento e cinquenta e três, Procuradoria PJ – Departamento 
Estadual de Estradas e Rodagens e Transporte – DER- Rondônia para aquisição e instalação de 
tubos corrugados, e dá outras providências”. Presidente submete a discussão, não havendo 
discussão foi submetido à votação, sendo aprovado por unanimidade na segunda votação. 
Secretário, discussão e segunda votação do projeto de lei número mil e cinquenta e seis barra 
dois mil e vinte e um, “Dispõe sobre abertura de crédito especial por superávit financeiro no 
exercício anterior com criação de elemento de despesa na programação dez, cento e vinte e dois, 
zero, zero dezesseis, dois mil cento e quatro – enfrentamento da emergência covid-19, e dá 
outras providências”. Presidente submete a discussão, após a discussão foi submetido à votação, 
sendo aprovado por unanimidade na segunda votação. Secretário, discussão e segunda votação 
do projeto de lei número mil e cinquenta e sete barra dois mil e vinte e um, “Autoriza a abertura 
de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente, proveniente do 
repasse fundo a fundo no valor de trezentos mil reais, e dá outras providências”. Presidente 
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submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação, sendo aprovado por 
unanimidade na segunda votação. Secretário, discussão e segunda votação do projeto de lei 
número mil e cinquenta e oito barra dois mil e vinte e um, “Dispõe sobre abertura de crédito 
especial por superávit financeiro no exercício anterior, com criação de elemento de despesa, e dá 
outras providências”. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à 
votação, sendo aprovado por unanimidade na segunda votação. Secretário, discussão e segunda 
votação do projeto de lei número mil e cinquenta e nove barra dois mil e vinte e um, “Autoriza a 
abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente, 
proveniente do repasse fundo a fundo no valor de sessenta mil reais, e dá outras providências”.
Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação, sendo aprovado 
por unanimidade na segunda votação. Secretário, discussão e votação única do requerimento 
número zero zero um barra gabinete do vereador, que requer “A instalação de bueiros metálicos 
nos locais específicos nas linhas vicinais de nosso município”. Presidente submete a discussão, 
após a discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, 
discussão e votação única do requerimento número zero, zero dois barra gabinete do vereador 
Daniel Andrade, que requer “Que seja feito um convênio para atendimento em uma casa de 
apoio em Porto Velho”. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à 
votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e votação única do 
requerimento número zero, zero três barra gabinete do vereador Daniel Andrade barra dois mil e 
vinte e um, que requer “Que seja feito um contrato com Doutor Mário Vital de Matos para 
atendimento de ultrassonografia para grávidas”. Presidente submete a discussão, não havendo 
discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão 
e votação única do requerimento número zero, zero quatro barra gabinete do vereador Hilton 
Emerick de Paiva barra dois mil e vinte em, que requer “Que sejam colocadas placas de 
sinalização nas ruas e avenidas de nossa cidade”. Presidente submete a discussão, após a 
discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão 
e votação única do requerimento número zero, zero cinco barra gabinete do vereador Hilton 
Emerick de Paiva barra dois mil e vinte e um, que requer “Que seja instalada uma academia na 
sede da Associação ASPRUSMIG na linha eletrônica”. Presidente submete a discussão, não 
havendo discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Presidente 
submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por 
unanimidade. Secretário, discussão e votação única do requerimento número zero, zero seis barra 
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gabinete do vereador Hilton Emerick de Paiva barra dois mil e vinte e um, que requer “que sejam 
feitas saídas d'água nas linhas vicinais de nosso município”. Presidente submete a discussão, 
após a discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, 
discussão e votação única do requerimento número zero, zero sete barra gabinete dos vereadores 
da Câmara Municipal de Mirante da Serra barra dois mil e vinte e um, que requer “A
pavimentação asfáltica da Rodovia zero dez, interligando o município de Urupá, passando por 
Mirante da Serra até o distrito de Tarilândia”. Presidente submete a discussão, após a discussão 
foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e votação 
única do requerimento número zero, zero oito barra dois mil e vinte e um do gabinete dos 
vereadores Cristiano Correa da Silva e Martinho Freire da Silva, que requer “A antecipação da 
eleição da Mesa Diretora da Câmara para o biênio de dois mil e vinte e três, dois mil e vinte e 
quatro”. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido a votação única 
sendo aprovado com seis votos favoráveis e três votos contrários, sendo que o presidente 
manifestou seu voto pela aprovação. Presidente, não havendo mais matérias para serem lidas, 
discutidas ou votadas neste período, abro o segundo período de oratória e passo a palavra aos 
vereadores inscritos para o período de explicações pessoais em tribuna. Os vereadores Paulo 
Roberto da Paixão, Willian Sanches, Luiz Barbosa dos Santos, Jozimar Sousa Nerys, Daniel 
Andrade e Hilton Emerick de Paiva fizeram uso da tribuna. O Presidente submeteu ao plenário 
para que os vereadores de Nova União fizesse uso da tribuna. Foi aprovado por unanimidade. O 
vereador Marins fez uso da tribuna. Em seguida fez uso da tribuna o vereador Eneas, e por 
ultimo o vereador Argentino Neto Serrano fez uso da tribuna. Presidente, não havendo mais 
vereadores inscritos e nem mais nada para tratar eu declaro encerrada essa sessão. Eu
Osvaldo Gonçalves dos Santos, secretário “Ad-hoc”, digitei a presente ata que depois de lida 
achada conforme e aprovada vai devidamente assinada por suas excelências o Presidente desta 
casa de leis o nobre vereador Adineudo de Andrade e com ele o primeiro secretário deste Poder 
Legislativo o nobre Vereador Cristiano Correa da Silva que conduziram os trabalhos da mesa 
diretora nesta sessão. Mirante da Serra – Rondônia, dezoito de fevereiro de dois mil e vinte e um. 
Adineudo de Andrade Cristiano Correa da Silva 
 Presidente 1º Secretário

Rua Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 
2228 – 3463 2330. e-mail diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br
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 MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VEREADOR EDIR LOPES DE FARIAS
 PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
8ª LEGISLATURA
 01º PERÍODO LEGISLATIVO
01ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18/02/2021.
HORÁRIO 19h00min.
1ª PARTE
 = APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DA ATA ANTERIOR Nº 1094/20. 
 = APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE RECEBIDO. 
E X P E D I E N T E
 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1055/2021, “ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR 
SUPERÁVIT FINANCEIRO NO EXERCÍCIO ANTERIOR COM CRIAÇÃO DE 
PROJETO/AÇÃO VC Nº 153/2020/PJ/DER-RO PARA AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE 
TUBOS CORRUGADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1056/2021, “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO EXERCÍCIO ANTERIOR COM 
CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NA PROGRAMAÇÃO 10.122.0016.2104 –
ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1057/2021, “AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO 
VIGENTE, PROVENIENTE DO REPASSE FUNDO A FUNDO NO VALOR DE R$ 300.000,00 
(TREZENTOS MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1058/2021, “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO EXERCÍCIO ANTERIOR, COM 
CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1059/2021, “AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO 
VIGENTE, PROVENIENTE DO REPASSE FUNDO A FUNDO NO VALOR DE R$ 60.000,00 
(SESSENTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 = LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 162/GV/AA/2021, 
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA 
OITENTA E QUATRO - ASPRUOQ”. 
Rua Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 
2228 – 3463 2330. e-mail diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br
 = LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 
163/GV/AA/2021, “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DO POVO 
INDÍGENA AMONDAWA – APIA”. 
 = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 001/GV/AA/2021, que REQUER “A
INSTALAÇÃO DE BUEIROS METÁLICOS NOS LOCAIS ESPECÍFICOS NAS LINHAS 
VICINAIS DE NOSSO MUNICÍPIO”. 
 = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 002/GV/DA/2021, que REQUER “QUE SEJA 
FEITO UM CONVÊNIO PARA ATENDIMENTO EM UMA CASA DE APOIO EM PORTO 
VELHO”. 
 = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 003/GV/DA/2021, que REQUER “QUE SEJA 
FEITO UM CONTRATO COM DR. MÁRIO VITAL DE MATOS PARA ATENDIMENTO DE 
ULTRASSONOGRAFIA PARA GRÁVIDAS”. 
 = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 004/GV/HEP/2021, que REQUER “QUE SEJAM 
COLOCADAS PLACAS DE SINALIZAÇÃO NAS RUAS E AVENIDAS DE NOSSA CIDADE”.
 = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 005/GV/HEP/2021, que REQUER “QUE SEJA 
INSTALADA UMA ACADEMIA NA SEDE DA ASSOCIAÇÃO ASPRUNSMIG NA LINHA 
ELETRÔNICA”.
 = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 006/GV/HEP/2021, que REQUER “QUE SEJAM 
FEITAS SAÍDAS D'ÁGUA NAS LINHAS VICINAIS DE NOSSO MUNICÍPIO”.
 = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 007/GVS/CMMS/2021, que REQUER “A 
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RO 010, INTERLIGANDO O MUNICÍPIO DE URUPÁ, 
PASSANDO POR MIRANTE DA SERRA ATÉ O DISTRITO DE TARILÂNDIA”.
 = LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS
 2ª P A R T E
 = PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS.
 ORDEM DO DIA
 
 = DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1055/2021, 
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO EXERCÍCIO ANTERIOR 
COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO VC Nº 153/2020/PJ/DER-RO PARA AQUISIÇÃO E 
INSTALAÇÃO DE TUBOS CORRUGADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
Rua Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 
2228 – 3463 2330. e-mail diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br
 = DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1056/2021, 
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO 
EXERCÍCIO ANTERIOR COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NA 
PROGRAMAÇÃO 10.122.0016.2104 – ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 = DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1057/2021, 
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE, PROVENIENTE DO REPASSE FUNDO A 
FUNDO NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
 = DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1058/2021, 
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO 
EXERCÍCIO ANTERIOR, COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
 = DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1059/2021, 
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE, PROVENIENTE DO REPASSE FUNDO A 
FUNDO NO VALOR DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 001/GV/AA/2021, que 
REQUER “A INSTALAÇÃO DE BUEIROS METÁLICOS NOS LOCAIS ESPECÍFICOS NAS 
LINHAS VICINAIS DE NOSSO MUNICÍPIO”. 
 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 002/GV/DA/2021, que 
REQUER “QUE SEJA FEITO UM CONVÊNIO PARA ATENDIMENTO EM UMA CASA DE 
APOIO EM PORTO VELHO”. 
 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 003/GV/DA/2021, que 
REQUER “QUE SEJA FEITO UM CONTRATO COM DR. MÁRIO VITAL DE MATOS PARA 
ATENDIMENTO DE ULTRASSONOGRAFIA PARA GRÁVIDAS”. 
 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 
004/GV/HEP/2021, que REQUER “QUE SEJAM COLOCADAS PLACAS DE SINALIZAÇÃO 
NAS RUAS E AVENIDAS DE NOSSA CIDADE”.
 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 
005/GV/HEP/2021, que REQUER “QUE SEJA INSTALADA UMA ACADEMIA NA SEDE DA 
ASSOCIAÇÃO ASPRUNSMIG NA LINHA ELETRÔNICA”.
Rua Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 
2228 – 3463 2330. e-mail diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br
 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 
006/GV/HEP/2021, que REQUER “QUE SEJAM FEITAS SAÍDAS D'ÁGUA NAS LINHAS 
VICINAIS DE NOSSO MUNICÍPIO”.
 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 
007/GVS/CMMS/2021, que REQUER “A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RO 010, 
INTERLIGANDO O MUNICÍPIO DE URUPÁ, PASSANDO POR MIRANTE DA SERRA ATÉ 
O DISTRITO DE TARILÂNDIA”.
 3ª P A R T E
 = PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS.