sessao nº 8

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
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ATA 662/2021
Aos vinte e dois dias do mês de fevereiro do ano dois mil e vinte e um, às vinte horas e trinta 
minutos, reuniram-se em sessão extraordinária na sede da Câmara Municipal de Mirante da 
Serra – Rondônia, sito a Rua Marechal Rondon, número dois mil quatrocentos e treze, nesta 
cidade de Mirante da Serra - Rondônia, sob a Presidência sua Excelência o vereador Adineudo 
de Andrade, sendo secretariado por sua Excelência o primeiro secretário deste Poder 
Legislativo o nobre vereador Cristiano Correa da Silva, estando presentes suas Excelências os 
senhores vereadores: Daniel Andrade, Hilton Emerick de Paiva, Jozimar Sousa Nerys, Luiz 
Barbosa dos Santos, Martinho Freire da Silva, Paulo Roberto da Paixão e Willian Sanches. O 
presidente declarou aberta a sessão, agradeceu a presença de todos em seguida passou a palavra 
ao secretário ad-hoc para fazer a leitura das matérias em tramitação constante não ordem do 
dia. Leitura do projeto de lei número mil e sessenta barra dois mil e vinte e um, “Regulamenta 
o sistema de contratação de médicos especialistas e/ou clínico geral, no âmbito das unidades de 
atenção básica e hospitalar municipal do município de Mirante da Serra, mediante 
credenciamento por chamamento público, e dá outras providências”. Leitura projeto de lei 
número mil e sessenta e um barra dois mil e vinte e um, “Dispõe sobre abertura de crédito 
adicional suplementar por superávits financeiros no exercício anterior, e dá outras 
providências”. Leitura do projeto de lei número cento e sessenta e dois barra gabinete do 
vereador Adineudo de Andrade barra dois mil e vinte e um “Declara de utilidade pública a 
Associação dos Produtores Rurais da Oitenta e Quatro - ASPRUOQ”. Leitura do projeto de lei 
cento e sessenta e três barra gabinete do vereador Adineudo de Andrade barra dois mil e vinte e 
um, “Declara de utilidade pública a Associação do Povo Indígena Amondawa – APIA”.
Presidente, não havendo mais matérias para ser lidas nesse período, abro o primeiro período de 
oratória, não havendo vereadores inscritos neste período, abro o período de ordem e passo a 
palavra ao secretário para que faça a leitura das matérias que irão para discussão e votação. 
Secretário, discussão e segunda votação do projeto de lei número mil e sessenta barra dois mil e 
vinte e um, “Regulamenta o sistema de contratação de médicos especialistas e/ou clínico geral, 
no âmbito das unidades de atenção básica e hospitalar municipal do município de Mirante da 
Serra, mediante credenciamento por chamamento público, e dá outras providências”. Presidente 
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PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
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submete a discussão, após a discussão foi submetido à votação, sendo aprovado por 
unanimidade na segunda votação. Secretário, discussão e segunda votação projeto de lei 
número mil e sessenta e um barra dois mil e vinte e um, “Dispõe sobre abertura de crédito 
adicional suplementar por superávits financeiros no exercício anterior, e dá outras 
providências”. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação, 
sendo aprovado por unanimidade na segunda votação. Secretário, discussão e segunda votação
do projeto de lei número cento e sessenta e dois barra gabinete do vereador Adineudo de 
Andrade barra dois mil e vinte e um “Declara de utilidade pública a Associação dos Produtores 
Rurais da Oitenta e Quatro - ASPRUOQ”. Presidente submete a discussão, não havendo 
discussão foi submetido à votação, sendo aprovado por unanimidade na segunda votação. 
Secretário, discussão e segunda votação do projeto de lei cento e sessenta e três barra gabinete 
do vereador Adineudo de Andrade barra dois mil e vinte e um, “Declara de utilidade pública a 
Associação do Povo Indígena Amondawa – APIA”. Presidente submete a discussão, não 
havendo discussão foi submetido à votação, sendo aprovado por unanimidade na segunda 
votação. Presidente, não havendo mais matérias para serem lidas, discutidas ou votadas neste 
período, abre o segundo período de oratória e passo a palavra aos vereadores inscritos para o 
período de explicações pessoais em tribuna. Não havendo vereadores inscritos neste período e 
nem mais nada para tratar eu declaro encerrada essa sessão. Eu Osvaldo Gonçalves 
dos Santos, secretário “Ad-hoc”, digitei a presente ata que depois de lida achada conforme e 
aprovada vai devidamente assinada por suas excelências o Presidente desta casa de leis o nobre 
vereador Adineudo de Andrade e com ele o primeiro secretário deste Poder Legislativo o nobre 
Vereador Cristiano Correa da Silva que conduziram os trabalhos da mesa diretora nesta sessão. 
Mirante da Serra – Rondônia, vinte e dois de fevereiro de dois mil e vinte e um. 
Adineudo de Andrade Cristiano Correa da Silva 
 Presidente 1º Secretário

Rua Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 
2228 – 3463 2330. e-mail diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br
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PALÁCIO VEREADOR EDIR LOPES DE FARIAS
 PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
8ª LEGISLATURA
 01º PERIODO LEGISLATIVO
08ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 22/02/2021.
HORÁRIO 19h00min.
1ª PARTE
 = APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE RECEBIDO. 
E X P E D I E N T E
 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1060/2021, “REGULAMENTA O SISTEMA DE 
CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS ESPECIALISTAS E/OU CLÍNICO GERAL, NO ÂMBITO 
DAS UNIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA E HOSPITALAR MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE 
MIRANTE DA SERRA, MEDIANTE CREDENCIAMENTO POR CHAMAMENTO PÚBLICO, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1061/2021, “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVITS FINANCEIROS NO 
EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 162/GV/AA/2021, “DECLARA DE 
UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA OITENTA E 
QUATRO - ASPRUOQ”. 
 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 163/GV/AA/2021, “DECLARA DE 
UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DO POVO INDÍGENA AMONDAWA – APIA”. 
 2ª P A R T E
 = PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS.
 ORDEM DO DIA
 = DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1060/2021, 
“REGULAMENTA O SISTEMA DE CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS ESPECIALISTAS E/OU 
CLÍNICO GERAL, NO ÂMBITO DAS UNIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA E HOSPITALAR 
Rua Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 
2228 – 3463 2330. e-mail diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br
MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, MEDIANTE CREDENCIAMENTO 
POR CHAMAMENTO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 = DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1061/2021, 
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR 
SUPERÁVITS FINANCEIROS NO EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
 = DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 
162/GV/AA/2021, “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS 
PRODUTORES RURAIS DA OITENTA E QUATRO - ASPRUOQ”. 
 = DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 
163/GV/AA/2021, “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DO POVO 
INDÍGENA AMONDAWA – APIA”. 
3ª P A R T E
= PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS.