sessao nº 3

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
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ATA 1097/2021
Ao primeiro dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e um, às dezenove horas, reuniram￾se em sessão ordinária na sede da Câmara Municipal de Mirante da Serra, sito a Rua Marechal 
Rondon número dois mil quatrocentos e treze, Mirante da Serra – Rondônia, sob a Presidência 
sua Excelência o vereador Adineudo de Andrade, sendo secretariado por sua Excelência o
primeiro secretário deste Poder Legislativo o nobre vereador Cristiano Correa da Silva, estando 
presentes suas Excelências os senhores vereadores: Daniel Andrade, Hilton Emerick de Paiva, 
Jozimar Sousa Nerys, Luiz Barbosa dos Santos, Martinho Freire da Silva, Paulo Roberto da 
Paixão e Willian Sanches. O presidente declarou aberta a sessão, em seguida submeteu à votação 
a ata anterior sendo aprovada por unanimidade. Presidente agradeceu a presença de todos e em 
seguida passou a palavra ao secretário ad-hoc para fazer a leitura das matérias em tramitação 
constante na ordem do dia. Secretário ad-hoc. Leitura do projeto de Resolução Legislativa 
número zero sessenta e um barra dois mil e vinte e um que “Altera o artigo primeiro da 
Resolução Legislativa número zero cinquenta e nove barra dois mil e dezenove, e dá outras 
providências”. Leitura do parecer número zero onze barra dois mil e vinte e um, da comissão 
permanente de justiça e redação ao projeto de resolução legislativa número zero sessenta e um 
barra dois mil e vinte e um. Leitura do projeto de lei número cento e sessenta e quatro barra 
gabinete do vereador Adineudo de Andrade barra dois mil e vinte e um, que “Dá nome ao prédio 
da Casa da Cultura como Rieli Franciscato”. Leitura para conhecimento do projeto de lei número 
mil e sessenta e três barra dois mil e vinte e um, “Dispõe sobre abertura de crédito adicional 
suplementar por superávits financeiros no exercício anterior, e dá outras providências”. Leitura 
para conhecimento do projeto de lei número mil e sessenta e quatro barra dois mil e vinte e um, 
“Dispõe sobre abertura de crédito especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente no 
programa/ação, recomposição dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação 
Básica, e dá outras providências”. Leitura para conhecimento do projeto de lei número mil e 
sessenta e cinco barra dois mil e vinte e um, “Dispõe sobre abertura de crédito adicional 
suplementar por superávits financeiros no exercício anterior, com criação de elemento de 
despesa, e dá outras providências”. Leitura do requerimento número zero, zero nove barra 
gabinete do vereador Hilton Emerick de Paiva barra dois mil e vinte e um, que requer “A
prorrogação do prazo para regularização fundiária urbana e que seja feito a regularização do 
setor chacareiro”. Leitura do requerimento número zero dez barra gabinete do vereador Jozimar 
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Sousa Nerys barra dois mil e vinte e um, que requer “Que seja feito cascalhamento das ruas 
Maria Helita, Rua Gonçalves de Paiva e Rua Edson Duarte Lopes”. Leitura do requerimento 
número zero onze barra gabinete do vereador Jozimar Sousa Nerys barra dois mil e vinte e 
um, que requer “Que seja instalado em todos os órgãos públicos deste município um relógio de 
ponto”. Leitura do requerimento número zero doze barra gabinete do vereador Jozimar Sousa 
Nerys barra dois mil e vinte e um, que requer “A permanência dos postos de saúde e da farmácia 
básica aberta em feriados prolongados”. Leitura do requerimento conjunto número zero oito 
barra gabinete dos vereadores Cristiano Correa da Silva e Martinho Freire da Silva barra dois mil 
e vinte e um que requer “A criação da comissão para antecipação da eleição da mesa diretora 
biênio dois mil e vinte e três a dois mil e vinte e quatro”. Leitura da portaria número novecentos 
e vinte e três barra Câmara Municipal de Mirante da Serra barra dois mil e vinte e um que 
“Nomeia a comissão para realizar a eleição da mesa diretora para o biênio de dois mil e vinte e 
três a dois mil e vinte e quatro, e dá outras providências”. Leitura do edital número zero, zero 
dois gabinete do presidente da Câmara Municipal de Mirante da Serra barra dois mil e vinte e um 
que “Estabelece dia e normas para eleição da mesa diretora para o biênio de dois mil e vinte e 
três a dois mil e vinte e quatro, e dá outras providências”. Leitura do requerimento número zero, 
zero um barra dois mil e vinte e um que requer “O registro da chapa denominada chapa um para 
concorrer à eleição da mesa diretora biênio dois mil e vinte e três a dois mil e vinte e quatro”.
Presidente, não havendo mais matérias para ser lidas nesse período, abro o primeiro período de 
oratória e passo a palavra aos vereadores inscritos para uso de seu tempo regimental em tribuna. 
Os vereadores Martinho Freire da Silva, Cristiano Correa da Silva e Daniel Andrade fizeram uso 
da tribuna. Presidente, não havendo mais vereadores inscritos para o primeiro período de 
oratória, abro o período de ordem e passo a palavra ao secretário para que faça a leitura das 
matérias que irão para discussão e votação. Secretário, discussão e votação única do parecer 
número zero onze barra dois mil e vinte e um, da comissão permanente de justiça e redação ao 
projeto de resolução legislativa número zero sessenta e um barra dois mil e vinte e um.
Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação única sendo 
aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e primeira votação do projeto de Resolução 
Legislativa número zero sessenta e um barra dois mil e vinte e um que “Altera o artigo primeiro 
da Resolução Legislativa número zero cinquenta e nove barra dois mil e dezenove, e dá outras 
providências”. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação 
sendo aprovado por unanimidade na primeira votação. Secretário, discussão e votação única do 
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requerimento número zero, zero nove barra gabinete do vereador Hilton Emerick de Paiva barra 
dois mil e vinte e um, que requer “A prorrogação do prazo para regularização fundiária urbana e 
que seja feito a regularização do setor chacareiro”. Presidente submete a discussão, após a 
discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão 
e votação única do requerimento número zero dez barra gabinete do vereador Jozimar Sousa 
Nerys barra dois mil e vinte e um, que requer “Que seja feito cascalhamento das ruas Maria 
Helita, Rua Gonçalves de Paiva e Rua Edson Duarte Lopes”. Presidente submete a discussão, 
não havendo discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. 
Secretário, discussão e votação única do requerimento número zero onze barra gabinete do 
vereador Jozimar Sousa Nerys barra dois mil e vinte e um, que requer “Que seja instalado em 
todos os órgãos públicos deste município um relógio de ponto”. Presidente submete a discussão, 
após a discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, 
discussão e votação única do requerimento número zero doze barra gabinete do vereador Jozimar 
Sousa Nerys barra dois mil e vinte e um, que requer “A permanência dos postos de saúde e da 
farmácia básica aberta em feriados prolongados”. Presidente submete a discussão, após a 
discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Processo de eleição 
para Mesa Diretora biênio dois mil e vinte e três a dois mil e vinte e quatro, o presidente da 
comissão fez a chamada dos vereadores para votação nominal, sendo voto sim ou não em chapa 
única: Adineudo de Andrade, voto sim, Cristiano Correa da Silva, voto sim, Daniel Andrade, 
voto sim, Hilton Emerick de Paiva, voto não, Jozimar Sousa Nerys, voto sim, Luiz Barbosa dos 
Santos, voto sim, Martinho Freire da Silva, voto sim, Paulo Roberto da Paixão, voto sim, Willian 
Sanches, voto sim, foi aprovado à chapa um, com oito votos favoráveis e um voto contrário, 
sendo os seguintes membros: Martinho Freire da Silva- Presidente, Daniel Andrade – Vice 
presidente, Cristiano Correa da Silva – Primeiro secretário, Adineudo de Andrade – Segundo 
secretário. Presidente, não havendo mais matérias para serem lidas, discutidas ou votadas neste 
período, abro o segundo período de oratória e passo a palavra aos vereadores inscritos para o 
período de explicações pessoais em tribuna. Os vereadores, Martinho Freire da Silva, Willian 
Sanches, Luiz Barbosa dos Santos, Jozimar Sousa Nerys e Daniel Andrade fizeram uso da 
tribuna. O presidente declarou eleita a Mesa Diretor para o biênio dois mil e vinte e três a dois 
mil e vinte e quatro. O vereador Paulo Roberto da Paixão solicitou ao presidente que colocasse 
em votação para que o secretário de obras Izaque Forlin fizesse uso da tribuna, o presidente 
explicou que deveria ser feito por requerimento com antecedência, foi discutido para que o 
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presidente submetesse a votação, no entanto o secretário dispensou o uso da palavra e comunicou 
que posteriormente solicitará por requerimento. Presidente, não havendo mais vereadores 
inscritos e nem mais nada para tratar eu declaro encerrada essa sessão. Eu Osvaldo 
Gonçalves dos Santos, secretário “Ad-hoc”, digitei a presente ata que depois de lida achada 
conforme e aprovada vai devidamente assinada por suas excelências o Presidente desta casa de 
leis o nobre vereador Adineudo de Andrade e com ele o primeiro secretário deste Poder 
Legislativo o nobre Vereador Cristiano Correa da Silva que conduziram os trabalhos da mesa 
diretora nesta sessão. Mirante da Serra – Rondônia, primeiro de março de dois mil e vinte e um. 
Adineudo de Andrade Cristiano Correa da Silva 
 Presidente 1º Secretário

Rua Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 
2228 – 3463 2330. e-mail diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br
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PALÁCIO VEREADOR EDIR LOPES DE FARIAS
 PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
8ª LEGISLATURA
 01º PERÍODO LEGISLATIVO
03ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 01/03/2021.
HORÁRIO 19h00min.
1ª PARTE
 = APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DA ATA ANTERIOR Nº 1096/21. 
 = APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE RECEBIDO. 
E X P E D I E N T E
 = LEITURA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 061/2021, 
“ALTERA O ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 059/2019, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
 = LEITURA DO PARECER Nº 011/2021, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 061/2021. 
 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 164/GV/AA/2021, “DÁ NOME AO PRÉDIO DA 
CASA DA CULTURA COMO RIELI FRANCISCATO”. 
 = LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1063/2021, “DISPÕE 
SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVITS 
FINANCEIROS NO EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 = LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1064/2021, 
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE NO PROGRAMA/AÇÃO, RECOMPOSIÇÃO 
DOS RECURSOS DO FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 = LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1065/2021, 
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR 
SUPERÁVITS FINANCEIROS NO EXERCÍCIO ANTERIOR, COM CRIAÇÃO DE 
ELEMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 009/GV/HEP/2021, que REQUER “A 
PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E QUE 
SEJA FEITO A REGULARIZAÇÃO DO SETOR CHACAREIRO”. 
Rua Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 
2228 – 3463 2330. e-mail diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br
 = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 010/GV/JSN/2021, que REQUER “QUE SEJA 
FEITO CASCALHAMENTO DAS RUAS MARIA HELITA, RUA GONÇALVES DE PAIVA E 
RUA EDSON DUARTE LOPES”. 
 = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 011/GV/JSN/2021, que REQUER “QUE SEJA 
INSTALADO EM TODOS OS ÓRGÃOS PÚBLICOS DESTE MUNICÍPIO UM RELÓGIO DE 
PONTO”. 
 = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 012/GV/JSN/2021, que REQUER “A 
PERMANÊNCIA DOS POSTOS DE SAÚDE E DA FARMÁCIA BÁSICA ABERTA EM 
FERIADOS PROLONGADOS”. 
 = LEITURA DO REQUERIMENTO CONJUNTO Nº 008/GVCCS/GVMFS que
REQUER “A CRIAÇÃO DA COMISSÃO PARA ANTECIPAÇÃO DA ELEIÇÃO DA MESA 
DIRETORA BIÊNIO 2023 A 2024”.
 = LEITURA DA PORTARIA Nº 923/PG/CMMS/RO/21 que “NOMEIA A COMISSÃO 
PARA REALIZAR A ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA PARA O BIÊNIO DE 2023 A 2024, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 = LEITURA DO EDITAL Nº 002/PG/CMMS/RO/21 que “ESTABELECE DIA E 
NORMAS PARA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA PARA O BIÊNIO DE 2023 A 2024, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 001/2021 que REQUER “O REGISTRO DA 
CHAPA DENOMINADA CHAPA 1 PARA CONCORRER A ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA 
BIÊNIO 2023 A 2024”. 
 = LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS.
2ª P A R T E
= PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS.
ORDEM DO DIA
 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 011/2021, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA 
Nº 061/2021. 
Rua Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 
2228 – 3463 2330. e-mail diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br
 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO 
LEGISLATIVA Nº 061/2021, “ALTERA O ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 
059/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 
009/GV/HEP/2021, que REQUER “A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA 
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E QUE SEJA FEITO A REGULARIZAÇÃO DO 
SETOR CHACAREIRO”. 
 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 
010/GV/JSN/2021, que REQUER “QUE SEJA FEITO CASCALHAMENTO DAS RUAS MARIA 
HELITA, RUA GONÇALVES DE PAIVA E RUA EDSON DUARTE LOPES”. 
 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 
011/GV/JSN/2021, que REQUER “QUE SEJA INSTALADO EM TODOS OS ÓRGÃOS 
PÚBLICOS DESTE MUNICÍPIO UM RELÓGIO DE PONTO”. 
 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 
012/GV/JSN/2021, que REQUER “A PERMANÊNCIA DOS POSTOS DE SAÚDE E DA 
FARMÁCIA BÁSICA ABERTA EM FERIADOS PROLONGADOS”. 
 = ELEIÇÃO PARA MESA DIRETORA BIÊNIO 2023 A 2024, EM CHAPA ÚNICA.
 3ª P A R T E
= PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS.