sessao nº 6

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
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ATA 1100/2021
Aos vinte e dois dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e um, às dezenove horas, 
reuniram-se em sessão ordinária na sede da Câmara Municipal de Mirante da Serra, sito a Rua
Marechal Rondon número dois mil quatrocentos e treze, Mirante da Serra – Rondônia, sob a 
Presidência sua Excelência o vereador Adineudo de Andrade, sendo secretariado por sua 
Excelência o primeiro secretário deste Poder Legislativo o nobre vereador Cristiano Correa da 
Silva, estando presentes suas Excelências os senhores vereadores: Daniel Andrade, Hilton 
Emerick de Paiva, Jozimar Sousa Nerys, Luiz Barbosa dos Santos, Martinho Freire da Silva, 
Paulo Roberto da Paixão e Willian Sanches. O presidente declarou aberta a sessão e submeteu à 
votação a ata anterior, sendo aprovada por unanimidade. Dando prosseguindo a sessão o 
presidente agradeceu ao público presente e convidou o secretario de agricultura, André para 
fazer parte da mesa e que o nobre vereador Hilton Emerick de Paiva acompanhe o mesmo até a 
mesa. Em seguida passou a palavra ao secretário ad-hoc para fazer a leitura das matérias em 
tramitação constante na ordem do dia. Secretário ad-hoc. Leitura do requerimento número zero 
dezoito barra gabinete do vereador Adineudo de Andrade barra dois mil e vinte e um, requer “O
cumprimento da lei número seiscentos e trinta e quatro barra dois mil e treze, que „Determina 
trânsito em mão única nas Avenidas Rio Branco e Getúlio Vargas em nosso município”. Leitura 
do requerimento número dezoito barra gabinete do vereador, requer “Que seja instalado sistema 
de monitoramento eletrônico nas escolas municipais”. Leitura do requerimento número zero 
vinte barra gabinete do vereador Daniel Andrade barra dois mil e vinte e um, requer “Que sejam 
arrumados os caminhões baú e muque da secretaria municipal de agricultura”. Leitura do 
requerimento número zero vinte e um barra gabinete do vereador Adineudo de Andrade barra 
dois mil e vinte e um, requer “Um motorista para atender nos plantões, o conserto do muro, a 
instalação de sistema de vigilância e um agente administrativo para atender necessidades do 
Conselho Tutelar”. Leitura do requerimento número zero vinte e dois barra gabinete dos 
vereadores Adineudo de Andrade e Jozimar Sousa barra, requer “Que seja pago indenização por 
trabalho de campo aos servidores da secretaria municipal de obras”. Leitura do requerimento 
número zero vinte e três Martinho Freire da Silva requer “A isenção das multas e juros e o 
parcelamento para pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU que se encontram 
em atraso”. Leitura do requerimento número zero vinte e quatro barra gabinete do vereador 
Hilton Emerick de Paiva barra dois mil e vinte e um, requer “Que o município faça a adesão ao 
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Programa Regulariza! Brasil”. Leitura do requerimento número zero vinte e cinco barra gabinete 
do vereador Jozimar Sousa Nerys barra dois mil e vinte e um, requer “A construção de uma 
ponte ou bueiro na linha setenta”. Leitura do requerimento número zero vinte e seis barra 
gabinete do vereador Jozimar Sousa Nerys barra dois mil e vinte e um, requer “Que seja feito um 
decreto com mais rigor, e normas claras para punir pessoas que descumprir o período de 
isolamento”. Leitura do ofício número zero, zero quatro barra gabinete do vereador Jozimar 
Sousa Nerys barra dois mil e vinte e um, solicita o pagamento de gratificação aos trabalhadores 
da saúde que trabalham na linha de frente do COVID-19. O vereador Paulo Roberto da Paixão 
solicita ao presidente a leitura e apreciação do oficio do Secretário de Agricultura do Secretario 
André e pedir que durante a semana ele adeque o pedido dele que não deixa claro o assunto 
sobre o que ele quer dizer. O presidente submeteu a votação já pedindo para incluir a pauta, foi 
aprovado por unanimidade. O presidente pediu que fizesse a leitura do ofício. Leitura do oficio
número zero, zero sete barra Secretaria Municipal Meio Ambiente, Agricultura e Turismo –
SEMAAGRIT. Presidente, não havendo mais matérias para ser lidas nesse período, abro o 
primeiro período de oratória e passo a palavra aos vereadores inscritos para uso de seu tempo 
regimental em tribuna. Os vereadores Jozimar Sousa Nerys e Martinho Freire da Silva fizeram 
uso da tribuna. O presidente comunica que tem um oficio que foi recebido hoje para todos os 
vereadores e pede ao secretário que faça a leitura do memo. Secretário, leitura do ofício número 
oito mil seiscentos e oitenta e dois barra dois mil e vinte e um da Polícia Civil, que solicita apoio
para serem incluído os policiais civil nos prioritários para vacinação contra a COVID-19. 
Presidente, não havendo mais vereadores inscritos neste período, abro o período de ordem do dia 
e passo a palavra ao secretário para que faça a leitura das matérias que irão para discussão e 
votação. Secretário discussão e votação única do requerimento número zero dezoito barra 
gabinete do vereador Adineudo de Andrade barra dois mil e vinte e um, requer “O cumprimento 
da lei número seiscentos e trinta e quatro barra dois mil e treze, que „Determina trânsito em mão 
única nas Avenidas Rio Branco e Getúlio Vargas em nosso município”. Presidente submete a 
discussão, após a discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. 
Secretário discussão e votação única do requerimento número dezoito barra gabinete do 
vereador, requer “Que seja instalado sistema de monitoramento eletrônico nas escolas 
municipais”. Presidente submete a discussão, após a discussão foi submetido à votação única 
sendo aprovado por unanimidade. Secretário discussão e votação única do requerimento número 
zero vinte barra gabinete do vereador Daniel Andrade barra dois mil e vinte e um, requer “Que 
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sejam arrumados os caminhões baú e muque da secretaria municipal de agricultura”. Presidente 
submete a discussão, após a discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por 
unanimidade. Secretário discussão e votação única do requerimento número zero vinte e um 
barra gabinete do vereador Adineudo de Andrade barra dois mil e vinte e um, requer “Um 
motorista para atender nos plantões, o conserto do muro, a instalação de sistema de vigilância e 
um agente administrativo para atender necessidades do Conselho Tutelar”. Presidente submete a 
discussão, após a discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. 
Secretário discussão e votação única do requerimento número zero vinte e dois barra gabinete
dos vereadores Adineudo de Andrade e Jozimar Sousa barra, requer “Que seja pago indenização 
por trabalho de campo aos servidores da secretaria municipal de obras”. Presidente submete a 
discussão, após a discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade.
Secretário discussão e votação única do requerimento número zero vinte e três Martinho Freire 
da Silva requer “A isenção das multas e juros e o parcelamento para pagamento de Imposto 
Predial e Territorial Urbano - IPTU que se encontram em atraso”. Presidente submete a 
discussão, após a discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade.
Secretário discussão e votação única do requerimento número zero vinte e quatro barra gabinete
do vereador Hilton Emerick de Paiva barra dois mil e vinte e um, requer “Que o município faça a 
adesão ao Programa Regulariza! Brasil”. Presidente submete a discussão, após a discussão foi 
submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário discussão e votação
única do requerimento número zero vinte e cinco barra gabinete do vereador Jozimar Sousa 
Nerys barra dois mil e vinte e um, requer “A construção de uma ponte ou bueiro na linha 
setenta”. Presidente submete a discussão, após a discussão foi submetido à votação única sendo 
aprovado por unanimidade. Secretário discussão e votação única do requerimento número zero 
vinte e seis barra gabinete do vereador Jozimar Sousa Nerys barra dois mil e vinte e um, requer 
“Que seja feito um decreto com mais rigor, e normas claras para punir pessoas que descumprir o 
período de isolamento”. Presidente submete a discussão, após a discussão foi submetido à
votação única sendo reprovado por unanimidade. Presidente, não havendo mais matérias para 
serem lidas, discutidas ou votadas neste período, abro o segundo período de oratória e passo a 
palavra aos vereadores inscritos para o período de explicações pessoais em tribuna. Os 
vereadores, Daniel Andrade, Luiz Barbosa dos Santos, Jozimar Sousa Nerys e Paulo Roberto da 
Paixão fizeram uso da tribuna. Os vereadores Martinho Freire da Silva e Willian Sanches
estavam inscritos, mas retiraram a palavra. Presidente, não havendo mais vereadores inscritos e 
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nem mais nada para tratar eu declaro encerrada essa sessão. Eu Osvaldo Gonçalves 
dos Santos, secretário “Ad-hoc”, digitei a presente ata que depois de lida achada conforme e 
aprovada vai devidamente assinada por suas excelências o Presidente desta casa de leis o nobre 
vereador Adineudo de Andrade e com ele o primeiro secretário deste Poder Legislativo o nobre 
Vereador Cristiano Correa da Silva que conduziram os trabalhos da mesa diretora nesta sessão. 
Mirante da Serra – Rondônia, vinte e dois de março de dois mil e vinte e um. 
Adineudo de Andrade Cristiano Correa da Silva 
 Presidente 1º Secretário

Rua Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 
2228 – 3463 2330. e-mail diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br
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PALÁCIO VEREADOR EDIR LOPES DE FARIAS
 PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
8ª LEGISLATURA
 01º PERÍODO LEGISLATIVO
06ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22/03/2021.
HORÁRIO 19h00min.
1ª PARTE
 = APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DA ATA ANTERIOR Nº 1099/21. 
 = APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE RECEBIDO. 
E X P E D I E N T E
 = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 018/GV/AA/2021, REQUER “O 
CUMPRIMENTO DA LEI Nº 634/2013, QUE „DETERMINA TRÂNSITO EM MÃO ÚNICA 
NAS AVENIDAS RIO BRANCO E GETÚLIO VARGAS EM NOSSO MUNICÍPIO”. 
 = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 019/GV/DA/2021, REQUER “QUE SEJA 
INSTALADO SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO NAS ESCOLAS 
MUNICIPAIS”. 
 = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 020/GV/DA/2021, REQUER “QUE SEJAM 
ARRUMADOS OS CAMINHÕES BAÚ E MUQUE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
AGRICULTURA”. 
 = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 021/GV/AA/2021, REQUER “UM 
MOTORISTA PARA ATENDER NOS PLANTÕES, O CONSERTO DO MURO, A 
INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE VIGILÂNCIA E UM AGENTE ADMINISTRATIVO PARA 
ATENDER NECESSIDADES DO CONSELHO TUTELAR”. 
 = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 022/GVS/AA e JSN/2021, REQUER “QUE 
SEJA PAGO INDENIZAÇÃO POR TRABALHO DE CAMPO AOS SERVIDORES DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS”. 
 = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 023/GV/MFS/2021, REQUER “A ISENÇÃO 
DAS MULTAS E JUROS E O PARCELAMENTO PARA PAGAMENTO DE IPTU QUE SE 
ENCONTRAM EM ATRASO”. 
 = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 024/GV/HEP/2021, REQUER “QUE O 
MUNICÍPIO FAÇA A ADESÃO AO PROGRAMA REGULARIZA! BRASIL”.
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 = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 025/GV/JSN/2021, REQUER “A 
CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE OU BUEIRO NA LINHA 70”.
 = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 026/GV/JSN/2021, REQUER “QUE SEJA 
FEITO UM DECRETO COM MAIS RIGOR, E NORMAS CLARAS PARA PUNIR PESSOAS 
QUE DESCUMPRIR O PERÍODO DE ISOLAMENTO”.
 = LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS.
2ª P A R T E
= PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS.
ORDEM DO DIA
 
 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 018/GV/AA/2021, 
REQUER “O CUMPRIMENTO DA LEI Nº 634/2013, QUE „DETERMINA TRÂNSITO EM 
MÃO ÚNICA NAS AVENIDAS RIO BRANCO E GETÚLIO VARGAS EM NOSSO 
MUNICÍPIO”. 
 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 019/GV/DA/2021, 
REQUER “QUE SEJA INSTALADO SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO NAS 
ESCOLAS MUNICIPAIS”. 
 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 020/GV/DA/2021, 
REQUER “QUE SEJAM ARRUMADOS OS CAMINHÕES BAÚ E MUQUE DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE AGRICULTURA”. 
 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 021/GV/AA/2021, 
REQUER “UM MOTORISTA PARA ATENDER NOS PLANTÕES, O CONSERTO DO MURO, 
A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE VIGILÂNCIA E UM AGENTE ADMINISTRATIVO PARA 
ATENDER NECESSIDADES DO CONSELHO TUTELAR”. 
 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 022/GVS/AA e 
JSN/2021, REQUER “QUE SEJA PAGO INDENIZAÇÃO POR TRABALHO DE CAMPO AOS 
SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS”. 
 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 023/GV/MFS/2021, 
REQUER “A ISENÇÃO DAS MULTAS E JUROS E O PARCELAMENTO PARA 
PAGAMENTO DE IPTU QUE SE ENCONTRAM EM ATRASO”. 
 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 024/GV/HEP/2021, 
REQUER “QUE O MUNICÍPIO FAÇA A ADESÃO AO PROGRAMA REGULARIZA! 
BRASIL”.
Rua Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 
2228 – 3463 2330. e-mail diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br
 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 025/GV/JSN/2021, 
REQUER “A CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE OU BUEIRO NA LINHA 70”.
 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 026/GV/JSN/2021, 
REQUER “QUE SEJA FEITO UM DECRETO COM MAIS RIGOR, E NORMAS CLARAS 
PARA PUNIR PESSOAS QUE DESCUMPRIR O PERÍODO DE ISOLAMENTO”.
 3ª P A R T E
= PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS.