sessao nº 8

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
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ATA 1102/2021
Aos cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um, às dezenove horas, reuniram-se 
em sessão ordinária na sede da Câmara Municipal de Mirante da Serra, sito a Rua Marechal 
Rondon número dois mil quatrocentos e treze, Mirante da Serra – Rondônia, sob a Presidência 
sua Excelência o vereador Adineudo de Andrade, sendo secretariado por sua Excelência o 
primeiro secretário deste Poder Legislativo o nobre vereador Cristiano Correa da Silva, estando 
presentes suas Excelências os senhores vereadores: Daniel Andrade, Hilton Emerick de Paiva, 
Jozimar Sousa Nerys, Luiz Barbosa dos Santos, Martinho Freire da Silva, Paulo Roberto da 
Paixão e Willian Sanches. O presidente declarou aberta a sessão e submeteu à votação a ata 
anterior, sendo aprovada por unanimidade. Dando prosseguindo a sessão o presidente agradeceu 
ao público presente e em seguida passou a palavra ao secretário ad-hoc para fazer a leitura das 
matérias em tramitação constante na ordem do dia. Secretário ad-hoc. Leitura do projeto de lei 
número mil e sessenta e seis barra dois mil e vinte e um, “Dispõe sobre a criação do Conselho 
Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento 
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB”. 
Leitura do parecer número zero dezesseis barra dois mil e vinte e um, da comissão permanente 
de justiça e redação ao projeto de lei número mil e sessenta e seis barra dois mil e vinte e um. 
Leitura do parecer número zero doze barra dois mil e vinte e um, da comissão permanente de 
orçamento e finanças ao projeto de lei número mil e sessenta e seis barra dois mil e vinte e um. 
Leitura do parecer número zero dez barra dois mil e vinte e um, da comissão permanente de 
educação, saúde e assistência social ao projeto de lei número mil e sessenta e seis barra dois mil 
e vinte e um. Leitura do projeto de lei número mil e sessenta e nove barra dois mil e vinte e um, 
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no exercício 
anterior, e dá outras providências”. Leitura do parecer número zero dezessete barra dois mil e 
vinte e um, da comissão permanente de justiça e redação ao projeto de lei número mil e sessenta 
e nove barra dois mil e vinte e um. Leitura do parecer número zero treze barra dois mil e vinte e 
um, da comissão permanente de orçamento e finanças ao projeto de lei número mil e sessenta e 
nove barra dois mil e vinte e um. Leitura do parecer número zero onze barra dois mil e vinte e 
um, da comissão permanente de educação, saúde e assistência social ao projeto de lei número mil 
e sessenta e nove barra dois mil e vinte e um. Leitura para conhecimento do projeto de lei 
número mil e sessenta e dois barra dois mil e vinte e um, “Dispõe sobre o Sistema Único de 
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Assistência Social – SUAS do município de Mirante da Serra, dá outras providências”. Leitura 
do requerimento número zero vinte e oito barra gabinete do vereador Paulo Roberto da Paixão 
barra dois mil e vinte e um, requer “Que seja feito paliativo na linha sessenta e seis quilometro 
três devido um atoleiro”. Leitura do requerimento número zero vinte e nove barra gabinete do 
vereador Paulo Roberto da Paixão, requer “Que seja feito a manutenção na cabeceira da ponte da 
linha cinquenta e oito”. Leitura do requerimento número zero trinta barra gabinete do vereador 
Martinho Freire da Silva barra dois mil e vinte e um, requer “Que seja retomado o serviço de 
identificação, para fazer identidades em nosso município”. Leitura do requerimento número zero 
trinta e um barra gabinete do vereador Willian Sanches barra dois mil e vinte e um, requer “Que 
seja colocado um bueiro na linha cinquenta e oito, logo após o final do asfalto na Avenida 
Marechal Castelo Branco”. Leitura do requerimento número zero trinta e dois barra gabinete do 
vereador Daniel Andrade barra dois mil e vinte e um, requer “A suspensão da cobrança da taxa 
do lixo enquanto perdurar a pandemia”. O vereador Martinho Freire da Silva se manifestou e 
pediu ao presidente a inclusão do projeto de lei número cento e sessenta e cinco barra dois mil e 
vinte e um que Declara de utilidade pública a associação da linha sessenta. O presidente submete 
a discussão o projeto de lei para inclusão na ordem do dia, o vereador Jozimar Sousa Nerys se 
manifestou e disse ao presidente que se for colocar o projeto colocar também os requerimentos 
dele e do vereador Willian Sanches que não foi colocado na ordem do dia e nós não sabia que era 
feriado sexta-feira, o presidente respondeu, pode pedir vereador que eu coloco em votação. O 
presidente submeteu à votação a inclusão do projeto de lei na ordem do dia sendo aprovado por 
unanimidade. O presidente submeteu a votação os requerimentos números trinta e três e trinta e 
quatro barra dois mil e vinte e um na ordem do dia, sendo aprovado por unanimidade. Dando 
prosseguimento à sessão o presidente passou ao servidor para leitura das matérias. Leitura para 
conhecimento do projeto de lei número cento e sessenta e cinco barra dois mil e vinte e um, que 
“Declara de Utilidade Pública a ASPPRUSC DA LINHA 60 – Associação dos Pequenos 
Produtores Rurais e Setor Chacareiro da Linha sessenta. Leitura do requerimento número zero
trinta e três barra gabinete do vereador Willian Sanches barra dois mil e vinte e um, requer “Que 
seja colocado um bueiro na Avenida dos Migrantes esquina com a Rua Porto Velho”. Leitura do 
requerimento número zero trinta e quatro barra gabinete do vereador Jozimar Sousa Nerys barra 
dois mil e vinte e um, requer “Que seja comprado três celulares e cinco notebooks para atender 
as necessidades da Assistência Social”. Presidente, não havendo mais matérias para ser lidas 
nesse período, abro o primeiro período de oratória, e passo a palavra aos vereadores inscritos
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para o uso de seu tempo regimental em tribuna. Os vereadores Martinho Freire da Silva, Jozimar 
Sousa Nerys, Paulo Roberto da Paixão e Daniel Andrade fizeram uso da tribuna. Presidente, não 
havendo mais vereadores inscritos neste período, abro o período de ordem do dia e passo a 
palavra ao secretário para que faça a leitura das matérias que irão para discussão e votação.
Secretário discussão e votação única do parecer número zero dezesseis barra dois mil e vinte e 
um, da comissão permanente de justiça e redação ao projeto de lei número mil e sessenta e seis 
barra dois mil e vinte e um. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi 
submetido a votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário discussão e votação 
única do parecer número zero doze barra dois mil e vinte e um, da comissão permanente de 
orçamento e finanças ao projeto de lei número mil e sessenta e seis barra dois mil e vinte e um. 
Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido a votação única sendo 
aprovado por unanimidade. Secretário discussão e votação única do parecer número zero dez 
barra dois mil e vinte e um, da comissão permanente de educação, saúde e assistência social ao 
projeto de lei número mil e sessenta e seis barra dois mil e vinte e um. Presidente submete a 
discussão, não havendo discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por 
unanimidade. Secretário, discussão e primeira votação do projeto de lei número mil e sessenta e 
seis barra dois mil e vinte e um, “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de 
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação 
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB”. Presidente submete 
a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação, sendo aprovado por unanimidade 
na primeira votação. Secretário discussão e votação única do parecer número zero dezessete 
barra dois mil e vinte e um, da comissão permanente de justiça e redação ao projeto de lei 
número mil e sessenta e nove barra dois mil e vinte e um. Presidente submete a discussão, não 
havendo discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário 
discussão e votação única do parecer número zero treze barra dois mil e vinte e um, da comissão 
permanente de orçamento e finanças ao projeto de lei número mil e sessenta e nove barra dois 
mil e vinte e um. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à 
votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário discussão e votação única do parecer 
número zero onze barra dois mil e vinte e um, da comissão permanente de educação, saúde e 
assistência social ao projeto de lei número mil e sessenta e nove barra dois mil e vinte e um. 
Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação única sendo 
aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e primeira votação do projeto de lei número mil 
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e sessenta e nove barra dois mil e vinte e um, “Dispõe sobre abertura de crédito adicional 
suplementar por superávit financeiro no exercício anterior, e dá outras providências”. Presidente 
submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação, sendo aprovado por 
unanimidade na primeira votação. Secretário discussão e votação única do requerimento número 
zero vinte e oito barra gabinete do vereador Paulo Roberto da Paixão barra dois mil e vinte e um, 
requer “Que seja feito paliativo na linha sessenta e seis quilometro três, devido um atoleiro”. 
Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação única sendo 
aprovado por unanimidade. Secretário discussão e votação única do requerimento número zero 
vinte e nove barra gabinete do vereador Paulo Roberto da Paixão, requer “Que seja feito a 
manutenção na cabeceira da ponte da linha cinquenta e oito”. Presidente submete a discussão, 
após a discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário 
discussão e votação única do requerimento número zero trinta barra gabinete do vereador 
Martinho Freire da Silva barra dois mil e vinte e um, requer “Que seja retomado o serviço de 
identificação, para fazer identidades em nosso município”. Presidente submete a discussão, após 
a discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário discussão 
e votação única do requerimento número zero trinta e um barra gabinete do vereador Willian 
Sanches barra dois mil e vinte e um, requer “Que seja colocado um bueiro na linha cinquenta e 
oito, logo após o final do asfalto na Avenida Marechal Castelo Branco”. Presidente submete a 
discussão, não havendo discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por 
unanimidade. Secretário discussão e votação única do requerimento número zero trinta e dois 
barra gabinete do vereador Daniel Andrade barra dois mil e vinte e um, requer “A suspensão da 
cobrança da taxa do lixo enquanto perdurar a pandemia”. Presidente submete a discussão, não 
havendo discussão foi submetido a votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário 
discussão e votação única do requerimento número zero trinta e três barra gabinete do vereador 
Willian Sanches barra dois mil e vinte e um, requer “Que seja colocado um bueiro na Avenida 
dos Migrantes esquina com a Rua Porto Velho”. Presidente submete a discussão, após a 
discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário discussão e 
votação única do requerimento número zero trinta e quatro barra gabinete do vereador Jozimar 
Sousa Nerys barra dois mil e vinte e um, requer “Que seja comprado três celulares e cinco 
notebooks para atender as necessidades da Assistência Social”. Presidente submete a discussão, 
não havendo discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. 
Presidente, não havendo mais matérias para serem lidas, discutidas ou votadas neste período, 
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abro o segundo período de oratória e passo a palavra aos vereadores inscritos para o período de 
explicações pessoais em tribuna. Os vereadores, Willian Sanches, Jozimar Sousa Nerys, Luiz 
Barbosa dos Santos, Paulo Roberto da Paixão e Daniel Andrade fizeram uso da tribuna. O
vereador Martinho Freire da Silva estava inscrito, mas retirou a palavra. Presidente fez uso da
palavra. Presidente, não havendo mais vereadores inscritos e nem mais nada para tratar eu 
declaro encerrada essa sessão. Eu Osvaldo Gonçalves dos Santos, secretário “Ad￾hoc”, digitei a presente ata que depois de lida achada conforme e aprovada vai devidamente 
assinada por suas excelências o Presidente desta casa de leis o nobre vereador Adineudo de 
Andrade e com ele o primeiro secretário deste Poder Legislativo o nobre Vereador Cristiano 
Correa da Silva que conduziram os trabalhos da mesa diretora nesta sessão. Mirante da Serra –
Rondônia, cinco de abril de dois mil e vinte e um. 
Adineudo de Andrade Cristiano Correa da Silva 
 Presidente 1º Secretário

Rua Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 
2228 – 3463 2330. e-mail diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br
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 MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VEREADOR EDIR LOPES DE FARIAS
 PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
8ª LEGISLATURA
 01º PERÍODO LEGISLATIVO
08ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05/04/2021.
HORÁRIO 19h00min.
1ª PARTE
 = APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DA ATA ANTERIOR Nº 1101/21. 
 = APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE RECEBIDO. 
E X P E D I E N T E
 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1066/2021, “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO 
CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO 
DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE 
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CACS-FUNDEB”.
 = LEITURA DO PARECER Nº 016/2021, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA 
E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1066/2021. 
 = LEITURA DO PARECER Nº 012/2021, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1066/2021. 
 = LEITURA DO PARECER Nº 010/2021, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1066/2021. 
 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1069/2021, “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO EXERCÍCIO 
ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 = LEITURA DO PARECER Nº 017/2021, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA 
E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1069/2021. 
 = LEITURA DO PARECER Nº 013/2021, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1069/2021. 
 = LEITURA DO PARECER Nº 011/2021, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1069/2021. 
 = LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1062/2021, 
“DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS DO MUNICÍPIO 
DE MIRANTE DA SERRA, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Rua Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 
2228 – 3463 2330. e-mail diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br
 = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 028/GV/PRP/2021, REQUER “QUE SEJA 
FEITO PALIATIVO NA LINHA 66 KM 03 DEVIDO UM ATOLEIRO”. 
 = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 029/GV/PRP/2021, REQUER “QUE SEJA 
FEITO A MANUTENÇÃO NA CABECEIRA DA PONTE DA LINHA 58”. 
 = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 030/GV/MFS/2021, REQUER “QUE SEJA 
RETOMADO O SERVIÇO DE IDENTIFICAÇÃO, PARA FAZER IDENTIDADES EM NOSSO 
MUNICÍPIO”. 
 = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 031/GV/WS/2021, REQUER “QUE SEJA 
COLOCADO UM BUEIRO NA LINHA 58, LOGO APÓS O FINAL DO ASFALTO NA 
AVENIDA MARECHAL CASTELO BRANCO”. 
 = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 032/GV/DA/2021, REQUER “A SUSPENSÃO 
DA COBRANÇA DA TAXA DO LIXO ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA”. 
 = LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS.
2ª P A R T E
= PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS.
ORDEM DO DIA
 
 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 016/2021, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1066/2021. 
 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 012/2021, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1066/2021. 
 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 010/2021, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI 
Nº 1066/2021. 
 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1066/2021, 
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E 
CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA 
EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO –
CACS-FUNDEB”.
 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 017/2021, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1069/2021. 
 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 013/2021, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1069/2021. 
Rua Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 
2228 – 3463 2330. e-mail diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br
 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 011/2021, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI 
Nº 1069/2021. 
 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1069/2021, 
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR 
SUPERÁVIT FINANCEIRO NO EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 028/GV/PRP/2021, 
REQUER “QUE SEJA FEITO PALIATIVO NA LINHA 66 KM 03 DEVIDO UM ATOLEIRO”. 
 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 029/GV/PRP/2021, 
REQUER “QUE SEJA FEITO A MANUTENÇÃO NA CABECEIRA DA PONTE DA LINHA 
58”. 
 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 030/GV/MFS/2021, 
REQUER “QUE SEJA RETOMADO O SERVIÇO DE IDENTIFICAÇÃO, PARA FAZER 
IDENTIDADES EM NOSSO MUNICÍPIO”. 
 = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 031/GV/WS/2021, REQUER “QUE SEJA 
COLOCADO UM BUEIRO NA LINHA 58, LOGO APÓS O FINAL DO ASFALTO NA 
AVENIDA MARECHAL CASTELO BRANCO”. 
 = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 032/GV/DA/2021, REQUER “A SUSPENSÃO 
DA COBRANÇA DA TAXA DO LIXO ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA”. 
 3ª P A R T E
= PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS.