sessao nº 11

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
1
ATA 1105/2021
Aos vinte e seis dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um, às dezenove horas, 
reuniram-se em sessão ordinária na sede da Câmara Municipal de Mirante da Serra, sito a Rua
Marechal Rondon número dois mil quatrocentos e treze, Mirante da Serra – Rondônia, sob a 
Presidência sua Excelência o vereador Adineudo de Andrade, sendo secretariado por sua 
Excelência o primeiro secretário deste Poder Legislativo o nobre vereador Cristiano Correa da 
Silva, estando presentes suas Excelências os senhores vereadores: Daniel Andrade, Hilton 
Emerick de Paiva, Jozimar Sousa Nerys, Luiz Barbosa dos Santos, Martinho Freire da Silva, 
Paulo Roberto da Paixão e Willian Sanches. O presidente declarou aberta a sessão e submeteu 
à votação a ata anterior, sendo aprovada por unanimidade. Presidente agradeceu a presença de 
todos e convidou o Polaco gerente da EMATER – Entidade Autárquica de Extensão Rural do 
Estado de Rondônia para fazer parte da mesa e que o nobre vereador Hilton Emerick de Paiva 
acompanhe o mesmo até a mesa. Convidou também o secretário de agricultura para compor a 
mesa representando os demais secretários e que o vereador Jozimar Sousa Nerys acompanhe o 
mesmo até a mesa. Convidou o vice-prefeito José Barbosa para compor a mesa e que o nobre 
vereador Daniel Andrade acompanhe o mesmo. Convidou também a gerente local da 
EMATER – Entidade Autárquica de Extensão Rural do Estado de Rondônia, Rose para 
compor a mesa e que o vereador Willian Sanches acompanhe a mesma até a mesa. Dando 
prosseguimento a sessão passou a palavra ao secretário ad-hoc para fazer a leitura das 
matérias em tramitação constante na ordem do dia. Leitura do projeto de lei número cento e 
sessenta e seis barra gabinete dos vereadores Adineudo de Andrade e Daniel Andrade barra 
dois mil e vinte e um, “Declara de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais do 
Acampamento Fidel Castro dois”. Leitura do projeto de lei número cento e sessenta e sete 
barra gabinete do vereador Hilton Emerick de Paiva barra dois mil e vinte e um, “Declara de 
utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Comunidade Nossa 
Senhora da Salete - ASPROCONSA”. Leitura do projeto de lei número mil e sessenta e dois 
barra dois mil e vinte e um, “Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social – SUAS do 
Município de Mirante da Serra, dá outras providências”. Leitura do projeto de lei número mil 
e setenta barra dois mil e vinte e um, “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por 
excesso de arrecadação no orçamento vigente, proveniente do repasse fundo a fundo para 
ações de enfrentamento do Novo Coronavírus, e dá outras providências”. Leitura do parecer 
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
2
número zero vinte e dois barra dois mil e vinte e um, da comissão permanente de justiça e 
redação ao projeto de lei número mil e setenta barra dois mil e vinte e um. Leitura do parecer 
número zero quinze barra dois mil e vinte e um, da comissão permanente de orçamento e 
finanças ao projeto de lei número mil e setenta barra dois mil e vinte e um. Leitura do parecer 
número zero treze barra dois mil e vinte e um, da comissão permanente de educação, saúde e 
assistência social ao projeto de lei número mil e setenta barra dois mil e vinte e um. Leitura do 
projeto de lei número mil e setenta e um barra dois mil e vinte e um, “Abre crédito especial no 
orçamento vigente com criação de projeto/ação convênio para recuperação de estradas 
vicinais com revestimento primário e dá outras providências”. Leitura do parecer número zero 
vinte e três barra dois mil e vinte e um, da comissão permanente de justiça e redação ao 
projeto de lei número mil e setenta e um barra dois mil e vinte e um. Leitura do parecer 
número zero dezesseis barra dois mil e vinte e um, da comissão permanente de orçamento e 
finanças ao projeto de lei número mil e setenta e um barra dois mil e vinte e um. Leitura do 
parecer número zero dois barra dois mil e vinte e um, da comissão permanente de obras e 
serviços públicos ao projeto de lei número mil e setenta e um barra dois mil e vinte e um. 
Leitura do requerimento número zero quarenta e quatro barra gabinete do vereador Hilton 
Emerick de Paiva barra dois mil e vinte e um, requer “A construção de dois quebra-molas e 
suas devidas sinalizações na linha oitenta e um próximo a Rádio Planeta”. O vereador Jozimar 
Sousa Nerys se manifesta e pede a inclusão do requerimento número zero quarenta e sete 
barra dois mil e vinte e um de sua autoria na ordem do dia. O presidente submete a discussão, 
não havendo discussão foi submetido à votação única sendo aprovada por unanimidade a 
inclusão do requerimento na ordem do dia. Leitura do requerimento zero quarenta e cinco 
barra gabinete do vereador Hilton Emerick de Paiva barra dois mil e vinte e um, requer “Que 
seja feito a revisão anual da remuneração dos servidores públicos conforme artigo dez da lei 
duzentos e noventa e seis barra dois mil e quatro”. Leitura do requerimento zero quarenta e 
seis barra gabinete do vereador Adineudo de Andrade barra dois mil e vinte e um requer 
“Encaminhamento de documentação referente às nomeações de cargos em comissão e função 
gratificada dessa municipalidade”. Leitura do requerimento número zero quarenta e sete barra 
dois mil e vinte e um que requer: “Que seja pago o piso salarial nacional aos Agentes 
Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias”. Leitura do ofício circular número zero 
quarenta e cinco barra dois mil e vinte e um da Procuradoria geral da União – CGU no Estado 
de Rondônia. Presidente cumprimenta a Rose esposa do vereador Daniel e em nome dela 
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
3
cumprimenta todos funcionários da EMATER, e cumprimenta a todos. Presidente, não 
havendo mais matérias para ser lidas nesse período, abro o primeiro período de oratória, e 
passo a palavra aos vereadores inscritos para o uso de seu tempo regimental em tribuna. Os
vereadores Hilton Emerick de Paivae Jozimar Sousa Nerys fizeram uso da tribuna. O vereador 
Daniel Andrade estava inscrito, mas retirou a palavra. Presidente convidou o prefeito Evaldo 
Duarte Antônio para fazer parte da mesa e que o nobre vereador Hilton Emerick de Paiva 
acompanhe o mesmo até a mesa. Presidente, não havendo mais vereadores inscritos neste 
período, abro o período de ordem do dia e passo a palavra ao secretário para que faça a leitura 
das matérias que irão para discussão e votação. Secretário, discussão e segunda votação do 
projeto de lei número cento e sessenta e seis barra gabinete dos vereadores Adineudo de 
Andrade e Daniel Andrade barra dois mil e vinte e um, “Declara de utilidade pública a 
Associação dos Produtores Rurais do Acampamento Fidel Castro dois”. Presidente submete a 
discussão, não havendo discussão foi submetido à votação, sendo aprovado por unanimidade 
na segunda votação. Secretário, discussão e segunda votação do projeto de lei número cento e 
sessenta e sete barra gabinete do vereador Hilton Emerick de Paiva barra dois mil e vinte e 
um, “Declara de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da 
Comunidade Nossa Senhora da Salete - ASPROCONSA”. Presidente submete a discussão, 
não havendo discussão foi submetido à votação, sendo aprovado por unanimidade na segunda 
votação. Secretário, discussão e segunda votação do projeto de lei número mil e sessenta e 
dois barra dois mil e vinte e um, “Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social –
SUAS do Município de Mirante da Serra, dá outras providências”. Presidente submete a 
discussão, não havendo discussão foi submetido à votação, sendo aprovado por unanimidade 
na segunda votação. Secretário, discussão e votação única do parecer número zero vinte e dois 
barra dois mil e vinte e um, da comissão permanente de justiça e redação ao projeto de lei 
número mil e setenta barra dois mil e vinte e um. Presidente submete a discussão, não 
havendo discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. 
Secretário, discussão e votação única do parecer número zero quinze barra dois mil e vinte e 
um, da comissão permanente de orçamento e finanças ao projeto de lei número mil e setenta 
barra dois mil e vinte e um. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi 
submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e votação 
única do parecer número zero treze barra dois mil e vinte e um, da comissão permanente de 
educação, saúde e assistência social ao projeto de lei número mil e setenta barra dois mil e 
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
4
vinte e um. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação 
única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e primeira votação do projeto 
de lei número mil e setenta barra dois mil e vinte e um, “Autoriza a abertura de crédito 
adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente, proveniente do repasse 
fundo a fundo para ações de enfrentamento do Novo Coronavírus, e dá outras providências”.
Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação sendo 
aprovado por unanimidade na primeira votação. Secretário, discussão e votação única do 
parecer número zero vinte e três barra dois mil e vinte e um, da comissão permanente de 
justiça e redação ao projeto de lei número mil e setenta e um barra dois mil e vinte e um. 
Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação única sendo 
aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e votação única do parecer número zero 
dezesseis barra dois mil e vinte e um, da comissão permanente de orçamento e finanças ao 
projeto de lei número mil e setenta e um barra dois mil e vinte e um. Presidente submete a 
discussão, não havendo discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por 
unanimidade. Secretário, discussão e votação única do parecer número zero dois barra dois 
mil e vinte e um, da comissão permanente de obras e serviços públicos ao projeto de lei
número mil e setenta e um barra dois mil e vinte e um. Presidente submete a discussão, não 
havendo discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. 
Secretário, discussão e primeira votação do projeto de lei número mil e setenta e um barra 
dois mil e vinte e um, “Abre crédito especial no orçamento vigente com criação de 
projeto/ação convênio para recuperação de estradas vicinais com revestimento primário e dá 
outras providências”. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à 
votação sendo aprovado por unanimidade na primeira votação. Secretário, discussão e votação 
única do requerimento número zero quarenta e quatro barra gabinete do vereador Hilton 
Emerick de Paiva barra dois mil e vinte e um, requer “A construção de dois quebra-molas e 
suas devidas sinalizações na linha oitenta e um próximo a Rádio Planeta”. Presidente submete 
a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por 
unanimidade. Secretário, discussão e votação única do requerimento zero quarenta e cinco 
barra gabinete do vereador Hilton Emerick de Paiva barra dois mil e vinte e um, requer “Que 
seja feito a revisão anual da remuneração dos servidores públicos conforme artigo dez da lei 
duzentos e noventa e seis barra dois mil e quatro”. Presidente submete a discussão, não 
havendo discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. 
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
5
Secretário, discussão e votação única do requerimento zero quarenta e seis barra gabinete do 
vereador Adineudo de Andrade barra dois mil e vinte e um requer “Encaminhamento de 
documentação referente às nomeações de cargos em comissão e função gratificada dessa 
municipalidade”. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à 
votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e votação única do 
requerimento número zero quarenta e sete barra dois mil e vinte e um que requer: “Que seja 
pago o piso salarial nacional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias”. 
Presidente submete a discussão, após a discussão foi submetido à votação única sendo 
aprovado por unanimidade. Presidente, não havendo mais matérias para serem lidas, 
discutidas ou votadas neste período, eu convido aqui o Polaco gerente da EMATER –
Entidade Autárquica de Extensão Rural do Estado de Rondônia que solicitaram aqui o uso da 
tribuna popular e neste momento eu passo a palavra ao mesmo para fazer uso da tribuna. O 
Polaco fez uso da tribuna apresentando os trabalhos desenvolvidos pela EMATER-Rondônia. 
Em seguida o presidente solicitou a autorização do plenário para que o vice-prefeito José 
Barbosa Gonçalves fizesse uso da tribuna. O vice-prefeito José Barbosa Gonçalves fez uso da 
tribuna. Presidente, neste momento eu abro o segundo período de oratória e passo a palavra 
aos vereadores inscritos para o período de explicações pessoais em tribuna. Os vereadores, 
Martinho Freire da Silva, Willian Sanches, Jozimar Sousa Nerys, Daniel Andrade, Hilton 
Emerick de Paiva e Adineudo Andrade fizeram uso da tribuna. O vereador Luiz Barbosa dos 
Santos estava inscrito, mas retirou a palavra. Presidente, não havendo mais vereadores 
inscritos e nem mais nada para tratar eu declaro encerrada essa sessão. Eu Osvaldo 
Gonçalves dos Santos, secretário “Ad-hoc”, digitei a presente ata que depois de lida achada 
conforme e aprovada vai devidamente assinada por suas excelências o Presidente desta casa 
de leis o nobre vereador Adineudo de Andrade e com ele o primeiro secretário deste Poder 
Legislativo o nobre Vereador Cristiano Correa da Silva que conduziram os trabalhos da mesa 
diretora nesta sessão. Mirante da Serra – Rondônia, vinte e seis de abril de dois mil e vinte e 
um. 
Adineudo de Andrade Cristiano Correa da Silva 
 Presidente 1º Secretário