sessao nº 12

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
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ATA 1106/2021
Aos três dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um, às dezenove horas, reuniram-se 
em sessão ordinária na sede da Câmara Municipal de Mirante da Serra, sito a Rua Marechal 
Rondon número dois mil quatrocentos e treze, Mirante da Serra – Rondônia, sob a Presidência 
sua Excelência o vereador Adineudo de Andrade, sendo secretariado por sua Excelência o 
primeiro secretário deste Poder Legislativo o nobre vereador Cristiano Correa da Silva, 
estando presentes suas Excelências os senhores vereadores: Daniel Andrade, Hilton Emerick 
de Paiva, Jozimar Sousa Nerys, Luiz Barbosa dos Santos, Martinho Freire da Silva, Paulo 
Roberto da Paixão e Willian Sanches. O presidente declarou aberta a sessão e submeteu à 
votação a ata anterior, sendo aprovada por unanimidade. Presidente agradeceu a presença de 
todos e convidou o Secretário de fazenda Edelson para fazer parte da mesa e que o nobre 
vereador Jozimar Sousa Nerys acompanhe o mesmo até a mesa. Convidou também o 
prefeito Evaldo Duarte Antônio para fazer parte da mesa e que o nobre vereador Daniel 
Andrade acompanhe o mesmo até a mesa. Dando prosseguimento a sessão passou a palavra 
ao secretário ad-hoc para fazer a leitura das matérias em tramitação constante na ordem do 
dia. Leitura do projeto de lei número mil e setenta barra dois mil e vinte e um, “Autoriza a 
abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente, 
proveniente do repasse fundo a fundo para ações de enfrentamento do Novo Coronavírus, e dá 
outras providências”. Leitura do projeto de lei número mil e setenta e um barra dois mil e 
vinte e um, “Abre crédito especial no orçamento vigente com criação de projeto/ação 
convênio para recuperação de estradas vicinais com revestimento primário e dá outras 
providências”. Leitura para conhecimento do projeto de lei número mil e sessenta e sete barra 
dois mil e vinte e um, “Dispõe sobre a Constituição do Serviço de Inspeção Municipal – SIM
e os Procedimentos de Inspeção Sanitária em Estabelecimentos que Produzam Produtos de 
Origem Animal no Município de Mirante da Serra – Rondônia, e contém outras 
providências”. Leitura para conhecimento do projeto de lei número cento e sessenta e oito 
barra gabinete dos vereadores Jozimar Sousa Nerys e Daniel Andrade barra dois mil e vinte e 
um, “Altera o artigo primeiro da lei quinhentos e cinquenta e um barra dois mil e onze, 
delimitando o direito de conduzir veículos oficiais somente motorista efetivo e primeiro 
escalão e dá outras providências”. Leitura do requerimento número zero quarenta e oito barra 
gabinete do vereador Paulo Roberto da Paixão barra dois mil e vinte e um, requer “Que seja 
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feito dois bueiros no travessão da linha setenta para a setenta e quatro”. Leitura do requerimento 
número zero quarenta e nove barra gabinete dos vereadores Daniel Andrade e Adineudo de Andrade 
barra dois mil e vinte e um, requer “Que seja feito um paliativo no travessão do Assentamento Fidel 
Castro da linha setenta e dois para setenta e seis e da setenta e seis para a oitenta”. O vereador 
Crisitano Correa da Silva pediu ao presidente que convidasse a Orondina que é filha do saudoso Aldo 
que vai dar nome na rua e peço a Vossa Excelência que consulte o plenário para por para a ordem do 
dia esse projeto de lei. O vereador Paulo Roberto da Paixão se manifesta, senhor presidente na mesma 
hora pra quando o senhor for colocar eu peço aos nobre colegas e de vossa excelência também por que 
de última hora a pedido da família lá da cinquenta e seis que estão aqui no plenário sobre uma ponte e 
gostaria que Vossa Excelência solicitasse também ai o apoio dos parlamentares. O presidente 
convidou à senhora Orondina para compor a mesa e que o nobre vereador Hilton Emerick de Paiva 
acompanhe a mesma até a mesa. Presidente, coloco em votação a inclusão do projeto de lei na ordem 
do dia, após a discussão foi submetido à votação sendo aprovado por unanimidade. Presidente 
submeteu à votação a inclusão do requerimento zero cinquenta do vereador Paulo Roberto da Paixão, 
sendo aprovado por unanimidade. Presidente passou a palavra ao secretário para fazer a leitura das 
matérias. Leitura para conhecimento do projeto de lei número mil e setenta e dois barra dois mil e 
vinte e um que “Dispõe sobre alteração de nome de rua e dá outras providências”. Leitura do 
requerimento número zero cinquenta barra gabinete do vereador Paulo Roberto da Paixão que requer 
que seja recuperado uma ponte depois da serra na linha cinquenta e dois quilometro doze. Presidente, 
não havendo mais matérias para ser lidas nesse período, abro o primeiro período de oratória, e 
passo a palavra aos vereadores inscritos para o uso de seu tempo regimental em tribuna. Os
vereadores Paulo Roberto da Paixão, Jozimar Sousa Nerys e Daniel Andrade fizeram uso da 
tribuna. Presidente, não havendo mais vereadores inscritos neste período, abro o período de 
ordem do dia e passo a palavra ao secretário para que faça a leitura das matérias que irão para 
discussão e votação. Secretário, discussão e segunda votação do projeto de lei número mil e 
setenta barra dois mil e vinte e um, “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por 
excesso de arrecadação no orçamento vigente, proveniente do repasse fundo a fundo para 
ações de enfrentamento do Novo Coronavírus, e dá outras providências”. Presidente submete 
a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação sendo aprovado por unanimidade 
na segunda votação. Secretário, discussão e segunda votação do projeto de lei número mil e 
setenta e um barra dois mil e vinte e um, “Abre crédito especial no orçamento vigente com 
criação de projeto/ação convênio para recuperação de estradas vicinais com revestimento 
primário e dá outras providências”. Presidente submete a discussão, não havendo discussão 
foi submetido à votação sendo aprovado por unanimidade na segunda votação. Secretário, 
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discussão e votação única do requerimento número zero quarenta e oito barra gabinete do 
vereador Paulo Roberto da Paixão barra dois mil e vinte e um, requer “Que seja feito dois 
bueiros no travessão da linha setenta para a setenta e quatro”. Presidente submete a discussão, 
após a discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, 
discussão e votação única do requerimento número zero quarenta e nove barra gabinete dos 
vereadores Daniel Andrade e Adineudo de Andrade barra dois mil e vinte e um, requer “Que seja feito 
um paliativo no travessão do Assentamento Fidel Castro da linha setenta e dois para setenta e seis e da 
setenta e seis para a oitenta”. Presidente submete a discussão, após a discussão foi submetido à 
votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e votação única do 
requerimento número zero cinquenta barra gabinete do vereador Paulo Roberto da Paixão que requer 
que seja recuperado uma ponte depois da serra na linha cinquenta e dois quilometro doze. Presidente 
submete a discussão, após a discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por 
unanimidade. Presidente, não havendo mais matérias para serem votadas, abro o segundo 
período de oratória e passo a palavra aos vereadores inscritos para o período de explicações 
pessoais em tribuna. Os vereadores, Cristiano Correa da Silva, Willian Sanches, Jozimar 
Sousa Nerys e Daniel Andrade fizeram uso da tribuna. Os vereadores Martinho Freire da 
Silva, Paulo Roberto da Paixão, Luiz Barbosa dos Santos, e Hilton Emerick de Paiva estavam 
inscritos, mas retiraram a palavra. Presidente, não havendo mais vereadores inscritos e nem 
mais nada para tratar eu declaro encerrada essa sessão. Eu Osvaldo Gonçalves 
dos Santos, secretário “Ad-hoc”, digitei a presente ata que depois de lida achada conforme e 
aprovada vai devidamente assinada por suas excelências o Presidente desta casa de leis o 
nobre vereador Adineudo de Andrade e com ele o primeiro secretário deste Poder Legislativo 
o nobre Vereador Cristiano Correa da Silva que conduziram os trabalhos da mesa diretora 
nesta sessão. Mirante da Serra – Rondônia, três de maio de dois mil e vinte e um. 
Adineudo de Andrade Cristiano Correa da Silva 
 Presidente 1º Secretário

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PALÁCIO VEREADOR EDIR LOPES DE FARIAS

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8ª LEGISLATURA

                                                      01º PERÍODO LEGISLATIVO

12ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03/05/2021.

HORÁRIO 19h00min.



1ª PARTE



                                     = APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DA ATA ANTERIOR Nº 1105/21. 

                                     = APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE RECEBIDO. 



E X P E D I E N T E



           = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1070/2021, “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE, PROVENIENTE DO REPASSE FUNDO A FUNDO PARA AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DO NOVO CORONAVÍRUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

          = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1071/2021, “ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO CV PARA RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS COM REVESTIMENTO PRIMÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

           = LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1067/2021, “DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – SIM E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA – RO, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

           = LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 168/GVS/JSN/DA/2021, “ALTERA O ART. 1º DA LEI 551/2011, DELIMITANDO O DIREITO DE CONDUZIR VEÍCULOS OFICIAIS SOMENTE MOTORISTA EFETIVO E PRIMEIRO ESCALÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

          = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 048/GV/PRP/2021, REQUER “QUE SEJA FEITO DOIS BUEIROS NO TRAVESSÃO DA LINHA 70 PARA A 74”.              

          = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 049/GV/DA/AA/2021, REQUER “QUE SEJA FEITO UM PALIATIVO NO TRAVESSÃO DO ASSENTAMENTO FIDEL CASTRO DA LINHA 72 PARA 76 E DA 76 PARA A 80”.   

          = LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS.



2ª P A R T E

= PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS.

ORDEM DO DIA



         

          = DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1070/2021, “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE, PROVENIENTE DO REPASSE FUNDO A FUNDO PARA AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DO NOVO CORONAVÍRUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

           = DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1071/2021, “ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO CV PARA RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS COM REVESTIMENTO PRIMÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

          = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 048/GV/PRP/2021, REQUER “QUE SEJA FEITO DOIS BUEIROS NO TRAVESSÃO DA LINHA 70 PARA A 74”.              

          = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 049/GV/DA/AA/2021, REQUER “QUE SEJA FEITO UM PALIATIVO NO TRAVESSÃO DO ASSENTAMENTO FIDEL CASTRO DA LINHA 72 PARA 76 E DA 76 PARA A 80”.   



                                                                 3ª P A R T E



= PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS.