sessao nº 16

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
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ATA 1110/2021
Aos trinta e um dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um, às dezenove horas, 
reuniram-se em sessão ordinária na sede da Câmara Municipal de Mirante da Serra, sito a Rua
Marechal Rondon número dois mil quatrocentos e treze, Mirante da Serra – Rondônia, sob a 
Presidência sua Excelência o vereador Adineudo de Andrade, sendo secretariado por sua 
Excelência o primeiro secretário deste Poder Legislativo o nobre vereador Cristiano Correa da 
Silva, estando presentes suas Excelências os senhores vereadores: Daniel Andrade, Hilton 
Emerick de Paiva, Jozimar Sousa Nerys, Luiz Barbosa dos Santos, Martinho Freire da Silva, 
Paulo Roberto da Paixão e Willian Sanches. O presidente declarou aberta a sessão e submeteu 
à votação a ata anterior, sendo aprovada por unanimidade. Presidente agradeceu a presença de 
todos e em seguida passou a palavra ao secretário ad-hoc para fazer a leitura das matérias em 
tramitação na constante na ordem do dia. Leitura do projeto de lei número mil e setenta e três 
barra dois mil e vinte e um que “Dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos dos servidores 
municipais e dá outras providências”. Leitura do parecer número zero vinte e oito barra dois 
mil e vinte e um da comissão permanente de justiça e redação ao projeto de lei número mil e 
setenta e três barra dois mil e vinte e um. Leitura do parecer número zero dezoito barra dois 
mil e vinte e um da comissão permanente de orçamento e finanças ao projeto de lei número 
mil e setenta e três barra dois mil e vinte e um. Leitura do projeto de lei número mil e setenta 
e oito barra dois mil e vinte e um, “Dispõe sobre abertura de crédito especial por excesso de 
arrecadação no orçamento vigente, proveniente do repasse fundo a fundo no valor de cento e 
oitenta mil reais, e dá outras providências”. Leitura do parecer número zero vinte e nove barra 
dois mil e vinte e um da comissão permanente de justiça e redação ao projeto de lei número 
mil e setenta e oito barra dois mil e vinte e um. Leitura do parecer número zero dezenove 
barra dois mil e vinte e um da comissão permanente de orçamento e finanças ao projeto de lei 
número mil e setenta e oito barra dois mil e vinte e um. Leitura do parecer número zero 
quinze barra dois mil e vinte e um da comissão permanente de educação, saúde e assistência 
social ao projeto de lei número mil e setenta e oito barra dois mil e vinte e um. Leitura para 
conhecimento do projeto de lei número mil e setenta e cinco barra dois mil e vinte e um, 
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, por superávit 
financeiro, no montante de quinhentos e vinte mil, duzentos reais e oitenta e oito centavos, e 
dá outras providências”. Leitura para conhecimento do projeto de lei número mil e setenta e 
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nove barra dois mil e vinte e um, “Dispõe sobre a abertura de crédito especial através de 
remanejamento nos moldes da lei número seiscentos e setenta e sete de vinte e oito de maio de 
dois mil e quatorze, (regulamenta remanejamento, transposição e transferência), e dá outras 
providências”. Leitura do requerimento número zero sessenta e nove barra gabinete do 
vereador Paulo Roberto da Paixão barra dois mil e vinte e um, requer “Que seja feito abertura 
de um pequeno trecho de estrada no redondo em torno da área social na gleba nove do 
Assentamento Padre Ezequiel em nosso município”. Leitura do requerimento número zero 
setenta barra gabinete do vereador Jozimar Sousa Nerys barra dois mil e vinte e um, requer 
“A repintura das faixas de pedestres existente em nossa cidade com tinta adequada para 
sinalização”. Leitura do requerimento número zero setenta e um barra gabinete do vereador 
Jozimar Sousa Nerys barra dois mil e vinte e um, requer “Que o material incluindo o telhado 
da escola Alvares de Azevedo localizada na linha oitenta, desativada seja removido para a 
garagem municipal para construção de um barracão”. Leitura do requerimento número zero 
setenta e dois barra gabinete dos vereadores Hilton Emerick de Paiva e Jozimar Sousa Nerys 
barra dois mil e vinte e um, requer “Que seja regularizado o terreno do antigo rodeio 
localizado na Rua Jorge Teixeira que foi cortado em datas”. Leitura do requerimento número 
zero setenta barra gabinete do vereador Paulo Roberto da Paixão barra dois mil e vinte e um,
requer “Informações a respeito, rede de captação, fornecimento, questão ambiental do 
manancial utilizado na captação de água”. Leitura do requerimento número zero setenta e 
quatro barra gabinete do vereador Willian Sanches barra dois mil e vinte e um, requer “Que 
seja feito a recuperação de uma ponte na gleba cinco e uma na seis no assentamento Padre 
Ezequiel em nosso município”. Leitura do requerimento número zero setenta e cinco barra 
gabinete do vereador Willian Sanches barra dois mil e vinte e um, requer “Que seja 
construído dois quebra-molas com devidas sinalizações na rua São Paulo, esquina com a 
Avenida dos Migrantes em nossa cidade”. Leitura do requerimento número zero setenta e seis 
barra gabinete do vereador Adineudo de Andrade barra dois mil e vinte e um, requer “O
patrolamento e cascalhamento da estrada e a recuperação de duas pontes na rodovia 
quatrocentos e setenta denominada linha oitenta e um, no trecho compreendido entre a cidade 
de Mirante da Serra e o quilometro oitenta e quatro. Leitura do requerimento número zero 
setenta e sete barra gabinete dos vereadores Adineudo de Andrade e Paulo Roberto da Paixão 
barra dois mil e vinte e um, requer “O patrolamento e cascalhamento da linha sessenta e seis 
que faz ligação entre os municípios de Mirante da Serra e Alvorada do Oeste”. Leitura do 
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requerimento número zero setenta e oito barra gabinete do vereador Adineudo de Andrade 
barra dois mil e vinte e um, requer “Prorrogação dos editais número zero, zero dois e zero, 
zero três barra dois mil e vinte – Secretaria Municipal de Saúde processo seletivo simplificado 
com profissionais de saúde – para o enfrentamento ao covid – dezenove”. Presidente, não 
havendo mais matérias para serem lidas nesse período, abro o primeiro período de oratória e 
passo a palavra aos vereadores inscritos para o uso de seu tempo regimental em tribuna. Os 
vereadores Paulo Roberto da Paixão e Jozimar Sousa Nerys fizeram uso da tribuna. 
Presidente, não havendo mais vereadores inscritos neste período, abro o período de ordem do 
dia e passo a palavra ao secretário para que faça a leitura das matérias que irão para discussão 
e votação. Secretário, discussão e votação única do parecer número zero vinte e oito barra 
dois mil e vinte e um da comissão permanente de justiça e redação ao projeto de lei número 
mil e setenta e três barra dois mil e vinte e um. Presidente, submete a discussão, não havendo 
discussão foi submetido a votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, 
discussão e votação única do parecer número zero dezoito barra dois mil e vinte e um da 
comissão permanente de orçamento e finanças ao projeto de lei número mil e setenta e três 
barra dois mil e vinte e um. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi 
submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e primeira 
votação do projeto de lei número mil e setenta e três barra dois mil e vinte e um que “Dispõe 
sobre a revisão anual dos vencimentos dos servidores municipais e dá outras providências”.
Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação, sendo 
aprovado por unanimidade na primeira votação. Secretário, discussão e votação única do
parecer número zero vinte e nove barra dois mil e vinte e um da comissão permanente de 
justiça e redação ao projeto de lei número mil e setenta e oito barra dois mil e vinte e um.
Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação única sendo 
aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e votação única do parecer número zero 
dezenove barra dois mil e vinte e um da comissão permanente de orçamento e finanças ao 
projeto de lei número mil e setenta e oito barra dois mil e vinte e um. Presidente submete a 
discussão, não havendo discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por 
unanimidade. Secretário, discussão e votação única do parecer número zero quinze barra dois 
mil e vinte e um da comissão permanente de educação, saúde e assistência social ao projeto de 
lei número mil e setenta e oito barra dois mil e vinte e um. Presidente submete a discussão, 
não havendo discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. 
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Secretário, discussão e primeira votação do projeto de lei número mil e setenta e oito barra 
dois mil e vinte e um, “Dispõe sobre abertura de crédito especial por excesso de arrecadação 
no orçamento vigente, proveniente do repasse fundo a fundo no valor de cento e oitenta mil 
reais, e dá outras providências”. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi 
submetido à votação sendo aprovado por unanimidade na primeira votação. Secretário, 
discussão e votação única do requerimento número zero sessenta e nove barra gabinete do 
vereador Paulo Roberto da Paixão barra dois mil e vinte e um, requer “Que seja feito abertura 
de um pequeno trecho de estrada no redondo em torno da área social na gleba nove do 
Assentamento Padre Ezequiel em nosso município”. Presidente submete a discussão, não 
havendo discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. 
Secretário, discussão e votação única do requerimento número zero setenta barra gabinete do 
vereador Jozimar Sousa Nerys barra dois mil e vinte e um, requer “A repintura das faixas de 
pedestres existente em nossa cidade com tinta adequada para sinalização”. Presidente submete 
a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por 
unanimidade. Secretário, discussão e votação única do requerimento número zero setenta e 
um barra gabinete do vereador Jozimar Sousa Nerys barra dois mil e vinte e um, requer “Que 
o material incluindo o telhado da escola Alvares de Azevedo localizada na linha oitenta, 
desativada seja removido para a garagem municipal para construção de um barracão”. 
Presidente submete a discussão, após a discussão foi submetido à votação única sendo 
aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e votação única do requerimento número 
zero setenta e dois barra gabinete dos vereadores Hilton Emerick de Paiva e Jozimar Sousa 
Nerys barra dois mil e vinte e um, requer “Que seja regularizado o terreno do antigo rodeio 
localizado na Rua Jorge Teixeira que foi cortado em datas”. Presidente submete a discussão, 
após a discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, 
discussão e votação única do requerimento número zero setenta e três barra gabinete do 
vereador Paulo Roberto da Paixão barra dois mil e vinte e um, requer “Informações a respeito, 
rede de captação, fornecimento, questão ambiental do manancial utilizado na captação de 
água”. Presidente submete a discussão, após a discussão foi submetido à votação única sendo 
aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e votação única do requerimento número 
zero setenta e quatro barra gabinete do vereador Willian Sanches barra dois mil e vinte e um, 
requer “Que seja feito a recuperação de uma ponte na gleba cinco e uma na seis no 
assentamento Padre Ezequiel em nosso município”. Presidente submete a discussão, após a 
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discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, 
discussão e votação única do requerimento número zero setenta e cinco barra gabinete do 
vereador Willian Sanches barra dois mil e vinte e um, requer “Que seja construído dois 
quebra-molas com devidas sinalizações na rua São Paulo, esquina com a Avenida dos 
Migrantes em nossa cidade”. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi 
submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e votação 
única do requerimento número zero setenta e seis barra gabinete do vereador Adineudo de 
Andrade barra dois mil e vinte e um, requer “O patrolamento e cascalhamento da estrada e a 
recuperação de duas pontes na rodovia quatrocentos e setenta denominada linha oitenta e um, 
no trecho compreendido entre a cidade de Mirante da Serra e o quilometro oitenta e quatro.
Presidente submete a discussão, após a discussão foi submetido à votação única sendo 
aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e votação única do requerimento número 
zero setenta e sete barra gabinete dos vereadores Adineudo de Andrade e Paulo Roberto da 
Paixão barra dois mil e vinte e um, requer “O patrolamento e cascalhamento da linha sessenta 
e seis que faz ligação entre os municípios de Mirante da Serra e Alvorada do Oeste”. 
Presidente submete a discussão, após a discussão foi submetido à votação única sendo 
aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e votação única do requerimento número 
zero setenta e oito barra gabinete do vereador Adineudo de Andrade barra dois mil e vinte e 
um, requer “Prorrogação dos editais número zero, zero dois e zero, zero três barra dois mil e 
vinte – Secretaria Municipal de Saúde processo seletivo simplificado com profissionais de 
saúde – para o enfrentamento ao covid – dezenove”. Presidente submete a discussão, após a 
discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. O presidente 
comunicou que precisa se ausentar, pois vai a Porto Velho e precisa se ausentar neste 
momento e passou a direção dos trabalhos ao Vice-Presidente para dar continuidade nos 
trabalhos. Presidente Interino, não havendo mais matérias para serem votadas, abro o segundo 
período de oratória e passo a palavra aos vereadores inscritos para o período de explicações 
pessoais em tribuna. Os vereadores Willian Sanches, Jozimar Sousa Nerys. Antes do vereador 
Daniel Andrade fazer uso da tribuna, o vereador Hilton Emerick de Paiva se manifestou e 
pediu ao presidente interino a quebra do interstício para a segunda votação do projeto de lei 
número mil e setenta e três barra dois mil e vinte e um, que “Dispõe sobre a revisão anual dos 
vencimentos dos servidores municipais e dá outras providências”, para adiantar para os 
servidores. O presidente solicitou que ouvissem primeiro o vereador depois decidiam sobre o 
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projeto. Daniel Andrade fizeram uso da tribuna. Os vereadores Paulo Roberto da Paixão e 
Luiz Barbosa dos Santos estavam inscritos, mas retiraram a palavra. Presidente, fiz uma 
consulta ao secretário e ele explicou que não tem necessidade pois o projeto está retroagindo, 
mas vou submeter ao plenário e se acharem por bem vamos fazer, vou consultar os vereadores 
um por um e quórum, após as discussões o presidente submeteu a votação e os vereadores 
Martinho Freire da Silva, Willian Sanches, Jozimar Sousa Nerys, Hilton Emerick de Paiva, 
Daniel Andrade e o presidente Paulo Roberto da Paixão que também manifestou seu voto 
votaram favorável aprovando por unanimidade. O presidente então convocou a sessão
extraordinária para segunda votação do projeto de lei numero mil e setenta e três, às vinte e 
uma horas, portanto logo em seguida a esta. Presidente interino agradeceu a todos e não 
havendo mais vereadores inscritos e nem mais nada para tratar, declarou encerrada essa 
sessão. Eu Osvaldo Gonçalves dos Santos, secretário “Ad-hoc”, digitei a presente 
ata que depois de lida achada conforme e aprovada vai devidamente assinada por suas 
excelências o Presidente desta casa de leis o nobre vereador Adineudo de Andrade e com ele 
o primeiro secretário deste Poder Legislativo o nobre Vereador Cristiano Correa da Silva que 
conduziram os trabalhos da mesa diretora nesta sessão. Mirante da Serra – Rondônia, trinta e 
um de maio de dois mil e vinte e um. 
Paulo Roberto da Paixão Cristiano Correa da Silva 
 Presidente Interino 1º Secretário

                    ESTADO DE RONDÔNIA

     MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA

PALÁCIO VEREADOR EDIR LOPES DE FARIAS

         PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE



8ª LEGISLATURA

                                                      01º PERÍODO LEGISLATIVO

16ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 31/05/2021.

HORÁRIO 19h00min.



1ª PARTE



                                     = APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DA ATA ANTERIOR Nº 1109/21. 

                                     = APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE RECEBIDO. 



E X P E D I E N T E



             = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1073/2021, “DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 

            = LEITURA DO PARECER Nº 028/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1073/2021. 

             = LEITURA DO PARECER Nº 018/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1073/2021. 

            = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1078/2021, “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE, PROVENIENTE DO REPASSE FUNDO A FUNDO NO VALOR DE R$ 180.000,00 (CENTO E OITENTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 

            = LEITURA DO PARECER Nº 029/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1078/2021. 

             = LEITURA DO PARECER Nº 019/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1078/2021. 

             = LEITURA DO PARECER Nº 015/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1078/2021. 

              = LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1075/2021, “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO MONTANTE DE 520.200,88 (QUINHENTOS E VINTE MIL DUZENTOS REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 

              = LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1079/2021, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO NOS MOLDES DA LEI Nº 677 DE 28 DE MAIO DE 2014, (REGULAMENTA REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 

            = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 069/GV/PRP/2021, REQUER “QUE SEJA FEITO ABERTURA DE UM PEQUENO TRECHO DE ESTRADA NO REDONDO EM TORNO DA ÁREA SOCIAL NA GLEBA 09 DO ASSENTAMENTO PADRE EZEQUIEL EM NOSSO MUNICÍPIO”. 

           = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 070/GV/JSN/2021, REQUER “A REPINTURA DAS FAIXAS DE PEDESTRES EXISTENTE EM NOSSA CIDADE COM TINTA ADEQUADA PARA SINALIZAÇÃO”. 

           = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 071/GV/JSN/2021, REQUER “QUE O MATERIAL INCLUINDO O TELHADO DA ESCOLA ALVARES DE AZEVEDO LOCALIZADA NA LINHA 80, DESATIVADA SEJA REMOVIDO PARA A GARAGEM MINICIPAL PARA CONSTRUÇÃO DE UM BARRACÃO”. 

           = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 072/GVS/HEP/JSN/2021, REQUER “QUE SEJA REGULARIZADO O TERRENO DO ANTIGO RODEIO LOCALIZADO NA RUA JORGE TEIXEIRA QUE FOI CORTADO EM DATAS”.

           = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 073/GV/PRP/2021, REQUER “INFORMAÇÕES A RESPEITO, REDE DE CAPTAÇÃO, FORNECIMENTO, QUESTÃO AMBIENTAL DO MANANCIAL UTILIZADO NA CAPTAÇÃO DE ÁGUA”. 

           = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 074/GV/WS/2021, REQUER “QUE SEJA FEITO A RECUPERAÇÃO DE UMA PONTE NA GLEBA 5 E UMA NA 6 NO ASSENTAMENTO PADRE EZEQUIEL EM NOSSO MUNICÍPIO”. 

           = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 075/GV/WS/2021, REQUER “QUE SEJA CONSTRUÍDO 02 QUEBRA-MOLAS COM DEVIDAS SINALIZAÇÕES NA RUA SÃO PAULO, ESQUINA COM A AVENIDA DOS MIGRANTES EM NOSSA CIDADE”. 

           = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 076/GV/AA/2021, REQUER “O PATROLAMENTO E CASCALHAMENTO DA ESTRADA E A RECUPERAÇÃO DE DUAS PONTES NA RO 470 DENOMINADA LINHA 81, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A CIDADE DE MIRANTE DA SERRA E O KM 84”. 

           = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 077/GVS/AA/PRP/2021, REQUER “O PATROLAMENTO E CASCALHAMENTO DA LINHA 66 QUE FAZ LIGAÇÃO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE MIRANTE DA SERRA E ALVORADA DO OESTE”. 

               = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 078/GV/AA/2021, REQUER “PRORROGAÇAO DOS EDITAIS 002 E 003/2020 – SEMSAU PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO COM PROFISSIONAIS DE SAÚDE – PARA O ENFRENTAMENTO AO COVID – 19”.

               = LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS.

2ª P A R T E

= PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS.

ORDEM DO DIA



            = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 028/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1073/2021. 

                         = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 018/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1073/2021. 

             = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1073/2021, “DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 

             = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 029/2021, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1078/2021. 

             = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 019/2021, DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1078/2021. 

             = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 015/2021, DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1078/2021. 

            = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1078/2021, “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE, PROVENIENTE DO REPASSE FUNDO A FUNDO NO VALOR DE R$ 180.000,00 (CENTO E OITENTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.             

            = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 069/GV/PRP/2021, REQUER “QUE SEJA FEITO ABERTURA DE UM PEQUENO TRECHO DE ESTRADA NO REDONDO EM TORNO DA ÁREA SOCIAL NA GLEBA 09 DO ASSENTAMENTO PADRE EZEQUIEL EM NOSSO MUNICÍPIO”. 

           = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 070/GV/JSN/2021, REQUER “A REPINTURA DAS FAIXAS DE PEDESTRES EXISTENTE EM NOSSA CIDADE COM TINTA ADEQUADA PARA SINALIZAÇÃO”. 

           = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 071/GV/JSN/2021, REQUER “QUE O MATERIAL INCLUINDO O TELHADO DA ESCOLA ALVARES DE AZEVEDO LOCALIZADA NA LINHA 80, DESATIVADA SEJA REMOVIDO PARA A GARAGEM MINICIPAL PARA CONSTRUÇÃO DE UM BARRACÃO”. 

           = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 072/GVS/HEP/JSN/2021, REQUER “QUE SEJA REGULARIZADO O TERRENO DO ANTIGO RODEIO LOCALIZADO NA RUA JORGE TEIXEIRA QUE FOI CORTADO EM DATAS”.

           = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 073/GV/PRP/2021, REQUER “INFORMAÇÕES A RESPEITO, REDE DE CAPTAÇÃO, FORNECIMENTO, QUESTÃO AMBIENTAL DO MANANCIAL UTILIZADO NA CAPTAÇÃO DE ÁGUA”. 

           = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 074/GV/WS/2021, REQUER “QUE SEJA FEITO A RECUPERAÇÃO DE UMA PONTE NA GLEBA 5 E UMA NA 6 NO ASSENTAMENTO PADRE EZEQUIEL EM NOSSO MUNICÍPIO”. 

           = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 075/GV/WS/2021, REQUER “QUE SEJA CONSTRUÍDO 02 QUEBRA-MOLAS COM DEVIDAS SINALIZAÇÕES NA RUA SÃO PAULO, ESQUINA COM A AVENIDA DOS MIGRANTES EM NOSSA CIDADE”. 

           = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 076/GV/AA/2021, REQUER “O PATROLAMENTO E CASCALHAMENTO DA ESTRADA E A RECUPERAÇÃO DE DUAS PONTES NA RO 470 DENOMINADA LINHA 81, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A CIDADE DE MIRANTE DA SERRA E O KM 84”. 

           = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 077/GVS/AA/PRP/2021, REQUER “O PATROLAMENTO E CASCALHAMENTO DA LINHA 66 QUE FAZ LIGAÇÃO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE MIRANTE DA SERRA E ALVORADA DO OESTE”. 

                                                                           3ª P A R T E

= PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS.