sessao nº 17

ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
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ATA 1111/2021
Aos sete dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e um, às dezenove horas, reuniram￾se em sessão ordinária na sede da Câmara Municipal de Mirante da Serra, sito a Rua Marechal 
Rondon número dois mil quatrocentos e treze, Mirante da Serra – Rondônia, sob a Presidência 
sua Excelência o vereador Adineudo de Andrade, sendo secretariado por sua Excelência o 
primeiro secretário deste Poder Legislativo o nobre vereador Cristiano Correa da Silva, 
estando presentes suas Excelências os senhores vereadores: Daniel Andrade, Hilton Emerick 
de Paiva, Jozimar Sousa Nerys, Luiz Barbosa dos Santos, Martinho Freire da Silva, Paulo 
Roberto da Paixão e Willian Sanches. O presidente declarou aberta a sessão e submeteu à 
votação a ata anterior, sendo aprovada por unanimidade. Presidente agradeceu a presença de 
todos. O vereador Jozimar Sousa Nerys se manifesta e pede ao presidente que convide a 
superintendente de gestão da prefeitura para fazer parte da mesa. O Presidente convidou a 
superintendente de gestão para fazer parte da mesa e que o nobre vereador Jozimar Sousa 
Nerys acompanhe a mesma até a mesa. Isso feito o presidente passou a palavra ao diretor 
geral para leitura das matérias em tramitação constante na ordem do dia. Leitura do projeto de 
lei número mil e setenta e oito barra dois mil e vinte e um, “Dispõe sobre abertura de crédito 
especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente, proveniente do repasse fundo a 
fundo no valor de cento e oitenta mil reais, e dá outras providências”. Leitura do projeto de lei 
número mil e setenta e cinco barra dois mil e vinte e um, “Autoriza a abertura de crédito 
adicional especial no orçamento vigente, por superávit financeiro, no montante de quinhentos 
e vinte mil, duzentos reais e oitenta e oito centavos, e dá outras providências”. Leitura do 
parecer número zero trinta barra dois mil e vinte e um da comissão permanente de justiça e 
redação ao projeto de lei número mil e setenta e cinco barra dois mil e vinte e um. Leitura do 
parecer número zero vinte barra dois mil e vinte e um da comissão permanente de orçamento 
e finanças ao projeto de lei número mil e setenta e cinco barra dois mil e vinte e um. Leitura 
do parecer número zero dezesseis barra dois mil e vinte e um da comissão permanente de 
educação, saúde e assistência social ao projeto de lei número mil e setenta e cinco barra dois 
mil e vinte e um. Leitura do projeto de lei número mil e setenta e sete barra dois mil e vinte e 
um, o vereador Cristiano Correa da Silva se manifesta e pede ao presidente que o projeto seja 
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suspenso juntamente com seus pareceres para que o mesmo possa analisar melhor. O vereador 
Paulo Roberto da Paixão pede a retirada em conjunto com o vereador Cristiano. O presidente 
submeteu à votação a retirada do projeto, sendo aprovado por unanimidade. O presidente
declarou a retirada do projeto da ordem do dia. Leitura do projeto de lei número mil e setenta 
e nove barra dois mil e vinte e um, “Dispõe sobre a abertura de crédito especial através de 
remanejamento nos moldes da lei número seiscentos e setenta e sete de vinte e oito de maio de 
dois mil e quatorze, (regulamenta remanejamento, transposição e transferência), e dá outras 
providências”. Leitura do parecer número zero trinta e dois barra dois mil e vinte e um da 
comissão permanente de justiça e redação ao projeto de lei número mil e setenta e nove barra 
dois mil e vinte e um. Leitura do parecer número zero vinte e dois barra dois mil e vinte e um 
da comissão permanente de orçamento e finanças ao projeto de lei número mil e setenta e 
nove barra dois mil e vinte e um. Leitura do parecer número zero, zero quatro barra dois mil e 
vinte e um da comissão permanente de obras e serviços públicos ao projeto de lei número mil 
e setenta e nove barra dois mil e vinte e um. Leitura para conhecimento do projeto de lei 
número mil e setenta e quatro barra dois mil e vinte e um, “Autoriza o Poder Executivo 
municipal, a firmar convênio com a PROMOVIDA (Associação para a Promoção da vida, 
Dignidade e Esperança do Ancião) e dá outras providências”. Leitura para conhecimento do 
projeto de lei número mil e oitenta barra dois mil e vinte e um, “Altera o inciso primeiro, do 
parágrafo primeiro, do artigo primeiro, da lei setecentos e quinze barra dois mil e quinze, que 
Autoriza o Poder Executivo, a contratar plantões médicos e dá outras providências”. Leitura 
para conhecimento do projeto de lei número mil e oitenta e um barra dois mil e vinte e um,
“Autoriza a contratar por prazo determinado mediante processo seletivo simplificado, para 
atender necessidades de excepcional interesse público e suprir falta emergencial de pessoal 
até a realização de concurso público e dá outras providências”. Leitura do requerimento 
número zero setenta e nove barra gabinete do vereador Willian Sanches barra dois mil e vinte 
e um, requer “Que seja feito o patrolamento, aterro e um bueiro no travessão localizado na 
linha oitenta e um quilômetro cinquenta e um em nossa cidade”. Leitura do requerimento 
número zero oitenta barra gabinete do vereador Hilton Emerick de Paiva barra dois mil e vinte 
e um, requer “Que seja feito a recuperação dos quatro ramais lado esquerdo da linha sessenta 
e seis”. Leitura do requerimento número zero oitenta e um barra gabinete do vereador Hilton 
Emerick de Paiva barra dois mil e vinte e um, requer “Que seja colocado mais um motorista 
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no caminhão pipa de nosso município”. Presidente, não havendo mais matérias para serem 
lidas nesse período, abro o primeiro período de oratória e passo a palavra aos vereadores 
inscritos para o uso de seu tempo regimental em tribuna. Os vereadores Paulo Roberto da 
Paixão, Jozimar Sousa Nerys e Daniel Andrade fizeram uso da tribuna. Presidente, não 
havendo mais vereadores inscritos neste período, abro o período de ordem do dia e passo a 
palavra ao secretário para que faça a leitura das matérias que irão para discussão e votação.
Secretário, discussão e segunda votação do projeto de lei número mil e setenta e oito barra 
dois mil e vinte e um, “Dispõe sobre abertura de crédito especial por excesso de arrecadação 
no orçamento vigente, proveniente do repasse fundo a fundo no valor de cento e oitenta mil 
reais, e dá outras providências”. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi 
submetido à votação sendo aprovado por unanimidade na segunda votação. Secretário, 
discussão e votação única do parecer número zero trinta barra dois mil e vinte e um da 
comissão permanente de justiça e redação ao projeto de lei número mil e setenta e cinco barra 
dois mil e vinte e um. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à 
votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e votação única do 
parecer número zero vinte barra dois mil e vinte e um da comissão permanente de orçamento 
e finanças ao projeto de lei número mil e setenta e cinco barra dois mil e vinte e um. 
Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação única sendo 
aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e votação única do parecer número zero 
dezesseis barra dois mil e vinte e um da comissão permanente de educação, saúde e 
assistência social ao projeto de lei número mil e setenta e cinco barra dois mil e vinte e um. 
Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação única sendo 
aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e primeira votação do projeto de lei número 
mil e setenta e cinco barra dois mil e vinte e um, “Autoriza a abertura de crédito adicional 
especial no orçamento vigente, por superávit financeiro, no montante de quinhentos e vinte 
mil, duzentos reais e oitenta e oito centavos, e dá outras providências”. Presidente submete a 
discussão, não havendo discussão foi submetido à votação, sendo aprovado por unanimidade 
na primeira votação. Secretário, discussão e votação única do requerimento número zero 
setenta e nove barra gabinete do vereador Willian Sanches barra dois mil e vinte e um, requer 
“Que seja feito o patrolamento, aterro e um bueiro no travessão localizado na linha oitenta e 
um quilômetro cinquenta e um em nossa cidade”. Presidente submete a discussão, após a 
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discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, 
discussão e votação única do requerimento número zero oitenta barra gabinete do vereador 
Hilton Emerick de Paiva barra dois mil e vinte e um, requer “Que seja feito a recuperação dos 
quatro ramais lado esquerdo da linha sessenta e seis”. Presidente submete a discussão, após a 
discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, 
discussão e votação única do requerimento número zero oitenta e um barra gabinete do 
vereador Hilton Emerick de Paiva barra dois mil e vinte e um, requer “Que seja colocado mais 
um motorista no caminhão pipa de nosso município”. Presidente submete a discussão, não 
havendo discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. 
Presidente, não havendo mais matérias para serem votadas, abro o segundo período de 
oratória e passo a palavra aos vereadores inscritos para o período de explicações pessoais em 
tribuna. Os vereadores Willian Sanches, Hilton Emerick de Paiva, Jozimar Sousa Nerys e 
Daniel Andrade fizeram uso da tribuna. Os vereadores Martinho Freire da Silva, Luiz Barbosa 
dos Santos, e Paulo Roberto da Paixão estavam inscritos, mas retiraram a palavra. O 
Presidente fez uso da palavra em seguida passou ao diretor geral para leitura das 
correspondências. Leitura do convite da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura 
e Turismo, que solicita dois nomes para composição do Conselho Municipal de Turismo. 
Leitura do oficio número zero oitenta e sete barra dois mil e vinte e um da Companhia de 
Água e Esgotos de Rondônia, ao Excelentíssimo senhor vereador Paulo Roberto da Paixão. 
Presidente agradeceu a todos e não havendo mais vereadores inscritos e nem mais nada para 
tratar, declarou encerrada essa sessão. Eu Osvaldo Gonçalves dos Santos, 
secretário “Ad-hoc”, digitei a presente ata que depois de lida achada conforme e aprovada vai 
devidamente assinada por suas excelências o Presidente desta casa de leis o nobre vereador 
Adineudo de Andrade e com ele o primeiro secretário deste Poder Legislativo o nobre 
Vereador Cristiano Correa da Silva que conduziram os trabalhos da mesa diretora nesta 
sessão. Mirante da Serra – Rondônia, sete de junho do ano dois mil e vinte e um. 
Adineudo de Andrade Cristiano Correa da Silva 
 Presidente 1º Secretário

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8ª LEGISLATURA
 01º PERÍODO LEGISLATIVO
17ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 07/06/2021.
HORÁRIO 19h00min.
1ª PARTE
 = APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DAATAANTERIOR Nº 1110/21. 
 = APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE RECEBIDO. 
X P E D I E N T E
 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1078/2021, “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE, 
PROVENIENTE DO REPASSE FUNDO A FUNDO NO VALOR DE R$ 180.000,00 (CENTO E 
OITENTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1075/2021, “AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, POR SUPERÁVIT 
FINANCEIRO, NO MONTANTE DE 520.200,88 (QUINHENTOS E VINTE MIL DUZENTOS 
REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 = LEITURA DO PARECER Nº 030/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA 
E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1075/2021. 
 = LEITURA DO PARECER Nº 020/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1075/2021. 
 = LEITURA DO PARECER Nº 016/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1075/2021. 
 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1077/2021, “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO NOS MOLDES DA LEI Nº 677 DE 
28 DE MAIO DE 2014, (REGULAMENTA REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E 
TRANSFERÊNCIA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
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 = LEITURA DO PARECER Nº 031/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA 
E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1077/2021. 
 = LEITURA DO PARECER Nº 021/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1077/2021. 
 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1079/2021, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA 
DE CRÉDITO ESPECIAL ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO NOS MOLDES DA LEI Nº 677 
DE 28 DE MAIO DE 2014, (REGULAMENTA REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E 
TRANSFERÊNCIA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 = LEITURA DO PARECER Nº 032/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA 
E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1079/2021. 
 = LEITURA DO PARECER Nº 022/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1079/2021. 
 = LEITURA DO PARECER Nº 004/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS 
E SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 1079/2021. 
 = LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1074/2021, 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO COM A 
PROMOVIDA (ASSOCIAÇÃO PARA A PROMOÇÃO DA VIDA, DIGNIDADE E 
ESPERANÇA DO ANCIÃO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 = LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1080/2021, 
“ALTERA O INCISO I, DO § 1º, DO ART. 1º, DA LEI 715/2015, QUE AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO, A CONTRATAR PLANTÔES MÉDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 = LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1081/2021, 
“AUTORIZA A CONTRATAR POR PRAZO DETERMINADO MEDIANTE PROCESSO 
SELETIVO SIMPLIFICADO, PARA ATENDER NECESSIDADES DE EXCEPCIONAL 
INTERESSE PÚBLICO E SUPRIR FALTA EMERGENCIAL DE PESSOAL ATÉ A 
REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 079/GV/WS/2021, REQUER “QUE SEJA
FEITO O PATROLAMENTO, ATERRO E UM BUEIRO NO TRAVESSÃO LOCALIZADO NA 
LINHA 81 NA LINHA 81 KM 51 EM NOSSA CIDADE”. 
 = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 088/GV/HEP/2021, REQUER “QUE SEJA 
FEITO A RECUPERAÇÃO DOS 04 RAMAIS LADO ESQUERDO DA LINHA 66”. 
 = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 081/GVS/HEP/2021, REQUER “QUE SEJA 
COLOCADO MAIS UM MOTORISTA NO CAMINHÃO PIPA DE NOSSO MUNICÍPIO”. 
= LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS.
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2ª P A R T E
= PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS.
ORDEM DO DIA
 = DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1078/2021, 
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE, PROVENIENTE DO REPASSE FUNDO A 
FUNDO NO VALOR DE R$ 180.000,00 (CENTO E OITENTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 030/2021 DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1075/2021. 
 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 020/2021 DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1075/2021. 
 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 016/2021 DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI 
Nº 1075/2021. 
 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1075/2021, 
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO 
VIGENTE, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO MONTANTE DE 520.200,88 (QUINHENTOS 
E VINTE MIL DUZENTOS REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS), E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 031/2021 DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1077/2021. 
 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 021/2021 DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1077/2021. 
 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1077/2021, 
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO 
NOS MOLDES DA LEI Nº 677 DE 28 DE MAIO DE 2014, (REGULAMENTA 
REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA), E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
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 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 032/2021 DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1079/2021. 
 DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 022/2021 DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1079/2021. 
 DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 004/2021 DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 1079/2021. 
 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1079/2021, 
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ATRAVÉS DE 
REMANEJAMENTO NOS MOLDES DA LEI Nº 677 DE 28 DE MAIO DE 2014, 
(REGULAMENTA REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA), E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 079/GV/WS/2021, 
REQUER “QUE SEJA FEITO O PATROLAMENTO, ATERRO E UM BUEIRO NO 
TRAVESSÃO LOCALIZADO NA LINHA 81 NA LINHA 81 KM 51 EM NOSSA CIDADE”. 
 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 080/GV/HEP/2021, 
REQUER “QUE SEJA FEITO A RECUPERAÇÃO DOS 04 RAMAIS LADO ESQUERDO DA 
LINHA 66”. 
 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 081/GVS/HEP/2021, 
REQUER “QUE SEJA COLOCADO MAIS UM MOTORISTA NO CAMINHÃO PIPA DE 
NOSSO MUNICÍPIO”. 
 
 3ª P A R T E
= PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS.