sessao nº 19

ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
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ATA 1113/2021
Aos vinte e um dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e um, às dezenove horas, 
reuniram-se em sessão ordinária na sede da Câmara Municipal de Mirante da Serra, sito a Rua
Marechal Rondon número dois mil quatrocentos e treze, Mirante da Serra – Rondônia, sob a 
Presidência sua Excelência o vereador Adineudo de Andrade, sendo secretariado por sua 
Excelência o primeiro secretário deste Poder Legislativo o nobre vereador Cristiano Correa da 
Silva, estando presentes suas Excelências os senhores vereadores: Daniel Andrade, Hilton 
Emerick de Paiva, Jozimar Sousa Nerys, Luiz Barbosa dos Santos, Martinho Freire da Silva, 
Paulo Roberto da Paixão e Willian Sanches. O presidente declarou aberta a sessão e submeteu 
à votação a ata anterior de número mil cento e doze barra dois mil e vinte e um, sendo aprovada 
por unanimidade. Vereador Josimar Souza Nerys. Senhor Presidente pela ordem e pede para 
convidar o senhor Hélio popular Helinho coveiro para fazer parte da mesa representando alguns 
funcionários presente. Presidente a pedido do Vereador Mazinho convido o senhor Helinho e 
pede para o Vereador Mazinho acompanha o mesmo até a mesa. Presidente apresentação do 
expediente passo ao Diretor Geral para fazer a leitura. Diretor geral. Leitura do projeto de lei 
número mil e oitenta barra dois mil e vinte e um, “altera o inciso i, do parágrafo primeiro, do 
artigo primeiro, da lei setecentos e quinze barra dois mil e quinze, que autoriza o poder 
executivo, a contratar plantões médicos e dá outras providências”. Leitura do projeto de lei 
número mil e oitenta e um barra dois mil e vinte e um, “autoriza a contratar por prazo 
determinado mediante processo seletivo simplificado, para atender necessidades de excepcional 
interesse público e suprir falta emergencial de pessoal até a realização de concurso público e dá 
outras providências”. Leitura do projeto de lei número mil e setenta e sete barras dois mil e 
vinte e um, “dispõe sobre abertura de crédito especial através de remanejamento nos moldes da 
lei n seiscentos e setenta e sete de vinte e oito de maio de dois mil e catorze, (regulamenta 
remanejamento, transposição e transferência), e dá outras providências”. Leitura do parecer 
número zero trinta e um barra dois mil e vinte e um da comissão permanente de justiça e redação 
ao projeto de lei número mil e setenta e sete barra dois mil e vinte e um. Leitura do parecer 
número zero vinte e um barra dois mil e vinte e um da comissão permanente de orçamento e 
finanças ao projeto de lei número mil e setenta e sete barra dois mil e vinte e um. Leitura para 
conhecimento do projeto de lei número mil e oitenta e quatro barra dois mil e vinte e um. 
“Institui o programa de apoio financeiro escolar – PROAFE, para disponibilização de recursos 
mediante convênio, às unidades escolares urbanas e rurais do sistema municipal de ensino, 
orientar sua implantação e dá outras providências”. Leitura para conhecimento do projeto de lei 
número mil e oitenta e cinco barra dois mil e vinte e um. “Institui o plano de amortização para 
equacionamento do déficit atuarial do SERRA-PREVI – instituto de previdência social dos 
servidores públicos do município de mirante da serra, conforme diretrizes emanadas pela 
portaria ministério da previdência social número quatro mil e cento e três barra dois mil e oito
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e suas alterações, altera dispositivos da lei municipal número setecentos e vinte e sete barra dois 
mil e quinze e dá outras providências”. Leitura para conhecimento do projeto de lei número mil 
e oitenta e seis barra dois mil e vinte e um. “Dispõe sobre a comercialização de alimentos em 
áreas públicas ou particulares, de modo estacionário e itinerante, incluindo unidades de cargas 
e dá outras providências”. Leitura para conhecimento do projeto de lei número mil e oitenta e 
sete barra dois mil e vinte e um. “Dispõe sobre acréscimo do parágrafo terceiro, ao artigo doze
e alteração do anexo XLVIII, ambos da lei número mil e cento e cinquenta e dois barra dois mil 
e vinte e dá outras providências”. Leitura para conhecimento do projeto de lei número mil e 
oitenta e oito dois mil e vinte e um. “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por 
excesso de arrecadação no orçamento vigente, proveniente repasse co-financeiro estadual no 
valor de Cento e cinquenta mil e oitocentos reais, e dá outras providencias”. Leitura para 
conhecimento do projeto de lei número mil e oitenta e nove barra dois mil e vinte e um. 
“Dispões sobre a criação de elemento de despesas para atender a secretária municipal de 
trabalho e assistência social, e dá outra providencias”. Leitura do requerimento número oitenta 
e sete gabinete do Vereador Daniel Andrade barra dois mil e vinte e um, requer: “ a limpeza
no pátio do centro de convivência do idoso “vereador José Nerys Filho incluindo a academia 
voluntária ”. Leitura do requerimento número oitenta e oito barra gabinete do Vereador Willians 
Sanches barra dois mil e vinte e um, requer: “que seja instalado câmeras de monitoramento e 
segurança no UMS Unidade de Saúde “Vereador Samuel Marques dos Santos em nosso 
município”. Leitura do requerimento número zero oitenta e nove gabinete do Vereador Hilton 
Emerick de Paiva barra dois mil e vinte e um, requer: “que seja colocado pranchas deslizantes 
e substituir as pranchas danificadas em todas pontes de madeiras de nosso município”. Leitura 
do requerimento número zero noventa barra gabinete do Vereador Hilton Emerick de Paiva 
barra dois mil e vinte e um, requer: “que seja determinado com urgência o reaterro nas 
cabeceiras dos bueiros tubo Armco existente ao longo das estradas de nosso município”. Leitura 
do requerimento número zero noventa e um, gabinete do Vereador Adineudo de Andrade barra 
dois mil e vinte e um, requer: “ a volta do funcionamento do raio x da UMS Unidade Mista de 
Saúde (vereador Samuel Marques dos Santos) em nosso munícipio”. Leitura do requerimento 
Número zero noventa e dois barra gabinete do Vereador Josimar Souza Nerys barra dois mil e 
vinte e um, requer: “a continuação dos serviços de expansão da rede de energia elétrica em 
nosso município. ” Diretor após o termino da leitura das matérias constantes na ordem do dia, 
retorna ao excelentíssimo senhor Presidente. Presidente neste momento quero registrar a 
presença de todos os funcionários, do Leonardo Assistente Social, seja bem-vindo a esta casa, 
citou o nome de várias pessoa, importante a presente de vocês aqui o Leonardo este hoje a 
convite do Vereador Paulo Roberto para uma reunião onde ele esclareceu sobre a 
PROMOVIDA, e imediato o Prefeito pediu a retirada do projeto, por isso e importante que os 
projetos de leis seja analisado antes de vim para esta Casa para não ficar vindo e retirando, eu 
não devolvi ainda não, vereador Paulo Roberto vossa excelência foi muito citado neste projeto 
muitas vezes alguém pensa que esta casa e contra esse projeto, essa casa não e contra esse 
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projeto, queremos fazer o que e justo dentro das condições do município, inclusive Vereador 
Paulo Roberto teve alguma orientações até dos padres, o vereador pode falar um pouco porque 
estou adiantando isso, quis criar polêmica nesse Projeto aqui já faz muito tempo que se vem 
aprovando projeto dessa natureza para a PROMOVIDA, chegou nessa Casa de Leis de leis e 
não foi aprovado ainda foi ao conhecimento e retirado, eu não devolvi esse projeto ainda 
convidar os nove Vereadores para nos reunirmos com o Prefeito para determina aquilo que da 
legalidade para que e justo para promovida não fica com esse pensamento que nós não quer 
ajuda mais ter uma explicação para nosso Município. Presidente para o Vereador Paulo Roberto 
senhor Presidente eu vou falar para atender um pedido do senhor porque essa matéria não está
na pauta eu não poderia falar sobre ela, eu iria está pronto para discutir e debater na tribuna 
mais eu não sei o que está acontecendo porque aqui quando o Vereador quer fazer o trabalho 
dele quer cumprir com a responsabilidade parece que é ao contrário e mal visto, eu acho que 
essa casa e política e feita com muito debate, esclarecimento deve cada um de nós aquilo que 
falei no início ter responsabilidade e a nossa responsabilidade dos Vereadores e do Executivo 
não é com alguns e nem muito menos com amigos, a nossa responsabilidade e com a população, 
em nenhum momento eu inclusive fui muito marcado nessa matéria e estou pronto para debater 
ela nessa casa a hora que o Prefeito quiser, agora explicar para a população o que está ocorrendo 
aqui, manter o compromisso absolutamente com ninguém a não ser com a população e qual 
quer que ser o valor de dinheiro público que a população está pagando que vai ser gasto em 
qualquer que seja as coisas eu vou cumpri com o meu dever saber onde está gastando com 
quem, o valor, e para isso que estou aqui essa e minha responsabilidade, eu queria fazer esse 
debate aberto na tribuna por causa disso senhor Presidente, algumas coisa e estranha, veja só 
eu pedi essa reunião com o membro da secretaria de ação social, para eles explicasse, 
esclarecesse isso para agente, mais parece que não gostaram, pedi reunião com todos os 
vereadores para que conhecesse do que tratava essa matéria, não gostaram, convidei o 
funcionário Leonardo que tem trabalhado com idosos, e como eu tenho dúvida, por exemplo 
umas das dúvidas, só para aquele que estão nos ouvindo possa ficar claro isso, umas das coisa 
que desrespeita lá no projeto e pelo o valor sai de vinte e quatro mil e pouco ao ano e mandou 
aqui com um preço de quase cem mil reais, noventa mil reais, e caro a família estão vivendo 
numa vida triste de miséria sem emprego sem renda sem nada, nós somos orientado, vossa 
excelência tem documento ai que a gente não pode dar aumento aos trabalhadores não pode 
dar vantagens, não nada então esse aumento que eles quer aqui, hoje como está o projeto já 
abaixou para setenta e dois e mais de trezentos por cento de aumento para cuidar de quatro 
idosos que Mirante da Serra tem lá naquela instituição, e o nosso questionamento o Vereador 
Paulo Roberto e os demais não e contra o cuidar dos idosos a reflexão que eu faço e que a gente 
não pode deixar de cuidar dos nossos, pedi um documento está no meu gabinete, nós estamos 
aqui no município quais trezentos idosos acima dos oitenta e tem que ter responsabilidade sim 
o poder executivo, não dá para gastar um pouco de dinheiro com alguns com remédio e 
transporte vamos deixar os idosos morrer à mingua aqui então por isso que pedir a reunião com 
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os vereadores e funcionários com tudo documentado eu estava preparado para fazer o debate 
naquela tribuna, para ter uma noção eu não tinha na hora da reunião, umas informação mais 
agora eu tenho o governo do Estado tem um convenio na mesma entidade no valor de vinte e 
quatro mil reais, e nós com uma proposta aqui de trezentos e por centos de aumento e fácil fazer 
a dívida agora não hora de pagar, mais sim eu não sou contra os quatros sou a favor de todos. 
Presidente obrigado Vereador, peço ao líder do Prefeito que chama o Prefeito para que 
possamos falar sobre esse Projeto para ver se a gente chega em um acordo. Presidente segunda 
parte palavra vaga aos Vereador inscrito. Abro o primeiro período de oratória e passo a palavra 
aos vereadores inscritos para o uso de seu tempo regimental em tribuna. Os vereadores Wilian 
Sanches, Josimar Souza Nerys e Daniel Andrade, fizeram uso da tribuna. Presidente, não 
havendo mais vereadores inscritos neste período, abro o período de ordem do dia e passo a 
palavra ao secretário para que faça a leitura das matérias que irão para discussão e votação.
Secretário, discussão segunda votação do projeto de lei número mil e oitenta barra dois mil e 
vinte e um, “altera o inciso i, do parágrafo primeiro, do artigo primeiro, da lei setecentos e 
quinze barra dois mil e quinze, que autoriza o poder executivo, a contratar plantões médicos e 
dá outras providências”. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido 
à votação sendo aprovado por unanimidade em segunda votação. Secretário, discussão e 
segunda votação do projeto de lei número mil e oitenta e um barra dois mil e vinte e um, 
“autoriza a contratar por prazo determinado mediante processo seletivo simplificado, para 
atender necessidades de excepcional interesse público e suprir falta emergencial de pessoal até 
a realização de concurso público e dá outras providências”. Presidente submete a discussão, 
não havendo discussão foi submetido à votação sendo aprovado por unanimidade em segunda 
votação. Secretário discussão e votação única do parecer número zero trinta e um barra dois mil 
e vinte e um, da comissão permanente de justiça e redação ao projeto de lei número mil e setenta 
e sete barra dois mil e vinte e um. Vereador Daniel pede a palavra senhor Presidente gostaria 
que pedisse para fazer essa votação nominal. Presidente em discussão, não havendo discussão 
como vota o Vereador Cristiano, voto não, como vota o Vereador Paulo Roberto, voto não, 
como vota o Vereador Martinho, voto sim, como vota o Vereador Willian, voto sim, como vota 
o Vereador Luiz, voto sim, como vota o Vereador Mazinho, justificou e votou sim, como vota 
o Vereador Hilton, voto sim, como vota o Vereador Daniel, voto não, aprovado por cinco voto 
favorável e três votos contra. Secretário discussão e votação única do parecer número zero 
vinte e um barra dois mil e vinte e um, da comissão permanente de orçamento e finanças ao 
projeto de lei número mil e setenta e sete barra dois mil e vinte e um. Presidente em discussão, 
não havendo discussão como vota o Vereador Cristiano, voto não, como vota o Vereador Paulo 
Roberto, voto não, como vota o Vereador Martinho, voto sim, como vota o Vereador Willian, 
voto sim, como vota o Vereador Luiz, voto sim, como vota o Vereador Mazinho, justificou e 
votou sim, como vota o Vereador Hilton, voto sim, como vota o Vereador Daniel, voto não, 
aprovado por cinco voto favorável e três votos contra. Secretário discussão e segunda votação 
do projeto de lei número mil e setenta e sete barra dois mil e vinte e um. “Dispõe sobre abertura 
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de crédito especial através de remanejamento nos moldes da lei número seiscentos e setenta e 
sete de vinte e oito de maio de dois mil e catorze, (regulamenta remanejamento, transposição e 
transferência), e dá outras providências”. Presidente em discussão, discutido pelos Vereadores 
Adineudo, Cristiano, Paulo Roberto, Josimar Souza, Daniel de Andrade. Não havendo 
discussão como vota o Vereador Cristiano, voto não, como vota o Vereador Paulo Roberto, 
voto não, como vota o Vereador Martinho, voto sim, como vota o Vereador Willian, voto sim, 
como vota o Vereador Luiz, voto sim, como vota o Vereador Mazinho, justificou e votou sim, 
como vota o Vereador Hilton, voto sim, como vota o Vereador Daniel, voto não, aprovado em 
segunda votação por cinco voto favorável e três votos contra. Secretário discussão e votação 
única do requerimento número zero oitenta e sete gabinete do Vereador Daniel de Andrade 
barra dois mil e vinte e um. Requer: “ a limpeza no pátio do centro de convivência do idoso 
“vereador José Nerys filho incluindo a academia voluntária ”. Presidente submete a discussão, 
não havendo discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. 
Secretário discussão e votação única do requerimento número zero oitenta e oito barra gabinete 
do Vereador Willian Sanches barra dois mil e vinte e um. Requer: “que seja instalado câmeras 
de monitoramento e segurança no UMS, “Vereador Samuel marques dos santos em nosso 
munícipio”. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação 
única sendo aprovado por unanimidade. Secretário discussão e votação única do requerimento 
número zero oitenta e nove gabinete do Vereador Hilton Emerick de Paiva barra dois mil e 
vinte e um. Requer: “que seja colocado pranchas deslizantes e substituir as pranchas danificadas 
em todas pontes de madeiras de nosso município”. Presidente submete a discussão, não havendo 
discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário discussão 
e votação única do requerimento número zero noventa gabinete do Vereador Hilton Emerick 
de Paiva, barra dois mil e vinte e um, requer: “que seja determinado com urgência o reaterro 
nas cabeceiras dos bueiros tubo Armco existente ao longo das estradas de nosso município”.
Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação única sendo 
aprovado por unanimidade.Secretário discussão e votação única do requerimento número zero 
noventa e um barra gabinete do Vereador Adineudo de Andrade barra dois mil e vinte e um. 
Requer: “ a volta do funcionamento do raio x da UMS (Vereador Samuel Marques dos Santos) 
em nosso munícipio”. Presidente submete a discussão, discutido pelo Vereador Adineudo, não 
havendo discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade Secretário
discussão e votação única do requerimento número zero noventa e dois barra gabinete do 
Vereador Josimar Souza Nerys barra dois mil e vinte e um. Requer: “ A continuação dos 
serviços de expansão da rede de energia elétrica em nosso município. ” Presidente submete a 
discussão, não havendo discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por 
unanimidade. Presidente, abro o segundo período de oratória e passo a palavra aos vereadores 
inscritos para o período de explicações pessoais em tribuna. Os vereadores Willian Sanches, 
Josimar Souza Nerys, Luiz Barbosa dos Santos e Daniel de Andrade fizeram uso da tribuna.
Presidente agradeceu a todos e não havendo mais vereadores inscritos e nem mais nada para 
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tratar, declarou encerrada essa sessão. Eu Daniel Gomes dos Santos, secretário 
“Ad-hoc”, digitei a presente ata que depois de lida achada conforme e aprovada vai 
devidamente assinada por suas excelências o Presidente desta casa de leis o nobre vereador 
Adineudo de Andrade e com ele o primeiro secretário deste Poder Legislativo o nobre Vereador 
Cristiano Correa da Silva que conduziram os trabalhos da mesa diretora nesta sessão. Mirante 
da Serra – Rondônia, vinte e um de junho do ano dois mil e vinte e um. 
Adineudo de Andrade Cristiano Correa da Silva 
 Presidente 1º Secretário

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICÍPAL DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VEREADOR EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
8ª LEGISLATURA
 01º PERÍODO LEGISLATIVO
19ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 21/06/2021.
HORÁRIO 19h00min.
1ª PARTE
 = APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DAATAANTERIOR Nº 1112/21. 
 = APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE RECEBIDO. 
E X P E D I E N T E
01= LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1080/2021, “ALTERA O INCISO I, DO § 1º, DO ART. 1º, DA 
LEI 715/2015, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A CONTRATAR PLANTÔES MÉDICOS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
02= LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1081/2021, “AUTORIZA A CONTRATAR POR PRAZO 
DETERMINADO MEDIANTE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, PARA ATENDER 
NECESSIDADES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E SUPRIR FALTA EMERGENCIAL DE 
PESSOAL ATÉ A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
03= LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1077/2021, “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO NOS MOLDES DA LEI Nº 677 DE 28 DE MAIO DE 
2014, (REGULAMENTA REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA), E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
04= LEITURA DO PARECER Nº 031/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
AO PROJETO DE LEI Nº 1077/2021.
05= LEITURA DO PARECER Nº 021/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E 
FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1077/2021.
06= LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1.084/2021. “INSTITUI O 
PROGRAMA DE APOIO FINANCEIRO ESCOLAR – PROAFE, PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE 
RECURSOS MEDIANTE CONVÊNIO, ÀS UNIDADES ESCOLARES URBANAS E RURAIS DOS 
SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, ORIENTAR SUA IMPLANTAÇÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
07= LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1.085/2021. “INSTITUI O PLANO 
DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DO DEFICIT ATUARIAL DO SERRA PREVI –
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE 
MIRANTE DA SERRA, CONFORME DIRETRIZES EMANADAS PELA PORTARIA MPS Nº 4103/2008 
E SUAS ALTERAÇÕES, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 727/2015 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
2
08= LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1.086/2021. “DISPÕE SOBRE A 
COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS EM ÁREAS PÚBLICAS OU PARTICULARES, DE MODO 
ESTACIONÁRIO E ITINERANTE, INCLUINDO UNIDADES DE CARGAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
09= LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1.087/2021. “DISPÕE SOBRE 
ACRESCIMO DO § 3º, AO ART. 12 E ALTERAÇÃO DO ANEXO XLVIII, AMBOS DA LEI 1.0152/2020 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
10= LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1.088/2021. “AUTORIZA A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIA POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO 
ORÇAMENTO VIGENTE, PROVENIENTE REPASSE CO-FINANCEIRO ESTADUALNO VALOR DE 
R$ 150.800,00 (CENTO E CINQUENTA MIL E OITOCENTOS REAIS), E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS”.
11= LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1.089/2021. “DISPÕES SOBRE A 
CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESAS PARA ATENDER A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS”.
12= LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 087/DA/2021, REQUER: “ A LIMPESA NO PÁTIO DO 
CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO “VEREADOR JOSÉ NERYS FILHO INCLUINDO A 
ACADEMIA VOLUNTÁRIA ”. 
13= LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 088/GV/WS/2021, REQUER: “QUE SEJA INSTALADO 
CÂMERAS DE MONITORAMENTO E SEGURANÇA NO UMS “VEREADOR SAMUEL MARQUES 
DOS SANTOS EM NOSSO MUNICIPIO”.
14= LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 089/GV/HEP/2021, REQUER: “QUE SEJA COLOCADO 
PLANCHAS DESLIZANTES E SUBSTITUIR AS PLANCHAS DANIFICADAS EM TODAS PONTES DE 
MADEIRAS DE NOSSO MUNICIPIO”. 
15= LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 090/GV/HEP/2021, REQUER: “QUE SEJA DETERMINADO 
COM URGENCIA O REATERRO NAS CABECEIRAS DOS BUEIROS TUBO ARMCO EXISTENTE AO 
LONGO DAS ESTRADAS DE NOSSO MUNICIPIO”. 
16= LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 091/GV/AA/2021, REQUER: “ A VOLTA DO 
FUNCIONAMENTO DO RAIO X DA UMS (VEREADOR SAMUEL MARQUES DOS SANTOS) EM 
NOSSO MUNÍCIPIO”. 
17= LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 092/GVS/JSN/PRP/CCS/WS/2021, REQUER: “ A 
CONTINUAÇÃO DOS SERVIÇOS DE EXPANSÃO DA REDE DE ENERGIA ELETRICA EM NOSSO 
MUNICIPIO. ”
= LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS.
2ª P A R T E
PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS.
ORDEM DO DIA
01= DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1080/2021, “ALTERA O INCISO 
I, DO § 1º, DO ART. 1º, DA LEI 715/2015, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A CONTRATAR 
PLANTÔES MÉDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
3
02 = DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇAO DO PROJETO DE LEI Nº 1081/2021, “AUTORIZA A 
CONTRATAR POR PRAZO DETERMINADO MEDIANTE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, 
PARA ATENDER NECESSIDADES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E SUPRIR FALTA 
EMERGENCIAL DE PESSOAL ATÉ A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
03= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 031/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE 
DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1077/2021.
04= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 021/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE 
DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1077/2021.
05= DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1077/2021, “DISPÕE SOBRE 
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO NOS MOLDES DA LEI Nº 
677 DE 28 DE MAIO DE 2014, (REGULAMENTA REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E 
TRANSFERÊNCIA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
06= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 087/DA/2021, REQUER: “ A 
LIMPESA NO PÁTIO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO “VEREADOR JOSÉ NERYS FILHO 
INCLUINDO A ACADEMIA VOLUNTÁRIA ”. 
07= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 088/GV/WS/2021, REQUER: “QUE 
SEJA INSTALADO CÂMERAS DE MONITORAMENTO E SEGURANÇA NO UMS “VEREADOR 
SAMUEL MARQUES DOS SANTOS EM NOSSO MUNICIPIO”.
08= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 089/GV/HEP/2021, REQUER: 
“QUE SEJA COLOCADO PLANCHAS DESLIZANTES E SUBSTITUIR AS PLANCHAS DANIFICADAS 
EM TODAS PONTES DE MADEIRAS DE NOSSO MUNICIPIO”. 
09= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 090/GV/HEP/2021, REQUER: 
“QUE SEJA DETERMINADO COM URGENCIA O REATERRO NAS CABECEIRAS DOS BUEIROS 
TUBO ARMCO EXISTENTE AO LONGO DAS ESTRADAS DE NOSSO MUNICIPIO”. 
10= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 091/GV/AA/2021, REQUER: “ A 
VOLTA DO FUNCIONAMENTO DO RAIO X DA UMS (VEREADOR SAMUEL MARQUES DOS 
SANTOS) EM NOSSO MUNÍCIPIO”. 
11=DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 092/GVS/JSN/PRP/CCS/WS/2021, 
REQUER: “ A CONTINUAÇÃO DOS SERVIÇOS DE EXPANSÃO DA REDE DE ENERGIA ELETRICA 
EM NOSSO MUNICIPIO. ”
3ª P A R T E
= PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS.