sessao nº 21

ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
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ATA 1115/2021
Aos dois dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um, às dezenove horas, reuniram￾se em sessão ordinária na sede da Câmara Municipal de Mirante da Serra, sito a Rua Marechal 
Rondon número dois mil quatrocentos e treze, Mirante da Serra – Rondônia, sob a Presidência 
sua Excelência o vereador Adineudo de Andrade, sendo secretariado por sua Excelência o 
primeiro secretário deste Poder Legislativo o nobre vereador Cristiano Correa da Silva, estando 
presentes suas Excelências os senhores vereadores: Daniel Andrade, Hilton Emerick de Paiva, 
Jozimar Sousa Nerys, Luiz Barbosa dos Santos, Martinho Freire da Silva, Paulo Roberto da 
Paixão e Willian Sanches. O presidente declarou aberta a sessão e submeteu à votação a ata 
anterior de número mil cento e quatorze barra dois mil e vinte e um, sendo aprovada por 
unanimidade, desde já agradeço o público presente, convido o senhor André Secretário de 
agricultura, para compor a mesa, Vereador Hilton acompanha o mesmo até a mesa. Vereador 
Mazinho, pede para convidar o Leonardo para compor a mesa representando os funcionários 
do nosso Município, Presidente convida o servidor Leonardo para compor a mesa e pede para 
o Vereador Daniel para acompanha o mesmo, apresentação do expediente passo ao Diretor 
Geral para fazer a leitura. Vereador Hilton, pela ordem senhor Presidente, gostaria que o senhor 
colocasse em votação plenária para retirada do projeto mil e oitenta e seis barras dois mil e vinte 
e um, para que possamos discutirmos e ajustar ele, e convido alguns Vereadores para estar 
presente quarta feira na reunião das comissões, vejo que está pegando muito ao lado dos 
pequenos, secretário, gostaria que colocasse em votação a retirada dele. Presidente, esse projeto 
de lei eu vou pôr em votação mais esse projeto de lei já veio para esta casa, foi devolvido, a 
promotoria pediu explicação para executivo e alegarão que esse projeto de lei já estava no Poder 
Legislativo, a Promotoria me cobrou explicação, amanhã vou fazer documento informando a 
situação dele, estava na casa e foi devolvido, agora voltou com erro novamente, então fica 
difícil, acho que a administração tem que ter mais cuidado com os projetos de leis porque senão 
vira brincadeira, outra coisa quando informar a promotoria informar a realidade não queira o 
Poder executivo jogar contra o legislativo dizer que a Casa está segurando, pode ver o tempo 
que esse projeto veio para cá, foi devolvido e voltou de novo, e nesse intervalo a promotoria 
pediu informação e alegaram que estava aguardando o poder legislativo, então eu tenho dez 
dias para informar, e vou estar informando a situação que está o projeto, coloco em votação o 
vereador que concorda a retirada do projeto novamente. Vereador Paulo Roberto, senhor 
Presidente eu só gostaria de entender, a retirada líder seria porquê? Para dar mais um ajuste, 
porque está pegando do grande ao pequeno, vai ter que fazer um termo de comodato com alguns 
órgãos que está funcionando na área pública, tem que ajustar certinho para dar legalidade. 
Vereador Paulo Roberto, esse ajuste daria para fazer nas comissões, Vereador Hilton, emenda 
não, fica muito extenso, já falei com o superintendente e na quarta-feira o Vereador Martinho 
já disponibilizou o espaço para quem quiser vir para nos deixa pronto para segunda feira colocar 
para votar mais rápido possível, quero agradecer o Presidente por ter colocado em votação e 
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depende do plenário. Presidente sem contar que nesse intervalo ele foi questionado pelo 
jurídico, para fazer a adequação e teve alguma resposta, não teve resposta, coloco em votação 
o Vereador que concorda com a retirada se manifesta, Vereador Cristiano e contra a retirada, 
os demais votaram a favorável, fica aprovado a retirada do projeto. Diretor Geral leitura para 
conhecimento do projeto de lei número mil e noventa e um barra dois mil e vinte e um “dispõe 
sobre abertura de crédito especial suplementar por superávit financeiro no exercício anterior 
com criação de elemento de despesas, e dá outras providências``, leitura para conhecimento do 
projeto de lei número mil e noventa e dois, barra dois mil e vinte e um “dispõe sobre abertura 
de crédito especial através de remanejamento nos moldes da lei número seiscentos e setenta e 
sete de vinte e oito de maio de dois mil e quatorze, (regulamenta remanejamento, transposição 
e transferência), e dá outras providências”, leitura para conhecimento do projeto de lei número 
mil e noventa e três, barra dois mil e vinte e um "abre crédito especial no orçamento vigente 
com criação de projeto/ação convênio número vinte e seis barra pge barra dois mil e vinte e um
para aquisição de um e dá outras providências”, leitura para conhecimento do projeto de lei 
número mil e noventa e cinco barra dois mil e vinte e um “abre crédito especial no orçamento 
vigente com criação de projeto/ação convenio para aquisição de equipamentos – trator de pneus 
e dá outras providências, leitura para conhecimento do projeto de lei número mil e noventa e 
seis barra dois mil e vinte e um “abre crédito especial no orçamento vigente com criação de 
projeto barra ação convênio para construção de quadra esportiva com grama sintética, e da 
outras providências. Presidente, nesse momento convido o senhor Francivan, chefe do Ciretran 
para compor a mesa e convido o Vereador Mazinho para acompanha o mesmo. Diretor Geral, 
leitura para conhecimento do projeto de lei número mil e noventa e sete barra dois mil e vinte 
e um, “autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no 
orçamento vigente, proveniente do repasse fundo a fundo no valor de trezentos e cinquenta mil 
reais, e dá outras providências”, leitura para conhecimento do projeto de lei número mil e 
noventa e oito, barra dois mil e vinte e um “dispõe sobre abertura de crédito adicional 
suplementar por superávit financeiro no exercício anterior, e dá outras providências”, leitura 
para conhecimento do ofício número mil quinhentos e setenta barra dois mil e vinte, tribunal 
de contas do Estado de Rondônia, trata do parecer prévio do tribunal de contas do estado de 
Rondônia, leitura do requerimento úmero noventa e três gabinete do Vereador Hilton Emerick 
de Paiva, barra dois mil e vinte e um“ requer que seja repassado o micro ônibus, marca volare 
v oito, cor prata, placa ndd mil seiscentos e noventa e sete da secretária municipal de saúde que 
se encontra se inutilizado, para secretária municipal de educação e esportes”, leitura do 
requerimento número noventa e quatro gabinete do Vereador Hilton Emerick de Paiva, barra 
dois mil e vinte e um requer “ que seja interditado parte da pista da av. marechal castelo branco 
(denominado linha cinquenta e oito) das dezoito às vinte e duas horas, para população fazer 
caminhada, leitura do requerimento número noventa e cinco gabinete do Vereador Hilton 
Emerick de Paiva, barra dois mil e vinte e um requer: “o desmembramento do turismo da 
secretária municipal de agricultura previsto na lei novecentos e trinta e nove barra dois mil e 
dezenove, e unificado a secretária municipal de educação cultura e esportes”, leitura do 
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requerimento número zero noventa e seis barra gabinete do Vereador Adineudo de Andrade 
barra dois mil e vinte e um, requer: “que seja feito o patrolamento, cascalhamento das linhas 
vicinais setenta e dois e setenta e seis e recuperação de pontes das mesmas em nosso munícipio”, 
leitura do requerimento número zero noventa e sete gabinete do Vereador Adineudo de Andrade 
barra dois mil e vinte e um, requer “cedência de carreta-prancha do der para transporte de 
madeira cedida ao munícipio de mirante da serra”, leitura do requerimento número zero noventa 
e oito barra gabinete do Vereador Cristiano Correa da Silva, barra dois mil e vinte e um, requer: 
“que seja elaborado um projeto para construção de arquibancada coberta, vestiários e contratar 
uma empresa para análise de solo no cambo de futebol em nosso município”. Diretor Geral
retorno a palavra ao senhor Presidente. Presidente quero registrar a presença do Leonardo 
servidor da saúde, Juvarez, servidor da educação, Gleice esposa do Vereador Paulo Roberto, 
Antônio Ribeiro, Margaria do Assentamento Padre Ezequiel e Osvaldo, Francisco Tavares, 
Leandro da obra, segunda parte palavra vaga aos Vereador inscrito. Abro o primeiro período de 
oratória e passo a palavra aos vereadores inscritos para o uso de seu tempo regimental em 
tribuna, os vereadores, Cristiano Correa da Silva e Hilton Emerick de Paiva fizeram uso da 
tribuna. Não há Vereadores inscritos, abro o período de ordem do dia e passo a palavra ao 
secretário para que faça a leitura das matérias que irão para discussão e votação. Secretário,
justificou um equívoco na ordem dia cometido pelo responsável que elaborou a ordem do dia, 
ficou trocado a ementa do requerimento zero noventa e três, questionado pelo vereador Paulo 
Roberto, mas foi corrigido no dia seguinte pelo responsável pela elaboração da ordem do dia o 
senhor Daniel Gomes, discussão e votação única do requerimento número noventa e três 
gabinetes do Vereador Hilton Emerick de Paiva, barra dois mil e vinte e um“ requer que seja 
repassado o micro-ônibus, marca volare v oito, cor prata, placa ndd mil seiscentos e noventa e 
sete da secretária municipal de saúde que se encontra se inutilizado, para secretária municipal 
de educação e esportes”. Presidente submete a discussão, após a discussão foi submetido à 
votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário discussão e votação única do 
requerimento zero número noventa e quatro gabinetes do Vereador Hilton Emerick de Paiva, 
barra dois mil e vinte e um requer “ que seja interditado parte da pista da Av. Marechal Castelo
branco (denominado linha cinquenta e oito) das dezoito às vinte e duas horas, para população 
fazer caminhada. Presidente submete a discussão, Vereador Mazinho pede uma explicação a 
respeito do requerimento ao autor o Vereador Hilton o mesmo justificou, vereador Mazinho 
continuou a discussão, Vereador Daniel, Vereador Adineudo, após a discussão foi submetido à 
votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário discussão e votação única do 
requerimento número zero noventa e cinco gabinete do Vereador Hilton Emerick de Paiva, 
barra dois mil e vinte e um requer: “o desmembramento do turismo da secretária municipal de 
agricultura previsto na lei novecentos e trinta e nove barra dois mil e dezenove, e unificado a 
secretária municipal de educação cultura e esportes”, Presidente submete a discussão, 
discutidos pelos Vereadores Daniel, Cristiano, Paulo Roberto, Hilton, Adineudo, após a 
discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário discussão 
e votação única do requerimento número zero noventa e seis barra gabinete do Vereador 
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Adineudo de Andrade barra dois mil e vinte e um, requer: “que seja feito o patrolamento, 
cascalhamento das linhas vicinais setenta e dois e setenta e seis e recuperação de pontes das 
mesmas em nosso munícipio”, Presidente submete a discussão, discutido pelo Vereador Daniel, 
Adineudo, após a discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade.
Secretário discussão e votação única do requerimento número zero noventa e sete gabinete do 
Vereador Adineudo de Andrade barra dois mil e vinte e um, requer “cedência de carreta-prancha 
do der para transporte de madeira cedida ao munícipio de mirante da serra”, Presidente submete 
a discussão, discutido vereador Adineudo, após a discussão foi submetido à votação única sendo 
aprovado por unanimidade. Secretário discussão e votação única do requerimento número zero 
noventa e oito barra gabinete do Vereador Cristiano Correa da Silva, barra dois mil e vinte e 
um, requer: “que seja elaborado um projeto para construção de arquibancada coberta, vestiários 
e contratar uma empresa para análise de solo no cambo de futebol em nosso município”. 
Presidente submete a discussão, discutido pelo Vereador Adineudo, Cristiano, após a discussão 
foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Terceira parte período de 
explicações pessoais em tribuna e passo a palavra aos vereadores inscritos: convido Vereador 
Willian, Vereador Martins, retirou a palavra, Vereador Hilton, Vereador Josimar, Vereador 
Luiz, Vereador Daniel. Presidente fez um breve pronunciamento, a respeito de devolução de 
recurso e sobre a Câmara Municipal, passo o senhor Francivan que fez um pedido aqui para 
falar sobre o Ciretran, convido o mesmo para que possa usar a tribuna. Vereador Willian fez 
alguns questionamentos, Chefe da Ciretran senhor Francivan agradeceu pela oportunidade de 
encerrou. Presidente agradeceu a todos e não havendo mais vereadores inscritos e nem mais 
nada para tratar, declarou encerrada essa sessão. Eu Daniel Gomes dos Santos, 
secretário “Ad-hoc”, digitei a presente ata que depois de lida achada conforme e aprovada vai 
devidamente assinada por suas excelências o Presidente desta casa de leis o nobre vereador 
Adineudo de Andrade e com ele o primeiro secretário deste Poder Legislativo o nobre Vereador 
Cristiano Correa da Silva que conduziram os trabalhos da mesa diretora nesta sessão. Mirante 
da Serra – Rondônia, dois de agosto do ano dois mil e vinte e um. 
Adineudo de Andrade Cristiano Correa da Silva 
 Presidente 1º Secretário

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICÍPAL DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VEREADOR EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
8ª LEGISLATURA
1º PERÍODO LEGISLATIVO
22ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09/08/2021.
HORÁRIO 19h00min.
1ª PARTE
 = APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DA ATA ANTERIOR Nº 1115/21. 
 = APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE RECEBIDO. 
E X P E D I E N T E
01 - LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1085/2021 “INSTITUI O PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA 
EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO SERRA PREVI - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, CONFORME DIRETRIZES EMANADAS PELA 
PORTARIA MPS Nº. 403/2008 E SUAS ALTERAÇÕES, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 727/2015 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
02 - LEITURA DO PARECER Nº 036/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO 
DE LEI Nº 1085/2021.
03 - LEITURA DO PARECER Nº 026/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, AO 
PROJETO DE LEI Nº 1085/2021.
04 – LEITURA DO PROJETOTO DE LEI Nº 1088/2021 “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE, PROVENIENTE DO REPASSE CO￾FINANCIAMENTO ESTADUAL NO VALOR DE R$ 150.800,00 (CENTO E CINQUENTA MIL E OITOCENTOS REAIS), 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
05 - LEITURA DO PARECER Nº 038/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO 
DE LEI Nº 1088/2021.
06 - LEITURA DO PARECER Nº 028/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, AO 
PROJETO DE LEI Nº 1088/2021.
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07 - LEITURA DO PARECER Nº 017/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA 
SOCIAL, AO PROJETO DE LEI Nº 1088/2021.
08 - LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1089/2021 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA PARA 
ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
09 - LEITURA DO PARECER Nº 039/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO 
DE LEI Nº 1089/2021.
10 - LEITURA DO PARECER Nº 029/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, AO 
PROJETO DE LEI Nº 1089/2021.
11 - LEITURA DO PARECER Nº 018/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA 
SOCIAL, AO PROJETO DE LEI Nº 1089/2021
12 - LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1091/2021 ``PROJETO DE LEI Nº 1091/2021 “DISPÕE SOBRE ABERTURA 
DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO EXERCÍCIO ANTERIOR COM CRIAÇÃO 
DE ELEMENTO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS``
13 - LEITURA DO PARECER Nº 040/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO 
DE LEI Nº 1091/2021.
14 - LEITURA DO PARECER Nº 030/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, AO 
PROJETO DE LEI Nº 1091/2021.
15 - LEITURA DO PARECER Nº 005/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, AO 
PROJETO DE LEI Nº 1091/2021
16 - LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1092/2021 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ATRAVÉS 
DE REMANEJAMENTO NOS MOLDES DA LEI Nº 677 DE 28 DE MAIO DE 2014, (REGULAMENTA 
REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
17 - LEITURA DO PARECER Nº 041/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO 
DE LEI Nº 1092/2021.
18 - LEITURA DO PARECER Nº 031/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, AO 
PROJETO DE LEI Nº 1092/2021.
19 - LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1098/2021 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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20 - LEITURA DO PARECER Nº 042/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO 
DE LEI Nº 1098/2021.
21 - LEITURA DO PARECER Nº 032/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, AO 
PROJETO DE LEI Nº 1098/2021.
22 - LEITURA DO PARECER Nº 019/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA 
SOCIAL, AO PROJETO DE LEI Nº 1098/2021
23 - LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1093/2021 “PROJETO DE LEI N.º 1093/2021 "ABRE CRÉDITO ESPECIAL 
NO ORÇAMENTO VIGENTE COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO CV Nº 026/PGE-2021 PARA AQUISIÇÃO DE UM 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
24 - LEITURA DO PARECER Nº 043/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO 
DE LEI Nº 1093/2021.
25 - LEITURA DO PARECER Nº 033/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, AO 
PROJETO DE LEI Nº 1093/2021.
26 - LEITURA DO PARECER Nº 002/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE E PESCA, AO 
PROJETO DE LEI Nº 1093/2021
28 - LEITURA PARA RECONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1074/2021 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO COM A PROMOVIDA (ASSOCIAÇÃO PARA A PROMOÇÃO DA VIDA, 
DIGNIDADE E ESPERANÇA DO ANCIÃO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
029 - LEITRURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1083/2021 “CRIA A POLITICA MUNICIPAL DE 
GESTÃO DE RESIDUOS DO MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA – RO”.
030 - LEITURA PARA RECONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI 1084/2021 “INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO 
FINANCEIRO ESCOLAR – PROAFE, PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE RECURSOS, MEDIANTE CONVÊNIO, ÀS 
UNIDADES ESCOLARES URBANAS E RURAIS DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, ORIENTAR SUA 
IMPLANTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
31 - LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 062/2021 “ DISPÕE SOBRE A FILIAÇÃO 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA – RO, A UNIÃO DE CÂMARAS E VEREADORES DE RONDÔNIA 
UVACER”.
32 - LEITURA DO REQUEIMENTO Nº 093/GV/HEP/21 REQUER “ A CONVOCAÇÃO DE UMA SESSÃO 
EXTRAORDINÁRIA APÓS ESSA SESSÃO E QEBRAS DE INTERSTICIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 87 INCISO 
VI DO REGIMENTO INTERNO PARA 2ª VOTAÇÃO DE PROJETOS DE LEIS”. 
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33 - LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS.
2ª P A R T E
PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS.
ORDEM DO DIA
01 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 036/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1085/2021.
02 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 026/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS, AO PROJETO DE LEI Nº 1085/2021.
03 – DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1085/2021 “INSTITUI O PLANO DE 
AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO SERRA PREVI - INSTITUTO DE 
PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, CONFORME 
DIRETRIZES EMANADAS PELA PORTARIA MPS Nº. 403/2008 E SUAS ALTERAÇÕES, ALTERA DISPOSITIVOS DA 
LEI MUNICIPAL Nº 727/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
04 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 038/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1088/2021.
06 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA LEITURA DO PARECER Nº 028/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS, AO PROJETO DE LEI Nº 1088/2021.
07 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 017/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO 
SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, AO PROJETO DE LEI Nº 1088/2021.
08 – DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETOTO DE LEI Nº 1088/2021 “AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE, PROVENIENTE 
DO REPASSE CO-FINANCIAMENTO ESTADUAL NO VALOR DE R$ 150.800,00 (CENTO E CINQUENTA MIL E 
OITOCENTOS REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
09 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 039/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1089/2021.
10 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 029/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO 
E FINANÇAS, AO PROJETO DE LEI Nº 1089/2021.
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11 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 018/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO 
SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, AO PROJETO DE LEI Nº 1089/2021
12 – DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1089/2021 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 
ELEMENTO DE DESPESA PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
13 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 040/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1091/2021.
14 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 030/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS, AO PROJETO DE LEI Nº 1091/2021.
15 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 005/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E 
SERVIÇOS PÚBLICOS, AO PROJETO DE LEI Nº 1091/2021
16 – DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1091/2021 ``PROJETO DE LEI Nº 1091/2021 
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO EXERCÍCIO 
ANTERIOR COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS``
17 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 041/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1092/2021.
18 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 031/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS, AO PROJETO DE LEI Nº 1092/2021.
29 – DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1092/2021 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO NOS MOLDES DA LEI Nº 677 DE 28 DE MAIO DE 2014, 
(REGULAMENTA REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
20 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 042/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1098/2021.
21 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 032/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS, AO PROJETO DE LEI Nº 1098/2021.
22 - LEITURA DO PARECER Nº 019/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA 
SOCIAL, AO PROJETO DE LEI Nº 1098/2021
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23 – DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1098/2021 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”
24 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 043/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1093/2021.
25 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 033/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS, AO PROJETO DE LEI Nº 1093/2021.
26 – DICUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 002/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO 
AMBIENTE E PESCA, AO PROJETO DE LEI Nº 1093/2021
27 – DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1093/2021 “PROJETO DE LEI N.º 1093/2021 
"ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO CV Nº 026/PGE-2021 
PARA AQUISIÇÃO DE UM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
28 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 093/GV/HEP/21 REQUER “ A CONVOCAÇÃO DE
UMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA APÓS ESSA SESSÃO E QEBRAS DE INTERSTICIO, COM FUNDAMENTO NO 
ARTIGO 87 INCISO VI DO REGIMENTO INTERNO PARA 2ª VOTAÇÃO DE PROJETOS DE LEIS
3ª P A R T E
= PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS.