sessao nº 22

ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
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ATA 1116/2021
Aos nove dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um, às dezenove horas, reuniram￾se em sessão ordinária na sede da Câmara Municipal de Mirante da Serra, sito a Rua Marechal 
Rondon número dois mil quatrocentos e treze, Mirante da Serra – Rondônia, sob a Presidência 
sua Excelência o vereador Adineudo de Andrade, sendo secretariado por sua Excelência o 
primeiro secretário deste Poder Legislativo o nobre vereador Cristiano Correa da Silva, estando 
presentes suas Excelências os senhores vereadores: Daniel Andrade, Hilton Emerick de Paiva, 
Jozimar Sousa Nerys, Luiz Barbosa dos Santos, Martinho Freire da Silva, Paulo Roberto da 
Paixão e Willian Sanches. O presidente declarou aberta a sessão e submeteu à votação a ata 
anterior de número mil cento e quinze barra dois mil e vinte e um, sendo aprovada por 
unanimidade, desde já agradeço o público presente, convido o senhor, apresentação do 
expediente passo ao Diretor Geral para fazer a leitura, Leitura do projeto de lei número mil e 
oitenta e cinco dois mil e vinte e um “Institui o plano de amortização para equacionamento do 
déficit atuarial do serra previ - instituto de previdência social dos servidores públicos do 
município de mirante da serra, conforme diretrizes emanadas pela portaria MPS número
quatrocentos e três dois mil e oito e suas alterações, altera dispositivos da lei municipal número 
setecentos e vinte e sete dois mil e quinze e dá outras providências”. Leitura do parecer número 
zero trinta e seis dois mil e vinte e um da comissão permanente de justiça e redação, ao projeto 
de lei número mil e oitenta e cinco dois mil e vinte e um. Leitura do parecer número zero e vinte 
e seis dois mil e vinte e um da comissão permanente de orçamento e finanças, ao projeto de lei 
número mil e oitenta e cinco dois mil e vinte e um. Leitura do projeto de lei número mil e oitenta 
e oito dois mil e vinte e um “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de 
arrecadação no orçamento vigente, proveniente do repasse co-financiamento estadual no valor 
de r$ cento e cinquenta mil e oitocentos reais), e dá outras providências. Leitura do parecer 
número zero trinta e oito dois mil e vinte e um da comissão permanente de justiça e redação, ao 
projeto de lei número mil e oitenta e oito dois mil e vinte e um. Leitura do parecer número vinte 
e oito barra dois mil e vinte e um da comissão permanente de orçamento e finanças, ao projeto 
de lei número mil e oitenta e oito dois mil e vinte e um. Leitura do parecer número zero 
dezessete dois mil e vinte da comissão permanente de educação saúde e assistência social, ao 
projeto de lei nº mil e oitenta e oito barra dois mil e vinte e um. Leitura do projeto de lei número 
mil e oitenta e nove barra dois mil e vinte e um “Dispõe sobre a criação de elemento de despesa 
para atender a secretaria municipal de trabalho e assistência social, e dá outras providências”
leitura do parecer número zero e trinta e nove barra, dois mil e vinte e um da comissão 
permanente de justiça e redação, ao projeto de lei número mil e oitenta e nove dois mil e vinte 
e um. Leitura do parecer número vinte e nove barra, dois mil e vinte e um da comissão 
permanente de orçamento e finanças, ao projeto de lei número mil e oitenta e nove barra, dois 
mil e vinte e um. Leitura do parecer número zero dezoito barra, dois mil e vinte e um da 
comissão permanente de educação saúde e assistência social, ao projeto de lei número mil e 
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oitenta e nove barra, dois mil e vinte e um. Leitura do projeto de lei número mil e noventa e um 
barra dois mil e vinte e um “Dispõe sobre abertura de crédito especial suplementar por superávit 
financeiro no exercício anterior com criação de elemento de despesas, e dá outras providências. 
Leitura do parecer número zero quarenta barra dois mil e vinte e um, da comissão permanente 
de justiça e redação, ao projeto de lei número mil e noventa e um barra dois mil e vinte e um. 
Leitura do parecer número zero trinta barra dois mil e vinte e um da comissão permanente de 
orçamento e finanças, ao projeto de lei número mil e noventa e um barra dois mil e vinte e um. 
Leitura do parecer número zero, zero cinco barras dois mil e vinte e um da comissão permanente 
de obras e serviços públicos, ao projeto de lei número mil e noventa e um barra dois mil e vinte 
e um. Presidente, convido o secretário de saúde para compor a mesa e que o vereador Hilton 
acompanha o mesmo até a mesa. Presidente convido o secretário de saúde José Edimilson para 
compor a mesa, vereador Luiz acompanho o mesmo até a mesa. Leitura do projeto de lei número 
mil e noventa e dois barra dois mil e vinte e um “Dispõe sobre abertura de crédito especial 
através de remanejamento nos moldes da lei número seiscentos e setenta e sete de vinte e oito
de maio de dois mil e catorze, (regulamenta remanejamento, transposição e transferência), e dá 
outras providências. Leitura do parecer número zero quarenta e um barra dois mil e vinte e um
da comissão permanente de justiça e redação, ao projeto de lei número mil e noventa e dois
barra dois mil e vinte e um. Leitura do parecer número zero trinta e um barra dois mil e vinte 
e um da comissão permanente de orçamento e finanças, ao projeto de lei número mil e noventa 
e dois barras dois mil e vinte e um. Leitura do projeto de lei número mil noventa e oito barra 
dois mil e vinte e um “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar por superávit 
financeiro no exercício anterior, e dá outras providências”. Leitura do parecer número zero 
quarenta e dois, dois mil e vinte e um da comissão permanente de justiça e redação, ao projeto 
de lei número mil e noventa e oito dois mil e vinte e um. Leitura do parecer número zero trinta 
e dois barra dois mil e vinte e um, da comissão permanente de orçamento e finanças, ao projeto 
de lei número mil e noventa e oito dois mil e vinte e um. Leitura do parecer número zero 
dezenove barra dois mil e vinte e um da comissão permanente de educação saúde e assistência 
social, ao projeto de lei número mil e noventa e oito barra dois mil e vinte e um. Leitura do 
projeto de lei número mil e noventa e três barra dois mil e vinte e um. "Abre crédito especial 
no orçamento vigente com criação de projeto/ação convênio número vinte e seis/PGE-dois mil 
e vinte e um, para aquisição de um para aquisição de um veículo utilitário tipo Pick-Up e dá 
outras providências”. Leitura do parecer número zero quarenta e três barra dois mil e vinte e 
um da comissão permanente de justiça e redação, ao projeto de lei número mil e noventa e três 
barra dois mil e vinte e um. Leitura do parecer número zero trinta e três barra dois mil e vinte 
e um da comissão permanente de orçamento e finanças, ao projeto de lei número mil e noventa 
e três dois mil e vinte e um. Leitura do parecer número zero, zero dois barra dois mil e vinte e 
um da comissão permanente de meio ambiente e pesca, ao projeto de lei número mil e noventa 
e três barra dois mil e vinte e um. Leitura para reconhecimento do projeto de lei número mil e 
setenta e quatro barras dois mil e vinte e um “Autoriza o poder executivo municipal, a firmar 
convênio com a promovida (associação para a promoção da vida, dignidade e esperança do 
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ancião) e dá outras providências”. Leitura para conhecimento do projeto de lei número mil e 
oitenta e três barra dois mil e vinte e um. “Cria a política municipal de gestão de resíduos do 
município de mirante da serra – Ro”. Leitura para reconhecimento do projeto de lei número
mil e oitenta e quatro barra dois mil e vinte e um. “Institui o programa de apoio financeiro 
escolar – PROAFE, para disponibilização de recursos, mediante convênio, às unidades 
escolares urbanas e rurais do sistema municipal de ensino, orientar sua implantação e dá outras 
providências. Leitura para conhecimento do projeto de resolução número sessenta e dois barra 
dois mil e vinte e um “ Dispõe sobre a filiação da Câmara Municipal de mirante da serra – Ro, 
a União de Câmaras e Vereadores de Rondônia UCAVER – União de Câmara e Vereadores de 
Rondônia”. Leitura do requerimento número zero noventa e três gabinete do Vereador Hilton
Emerick de Paiva, barra dois mil e vinte e um requer “A convocação de uma sessão 
extraordinária após essa sessão e quebras de interstício, com fundamento no artigo oitenta e 
sete inciso sexto do regimento interno para segunda votação de projetos de leis”. Vereador 
Paulo Roberto pede pela ordem e fez discussão a respeito do requerimento. O presidente pede 
ao Diretor para fazer a leitura do requerimento. Diretor faz a leitura, isso feito passo a palavra 
ao senhor Presidente. Presidente segunda parte palavra vaga aos Vereador inscrito. Não há 
Vereadores inscrito. Ordem do dia passo ao primeiro secretário para que faça a leitura das 
matérias que irão para discussão e votação. Discussão e votação única do parecer número zero 
trinta e seis barra dois mil e vinte e um da comissão permanente de justiça e redação, ao projeto 
de lei número mil e oitenta e cinco dois mil e vinte e um. Presidente submete a discussão, após 
a discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário
discussão e votação única do parecer número zero vinte e seis barra dois mil e vinte e um da 
comissão permanente de orçamento e finanças, ao projeto de lei número mil e oitenta e cinco 
dois mil e vinte e um. Presidente submete a discussão, após a discussão foi submetido à votação 
única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e primeira votação do projeto de 
lei número mil e oitenta e cinco barra dois mil e vinte e um “Institui o plano de amortização 
para equacionamento do déficit atuarial do serra previ - instituto de previdência social dos 
servidores públicos do município de mirante da serra, conforme diretrizes emanadas pela 
portaria MPS número quatrocentos e três barra dois mil e oito e suas alterações, altera 
dispositivos da lei municipal número setecentos e vinte e sete barra dois mil e quinze e dá outras 
providências”. Presidente submete a discussão, após a discussão foi submetido à votação única 
sendo aprovado por unanimidade. Secretário discussão e votação única do parecer número zero 
trinta e oito barra dois mil e vinte e um da comissão permanente de justiça e redação, ao projeto 
de lei número mil e oitenta e oito barra dois mil e vinte e um. Presidente submete a discussão, 
após a discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário 
discussão e votação única leitura do parecer número zero vinte e oito barra dois mil e vinte e 
um da comissão permanente de orçamento e finanças, ao projeto de lei número mil e oitenta e 
oito barra dois mil e vinte e um. Presidente submete a discussão, após a discussão foi submetido 
à votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário discussão e votação única do 
parecer número zero dezessete barra dois mil e vinte e um da comissão permanente de educação 
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saúde e assistência social, ao projeto de lei número mil e oitenta e oito barra dois mil e vinte e 
um. Presidente submete a discussão, após a discussão foi submetido à votação única sendo 
aprovado por unanimidade. Secretário discussão e primeira votação do projeto de lei nº mil e 
oitenta e oito barra dois mil e vinte e um “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por 
excesso de arrecadação no orçamento vigente, proveniente do repasse co-financiamento 
estadual no valor de r$ cento e cinquenta mil e oitocentos reais, e dá outras providências. 
Presidente submete a discussão, após a discussão foi submetido à votação única sendo aprovado 
por unanimidade. Secretário discussão e votação única do parecer número zero trinta e nove 
barra dois mil e vinte e um da comissão permanente de justiça e redação, ao projeto de lei 
número mil e oitenta e nove barra dois mil e vinte e um. Presidente submete a discussão, após 
a discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário
discussão e votação única do parecer número vinte e nove barra dois mil e vinte e um da 
comissão permanente de orçamento e finanças, ao projeto de lei número mil e oitenta e nove 
barra dois mil e vinte e um. Presidente submete a discussão, após a discussão foi submetido à 
votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário discussão e votação única do 
parecer número zero dezoito barra dois mil e vinte e um da comissão permanente de educação 
saúde e assistência social, ao projeto de lei número mil e oitenta e nove barra dois mil e vinte e 
um. Presidente submete a discussão, após a discussão foi submetido à votação única sendo 
aprovado por unanimidade. Secretário discussão e primeira votação do projeto de lei número 
mil e oitenta e nove barra dois mil e vinte e um “Dispõe sobre a criação de elemento de despesa 
para atender a secretaria municipal de trabalho e assistência social, e dá outras providências”. 
Presidente submete a discussão, após a discussão foi submetido à votação única sendo aprovado 
por unanimidade. Secretário discussão e votação única do parecer número zero quarenta barra 
dois mil e vinte e um1 da comissão permanente de justiça e redação, ao projeto de lei número 
mil e noventa e um barra dois mil e vinte e um. Presidente submete a discussão, após a discussão 
foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretario discussão e votação 
única do parecer número zero trinta barra dois mil e vinte e um da comissão permanente de 
orçamento e finanças, ao projeto de lei número mil e noventa e um barra dois mil e vinte e um.
Presidente submete a discussão, após a discussão foi submetido à votação única sendo aprovado 
por unanimidade. Secretario discussão e votação única do parecer número zero, zero, cinco dois 
mil e vinte e um da comissão permanente de obras e serviços públicos, ao projeto de lei número 
mil e noventa e um barra dois mil e vinte e um. Presidente submete a discussão, após a discussão 
foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário discussão e 
primeira votação do projeto de lei número mil e noventa e um barra dois mil e vinte e um
“Dispõe sobre abertura de crédito especial suplementar por superávit financeiro no exercício 
anterior com criação de elemento de despesas, e dá outras providências``. Presidente submete 
a discussão, após a discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. 
Secretário discussão e votação única do parecer número zero quarenta e um barra dois mil e 
vinte e um da comissão permanente de justiça e redação, ao projeto de lei número mil e noventa 
e dois barra dois mil e vinte e um. Presidente submete a discussão, após a discussão foi 
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submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário discussão e votação 
única do parecer número zero trinta e um barra dois mil e vinte e um da comissão permanente 
de orçamento e finanças, ao projeto de lei número mil e noventa e dois barra dois mil e vinte e 
um. Presidente submete a discussão, após a discussão foi submetido à votação única sendo 
aprovado por unanimidade. Presidente discussão e primeira votação do projeto de lei número 
mil e noventa e dois barra dois mil e vinte e um “Dispõe sobre abertura de crédito especial 
através de remanejamento nos moldes da lei número seiscentos e setenta e sete de vinte e oito
de maio de dois mil e quatorze, (regulamenta remanejamento, transposição e transferência), e 
dá outras providências”. Presidente submete a discussão, após a discussão foi submetido à 
votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário discussão e votação única do 
parecer número zero quarenta e dois barra dois mil e vinte e um da comissão permanente de 
justiça e redação, ao projeto de lei número mil e noventa e oito barra dois mil e vinte e um.
Presidente submete a discussão, após a discussão foi submetido à votação única sendo aprovado 
por unanimidade. Secretário discussão e votação única do parecer número zero trinta e dois 
barra dois mil e vinte e um da comissão permanente de orçamento e finanças, ao projeto de lei 
número mil e noventa e oito barra dois mil e vinte e um. Presidente submete a discussão, após 
a discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretario 
Discussão e votação única do parecer número zero dezenove barra dois mil e vinte e um da 
comissão permanente de educação saúde e assistência social, ao projeto de lei número mil e 
noventa e oito barra dois mil e vinte e um. Presidente submete a discussão, após a discussão foi 
submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário discussão e primeira 
votação do projeto de lei número mil e noventa e oito barra dois mil e vinte e um. “Dispõe sobre 
abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no exercício anterior, e dá 
outras providências”. Presidente submete a discussão, após a discussão foi submetido à votação 
única sendo aprovado por unanimidade. Secretario discussão e votação única do parecer 
número zero quarenta e três barra dois mil e vinte e um da comissão permanente de justiça e 
redação, ao projeto de lei número mil e noventa e três barra dois mil e vinte e um. Presidente 
submete a discussão, após a discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por 
unanimidade. Secretário discussão e votação única do parecer número zero trinta e três barra 
dois mil e vinte e um da comissão permanente de orçamento e finanças, ao projeto de lei número 
mil e noventa e três barra dois mil e vinte e um. Presidente submete a discussão, após a discussão 
foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário discussão e votação 
única do parecer número zero dois barra dois mil e vinte e um da comissão permanente de meio 
ambiente e pesca, ao projeto de lei número mil e noventa e três barra dois mil e vinte e um
Presidente submete a discussão, após a discussão foi submetido à votação única sendo aprovado 
por unanimidade. Secretário discussão e primeira votação do projeto de lei número mil e 
noventa e três barra dois mil e vinte e um "Abre crédito especial no orçamento vigente com 
criação de projeto/ação convênio número zero vinte e três PGE-dois mil e vinte e um para 
aquisição de um veículo utilitário tipo Pick-Up, e dá outras providências”. Presidente submete 
a discussão, após a discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade.
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Secretário discussão e votação única do requerimento número noventa e nove barra gabinete do 
Vereador Hilton Emerick de Paiva barra dois mil e vinte e um requer “ A convocação de uma 
sessão extraordinária após essa sessão e quebras de interstício, com fundamento no artigo 
oitenta e sete inciso sexto do regimento interno para segunda votação de projetos de leis. 
Presidente submete a discussão, discutido pelos Vereadores, Paulo Roberto, Hilton, vereador 
Daniel, vereador Paulo Roberto. Presidente acatou a proposta do vereador Paulo Roberto e 
explicou que tem sete projetos para votação e sugeriu de convoca um extraordinária amanhã
para votar todos os projetos, vereador Mazinho disse que tem compromisso nas terça e quinta 
feira, vereador Martinho pede a palavra e disse que gostaria que fosse feito as sessões 
extraordinária no horário normal, os demais vereadores discutiram a respeito da sessão 
extraordinária para votação de todos projetos, e o Presidente pediu para incluir o Projeto de 
Resolução Legislativa número zero sessenta e dois barra dois mil e vinte e um, e que comissão 
fizesse o parecer para ser votado também, continuou a discussão, após a discussão foi submetido 
à votação única sendo aprovado por unanimidade. Período de explicação pessoal, palavra com 
o vereador Mazinho, vereador William, vereador Hilton retirou, vereador Daniel, vereador 
Luiz. Diretor a Geral fez a leitura do oficio número zero vinte e um gabinete do Vereador Paulo 
Roberto da Paixão, para que seja convocado uma sessão solene para homenagem a despedida 
do referendo Paulo Cezar Veloso. Retorno ao Presidente. Presidente fez um breve comentário 
a respeito da usina de calcário e cobrou parceria com secretário de obras que se encontrava
presente. Presidente pergunta qual vereadores que pode participar da sessão extraordinária
amanhã, as dezenove horas, fica convocado para segunda votação dos projetos de leis números:
mil e oitenta e cinco, mil e oitenta e oito, mil e oitenta e nove, mil e noventa e um, mil e noventa 
e dois, mil e noventa e três, mil e noventa e oito, e projetos de resolução Legislativa número
sessenta e dois, e que as comissões agilize os pareceres da resolução. Presidente agradeceu a 
todos e não havendo mais vereadores inscritos e nem mais nada para tratar, declarou encerrada 
essa sessão. Eu Daniel Gomes dos Santos, secretário “Ad-hoc”, digitei a presente 
ata que depois de lida achada conforme e aprovada vai devidamente assinada por suas 
excelências o Presidente desta casa de leis o nobre vereador Adineudo de Andrade e com ele o 
primeiro secretário deste Poder Legislativo o nobre Vereador Cristiano Correa da Silva que 
conduziram os trabalhos da mesa diretora nesta sessão. Mirante da Serra – Rondônia, nove de 
agosto do ano dois mil e vinte e um. 
Adineudo de Andrade Cristiano Correa da Silva 
 Presidente 1º Secretário

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICÍPAL DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VEREADOR EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
8ª LEGISLATURA
1º PERÍODO LEGISLATIVO
22ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09/08/2021.
HORÁRIO 19h00min.
1ª PARTE
 = APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DA ATA ANTERIOR Nº 1115/21. 
 = APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE RECEBIDO. 
E X P E D I E N T E
01 - LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1085/2021 “INSTITUI O PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA 
EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO SERRA PREVI - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, CONFORME DIRETRIZES EMANADAS PELA 
PORTARIA MPS Nº. 403/2008 E SUAS ALTERAÇÕES, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 727/2015 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
02 - LEITURA DO PARECER Nº 036/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO 
DE LEI Nº 1085/2021.
03 - LEITURA DO PARECER Nº 026/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, AO 
PROJETO DE LEI Nº 1085/2021.
04 – LEITURA DO PROJETOTO DE LEI Nº 1088/2021 “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE, PROVENIENTE DO REPASSE CO￾FINANCIAMENTO ESTADUAL NO VALOR DE R$ 150.800,00 (CENTO E CINQUENTA MIL E OITOCENTOS REAIS), 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
05 - LEITURA DO PARECER Nº 038/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO 
DE LEI Nº 1088/2021.
06 - LEITURA DO PARECER Nº 028/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, AO 
PROJETO DE LEI Nº 1088/2021.
2
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07 - LEITURA DO PARECER Nº 017/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA 
SOCIAL, AO PROJETO DE LEI Nº 1088/2021.
08 - LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1089/2021 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA PARA 
ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
09 - LEITURA DO PARECER Nº 039/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO 
DE LEI Nº 1089/2021.
10 - LEITURA DO PARECER Nº 029/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, AO 
PROJETO DE LEI Nº 1089/2021.
11 - LEITURA DO PARECER Nº 018/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA 
SOCIAL, AO PROJETO DE LEI Nº 1089/2021
12 - LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1091/2021 ``PROJETO DE LEI Nº 1091/2021 “DISPÕE SOBRE ABERTURA 
DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO EXERCÍCIO ANTERIOR COM CRIAÇÃO 
DE ELEMENTO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS``
13 - LEITURA DO PARECER Nº 040/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO 
DE LEI Nº 1091/2021.
14 - LEITURA DO PARECER Nº 030/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, AO 
PROJETO DE LEI Nº 1091/2021.
15 - LEITURA DO PARECER Nº 005/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, AO 
PROJETO DE LEI Nº 1091/2021
16 - LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1092/2021 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ATRAVÉS 
DE REMANEJAMENTO NOS MOLDES DA LEI Nº 677 DE 28 DE MAIO DE 2014, (REGULAMENTA 
REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
17 - LEITURA DO PARECER Nº 041/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO 
DE LEI Nº 1092/2021.
18 - LEITURA DO PARECER Nº 031/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, AO 
PROJETO DE LEI Nº 1092/2021.
19 - LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1098/2021 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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Rua Marechal Rondon nº 2413 – Centro – tel. 014 **3463 2330/2228
https://www.mirantedaserra.ro.leg.br
20 - LEITURA DO PARECER Nº 042/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO 
DE LEI Nº 1098/2021.
21 - LEITURA DO PARECER Nº 032/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, AO 
PROJETO DE LEI Nº 1098/2021.
22 - LEITURA DO PARECER Nº 019/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA 
SOCIAL, AO PROJETO DE LEI Nº 1098/2021
23 - LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1093/2021 “PROJETO DE LEI N.º 1093/2021 "ABRE CRÉDITO ESPECIAL 
NO ORÇAMENTO VIGENTE COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO CV Nº 026/PGE-2021 PARA AQUISIÇÃO DE UM 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
24 - LEITURA DO PARECER Nº 043/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO 
DE LEI Nº 1093/2021.
25 - LEITURA DO PARECER Nº 033/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, AO 
PROJETO DE LEI Nº 1093/2021.
26 - LEITURA DO PARECER Nº 002/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE E PESCA, AO 
PROJETO DE LEI Nº 1093/2021
28 - LEITURA PARA RECONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1074/2021 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO COM A PROMOVIDA (ASSOCIAÇÃO PARA A PROMOÇÃO DA VIDA, 
DIGNIDADE E ESPERANÇA DO ANCIÃO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
029 - LEITRURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1083/2021 “CRIA A POLITICA MUNICIPAL DE 
GESTÃO DE RESIDUOS DO MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA – RO”.
030 - LEITURA PARA RECONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI 1084/2021 “INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO 
FINANCEIRO ESCOLAR – PROAFE, PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE RECURSOS, MEDIANTE CONVÊNIO, ÀS 
UNIDADES ESCOLARES URBANAS E RURAIS DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, ORIENTAR SUA 
IMPLANTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
31 - LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 062/2021 “ DISPÕE SOBRE A FILIAÇÃO 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA – RO, A UNIÃO DE CÂMARAS E VEREADORES DE RONDÔNIA 
UVACER”.
32 - LEITURA DO REQUEIMENTO Nº 093/GV/HEP/21 REQUER “ A CONVOCAÇÃO DE UMA SESSÃO 
EXTRAORDINÁRIA APÓS ESSA SESSÃO E QEBRAS DE INTERSTICIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 87 INCISO 
VI DO REGIMENTO INTERNO PARA 2ª VOTAÇÃO DE PROJETOS DE LEIS”. 
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33 - LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS.
2ª P A R T E
PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS.
ORDEM DO DIA
01 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 036/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1085/2021.
02 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 026/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS, AO PROJETO DE LEI Nº 1085/2021.
03 – DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1085/2021 “INSTITUI O PLANO DE 
AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO SERRA PREVI - INSTITUTO DE 
PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, CONFORME 
DIRETRIZES EMANADAS PELA PORTARIA MPS Nº. 403/2008 E SUAS ALTERAÇÕES, ALTERA DISPOSITIVOS DA 
LEI MUNICIPAL Nº 727/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
04 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 038/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1088/2021.
06 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA LEITURA DO PARECER Nº 028/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS, AO PROJETO DE LEI Nº 1088/2021.
07 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 017/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO 
SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, AO PROJETO DE LEI Nº 1088/2021.
08 – DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETOTO DE LEI Nº 1088/2021 “AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE, PROVENIENTE 
DO REPASSE CO-FINANCIAMENTO ESTADUAL NO VALOR DE R$ 150.800,00 (CENTO E CINQUENTA MIL E 
OITOCENTOS REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
09 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 039/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1089/2021.
10 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 029/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO 
E FINANÇAS, AO PROJETO DE LEI Nº 1089/2021.
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11 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 018/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO 
SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, AO PROJETO DE LEI Nº 1089/2021
12 – DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1089/2021 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 
ELEMENTO DE DESPESA PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
13 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 040/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1091/2021.
14 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 030/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS, AO PROJETO DE LEI Nº 1091/2021.
15 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 005/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E 
SERVIÇOS PÚBLICOS, AO PROJETO DE LEI Nº 1091/2021
16 – DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1091/2021 ``PROJETO DE LEI Nº 1091/2021 
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO EXERCÍCIO 
ANTERIOR COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS``
17 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 041/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1092/2021.
18 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 031/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS, AO PROJETO DE LEI Nº 1092/2021.
29 – DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1092/2021 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO NOS MOLDES DA LEI Nº 677 DE 28 DE MAIO DE 2014, 
(REGULAMENTA REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
20 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 042/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1098/2021.
21 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 032/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS, AO PROJETO DE LEI Nº 1098/2021.
22 - LEITURA DO PARECER Nº 019/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA 
SOCIAL, AO PROJETO DE LEI Nº 1098/2021
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23 – DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1098/2021 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”
24 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 043/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1093/2021.
25 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 033/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS, AO PROJETO DE LEI Nº 1093/2021.
26 – DICUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 002/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO 
AMBIENTE E PESCA, AO PROJETO DE LEI Nº 1093/2021
27 – DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1093/2021 “PROJETO DE LEI N.º 1093/2021 
"ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO CV Nº 026/PGE-2021 
PARA AQUISIÇÃO DE UM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
28 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 093/GV/HEP/21 REQUER “ A CONVOCAÇÃO DE
UMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA APÓS ESSA SESSÃO E QEBRAS DE INTERSTICIO, COM FUNDAMENTO NO 
ARTIGO 87 INCISO VI DO REGIMENTO INTERNO PARA 2ª VOTAÇÃO DE PROJETOS DE LEIS
3ª P A R T E
= PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS.