sessao nº 15

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
Palácio Vereador Edir Lopes Farias
Plenário Deputado Federal Eduardo Valverde
ATA 668/2021
Aos dez dias do mês de agosto do ano dois mil e vinte e um, às dezenove horas, reuniram￾se em sessão extraordinária na sede da Câmara Municipal de Mirante da Serra – Rondônia, sito 
a Rua Marechal Rondon, número dois mil quatrocentos e treze, nesta cidade de Mirante da Serra 
- Rondônia, sob a Presidência sua Excelência o vereador Adineudo de Andrade, sendo 
secretariado por sua Excelência o segundo secretário deste Poder Legislativo o nobre vereador 
Martinho Freire da Silva, estando presentes suas Excelências os senhores vereadores: Hilton 
Emerick de Paiva, Jozimar Sousa Nerys, Luiz Barbosa dos Santos, Martinho Freire da Silva, 
Paulo Roberto da Paixão e Willian Sanches. O presidente declarou aberta a sessão, primeira parte 
apreciação do expediente recebido passo a palavra ao primeiro Diretor Geral Interino, para fazer 
a leitura da matéria em tramitação constante não ordem do dia. Diretor Geral. Leitura do projeto 
de lei número mil e oitenta e cinco dois mil e vinte e um “Institui o plano de amortização para 
equacionamento do déficit atuarial do serra previ - instituto de previdência social dos servidores 
públicos do município de mirante da serra, conforme diretrizes emanadas pela portaria MPS 
número quatrocentos e três dois mil e oito e suas alterações, altera dispositivos da lei municipal 
número setecentos e vinte e sete dois mil e quinze e dá outras providências”. Leitura do projeto 
de lei número mil e oitenta e oito dois mil e vinte e um “Autoriza a abertura de crédito adicional 
especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente, proveniente do repasse co￾financiamento estadual no valor de r$ cento e cinquenta mil e oitocentos reais), e dá outras 
providências. Leitura do projeto de lei número mil e oitenta e nove barra dois mil e vinte e um 
“Dispõe sobre a criação de elemento de despesa para atender a secretaria municipal de trabalho 
e assistência social, e dá outras providências”. Leitura do projeto de lei número mil e noventa e 
um barra dois mil e vinte e um “Dispõe sobre abertura de crédito especial suplementar por 
superávit financeiro no exercício anterior com criação de elemento de despesas, e dá outras 
providências. Leitura do projeto de lei número mil e noventa e dois barra dois mil e vinte e um 
“Dispõe sobre abertura de crédito especial através de remanejamento nos moldes da lei número 
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seiscentos e setenta e sete de vinte e oito de maio de dois mil e catorze, (regulamenta 
remanejamento, transposição e transferência), e dá outras providências. Leitura do projeto de 
lei número mil e noventa e três barra dois mil e vinte e um. "Abre crédito especial no orçamento 
vigente com criação de projeto/ação convênio número vinte e seis/PGE-dois mil e vinte e um, 
para aquisição de um para aquisição de um veículo utilitário tipo Pick-Up e dá outras 
providências”. Leitura do projeto de lei número mil noventa e oito barra dois mil e vinte e um 
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no exercício 
anterior, e dá outras providências”. Leitura do projeto de resolução número sessenta e dois 
barras dois mil e vinte e um “ Dispõe sobre a filiação da Câmara Municipal de mirante da serra 
– Ro, a União de Câmaras e Vereadores de Rondônia UCAVER – União de Câmara e Vereadores 
de Rondônia”. Leitura do parecer número zero quarenta e quatro barra dois mil e vinte e um da 
comissão permanente de justiça e redação, ao projeto de resolução legislativa número zero 
sessenta e dois barra dois mil e vinte e um. Leitura do parecer número zero trinta e quatro barra 
dois mil e vinte e um da comissão permanente de orçamento e finanças, ao projeto de resolução 
legislativa número zero sessenta e dois barra dois mil e vinte e um. Presidente segunda parte, 
abro o primeiro período de oratória, não havendo vereadores inscritos neste período, abro o 
período de ordem do dia e passo ao primeiro secretário para fazer a leitura. Secretário, discussão 
e segunda votação do projeto de lei número mil e oitenta e cinco barra dois mil e vinte e um 
“Institui o plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial do serra previ - instituto 
de previdência social dos servidores públicos do município de mirante da serra, conforme 
diretrizes emanadas pela portaria MPS número quatrocentos e três barra dois mil e oito e suas 
alterações, altera dispositivos da lei municipal número setecentos e vinte e sete barra dois mil e 
quinze e dá outras providências”. Presidente submete a discussão, após a discussão foi submetido 
à votação sendo aprovado por unanimidade em segunda votação. Secretário discussão e segunda
votação do projeto de lei nº mil e oitenta e oito barra dois mil e vinte e um “Autoriza a abertura 
de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente, proveniente do 
repasse co-financiamento estadual no valor de r$ cento e cinquenta mil e oitocentos reais, e dá 
outras providências. Presidente submete a discussão, após a discussão foi submetido à votação
sendo aprovado por unanimidade em segunda votação. Secretário discussão e segunda votação 
do projeto de lei número mil e oitenta e nove barra dois mil e vinte e um “Dispõe sobre a criação 
de elemento de despesa para atender a secretaria municipal de trabalho e assistência social, e dá 
outras providências”. Presidente submete a discussão, após a discussão foi submetido à votação 
sendo aprovado por unanimidade. Secretário discussão e segunda do projeto de lei número mil 
e noventa e um barra dois mil e vinte e um “Dispõe sobre abertura de crédito especial suplementar 
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por superávit financeiro no exercício anterior com criação de elemento de despesas, e dá outras 
providências. Presidente submete a discussão, após a discussão foi submetido à votação sendo 
aprovado por unanimidade em segunda votação. Secretário discussão e segunda votação do 
projeto de lei número mil e noventa e um barra dois mil e vinte e um “Dispõe sobre abertura de 
crédito especial suplementar por superávit financeiro no exercício anterior com criação de 
elemento de despesas, e dá outras providências``. Presidente submete a discussão, após a 
discussão foi submetido à votação sendo aprovado por unanimidade em segunda votação. 
Secretário discussão e segunda votação do projeto de lei número mil e noventa e dois barra dois 
mil e vinte e um “Dispõe sobre abertura de crédito especial através de remanejamento nos moldes 
da lei número seiscentos e setenta e sete de vinte e oito de maio de dois mil e quatorze, 
(regulamenta remanejamento, transposição e transferência), e dá outras providências”. Presidente 
submete a discussão, após a discussão foi submetido à votação sendo aprovado por unanimidade
em segunda votação. Secretário discussão e segunda votação do projeto de lei número mil e 
noventa e oito barra dois mil e vinte e um. “Dispõe sobre abertura de crédito adicional 
suplementar por superávit financeiro no exercício anterior, e dá outras providências”. Presidente 
submete a discussão, após a discussão foi submetido à votação sendo aprovado por unanimidade
em segunda votação. Secretário discussão e votação única do parecer número zero quarenta e 
quatro barra dois mil e vinte e um da comissão permanente de justiça e redação, ao projeto de 
resolução legislativa número zero sessenta e dois barra dois mil e vinte e um. Presidente submete 
a discussão, após a discussão foi submetido à votação sendo aprovado por unanimidade. 
Secretário discussão e votação única do parecer número zero trinta e quatro barra dois mil e vinte
e um da comissão permanente de orçamento e finanças, ao projeto de resolução legislativa 
número zero sessenta e dois barra dois mil e vinte e um. Presidente submete a discussão, após a 
discussão foi submetido à votação sendo aprovado por unanimidade. Secretário discussão e 
segunda votação do projeto de resolução número sessenta e dois barras dois mil e vinte e um “ 
Dispõe sobre a filiação da Câmara Municipal de mirante da serra – Ro, a União de Câmaras e 
Vereadores de Rondônia UCAVER – União de Câmara e Vereadores de Rondônia”. Presidente 
submete a discussão, após a discussão foi submetido à votação sendo aprovado por unanimidade
Em primeira votação. Terceira parte, período de explicação pessoal. Não há vereador inscrito, 
desde já quero agradecer os Vereadores presente, passou o período de recesso e ficou vários 
projetos para ser votados, são sete projetos aprovados para dar andamento nas atividades do 
Município, agradeço a presente do Vereador Hilton, Mazinho , Luiz, Willian, Paulo Roberto e 
Vereador Martins, os outros não pode estar presente, o vice prefeito está presente se os vereadores 
concordarem ele tem boa notícia para o desenvolvimento do nosso Município, com a palavra 
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vice Prefeito Jose Barbosa, o mesmo agradeceu a todos e disse que iria falar em nome do Prefeito 
e o secretário de agricultura, fez um breve discurso a respeito de um empresa que está querendo 
fazer uma parceria com o nosso Município, fez um convite aos Vereadores para participarem de 
uma reunião com esse empresário. Foi questionado pelo vereador Mazinho, vice-Prefeito José 
Barbosa agradeceu a todos. Presidente fez um breve discurso, e convidou os Vereadores para 
uma reunião com a representante da PROMOVIDA na quinta feira. Vereador Mazinho pede para 
ser convocado uma sessão solene em homenagem a despedida do padre. E convoca uma sessão 
extraordinária para dezenove e trinta para segunda votação do projeto de resolução legislativa 
número zero sessenta e dois. Presidente e não havendo mais nada para tratar, agradeceu a todos 
e declarou encerrada essa sessão. Eu Daniel Gomes dos Santos, secretário “Ad-hoc”, 
digitei a presente ata que depois de lida achada conforme e aprovada vai devidamente assinada 
por suas excelências o Presidente desta casa de leis o nobre vereador Adineudo de Andrade e 
com ele o segundo secretário deste Poder Legislativo o nobre Vereador Martinho Freire da Silva
que conduziram os trabalhos da mesa diretora nesta sessão. Mirante da Serra – Rondônia, dez de 
agosto de dois mil e vinte e um. 
 Adineudo e Andrade Martinho Freire da Silva 
 Presidente/Cmms 2º Secretário/Cmms

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICÍPAL DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VEREADOR EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
8ª LEGISLATURA
 01º PERIODO LEGISLATIVO
15ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 10/08/2021.
HORÁRIO 19h00min.
1ª PARTE
= APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE RECEBIDO.
E X P E D I E N T E
01 - LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1085/2021 “INSTITUI O PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA 
EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO SERRA PREVI - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, CONFORME DIRETRIZES EMANADAS PELA 
PORTARIA MPS Nº. 403/2008 E SUAS ALTERAÇÕES, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 727/2015 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
02 – LEITURA DO PROJETOTO DE LEI Nº 1088/2021 “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE, PROVENIENTE DO REPASSE CO￾FINANCIAMENTO ESTADUAL NO VALOR DE R$ 150.800,00 (CENTO E CINQUENTA MIL E OITOCENTOS REAIS), 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
03 - LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1089/2021 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA PARA 
ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
04 - LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1091/2021 ``PROJETO DE LEI Nº 1091/2021 “DISPÕE SOBRE ABERTURA 
DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO EXERCÍCIO ANTERIOR COM CRIAÇÃO 
DE ELEMENTO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS``
05 - LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1092/2021 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ATRAVÉS 
DE REMANEJAMENTO NOS MOLDES DA LEI Nº 677 DE 28 DE MAIO DE 2014, (REGULAMENTA 
REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
06 - LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1093/2021 “PROJETO DE LEI N.º 1093/2021 "ABRE CRÉDITO ESPECIAL 
NO ORÇAMENTO VIGENTE COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO CV Nº 026/PGE-2021 PARA AQUISIÇÃO DE UM 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
07 - LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1098/2021 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
08 - LEITURA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 062/2021 “ DISPÕE SOBRE A FILIAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE MIRANTE DA SERRA – RO, A UNIÃO DE CÂMARAS E VEREADORES DE RONDÔNIA UVACER”.
09 – LEITURA DO PARECER Nº 044/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO 
DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 062/2021.
08 – LEITURA DO PARECER Nº 034/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, AO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 062/2021.
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10 - LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS.
2ª P A R T E
PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS.
ORDEM DO DIA
01 – DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1085/2021 “INSTITUI O PLANO DE 
AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO SERRA PREVI - INSTITUTO DE 
PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, CONFORME 
DIRETRIZES EMANADAS PELA PORTARIA MPS Nº. 403/2008 E SUAS ALTERAÇÕES, ALTERA DISPOSITIVOS DA 
LEI MUNICIPAL Nº 727/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
02 – DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETOTO DE LEI Nº 1088/2021 “AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE, PROVENIENTE 
DO REPASSE CO-FINANCIAMENTO ESTADUAL NO VALOR DE R$ 150.800,00 (CENTO E CINQUENTA MIL E 
OITOCENTOS REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
03 – DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1089/2021 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 
ELEMENTO DE DESPESA PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
04 – DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1091/2021 ``PROJETO DE LEI Nº 1091/2021 
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO EXERCÍCIO 
ANTERIOR COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS``
05 – DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1092/2021 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO NOS MOLDES DA LEI Nº 677 DE 28 DE MAIO DE 2014, 
(REGULAMENTA REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
06 – DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1093/2021 “PROJETO DE LEI N.º 1093/2021 
"ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO CV Nº 026/PGE-2021 
PARA AQUISIÇÃO DE UM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
07 – DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1098/2021 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”
08 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 044/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, AO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 062/2021.
09 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 034/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE
ORÇAMENTO E FINANÇAS, AO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 062/2021.
10 – DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO DE RESOLUÇÃO Nº 062/2021 “ DISPÕE SOBRE A FILIAÇÃO DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA – RO, A UNIÃO DE CÂMARAS E VEREADORES DE RONDÔNIA 
UVACER”.
3ª P A R T E
= PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS.