sessao nº 23

ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
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ATA 1117/2021
Aos dezesseis dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um, às dezenove horas, 
reuniram-se em sessão ordinária na sede da Câmara Municipal de Mirante da Serra, sito a Rua
Marechal Rondon número dois mil quatrocentos e treze, Mirante da Serra – Rondônia, sob a 
Presidência sua Excelência o vereador Adineudo de Andrade, sendo secretariado por sua 
Excelência o primeiro secretário deste Poder Legislativo o nobre vereador Cristiano Correa da 
Silva, estando presentes suas Excelências os senhores vereadores: Daniel Andrade, Hilton 
Emerick de Paiva, Jozimar Sousa Nerys, Luiz Barbosa dos Santos, Martinho Freire da Silva, 
Paulo Roberto da Paixão e Willian Sanches. O presidente declarou aberta a sessão e submeteu 
à votação a ata anterior de número mil cento e dezesseis barra dois mil e vinte e um, sendo 
aprovada por unanimidade, desde já agradeço o Tambura, representando a associação indígena
e a demais apresentação do expediente passo ao Diretor Geral para fazer a leitura. Diretor Geral.
Leitura do projeto de lei número mil e setenta e quatro, barra dois mil e vinte e um, “Autoriza 
o poder executivo municipal, a firmar convênio com a promovida (associação para a promoção 
da vida, dignidade e esperança do ancião) e dá outras providências. Leitura do parecer número 
zero quarenta e oito, barra dois mil e vinte e um da comissão permanente de justiça e redação, 
ao projeto de lei número mil e setenta e quatro, barra dois mil e vinte e um. Leitura do parecer 
número zero trinta e oito, barra dois mil e vinte e um da comissão permanente de orçamento e 
finanças, ao projeto de lei número mil e setenta e quatro, barra dois mil e vinte e um. Leitura 
do parecer número zero vinte e dois, barra dois mil e vinte e um da comissão permanente de 
educação saúde e assistência social, ao projeto de lei número mil e setenta e quatro, barra dois 
mil e vinte e um. Leitura do projeto de lei número mil e oitenta e sete, barra dois mil e vinte e 
um "dispõe sobre acréscimo do parágrafo terceiro, ao artigo doze e alteração do anexo quarenta 
e oito, ambos da lei mil e quinze, barra dois mil e vinte e da outra providência. Leitura do 
parecer número trinta e sete, barra dois mil e vinte e um da comissão permanente de justiça e 
redação, ao projeto de lei número mil e oitenta e sete, barra dois mil e vinte e um. Leitura do 
parecer número zero vinte e sete, da comissão permanente de orçamento e finanças, ao projeto 
de lei número mil e oitenta e sete, barra dois mil e vinte e um. Leitura do projeto de lei número 
mil e noventa e cinco, barra dois mil e vinte e um “Abre crédito especial no orçamento vigente 
com criação de projeto/ação convênio para aquisição de equipamentos – trator de pneus, e dá 
outras providências”. Leitura do parecer número zero quarenta e cinco, barra dois mil e vinte e 
um da comissão permanente de justiça e redação, ao projeto de lei número mil e noventa e 
cinco, barra dois mil e vinte e um. Leitura do parecer número zero trinta e cinco, barra dois mil 
e vinte e um da comissão permanente de orçamento e finanças, ao projeto de lei número mil e 
noventa e cinco, barra dois mil e vinte e um. Leitura do parecer número zero três, barra dois mil 
e vinte e um da comissão permanente de meio ambiente e pesca, ao projeto de lei número mil 
e noventa e cinco, barra dois mil e vinte e um. Leitura do projeto de lei número mil e noventa 
e sei barra dois mil e vinte e um “Abre crédito especial no orçamento vigente com criação de 
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projeto/ação convênio para construção de quadra esportiva com grama sintética, e das outras 
providências”. Leitura do parecer número zero quarenta e seis, barra dois mil e vinte e um da
comissão permanente de justiça e redação, ao projeto de lei número mil e noventa e seis, barra 
dois mil e vinte e um. Leitura do parecer número zero trinta e seis, barra dois mil e vinte e um
da comissão permanente de orçamento e finanças, ao projeto de lei número mil e noventa e seis, 
dois mil e vinte e um. Leitura do parecer número zero vinte, barra dois mil e vinte e um da 
comissão permanente de educação saúde e assistência social, ao projeto de lei número mil e 
noventa e seis, dois mil e vinte e um. Leitura do projeto de lei número mil e noventa e sete, 
barra dois mil e vinte e um “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de 
arrecadação no orçamento vigente, proveniente do repasse fundo a fundo no valor de trezentos 
e cinquenta mil reais, e dá outras providências”. Leitura do parecer número zero quarenta e sete,
da comissão permanente de justiça e redação, ao projeto de lei número mil e noventa e sete, 
barra dois mil e vinte e um. Leitura do parecer número zero trinta e sete, barra dois mil e vinte 
e um da comissão permanente de orçamento e finanças, projeto de lei número mil e noventa e 
sete, barra dois mil e vinte e um. Leitura do parecer número zero vinte e um, barra dois mil e 
vinte e um da comissão permanente de educação saúde e assistência social, projeto de lei 
número mil e noventa e sete, barra dois mil e vinte e um. Leitura do requerimento número zero 
cem, barra gabinete do Vereador William Sanches, barra dois mil e vinte e um “Requer “que 
seja colocado um bueiro e levantar o aterro na rua amazonas que liga a vilinha no final da Rua 
Dom Pedro primeiro em nossa cidade”. Leitura do requerimento número cento e um dois mil e 
um, barra gabinete do Vereador Willian Sanches, barra dois mil e vinte e um. Requer “que seja 
colocado placas de identificação das linhas vicinais e sinalização adequada em frentes as 
escolas estadual e municipal em nosso município”. Leitura do requerimento número zero cento 
e dois, barra gabinete do Vereador Josimar Souza Nerys, barra dois mil e vinte e um. Requer 
“que seja feito um quebra-molas na saída do asfalto da av. marechal Castelo branco em nossa 
cidade”. Leitura do requerimento número zero cento e três, barra gabinete do Vereador Willian 
Sanches, barra dois mil e vinte e um. Requer “que seja feito três bueiros com elevação do aterro 
e patrolamento nos trechos do travessão da linha oitenta e um quilometro cinquenta e sete, 
antiga CODARON”. Leitura do requerimento número zero cento e quatro, barra mesa diretora, 
barra dois mil e vinte e um. Requer “A antecipação da sessão ordinária do dia que vinte e três
de agosto de dois mil e vinte e um, para sexta feira dia vinte de agosto de dois mil e vinte e 
um”. Passo a palavra ao senhor Presidente. Vereador Cristiano pede para o senhor Presidente 
consultar o plenário para inclusão do projeto de lei mil e cento e um na ordem do dia. Presidente 
consulta o plenário inclusão do projeto de lei mil e cento e um, barra dois mil e vinte e um, em 
votação quem concorda permaneça com se encontra quem discorda se manifesta. Aprovado.
Peço ao diretor Geral para fazer a leitura do mesmo. Isso feito retorno ao senhor Presidente.
Secretário discussão e votação única do parecer número zero quarenta e oito, barra dois mil e 
vinte e um da comissão permanente de justiça e redação, ao projeto de lei número mil e setenta 
e quatro, barra dois mil e vinte e um. Presidente submete a discussão, após a discussão foi 
submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Presidente segunda parte palavra 
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vaga aos Vereador inscrito. Convido o Vereador Willian para fazer uso do seu tempo regimental 
em tribuna. Vereador Paulo Roberto, senhor Presidente gostaria que o senhor convidasse o 
secretário de obra para compor a mesa. Presidente convido o senhor Isaac secretário de obras e
peço para o Vereador Daniel acompanha o mesmo até a mesa. Ordem do dia passo ao primeiro 
secretário para que faça a leitura das matérias que irão para discussão e votação. Secretário 
discussão e votação única do parecer número zero trinta e oito, barra dois mil e vinte e um da 
comissão permanente de orçamento e finanças, ao projeto de lei número mil e setenta e quatro,
barra dois mil e vinte e um. Presidente submete a discussão, após a discussão foi submetido à 
votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário discussão e votação única do 
parecer número zero vinte e dois, barra dois mil e vinte e um da comissão permanente de 
educação saúde e assistência social, ao projeto de lei número mil e setenta e quatro, barra dois 
mil e vinte e um. Presidente submete a discussão, após a discussão foi submetido à votação 
única sendo aprovado por unanimidade. Secretário discussão e primeira votação do projeto de 
lei número mil e setenta e quatro, barra dois mil e vinte e um, “Autoriza o poder executivo 
municipal, a firmar convênio com a promovida (associação para a promoção da vida, dignidade 
e esperança do ancião) e dá outras providências. Presidente submete a discussão, discutido pelo
vereador Paulo Roberto, vereador Cristiano Correa, vereador Adineudo, após a discussão foi 
submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade, em primeira votação. Secretário 
discussão e votação única do parecer número trinta e sete, barra dois mil e vinte e um da 
comissão permanente de justiça e redação, ao projeto de lei número mil e oitenta e sete, barra 
dois mil e vinte e um. Presidente submete a discussão, após a discussão foi submetido à votação
única sendo aprovado por unanimidade. Secretário discussão e votação única do parecer 
número zero vinte e sete, da comissão permanente de orçamento e finanças, ao projeto de lei 
número mil e oitenta e sete, barra dois mil e vinte e um. Presidente submete a discussão, após 
a discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário 
discussão e primeira votação do projeto de lei número mil e oitenta e sete, barra dois mil e vinte 
e um "dispõe sobre acréscimo do parágrafo terceiro, ao artigo doze e alteração do anexo 
quarenta e oito, ambos da lei mil e quinze, barra dois mil e vinte e da outra providência.
Presidente submete a discussão, discutido vereador Paulo Roberto, após a discussão foi 
submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade em primeira votação. Secretário 
discussão e votação única do parecer número zero quarenta e cinco, barra dois mil e vinte e um
da comissão permanente de justiça e redação, ao projeto de lei número mil e noventa e cinco, 
barra dois mil e vinte e um. Presidente submete a discussão, após a discussão foi submetido à 
votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário discussão e votação única do 
parecer número zero trinta e cinco, barra dois mil e vinte e um da comissão permanente de 
orçamento e finanças, ao projeto de lei número mil e noventa e cinco, barra dois mil e vinte e 
um. Presidente submete a discussão, após a discussão foi submetido à votação única sendo 
aprovado por unanimidade. Secretário discussão e votação única do parecer número zero três, 
barra dois mil e vinte e um da comissão permanente de meio ambiente e pesca, ao projeto de 
lei número mil e noventa e cinco, barra dois mil e vinte e um. Presidente submete a discussão, 
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após a discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário 
discussão e primeira votação do projeto de lei número mil e noventa e cinco, barra dois mil e 
vinte e um “Abre crédito especial no orçamento vigente com criação de projeto/ação convênio 
para aquisição de equipamentos – trator de pneus, e dá outras providências”. Presidente submete 
a discussão, discutido pelo vereador Paulo Roberto, após a discussão foi submetido à votação 
única sendo aprovado por unanimidade em primeira votação. Secretário discussão e votação 
única do parecer número zero quarenta e seis, barra dois mil e vinte e um da comissão 
permanente de justiça e redação, ao projeto de lei número mil e noventa e seis, barra dois mil e 
vinte e um. Secretário discussão e votação única do parecer número zero trinta e seis, barra dois 
mil e vinte e um da comissão permanente de orçamento e finanças, ao projeto de lei número 
mil e noventa e seis, dois mil e vinte e um. Presidente submete a discussão, após a discussão 
foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário discussão e votação 
única do parecer número zero vinte, barra dois mil e vinte e um da comissão permanente de 
educação saúde e assistência social, ao projeto de lei número mil e noventa e seis, dois mil e 
vinte e um. Presidente submete a discussão, após a discussão foi submetido à votação única 
sendo aprovado por unanimidade. Secretário discussão e primeira votação do projeto de lei 
número mil e noventa e seis, barra dois mil e vinte e um “Abre crédito especial no orçamento 
vigente com criação de projeto/ação convênio para construção de quadra esportiva com grama 
sintética, e das outras providências” Presidente submete a discussão, após a discussão foi 
submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade em primeira votação. Secretário 
discussão e votação única do parecer número zero quarenta e sete, da comissão permanente de 
justiça e redação, ao projeto de lei número mil e noventa e sete, barra dois mil e vinte e um.
Presidente submete a discussão, após a discussão foi submetido à votação única sendo aprovado 
por unanimidade. Secretário discussão e votação única do parecer número zero trinta e sete, 
barra dois mil e vinte e um da comissão permanente de orçamento e finanças, projeto de lei 
número mil e noventa e sete, barra dois mil e vinte e um. Presidente submete a discussão, após 
a discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário 
discussão e votação única do parecer número zero vinte e um, barra dois mil e vinte e um da 
comissão permanente de educação saúde e assistência social, projeto de lei número mil e 
noventa e sete, barra dois mil e vinte e um. Presidente submete a discussão, após a discussão 
foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário discussão e primeira 
votação do projeto de lei número mil e noventa e sete, barra dois mil e vinte e um “Autoriza a 
abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente, 
proveniente do repasse fundo a fundo no valor de trezentos e cinquenta mil reais, e dá outras 
providências”. Presidente submete a discussão, após a discussão foi submetido à votação única 
sendo aprovado por unanimidade em primeira votação. Secretário discussão e votação única do 
requerimento número zero cem, barra gabinete do Vereador William Sanches, barra dois mil e 
vinte e um “Requer “que seja colocado um bueiro e levantar o aterro na rua amazonas que liga 
a vilinha no final da rua Dom Pedro primeiro em nossa cidade”. Presidente submete a discussão, 
após a discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário 
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discussão e votação única do requerimento número cento e um dois mil e um, barra gabinete 
do Vereador Willian Sanches, barra dois mil e vinte e um. Requer “que seja colocado placas de 
identificação das linhas vicinais e sinalização adequada em frentes as escolas estadual e 
municipal em nosso município”. Presidente submete a discussão, discutido vereador Mazinho, 
após a discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário 
discussão e votação única do requerimento número zero cento e dois, barra gabinete do 
Vereador Josimar Souza Nerys, barra dois mil e vinte e um. Requer “que seja feito um quebra￾molas na saída do asfalto da av. marechal Castelo branco em nossa cidade”. Presidente submete 
a discussão, após a discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade.
Secretário discussão e votação única do requerimento número zero cento e três, barra gabinete
do Vereador Willian Sanches, barra dois mil e vinte e um. Requer “que seja feito três bueiros 
com elevação do aterro e patrolamento nos trechos do travessão da linha oitenta e um 
quilometro cinquenta e sete, antiga CODARON”. Presidente submete a discussão, após a 
discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário discussão 
e votação única do requerimento número zero cento e quatro, barra mesa diretora, barra dois
mil e vinte e um. Requer “A antecipação da sessão ordinária do dia que vinte e três de agosto 
de dois mil e vinte e um, para sexta feira dia vinte de agosto de dois mil e vinte e um”. 
Presidente submete a discussão, após a discussão foi submetido à votação única sendo aprovado 
por unanimidade. Período de explicação pessoal, palavra com o vereador Mazinho, vereador 
Hilton, vereador William, vereador Luiz, vereador Paulo Roberto, vereador Daniel. Presidente
fica convocado uma sessão extraordinária agora ás vinte e uma hora e dez minutos par segunda 
votação do projeto de lei mil e setenta e quatro. Presidente fez um breve comentário a respeito 
dos maquinários da obras agradeceu a todos e não havendo mais nada para tratar, declarou
encerrada essa sessão. Eu Daniel Gomes dos Santos, secretário “Ad-hoc”, digitei 
a presente ata que depois de lida achada conforme e aprovada vai devidamente assinada por 
suas excelências o Presidente desta casa de leis o nobre vereador Adineudo de Andrade e com 
ele o primeiro secretário deste Poder Legislativo o nobre Vereador Cristiano Correa da Silva 
que conduziram os trabalhos da mesa diretora nesta sessão. Mirante da Serra – Rondônia, 
dezesseis de agosto do ano dois mil e vinte e um. 
Adineudo de Andrade Cristiano Correa da Silva 
 Presidente 1º Secretário

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICÍPAL DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VEREADOR EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
8ª LEGISLATURA
1º PERÍODO LEGISLATIVO
23ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16/08/2021.
HORÁRIO 19h00min.
1ª PARTE
 = APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DA ATA ANTERIOR Nº 1116/21. 
 = APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE RECEBIDO. 
E X P E D I E N T E
01 - LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1074/2021, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR 
CONVÊNIO COM A PROMOVIDA (ASSOCIAÇÃO PARA A PROMOÇÃO DA VIDA, DIGNIDADE E ESPERANÇA DO 
ANCIÃO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
02 - LEITURA DO PARECER Nº 048 /2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO 
DE LEI Nº 1074/2021.
03 - LEITURA DO PARECER Nº 038/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, AO 
PROJETO DE LEI Nº 1074/2021.
04 - LEITURA DO PARECER Nº 022/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA 
SOCIAL, AO PROJETO DE LEI Nº 1074/2021
05 - LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1087/2021 "DISPÕE SOBRE ACRÉSCIMO DO § 3º, AO ART. 12 E 
ALTERAÇÃO DO ANEXO XLVIII, AMBOS DA LEI 1.015/2020 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
06 - LEITURA DO PARECER Nº 037/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO 
DE LEI Nº 1087/2021.
07 - LEITURA DO PARECER Nº 027/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, AO 
PROJETO DE LEI Nº 1087/2021.
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08 - LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1095/2021 ““ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE COM 
CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO CV PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS – TRATOR DE PNEUS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”
09 - LEITURA DO PARECER Nº 045/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO 
DE LEI Nº 1095/2021.
10 - LEITURA DO PARECER Nº 035/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, AO 
PROJETO DE LEI Nº 1095/2021.
11 - LEITURA DO PARECER Nº 003/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE E PESCA, AO 
PROJETO DE LEI Nº 1095/2021
12 - LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1096/2021 “ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE COM 
CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO CV PARA CONSTRUÇÃO DE QUADRA ESPORTIVA COM GRAMA SINTÉTICA, E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
13 - LEITURA DO PARECER Nº 046/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO 
DE LEI Nº 1096/2021.
14 - LEITURA DO PARECER Nº 036/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, AO 
PROJETO DE LEI Nº 1096/2021.
15 - LEITURA DO PARECER Nº 020/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA 
SOCIAL, AO PROJETO DE LEI Nº 1096/2021
16 - LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1097/2021 “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE, PROVENIENTE DO REPASSE FUNDO A FUNDO 
NO VALOR DE R$ 350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
17 - LEITURA DO PARECER Nº 047/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO 
DE LEI Nº 1097/2021.
18 - LEITURA DO PARECER Nº 037/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, AO 
PROJETO DE LEI Nº 1097/2021.
19 - LEITURA DO PARECER Nº 021/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA 
SOCIAL, AO PROJETO DE LEI Nº 1097/2021
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20 - LEITURA DO REQUEIMENTO Nº 0100/GV/WS/21 “REQUER “QUE SEJA COLOCADO UM BUEIRO E 
LEVANTAR O ATERRO NA RUA AMAZONAS QUE LIGA A VILINHA NO FINAL DA RUA D. PEDRO I EM NOSSA 
CIDADE”
21 - LEITURA DO REQUEIMENTO Nº 0101/GV/WS/21 REQUER “QUE SEJA COLOCADO PLACAS DE 
INDENTIFICAÇÃO DAS LINHAS VICINAIS E SINALIZAÇÃO ADEQUADA EMFRENTES AS ESCOLAS ESTADUAL E 
MUNICIPAL EM NOSSO MUNICIPIO”.
22 - LEITURA DO REQUEIMENTO Nº 0102/GV/JSN/21 REQUER “QUE SEJA FEITO UM QUEBRA-MOLAS NA 
SAIDA DO ASFALTO DA AV. MARECHAL CASTELO BRANCO EM NOSSA CIDADE”. 
23 - LEITURA DO REQUEIMENTO Nº 0103/GV/WS/21 REQUER “QUE SEJA FEITO 03 BUEIROS COM ELEVAÇÃO 
DO ATERRO E PATROLAMENTO NOS TRECHOS DO TRAVESSÃO DA LH 81 km 57, ANTIGA CODARON”.
24 - LEITURA DO REQUEIMENTO Nº 0104/GV/MD/21 REQUER“A ANTECIPAÇÃO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO 
DIA QUE 23/08/21, PARA SEXTA FEIRA DIA 20/08/2021”. 
25 - LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS.
2ª P A R T E
PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS.
ORDEM DO DIA
01 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 048 /2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1074/2021.
02 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 038/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO
E FINANÇAS, AO PROJETO DE LEI Nº 1074/2021.
03 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 022/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO 
SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, AO PROJETO DE LEI Nº 1074/2021
04 – DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1074/2021, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO COM A PROMOVIDA (ASSOCIAÇÃO PARA A PROMOÇÃO DA VIDA, 
DIGNIDADE E ESPERANÇA DO ANCIÃO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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05 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 037/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1087/2021.
06 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 027/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO 
E FINANÇAS, AO PROJETO DE LEI Nº 1087/2021.
07 – DISICUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1087/2021 "DISPÕE SOBRE ACRÉSCIMO DO 
§ 3º, AO ART. 12 E ALTERAÇÃO DO ANEXO XLVIII, AMBOS DA LEI 1.015/2020 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
08 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 045/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1095/2021.
09 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 035/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO 
E FINANÇAS, AO PROJETO DE LEI Nº 1095/2021.
10 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 003/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO 
AMBIENTE E PESCA, AO PROJETO DE LEI Nº 1095/2021
11 – DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1095/2021 ““ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO VIGENTE COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO CV PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS –
TRATOR DE PNEUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
12 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 046/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1096/2021.
13 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 036/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO 
E FINANÇAS, AO PROJETO DE LEI Nº 1096/2021.
14 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 020/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO 
SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, AO PROJETO DE LEI Nº 1096/2021
15 – DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1096/2021 “ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO VIGENTE COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO CV PARA CONSTRUÇÃO DE QUADRA ESPORTIVA 
COM GRAMA SINTÉTICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
16 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 047/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1097/2021.
17 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 037/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO 
E FINANÇAS, AO PROJETO DE LEI Nº 1097/2021.
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18 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 021/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO 
SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, AO PROJETO DE LEI Nº 1097/2021
19 – DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1097/2021 “AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE, PROVENIENTE 
DO REPASSE FUNDO A FUNDO NO VALOR DE R$ 350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
20 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUEIMENTO Nº 0100/GV/WS/21 “REQUER “QUE SEJA COLOCADO 
UM BUEIRO E LEVANTAR O ATERRO NA RUA AMAZONAS QUE LIGA A VILINHA NO FINAL DA RUA D. PEDRO I 
EM NOSSA CIDADE”
21 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUEIMENTO Nº 0101/GV/WS/21 REQUER “QUE SEJA COLOCADO 
PLACAS DE INDENTIFICAÇÃO DAS LINHAS VICINAIS E SINALIZAÇÃO ADEQUADA EMFRENTES AS ESCOLAS 
ESTADUAL E MUNICIPAL EM NOSSO MUNICIPIO”.
22 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUEIMENTO Nº 0102/GV/JSN/21 REQUER “QUE SEJA FEITO UM 
QUEBRA-MOLAS NA SAIDA DO ASFALTO DA AV. MARECHAL CASTELO BRANCO EM NOSSA CIDADE”. 
23 DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUEIMENTO Nº 0103/GV/WS/21 REQUER “QUE SEJA FEITO 03 
BUEIROS COM ELEVAÇÃO DO ATERRO E PATROLAMENTO NOS TRECHOS DO TRAVESSÃO DA LH 81 km 57, 
ANTIGA CODARON”.
24 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUEIMENTO Nº 0104/GV/MD/21 REQUER“A ANTECIPAÇÃO DA 
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA QUE 23/08/21, PARA SEXTA FEIRA DIA 20/08/2021”. 
3ª P A R T E
= PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS.