sessao nº 26

ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
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ATA 1120/2021
 
Aos oito dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um, às dezenove horas, reuniram￾se em sessão ordinária na sede da Câmara Municipal de Mirante da Serra, sito a Rua Marechal 
Rondon número dois mil quatrocentos e treze, Mirante da Serra – Rondônia, sob a Presidência 
sua Excelência o vereador Adineudo de Andrade, sendo secretariado por sua Excelência o 
primeiro secretário deste Poder Legislativo o nobre vereador Cristiano Correa da Silva, estando 
presentes suas Excelências os senhores vereadores: Daniel Andrade, Hilton Emerick de Paiva, 
Jozimar Sousa Nerys, Luiz Barbosa dos Santos, Martinho Freire da Silva, Paulo Roberto da 
Paixão e Willian Sanches. O presidente declarou aberta a sessão e submeteu à votação a ata 
anterior de número mil cento e dezenove barra dois mil e vinte e um, sendo aprovada por 
unanimidade, desde já agradeço a todos presente, seja bem-vindo a essa casa, apresentação do 
expediente passo ao Diretor Geral para fazer a leitura. Leitura do projeto de lei número mil e 
noventa e nove, barra dois mil e vinte e um, "Dispõe sobre alterações no artigo quinto da lei 
duzentos e noventa e seis dois mil e quatro, e da, outras providências". Presidente convido o 
senhor André Secretário de Agricultura para fazer parte da mesa, Vereador Willian acompanha 
o mesmo até a mesa. Vereador Mazinho pede pela ordem para que o senhor Presidente convida 
o Sargento Jean para compor a mesa. Presidente convida o sargento Jean e pede para que o 
Vereador Mazinho acompanha o mesmo até a mesa. Diretor Geral continua. Leitura do parecer 
número zero cinquenta, barra dois mil e vinte e um da comissão permanente de justiça e 
redação, ao projeto de lei número mil e noventa e nove dois mil e vinte e um. Leitura do parecer 
número zero quarenta, barra dois mil e vinte e um da comissão permanente de orçamento e 
finanças, ao projeto de lei número mil e noventa e nove, barra dois mil e vinte e um. Leitura do 
projeto de lei número mil e cento e três, barra dois mil e vinte e um "Dispõe sobre abertura de 
crédito especial através de remanejamento nos moldes da lei número seiscentos e setenta e sete 
de vinte e oito de maio de dois mil e quatorze, (regulamenta remanejamento, transposição e 
transferência), e da, outras providências". Leitura do parecer número zero cinquenta e um, barra 
dois mil e vinte e um da comissão permanente de justiça e redação, ao projeto de lei número 
mil e cento e três, barra dois mil e vinte e um. Leitura do parecer número zero quarenta e um, 
barra dois mil e vinte e um da comissão permanente de orçamento e finanças, ao projeto de lei 
número mil e cento e três, barra dois mil e vinte e um. Leitura do parecer número zero sete, 
barra dois mil e vinte e um da comissão permanente de obras e serviços públicos, ao projeto de 
lei número mil e cento e três, barra dois mil e vinte e um. Leitura do projeto de lei número mil 
e cento e seis, barra dois mil e vinte e um "Abre crédito especial no orçamento vigente com 
criação de projeto/ação convênio para aquisição de equipamento agrícola e implementos 
agrícola, e da, outras providências". Leitura do parecer número zero cinquenta e dois, dois mil 
e vinte e um da comissão permanente de justiça e redação, ao projeto de lei número mil e cento 
e seis, barra dois mil e vinte e um. Leitura do parecer número zero quarenta e dois, barra dois 
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mil e vinte um da comissão permanente de orçamento e finanças, ao projeto de lei número mil 
e cento e seis, barra dois mil e vinte e um. Leitura do parecer número zero quatro, barra dois 
mil e vinte e um da comissão permanente de meio ambiente e pesca, ao projeto de lei número 
mil e cento e seis barras dois mil e vinte e um. Leitura para conhecimento do projeto de lei 
número mil e cento e sete, barra dois mil e vinte e um "Abre crédito especial no orçamento 
vigente com criação de projeto/ação aquisição de equipamentos e implementos agrícolas, e da,
outras providências". Leitura para conhecimento do projeto de lei número mil e cento e oito, 
barra dois mil e vinte e um "Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar por 
superávit financeiro no exercício anterior com criação de elemento de despesa, e da, outras 
providências". Leitura do requerimento número cento e treze, gabinete dos Vereadores, barra 
dois mil e vinte e um “ Requer: “que seja feito drenagem e colocar bueiro de tubo corrugado na 
Avenida Rio Branco. Rio branco próximo ao clube pioneiro em nossa cidade”. Leitura do 
requerimento número cento e catorze, gabinete do vereador Hi1ton Emerick de Paiva, barra 
dois mil e vinte e um “ Requer: “dentro das possibilidades legais que interceda junto ao órgão 
competente deste município para que a PC possa escavar cascalho para cascalhar as ruas e 
estradas vicinais em nosso município”. Passo a palavra ao senhor Presidente. Segunda parte 
palavra vaga aos vereadores inscritos, convido Vereador Paulo Roberto, vereador retira a 
palavra, neste momento registro a presença do presidente da associação comercial, senhor 
Alessandro, seja bem-vindo a esta casa. Ordem do dia passo ao primeiro secretário para fazer 
a leitura da ordem do dia. Secretário Discussão e votação única do parecer número zero 
cinquenta, barra dois mil e vinte e um da comissão permanente de justiça e redação, ao projeto 
de lei número mil e noventa e nove dois mil e vinte e um. Presidente submete a discussão, após 
a discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por seis votos favorável e dois votos 
contrário, manifestado pelos vereadores Daniel Andrade e Mazinho. Secretário Discussão e 
votação única do parecer número zero quarenta, barra dois mil e vinte e um da comissão 
permanente de orçamento e finanças, ao projeto de lei número mil e noventa e nove, barra dois 
mil e vinte e um. Presidente submete a discussão, após a discussão foi submetido à votação 
única sendo aprovado por seis votos favorável e dois votos contrário, manifestado pelos 
vereadores Daniel Andrade e Mazinho. Secretário Discussão e primeira votação do projeto de 
lei número mil e noventa e nove, barra dois mil e vinte e um, "Dispõe sobre alterações no artigo 
quinto da lei duzentos e noventa e seis dois mil e quatro, e da, outras providências". Presidente 
submete a discussão, após a discussão foi submetido à votação sendo aprovado em primeira 
votação por seis votos favorável e dois votos contrário, manifestado pelos vereadores Mazinho 
e Daniel Andrade. Secretário Discussão e votação única do parecer número zero cinquenta e 
um, barra dois mil e vinte e um da comissão permanente de justiça e redação, ao projeto de lei 
número mil e cento e três, barra dois mil e vinte e um. Presidente submete a discussão, após a 
discussão foi submetido à votação sendo aprovado unanimidade. Secretário Discussão e 
votação única do parecer número zero quarenta e um, barra dois mil e vinte e um da comissão 
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Permanente de orçamento e finanças, ao projeto de lei número mil e cento e três, barra dois mil 
e vinte e um. Presidente submete a discussão, após a discussão foi submetido à votação sendo 
aprovado por unanimidade. Secretário Discussão e votação única do parecer número zero sete, 
barra dois mil e vinte e um da comissão permanente de obras e serviços públicos, ao projeto de 
lei número mil e cento e três, barra dois mil e vinte e um. Presidente submete a discussão, após 
a discussão foi submetido à votação sendo aprovado por unanimidade. Secretário Discussão e 
primeira do projeto de lei número mil e cento e três, barra dois mil e vinte e um "Dispõe sobre 
abertura de crédito especial através de remanejamento nos moldes da lei número seiscentos e 
setenta e sete de vinte e oito de maio de dois mil e quatorze, (regulamenta remanejamento, 
transposição e transferência), e da, outras providências". Presidente submete a discussão, após 
a discussão foi submetido à votação sendo aprovado em primeira votação por unanimidade. 
Secretário Discussão e votação única do parecer número zero cinquenta e dois, dois mil e vinte 
e um da comissão permanente de justiça e redação, ao projeto de lei número mil e cento e seis, 
barra dois mil e vinte e um. Presidente submete a discussão, após a discussão foi submetido à 
votação sendo aprovado por unanimidade. Secretário Discussão e votação única do parecer 
número zero quarenta e dois, barra dois mil e vinte um da comissão permanente de orçamento 
e finanças, ao projeto de lei número mil e cento e seis, barra dois mil e vinte e um. Presidente 
submete a discussão, após a discussão foi submetido à votação sendo aprovado por 
unanimidade. Secretário Discussão e votação única do parecer número zero quatro, barra dois 
mil e vinte e um da comissão permanente de meio ambiente e pesca, ao projeto de lei número 
mil e cento e seis barras dois mil e vinte e um. Presidente submete a discussão, após a discussão 
foi submetido à votação sendo aprovado por unanimidade. Secretário Discussão e primeira
votação do projeto de lei número mil e cento e seis, barra dois mil e vinte e um "Abre crédito 
especial no orçamento vigente com criação de projeto/ação convênio para aquisição de 
equipamento agrícola e implementos agrícola, e da, outras providências". Presidente submete a 
discussão, discutido pelo vereador Adineudo, após a discussão foi submetido à votação sendo 
aprovado em primeira por unanimidade. Secretário Discussão e votação única do requerimento 
número cento e treze, gabinete dos Vereadores, barra dois mil e vinte e um “ Requer: “Que seja 
feito drenagem e colocar bueiro de tubo corrugado na Avenida Rio Branco próximo ao clube 
pioneiro em nossa cidade”. Presidente submete a discussão, discutido pelo vereador Adineudo,
após a discussão foi submetido à votação sendo aprovado por unanimidade. Secretário 
Discussão e votação única do requerimento número cento e catorze, gabinete do vereador 
Hi1ton Emerick de Paiva, barra dois mil e vinte e um “ Requer: “Dentro das possibilidades 
legais que interceda junto ao órgão competente deste município para que a PC possa escavar 
cascalho para cascalhar as ruas e estradas vicinais em nosso município”. Presidente submete a 
discussão, discutidos pelos vereadores Mazinho, Adineudo, Paulo Roberto, após a discussão 
foi submetido à votação sendo aprovado por unanimidade. Período de explicação pessoal, 
palavra com o vereador Willian, vereador Luiz, vereador Paulo Roberto, e vereador Daniel.
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Presidente fez um breve comentário a respeito da administração e desta Casa, não havendo mais 
nada para tratar, declarou encerrada essa sessão. Eu 
Daniel Gomes dos Santos, secretário “Ad-hoc”, digitei a presente ata que depois de lida achada 
conforme e aprovada vai devidamente assinada por suas excelências o Presidente desta casa de 
leis o nobre vereador Adineudo de Andrade e com ele o primeiro secretário deste Poder 
Legislativo o nobre Vereador Cristiano Correa da Silva que conduziram os trabalhos da mesa 
diretora nesta sessão. Mirante da Serra – Rondônia, oito de setembro do ano dois mil e vinte e 
um. 
Adineudo de Andrade Cristiano Correa da Silva 
 Presidente 1º Secretário

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CÂMARA MUNICÍPAL DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VEREADOR EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
8ª LEGISLATURA
1º PERÍODO LEGISLATIVO
26ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 08/09/2021.
HORÁRIO 19h00min.
1ª PARTE
 = APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DA ATA ANTERIOR Nº 1119/21. 
 = APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE RECEBIDO. 
E X P E D I E N T E
01 – LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1099/2021 "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ART. 5º DA LEI 
296/2004, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
02 - LEITURA DO PARECER Nº 050/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO 
PROJETO DE LEI Nº 1099/2021
03 - LEITURA DO PARECER Nº 040/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E 
FINANÇAS, AO PROJETO DE LEI Nº 1099/2021.
04 - LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1103/2021 "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 
ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO NOS MOLDES DA LEI Nº 677 E 28 DE MAIO DE 2014, 
(REGULAMENTA REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA), E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS".
05 - LEITURA DO PARECER Nº 051/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO 
PROJETO DE LEI Nº 1103/2021
06 - LEITURA DO PARECER Nº 041/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E 
FINANÇAS, AO PROJETO DE LEI Nº 1103/2021. 
07 - LEITURA DO PARECER Nº 007/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS 
PÚBLICOS, AO PROJETO DE LEI Nº 1103/2021. 
08 - LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1106/2021 "ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO 
VIGENTE COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO CV PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO AGRÍCOLA E 
IMPLEMENTOS AGRÍCOLA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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09 - LEITURA DO PARECER Nº 052/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO 
PROJETO DE LEI Nº 1106/2021
10 - LEITURA DO PARECER Nº 042/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E 
FINANÇAS, AO PROJETO DE LEI Nº 1106/2021. 
11 - LEITURA DO PARECER Nº 004/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE E 
PESCA, AO PROJETO DE LEI Nº 1106/2021. 
12 - LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1107/2021 "ABRE CRÉDITO ESPECIAL 
NO ORÇAMENTO VIGENTE COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E 
IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
13 - LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1108/2021 "DISPÕE SOBRE 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO EXERCÍCIO 
ANTERIOR COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
14 - LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 113/GVS/21 “ REQUER: “QUE SEJA FEITO DRENAGEM E 
COLOCAR BUEIRO DE TUBO CORRUGADO NA AV. RIO BRANCO PRÓXIMO AO CLUBE PIONEIRO EM 
NOSSA CIDADE”.
15 - LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 114/GV/HEP/21 “ REQUER: “DENTRO DAS POSSIBILIDADES 
LEGAIS QUE INTERCEDA JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE DESTE MUNICÍPIO PARA QUE A PC 
POSSA ESCAVAR CASCALHO PARA CASCALHAR AS RUAS E ESTRADAS VICINAIS EM NOSSO 
MUNICÍPIO”.
16 - LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS.
2ª P A R T E
PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS.
ORDEM DO DIA
01 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 050/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1099/2021
02 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 040/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS, AO PROJETO DE LEI Nº 1099/2021.
03 – DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1099/2021 "DISPÕE SOBRE 
ALTERAÇÕES NO ART. 5º DA LEI 296/2004, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Rua Marechal Rondon nº 2413 – Centro – tel. 014 **3463 2330/2228
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04 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 051/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1103/2021
05 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 041/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS, AO PROJETO DE LEI Nº 1103/2021. 
06 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 007/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, AO PROJETO DE LEI Nº 1103/2021. 
07 - DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1103/2021 "DISPÕE SOBRE 
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO NOS MOLDES DA LEI Nº 677 E 28 
DE MAIO DE 2014, (REGULAMENTA REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA), E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
08 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 052/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1106/2021
09 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 042/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS, AO PROJETO DE LEI Nº 1106/2021. 
10 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 004/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
MEIO AMBIENTE E PESCA, AO PROJETO DE LEI Nº 1106/2021. 
11 - DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1106/2021 "ABRE CRÉDITO 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO CV PARA AQUISIÇÃO DE 
EQUIPAMENTO AGRÍCOLA E IMPLEMENTOS AGRÍCOLA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
12 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 113/GVS/21 “ REQUER: “QUE SEJA 
FEITO DRENAGEM E COLOCAR BUEIRO DE TUBO CORRUGADO NA AV. RIO BRANCO PRÓXIMO AO 
CLUBE PIONEIRO EM NOSSA CIDADE”.
13 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 114/GV/HEP/21 “ REQUER: “DENTRO 
DAS POSSIBILIDADES LEGAIS QUE INTERCEDA JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE DESTE MUNICÍPIO 
PARA QUE A PC POSSA ESCAVAR CASCALHO PARA CASCALHAR AS RUAS E ESTRADAS VICINAIS EM 
NOSSO MUNICÍPIO”.
3ª P A R T E
= PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS.
Daniel G. dos Santos
Responsável