sessao nº 19

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
LISTA DE PRESENÇA
19ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 13 DE SETEMBRO DE 2021
Nº NOME HORA PRESENTE FALTA JUSTIFICATIVA
01 Adineudo de Andrade 21h00min X
02 Cristiano Correa da Silva 21h00min X
03 Daniel Andrade 21h00min X
04 Hilton Emerick de Paiva 21h00min X
05 Jozimar Sousa Nerys 21h00min X
06 Luiz Barbosa dos Santos 21h00min X
07 Martinho Freire da Silva 21h00min X
08 Paulo Roberto da Paixão 21h00min X
09 Willian Sanches 21h00min X
 

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
Palácio Vereador Edir Lopes Farias
Plenário Deputado Federal Eduardo Valverde
ATA 672/2021
Aos treze dias do mês de setembro do ano dois mil e vinte e um, às vinte e uma horas, reuniram￾se em sessão extraordinária na sede da Câmara Municipal de Mirante da Serra – Rondônia, sito 
a Rua Marechal Rondon, número dois mil quatrocentos e treze, nesta cidade de Mirante da Serra 
- Rondônia, sob a Presidência sua Excelência o vereador Adineudo de Andrade, sendo 
secretariado por sua Excelência o primeiro secretário deste Poder Legislativo o nobre vereador 
Cristiano Correia da Silva, estando presentes suas Excelências os senhores vereadores: Daniel 
Andrade, Hilton Emerick de Paiva, Josimar Souza Nerys, Luiz Barbosa dos Santos, Martinho 
Freire da Silva, Paulo Roberto da Paixão e Willian Sanches. O presidente declarou aberta a 
sessão, primeira parte apreciação do expediente recebido, em nome do ermes cumprimento todos 
aqui presente, passo a palavra ao primeiro Diretor Geral, para fazer a leitura da matéria em 
tramitação constante não ordem do dia. Diretor Geral Leitura do projeto de lei número mil e 
noventa e nove, barra dois mil e vinte e um "Dispõe sobre alterações no artigo quinto da lei 
número duzentos e noventa e seis, barra dois mil e quatro, e da outra providência". Presidente 
convido a enfermeira ex-vereadora Valdeci, para compor a mesa conosco, vereador Daniel 
acompanha a mesma até a mesa, convido o ex-prefeito Adinaldo para compor a mesa, convido o 
ex-vice-prefeito para compor a mesa conosco, vereador Willian acompanha o mesmo até a mesa. 
Diretor continua. Leitura do projeto de lei número mil e centos e três, barra dois mil e vinte e um 
"Dispõe sobre abertura de crédito especial através de remanejamento nos moldes da lei número 
seiscentos e setenta e sete de vinte e oito de maio de dois mil e catorze, (regulamenta 
remanejamento, transposição e transferência), e das outras providências". Leitura do projeto de 
lei número mil e cento e seis, barra dois mil e vinte e um "Abre crédito especial no orçamento 
vigente com criação de projeto/ação convênio para aquisição de equipamento agrícola e 
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implementos agrícola, e das outras providências". Leitura para conhecimento do projeto de lei 
número mil e centos e onze, barra dois mil e vinte e um "Abre crédito especial no orçamento 
vigente com criação de projeto/ação aquisição de equipamentos e implementos agrícolas, e das 
outras providências". Leitura para conhecimento do projeto de lei número mil e cento e doze, 
barra dois mil e vinte e um "Autoriza a abertura de credito adicional especial por excesso de 
arrecadação no orçamento vigente, proveniente do repasse fundo a fundo no valor de (duzentos 
e quarenta mil reais), e da outra providência". Leitura para conhecimento do projeto de lei número
mil e cento e dois, barra dois mil e vinte e um "Altera a lei municipal número quatrocentos e 
vinte e dois, barra dois mil e oito que Dispõe sobre a restruturação das políticas dos direitos da 
criança e do adolescente, e dá outras providências". Leitura do requerimento número cento e 
quinze, barra gabinete do vereador Josimar Souza Nerys, barra dois mil e vinte e um “ Requer: 
“que seja feito mais um bueiro na linha eletrônica”. Leitura do requerimento número cento e 
dezesseis, barra gabinete do vereador Daniel Andrade, barra dois mil e vinte e um requer: “A
remoção do veículo tipo caminhão marca Ford cargo vinte e quatro vinte e três, placa NDP nove,
nove três setes, do pátio da oficina do popular gaúcho para a garagem municipal”. Leitura do 
requerimento número cento e dezessete, gabinete no vereador Cristiano Correa da Silva, barra 
dois mil e vinte e um requer: “Que seja feito a recuperação da ponte sobre o rio pregão no 
travessão da linha sessenta que liga a linha oitenta e um em nosso município”. Passo palavra 
ao senhor Presidente. Presidente segunda parte, abro o primeiro período de oratória, e passo a 
palavra ao vereador inscritos, vereador Cristiano (kiti), não há Vereador inscritos, abro o período 
de ordem do dia e passo ao primeiro secretário para fazer a leitura. Secretário discussão e segunda 
votação do projeto de lei número mil e noventa e nove, barra dois mil e vinte e um "Dispõe sobre 
alterações no artigo quinto da lei número duzentos e noventa e seis, barra dois mil e quatro, e da,
outras providências". Presidente submete a discussão, discutidos pelos vereadores Daniel,
vereador Paulo Roberto, vereador Mazinho, após a discussão foi submetido à votação sendo 
aprovado por seis votos favorável e dois contra manifestado pelos vereadores Daniel e Mazinho.
Secretário discussão e segunda votação do projeto de lei número mil e centos e três, barra dois 
mil e vinte e um "Dispõe sobre abertura de crédito especial através de remanejamento nos moldes 
da lei número seiscentos e setenta e sete de vinte e oito de maio de dois mil e catorze, 
(regulamenta remanejamento, transposição e transferência), e das outras providências".
Presidente submete a discussão, após a discussão foi submetido à votação sendo aprovado por 
unanimidade em segunda votação. Secretário discussão e segunda votação do projeto de lei 
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número mil e cento e seis, barra dois mil e vinte e um "Abre crédito especial no orçamento vigente 
com criação de projeto/ação convênio para aquisição de equipamento agrícola e implementos 
agrícola, e das outras providências". Presidente submete a discussão, após a discussão foi 
submetido à votação sendo aprovado por unanimidade em segunda votação. Secretário discussão 
e votação única do requerimento número cento e quinze, barra gabinete do vereador Josimar 
Souza Nerys, barra dois mil e vinte e um “ Requer: “que seja feito mais um bueiro na linha 
eletrônica”. Presidente submete a discussão, após a discussão foi submetido à votação sendo 
aprovado por unanimidade. Secretário discussão e votação única do requerimento número cento 
e dezesseis, barra gabinete do vereador Daniel Andrade, barra dois mil e vinte e um requer: “A
remoção do veículo tipo caminhão marca Ford cargo vinte e quatro vinte e três, placa NDP nove, 
nove, três sete, do pátio da oficina do popular gaúcho para a garagem municipal”. Presidente 
submete a discussão, discutido vereador Mazinho, vereador Daniel, vereador Adineudo, após a 
discussão foi submetido à votação sendo aprovado por unanimidade. Secretário discussão e 
votação única do requerimento número cento e dezessete, gabinete no vereador Cristiano Correa 
da Silva, barra dois mil e vinte e um requer: “Que seja feito a recuperação da ponte sobre o rio 
pregão no travessão da linha sessenta que liga a linha oitenta e um em nosso município”. 
Presidente submete a discussão, discutido vereador Willian, vereador Adineudo, após a discussão 
foi submetido à votação sendo aprovado por unanimidade. Terceira parte, período de explicação 
pessoal, com a palavra vereador Paulo Roberto, vereador Mazinho, aparteado pelo vereador 
Hilton, vereador Adineudo, palavra com vereador Willian, vereador Daniel, aparteado pelo 
vereador Mazinho, vereador Hilton, vereador Adineudo, com a palavra vereador Luiz. Não 
havendo mais vereadores inscritos, e não havendo mais nada para tratar, agradeceu a todos e 
declarou encerrada essa sessão. Eu Daniel Gomes dos Santos, secretário “Ad-hoc”, 
digitei a presente ata que depois de lida achada conforme e aprovada vai devidamente assinada 
por suas excelências o Presidente desta casa de leis o nobre vereador Adineudo de Andrade e 
com ele o primeiro secretário deste Poder Legislativo o nobre Vereador Cristiano Correa da Silva
que conduziram os trabalhos da mesa diretora nesta sessão. Mirante da Serra – Rondônia, treze
de setembro de dois mil e vinte e um. 
 Adineudo e Andrade Cristiano Correa da Silva 
 Presidente/Cmms 1º Secretário/Cmms

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICÍPAL DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VEREADOR EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
8ª LEGISLATURA
1º PERÍODO LEGISLATIVO
19ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 13/09/2021.
HORÁRIO 21h00min.
1ª PARTE
= APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE RECEBIDO.
E X P E D I E N T E
01 – LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1099/2021 "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ART. 5º DA LEI 
296/2004, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
02 - LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1103/2021 "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 
ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO NOS MOLDES DA LEI Nº 677 E 28 DE MAIO DE 2014, 
(REGULAMENTA REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA), E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS".
03 - LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1106/2021 "ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO 
VIGENTE COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO CV PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO AGRÍCOLA E 
IMPLEMENTOS AGRÍCOLA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
04 - LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1111/2021 "ABRE CRÉDITO SPECIAL 
NO ORÇAMENTO VIGENTE COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E 
IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
05 - LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1112/2021 "AUTORIZA A ABERTURA 
DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE, 
PROVENIENTE DO REPASSE FUNDO A FUNDO NO VALOR DE R$ 240.000,00 (DUZENTOS E 
QUARENTA MIL REAIS), E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
06 - LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1102/2021 "PROJETO DE LEI Nº 
1102/21 "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 422/2008 QUE DISPÕE SOBRE A RESTRUTURAÇÃO DAS 
POLITICAS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
07 - LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 115/GVS/21 “ REQUER: “QUE SEJA FEITO MAIS UM BUEIRO 
NA LINHA ELETRÔNICA”.
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08 - LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 116/GV/HEP/21 REQUER: “A REMOÇÃO DO VEICULO TIPO 
CAMINHÃO MARCA FORD CARGO 2423, PLACA NDP-9937 DO PÁTIO DA OFICINA DO POPULAR 
Gaúcho PARA A GARAGEM MUNICIPAL”.
09 - LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 117/GV/CCS/21 REQUER: “QUE SEJA FEITO A RECUPERAÇÃO 
DA PONTE SOBRE O RIO PREGÃO NO TRAVESSÃO DA LINHA 60 QUE LIGA A LINHA 81 EM NOSSO 
MUNICIPIO”. 
10 - LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS.
2ª P A R T E
PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS.
ORDEM DO DIA
01 – DISCUSSÃO E SEGUNTA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1099/2021 "DISPÕE SOBRE 
ALTERAÇÕES NO ART. 5º DA LEI 296/2004, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
02 - DISCUSSÃO E SEGUNTA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1103/2021 "DISPÕE SOBRE 
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO NOS MOLDES DA LEI Nº 677 E 28 
DE MAIO DE 2014, (REGULAMENTA REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA), E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
03 – DISCUSSÃO E SEGUNTA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1106/2021 "ABRE CRÉDITO 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO CV PARA AQUISIÇÃO DE 
EQUIPAMENTO AGRÍCOLA E IMPLEMENTOS AGRÍCOLA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
04 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 115/GVS/21 “ REQUER: “QUE SEJA 
FEITO MAIS UM BUEIRO NA LINHA ELETRÔNICA”.
05 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 116/GV/HEP/21 REQUER: “A 
REMOÇÃO DO VEICULO TIPO CAMINHÃO MARCA FORD CARGO 2423, PLACA NDP-9937 DO PÁTIO 
DA OFICINA DO POPULAR Gaúcho PARA A GARAGEM MUNICIPAL”.
06 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 117/GV/CCS/21 REQUER: “QUE SEJA 
FEITO A RECUPERAÇÃO DA PONTE SOBRE O RIO PREGÃO NO TRAVESSÃO DA LINHA 60 QUE LIGA A 
LINHA 81 EM NOSSO MUNICIPIO”. 
3ª P A R T E
= PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS.
Daniel G. dos Santos
Responsável