sessao 28 — Mirante da Serra (RO)

Tipo	Sessão Ordinária
Número / Ano	28
Date	2021-09-20
native_id	278

ata #

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
Palácio Vereador Edir Lopes Farias
Plenário Deputado Federal Eduardo Valverde
Rua Marechal Rondon nº 2413 – Centro – tel. 014 **3463 2330/2228
https://www.mirantedaserra.ro.leg.br
1
ATA 1122/2021
Aos vinte dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um, às dezenove horas, reuniramse em sessão ordinária na sede da Câmara Municipal de Mirante da Serra, sito a Rua Marechal 
Rondon número dois mil quatrocentos e treze, Mirante da Serra – Rondônia, sob a Presidência 
sua Excelência o vereador Adineudo de Andrade, sendo secretariado por sua Excelência o 
primeiro secretário deste Poder Legislativo o nobre vereador Cristiano Correa da Silva, estando 
presentes suas Excelências os senhores vereadores: Daniel Andrade, Hilton Emerick de Paiva, 
Jozimar Sousa Nerys, Luiz Barbosa dos Santos, Martinho Freire da Silva, Paulo Roberto da 
Paixão e Willian Sanches. O presidente declarou aberta a sessão e submeteu à votação a ata 
anterior de número mil cento e vinte e um barra dois mil e vinte e um, sendo aprovada por 
unanimidade, desde já agradeço a presença de todos. Apreciação do expediente recebido passo 
ao Diretor Geral para fazer a Leitura. Leitura do projeto de lei número mil e cento e sete, barra 
dois mil e vinte e um "Abre crédito especial no orçamento vigente com criação de projeto/ação 
aquisição de equipamento e implementos agrícolas, e dá outras providencias". Leitura do 
parecer número zero cinquenta e quatro, barra dois mil e vinte e um da comissão permanente 
de justiça e redação, ao projeto de lei número mil e cento e sete, barra dois mil e vinte e um.
Leitura do parecer número zero quarenta e cinco, barra dois mil e vinte e um da comissão 
permanente de orçamento e finanças, ao projeto de lei número mil e cento e sete, barra dois mil 
e vinte e um. Leitura do parecer número zero cinco, barra dois mil e vinte e um, da comissão 
permanente de meio ambiente e pesca, ao projeto de lei número mil e cento e sete, barra dois 
mil e vinte e um. Leitura do projeto de lei número mil e cento e oito, barra dois mil e vinte e 
um "Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no 
exercício anterior com criação de elemento de despesa, e dá outras providências". Leitura do 
parecer número zero cinquenta e cinco, barra dois mil e vinte e um da comissão permanente de 
justiça e redação, ao projeto de lei número mil e cento e oito, barra dois mil e vinte e um. Leitura 
do parecer número zero quarente e seis, barra dois mil e vinte e um da comissão permanente de 
orçamento e finanças, ao projeto de lei número mi1 e cento e oito, barra dois mil e vinte e um.
Leitura do parecer número zero vinte e quatro, barra dois mil e vinte e um da comissão 
permanente de educação saúde e assistência social, ao projeto de lei número mil e cento e oito, 
barra dois mil e vinte e um. Leitura do parecer número zero oito, barra dois mil e vinte e um,
da comissão permanente de obras e serviços públicos, ao projeto de lei número mil e cento e 
oito, barra dois mil e vinte e um. Leitura do projeto de lei número mil e cento e onze “Abre 
crédito especial no orçamento vigente com criação de projeto/ação – Convênio para aquisição 
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de máquinas e equipamentos agrícolas, e dá outras providências”. Leitura do parecer número 
zero cinquenta e seis, barra dois mil e vinte eu m da comissão permanente de justiça e redação, 
ao projeto de lei número mil e cento e onze, barra dois mil e vinte e um. Leitura do parecer 
número zero quarenta e sete, barra dois mil e vinte e um da comissão permanente de orçamento 
e finanças, ao projeto de lei número mil e cento e onze, barra dois mil e vinte e um. Leitura do 
parecer número zero seis, barra vinte e um da comissão permanente de meio ambiente e pesca, 
ao projeto de lei número mil e cento e onze, barra dois mil e vinte e um. Leitura do projeto de 
lei número mil e cento e doze, barra dois mil e vinte e um “Autoriza a abertura de crédito 
adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente, proveniente do repasse 
fundo a fundo no valor de duzentos e quarenta mil reais, e dá outras providências”. Leitura do 
parecer número zero cinquenta e sete, barra dois mil e vinte e um, da comissão permanente de 
justiça e redação, ao projeto de lei número mil e cento e doze, barra dois mil e vinte e um.
Leitura do parecer número quarente e oito, barra dois mil e vinte e um da comissão permanente 
de orçamento e finanças, ao projeto de lei número mil e cento e doze, barra dois mil e vinte e 
um. Leitura do parecer número zero vinte e cinco, barra dois mil e vinte e um, da comissão 
permanente de educação saúde e assistência social, ao projeto de lei número mil e cento e onze, 
barra dois mil e vinte e um. Leitura para conhecimento do projeto de lei número mil e cento e 
treze, barra dois mil e vinte e um "Autoriza o poder executivo municipal a doar imóvel urbano 
ao governo do estado de Rondônia, e dá outras providências". Leitura para conhecimento do 
projeto de lei número mil e cento e nove, barra dois mil e vinte e um, "Institui o regime de 
previdência complementar no âmbito do município de mirante da serra: fixa o limite máximo 
para concessão de aposentadorias e pensões pelo regimento de previdência que trata o artigo 
quarenta da constituição federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência 
complementar e dá outras providências. Leitura do requerimento número cento e dezoito,
gabinete do vereador Josimar Souza Nerys, barra dois mil e vinte e um “Requer: “que seja feito 
o patrolamento em todo o assentamento e recuperação de todas as pontes do assentamento padre 
Ezequiel”. Leitura do requerimento número cento e dezenove, gabinete do Vereador Josimar 
Souza Nerys, barra dois mil e vinte e um “Requer: “que seja feito o uma faixa de pedestre na 
rua brasil esquina com a rua princesa Izabel, em frente a sorveteria brasil”. Leitura do 
requerimento número cento e vinte, gabinete do Vereador Josimar Souza Nerys, barra dois mil 
e vinte e um “Requer: “que seja colocado uma cortina em uma porta na sala do pronto socorro 
na unidade mista de saúde Samuel Marques”. Leituras das correspondências recebidas. Passo 
ao senhor Presidente. Vereador Cristiano, pede para que consulta o plenário para inclusão do 
requerimento número cento e vinte um de autoria minha e do vereador Luiz, para que seja 
incluído na ordem do dia. Vereador Paulo Roberto pede a inclusão do projeto de lei número 
cento e setenta de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal. Presidente consulta o 
plenário para inclusão do requerimento cento e vinte e um e do projeto de lei número cento e 
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setenta que trata da aquisição do terreno para Câmara Municipal, aprovado, peço ao Diretor 
Geral para fazer a leitura. Diretor geral fez a leitura do requerimento e do projeto de lei incluso 
na ordem do dia e retorna ao senhor Presidente. Segunda parte palavra vaga ao ex-prefeitos 
para apresenta sua ampla defesa. Palavra aos vereadores inscritos. Convido Vereador Cristiano 
Correa da Silva, Paulo Roberto, retira a palavra, Daniel Andrade, Josimar Souza Nerys. Ordem 
do dia passo ao primeiro secretário para fazer a leitura da ordem do dia. Secretário discussão e 
votação única do parecer número zero cinquenta e quatro, barra dois mil e vinte e um da 
comissão permanente de justiça e redação, ao projeto de lei número mil e cento e sete, barra 
dois mil e vinte e um. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à 
votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário discussão e votação única do 
parecer número zero quarenta e cinco, barra dois mil e vinte e um da comissão permanente de 
orçamento e finanças, ao projeto de lei número mil e cento e sete, barra dois mil e vinte e um. 
Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação única sendo 
aprovado por unanimidade. Secretário discussão e votação única do parecer número zero cinco, 
barra dois mil e vinte e um, da comissão permanente de meio ambiente e pesca, ao projeto de 
lei número mil e cento e sete, barra dois mil e vinte e um. Presidente submete a discussão, não 
havendo discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Discussão 
e primeira votação do projeto de lei número mil e cento e sete, barra dois mil e vinte e um "Abre 
crédito especial no orçamento vigente com criação de projeto/ação aquisição de equipamento e 
implementos agrícolas, e dá outras providencias". Presidente submete a discussão, não havendo 
discussão foi submetido à votação sendo aprovado por unanimidade em primeira votação.
Secretário discussão e votação única do parecer número zero cinquenta e cinco, barra dois mil 
e vinte e um da comissão permanente de justiça e redação, ao projeto de lei número mil e cento 
e oito, barra dois mil e vinte e um. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi 
submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário discussão e votação 
única do parecer número zero quarente e seis, barra dois mil e vinte e um da comissão 
permanente de orçamento e finanças, ao projeto de lei número mi1 e cento e oito, barra dois mil 
e vinte e um. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação 
única sendo aprovado por unanimidade. Secretário discussão e votação única do parecer 
número zero vinte e quatro, barra dois mil e vinte e um da comissão permanente de educação 
saúde e assistência social, ao projeto de lei número mil e cento e oito, barra dois mil e vinte e 
um. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação única 
sendo aprovado por unanimidade. Secretário discussão e votação única do parecer número zero 
oito, barra dois mil e vinte e um, da comissão permanente de obras e serviços públicos, ao 
projeto de lei número mil e cento e oito, barra dois mil e vinte e um. Presidente submete a 
discussão, não havendo discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por 
unanimidade. Secretário discussão e primeira votação do projeto de lei número mil e cento e 
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oito, barra dois mil e vinte e um "Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar por 
superávit financeiro no exercício anterior com criação de elemento de despesa, e dá outras 
providências". Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação 
sendo aprovado por unanimidade em primeira votação. Secretário discussão e votação única do 
parecer número zero cinquenta e seis, barra dois mil e vinte eu m da comissão permanente de 
justiça e redação, ao projeto de lei número mil e cento e onze, barra dois mil e vinte e um. 
Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação única sendo 
aprovado por unanimidade. Secretário discussão e votação única do parecer número zero 
quarenta e sete, barra dois mil e vinte e um da comissão permanente de orçamento e finanças, 
ao projeto de lei número mil e cento e onze, barra dois mil e vinte e um. Presidente submete a 
discussão, não havendo discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por 
unanimidade. Secretário discussão e votação única do parecer número zero seis, barra vinte e 
um da comissão permanente de meio ambiente e pesca, ao projeto de lei número mil e cento e 
onze, barra dois mil e vinte e um. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi 
submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário discussão e primeira 
votação do projeto de lei número mil e cento e onze “Abre crédito especial no orçamento 
vigente com criação de projeto/ação – Convênio para aquisição de máquinas e equipamentos 
agrícolas, e dá outras providências”. Presidente submete a discussão, não havendo discussão 
foi submetido à votação sendo aprovado por unanimidade em primeira votação. Secretário 
discussão e votação única do parecer número zero cinquenta e sete, barra dois mil e vinte e um, 
da comissão permanente de justiça e redação, ao projeto de lei número mil e cento e doze, barra 
dois mil e vinte e um. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à 
votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário discussão e votação única do 
parecer número quarente e oito, barra dois mil e vinte e um da comissão permanente de 
orçamento e finanças, ao projeto de lei número mil e cento e doze, barra dois mil e vinte e um. 
Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação única sendo 
aprovado por unanimidade. Secretário discussão e votação única do parecer número zero vinte 
e cinco, barra dois mil e vinte e um, da comissão permanente de educação saúde e assistência 
social, ao projeto de lei número mil e cento e onze, barra dois mil e vinte e um. Presidente 
submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por 
unanimidade. Discussão e votação e primeira votação do projeto de lei número mil e cento e 
doze, barra dois mil e vinte e um “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso 
de arrecadação no orçamento vigente, proveniente do repasse fundo a fundo no valor de 
duzentos e quarenta mil reais, e dá outras providências”. Presidente submete a discussão, não 
havendo discussão foi submetido à votação sendo aprovado por unanimidade em primeira 
votação. Secretário discussão e votação única do requerimento número cento e dezoito,
gabinete do vereador Josimar Souza Nerys, barra dois mil e vinte e um “Requer: “que seja feito 
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o patrolamento em todo o assentamento e recuperação de todas as pontes do assentamento padre 
Ezequiel”. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação 
única sendo aprovado por unanimidade. Secretário discussão e votação única do requerimento 
número cento e dezenove, gabinete do Vereador Josimar Souza Nerys, barra dois mil e vinte e 
um “Requer: “que seja feito o uma faixa de pedestre na rua brasil esquina com a rua princesa 
Izabel, em frente a sorveteria brasil”. Presidente submete a discussão, não havendo discussão 
foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário discussão e votação 
única do requerimento número cento e vinte, gabinete do Vereador Josimar Souza Nerys, barra 
dois mil e vinte e um “Requer: “que seja colocado uma cortina em uma porta na sala do pronto 
socorro na unidade mista de saúde Samuel Marques”. Presidente submete a discutido vereador 
Willian e Adineudo, não havendo discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por 
unanimidade. Secretário discussão e votação única do requerimento número cento e vinte e um, 
gabinetes do Vereador Cristiano Correa da silva e Luiz Barbosa Gonçalves, barra dois mil e 
vinte e um “Requer: “Que seja realizado um campeonato de Futebol atendendo várias categorias 
masculino e feminino. Presidente submete a discussão, discutido vereador Cristiano, não 
havendo discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Terceira 
parte, período de explicações pessoais. Convido Vereador Willian, Paulo Roberto, vereador 
Adineudo aparteou, Luiz do Odilon, Daniel Andrade, Josimar Souza Nerys, presidente vereador 
Adineudo passa a presidência ao vice-presidente e faz uso da tribuna. Vereador Hilton, pediu a 
que colocasse em votação para quebra de interstício para votação do projeto de lei mil e cento 
e oito, porque o mesmo tem prazo para devolução de recursos da casa da cultura. Presidente
coloca em votação, e convoca a sessão, extraordinária. Vereador Paulo Roberto pede para 
incluir os demais projetos, e o Presidente incluir os projetos de lei mil e cento e sete, mil e cento 
e onze e mil e cento e doze para segunda votação, foi aprovado presidente convoca sessão 
extraordinária para segunda votação as vinte e uma horas. Não havendo mais nada para tratar, 
declarou encerrada essa sessão. Eu Daniel Gomes dos Santos, secretário “Ad-hoc”, 
digitei a presente ata que depois de lida achada conforme e aprovada vai devidamente assinada 
por suas excelências o Presidente desta casa de leis o nobre vereador Adineudo de Andrade e 
com ele o primeiro secretário deste Poder Legislativo o nobre Vereador Cristiano Correa da 
Silva que conduziram os trabalhos da mesa diretora nesta sessão. Mirante da Serra – Rondônia, 
vinte de setembro do ano dois mil e vinte e um. 
Adineudo de Andrade Cristiano Correa da Silva 
 Presidente 1º Secretário

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICÍPAL DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VEREADOR EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
8ª LEGISLATURA
1º PERÍODO LEGISLATIVO
28ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20/09/2021.
HORÁRIO 19h00min.
1ª PARTE
 = APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DA ATA ANTERIOR Nº 1121/21. 
 = APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE RECEBIDO. 
E X P E D I E N T E
01 –LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1107/2021 "ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE COM 
CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS".
02 - LEITURA DO PARECER Nº 054/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO 
DE LEI Nº 1107/2021.
03 - LEITURA DO PARECER Nº 045/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, AO 
PROJETO DE LEI Nº 1107/2021.
04 - LEITURA DO PARECER Nº 005/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE E PESCA, AO 
PROJETO DE LEI Nº 1107/2021.
05 – LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1108/2021 "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO EXERCÍCIO ANTERIOR COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE 
DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
06 - LEITURA DO PARECER Nº 055/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO 
DE LEI Nº 1108/2021.
07 - LEITURA DO PARECER Nº 046/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, AO 
PROJETO DE LEI Nº 1108/2021.
08 - LEITURA DO PARECER Nº 024/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA 
SOCIAL, AO PROJETO DE LEI Nº 1108/2021.
09 - LEITURA DO PARECER Nº 008/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, AO 
PROJETO DE LEI Nº 1108/2021.
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10 - LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1111/2021 “ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE COM 
CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO – CV PARA AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
11 - LEITURA DO PARECER Nº 056/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO 
DE LEI Nº 1111/2021.
12 - LEITURA DO PARECER Nº 047/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, AO 
PROJETO DE LEI Nº 1111/2021.
13 - LEITURA DO PARECER Nº 006/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE E PESCA, AO 
PROJETO DE LEI Nº 1111/2021.
14 – LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1112/2021 “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE, PROVENIENTE DO REPASSE FUNDO A FUNDO 
NO VALOR DE R$ 240.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
15 - LEITURA DO PARECER Nº 057/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO 
DE LEI Nº 1112/2021.
16 - LEITURA DO PARECER Nº 048/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, AO 
PROJETO DE LEI Nº 1112/2021.
17 - LEITURA DO PARECER Nº 025/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA 
SOCIAL, AO PROJETO DE LEI Nº 1112/2021.
18 - LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1113/2021 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL URBANO AO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS".
19 - LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1109/2021 "INSTITUI O REGIME DE 
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA: FIXA O LIMITE MÁXIMO 
PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIMENTO DE PREVIDÊNCIA QUE TRATA P ART. 
40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA 
COMPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
20 - LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 118/GV/JSN/AA/RO/21 “REQUER: “QUE SEJA FEITO O 
PATROLAMENTO EM TODO O ASSENTAMENTO E RECUPERAÇÃO DE TODAS AS PONTES DO ASSENTAMENTO 
PADRE EZEQUIEL”. 
21 - LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 119/GV/JSN/RO/21 “REQUER: “QUE SEJA FEITO O UMA FAIXA DE 
PEDRESTRE NA RUA BRASIL ESQUINA COM A RUA PRINCESA IZABEL, EM FRENTE A SORVETERIA BRASIL”. 
22 – LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 120/GV/JSN/RO/21 “REQUER: “QUE SEJA COLOCADO UMA CORTINA 
EM UMA PORTA NA SALA DO PRONTO SOCORRO NA UNIDADE MISTA DE SAÚDE SAMUEL MARQUES”. 
23 - LEITURAS DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS
2ª P A R T E
PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS.
ORDEM DO DIA
3
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01 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 054/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1107/2021.
02 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 045/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO 
E FINANÇAS, AO PROJETO DE LEI Nº 1107/2021.
03 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 005/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO 
AMBIENTE E PESCA, AO PROJETO DE LEI Nº 1107/2021.
04 – DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1107/2021 "ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO VIGENTE COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E IMPLEMENTOS 
AGRÍCOLAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
05 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 055/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1108/2021.
06 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 046/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO 
E FINANÇAS, AO PROJETO DE LEI Nº 1108/2021.
07 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 024/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO 
SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, AO PROJETO DE LEI Nº 1108/2021.
08 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 008/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E 
SERVIÇOS PÚBLICOS, AO PROJETO DE LEI Nº 1108/2021.
09 – DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1108/2021 "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO EXERCÍCIO ANTERIOR COM CRIAÇÃO 
DE ELEMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
10 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 056/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1111/2021.
11 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 047/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO 
E FINANÇAS, AO PROJETO DE LEI Nº 1111/2021.
12 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 006/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO 
AMBIENTE E PESCA, AO PROJETO DE LEI Nº 1111/2021.
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13 - DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1111/2021 “ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO VIGENTE COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO – CV PARA AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E 
EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
14 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 057/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1112/2021.
15 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 048/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO 
E FINANÇAS, AO PROJETO DE LEI Nº 1112/2021.
16 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 025/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO 
SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, AO PROJETO DE LEI Nº 1112/2021.
17 – DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1112/2021 “AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE, PROVENIENTE 
DO REPASSE FUNDO A FUNDO NO VALOR DE R$ 240.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA MIL REAIS), E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
18 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 118/GV/JSN/AA/RO/21 “REQUER: “QUE SEJA 
FEITO O PATROLAMENTO EM TODO O ASSENTAMENTO E RECUPERAÇÃO DE TODAS AS PONTES DO 
ASSENTAMENTO PADRE EZEQUIEL”. 
19 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 119/GV/JSN/RO/21 “REQUER: “QUE SEJA FEITO 
O UMA FAIXA DE PEDRESTRE NA RUA BRASIL ESQUINA COM A RUA PRINCESA IZABEL, EM FRENTE A 
SORVETERIA BRASIL”. 
 
20 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 120/GV/JSN/RO/21 “REQUER: “QUE SEJA 
COLOCADO UMA CORTINA EM UMA PORTA NA SALA DO PRONTO SOCORRO NA UNIDADE MISTA DE SAÚDE 
SAMUEL MARQUES”. 
3ª P A R T E
= PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS.
Daniel G. dos Santos
Responsável

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sessao nº 28

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