sessao 29 — Mirante da Serra (RO)

Tipo	Sessão Ordinária
Número / Ano	29
Date	2021-09-27
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
Palácio Vereador Edir Lopes Farias
Plenário Deputado Federal Eduardo Valverde
Rua Marechal Rondon nº 2413 – Centro – tel. 014 **3463 2330/2228
https://www.mirantedaserra.ro.leg.br
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ATA 1123/2021
Aos vinte sete dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um, às dezenove horas, 
reuniram-se em sessão ordinária na sede da Câmara Municipal de Mirante da Serra, sito a Rua
Marechal Rondon número dois mil quatrocentos e treze, Mirante da Serra – Rondônia, sob a 
Presidência sua Excelência o vereador Adineudo de Andrade, sendo secretariado por sua 
Excelência o primeiro secretário deste Poder Legislativo o nobre vereador Cristiano Correa da 
Silva, estando presentes suas Excelências os senhores vereadores: Daniel Andrade, Hilton 
Emerick de Paiva, Jozimar Sousa Nerys, Luiz Barbosa dos Santos, Martinho Freire da Silva, 
Paulo Roberto da Paixão e Willian Sanches. O presidente declarou aberta a sessão e submeteu 
à votação a ata anterior de número mil cento e vinte e dois, barra dois mil e vinte e um, sendo 
aprovada por unanimidade, neste momento convido o Secretário de Administração Edson para 
compor a mesa, vereador Hilton acompanha o mesmo até a mesa, desde já agradeço a presença 
de todos, convido a doutora Fábricia, vereador Daniel acompanha a mesma até a mesa, para 
compor a mesa, Apreciação do expediente recebido passo ao Diretor Geral para fazer a Leitura.
Leitura do projeto de lei número mil e oitenta e três, barra dois mil e vinte e um “Cria a política 
municipal de gestão de resíduos sólidos do município de mirante da serra, e dá outras 
providências``. Leitura da emenda aditiva número zero três, barra dois mil e vinte e um ao 
projeto de lei número mil e oitenta e três, barra dois mil e vinte e um. Leitura do parecer número 
zero cinquenta e oito, barra dois mil e vinte e um da comissão permanente de justiça e redação, 
ao projeto de lei número mil e oitenta e três, barra dois mil e vinte e um. Leitura do parecer 
número zero quarenta e nove, dois mil e vinte e um da comissão permanente de orçamento e 
finanças, ao projeto de lei número mil e oitenta e três, barra dois mil e vinte e um. Presidente 
neste momento convido o Excelentissimo Prefeito Evaldo para compor a mesa, vereador 
Willian acompanha o mesmo até a mesa. Agradeço a todos o presente. Diretor Geral para 
continua a Leitura. Leitura do parecer número zero nove, barra dois mil e vinte e um da 
comissão permanente de obras e serviços públicos, ao projeto de lei número mil e oitenta e três, 
barra dois mil e vinte e um. Leitura do parecer número zero sete, barra dois mil e vinte e um da 
comissão permanente de meio ambiente e pesca, ao projeto de lei número mil e oitenta e três, 
barra dois mil e vinte e um. Leitura do projeto de lei número mil e oitenta e quatro, barra dois 
mil e vinte e um “Institui o programa de apoio financeiro escolar – PROAFE, para 
disponibilização de recursos, mediante convênio, às unidades escolares urbanas e rurais do 
sistema municipal de ensino, orientar sua implantação e dá outras providências. Leitura do 
parecer número zero cinquenta e nove, barra dois mil e vinte e um da comissão permanente de 
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justiça e redação, ao projeto de lei número mil e oitenta e quatro, barra dois mil e vinte e um.
Leitura do parecer número zero cinquenta, barra dois mil e vinte e um da comissão permanente 
de orçamento e finanças, ao projeto de lei número mil e oitenta e quatro, barra dois mil e vinte 
e um. Leitura do parecer número zero vinte e seis, barra dois mil e vinte e um da comissão 
permanente de educação saúde e assistência social, ao projeto de lei número mil e oitenta e 
quatro, barra dois mil e vinte e um. Leitura do projeto de lei número mil e cem, barra dois mil 
e vinte e um "Dispõe sobre autorização concessão de uso de espaço público municipal, e dá 
outras providências". Leitura do parecer número zero cinquenta e três, barra dois mil e vinte e 
um da comissão permanente de justiça e redação, ao projeto de lei número mil e cem, barra dois 
mil e vinte e um. Leitura do parecer número zero quarenta e quatro, barra, barra dois mil e vinte 
e um da comissão permanente de orçamento e finanças, ao projeto de lei número mil e cem, 
barra dois mil e vinte e um. Leitura do projeto de lei número mil e cento e treze, barra dois mil 
e vinte e um "Autoriza o poder executivo municipal a doar imóvel urbano ao governo do estado 
de Rondônia, e dá outras providências". Leitura do parecer número zero sessenta, barra dois 
mil e vinte e um da comissão permanente de justiça e redação, ao projeto de lei número mil e 
cento e treze, barra dois mil e vinte e um. Leitura do parecer número zero cinquenta e um, barra 
dois mil e vinte e um da comissão permanente de orçamento e finanças, ao projeto de lei número 
mil e cento e treze, barra dois mil e vinte e um. Leitura do projeto de lei do legislativo número 
cento e setenta, barra dois mil e vinte e um "Autoriza a Câmara Municipal de Mirante da 
Serra/Rondônia, a adquirir área urbana". Leitura do parecer número zero sessenta e um, barra 
dois mil e vinte e um da comissão permanente de justiça e redação, ao projeto de lei número 
cento e setenta, barra dois mil e vinte e um. Leitura do parecer número zero cinquenta e dois, 
barra dois mil e vinte e um da comissão permanente de orçamento e finanças, ao projeto de lei 
número cento e setenta, barra dois mil e vinte e um. Leitura para conhecimento do projeto de 
lei número mil e cento e catorze, barra dois mil e vinte e um “Dispõe sobre abertura de crédito 
especial através de remanejamento nos moldes da lei número seiscentos e setenta e sete de vinte 
e oito de maio de dois mil e catorze, (regulamenta remanejamento, transposição e transferência, 
e dá outras providências”. Leitura para conhecimento do projeto de lei número mil e cento e 
quinze, barra dois mil e vinte e um “Autoriza o poder executivo municipal a firmar convênio 
com a associação de árbitros de nova união – Rondônia, e dá outras providências”. Vereador 
Daniel pede ao senhor Presidente para inclusão na ordem do dia o requerimento número cento 
e vinte e dois, presidente coloca em votação sendo aprovado por unanimidade, pede ao Diretor 
Geral para fazer a leitura do requerimento. Após a leitura Diretor Geral retorna ao senhor 
Presidente. Presidente fez um breve agradecimento, segunda parte palavra vaga aos vereadores 
inscritos. Convido Vereador Cristiano “Kiti”. Presidente devido a reunião das comissões ser 
na quarta feira, podemos estar marcando a extraordinária na quinta feira, convido Vereador 
Daniel Andrade. Ordem do dia passo ao primeiro secretário para fazer a leitura da ordem do 
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dia. Secretário discussão e votação única da emenda aditiva número zero três, barra dois mil e 
vinte e um ao projeto de lei número mil e oitenta e três, barra dois mil e vinte e um. Presidente 
submete a discussão, discutido pelos vereadores Paulo Roberto, vereador Daniel Andrade, 
Cristiano Correa, não havendo discussão foi submetido à votação única sendo reprovado por 
seis votos contra e dois votos favorável. Secretário discussão e votação única do parecer número 
zero cinquenta e oito, barra dois mil e vinte e um da comissão permanente de justiça e redação, 
ao projeto de lei número mil e oitenta e três, barra dois mil e vinte e um. Presidente submete a 
discussão, não havendo discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por 
unanimidade. Secretário discussão e votação única do parecer número zero quarenta e nove, 
dois mil e vinte e um da comissão permanente de orçamento e finanças, ao projeto de lei número 
mil e oitenta e três, barra dois mil e vinte e um. Presidente submete a discussão, não havendo 
discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário discussão 
e votação única do parecer número zero nove, barra dois mil e vinte e um da comissão 
permanente de obras e serviços públicos, ao projeto de lei número mil e oitenta e três, barra 
dois mil e vinte e um. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à 
votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário discussão e votação única do 
parecer número zero sete, barra dois mil e vinte e um da comissão permanente de meio ambiente 
e pesca, ao projeto de lei número mil e oitenta e três, barra dois mil e vinte e um. Presidente 
submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por 
unanimidade. Secretário discussão e primeira votação do projeto de lei número mil e oitenta e 
três, barra dois mil e vinte e um “Cria a política municipal de gestão de resíduos sólidos do 
município de mirante da serra, e dá outras providências``. Presidente submete a discussão, não 
havendo discussão foi submetido à votação sendo aprovado por unanimidade em primeira 
votação. Secretário discussão e votação única do parecer número zero cinquenta e nove, barra 
dois mil e vinte e um da comissão permanente de justiça e redação, ao projeto de lei número 
mil e oitenta e quatro, barra dois mil e vinte e um. Presidente submete a discussão, não havendo 
discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário discussão 
e votação única do parecer número zero cinquenta, barra dois mil e vinte e um da comissão 
permanente de orçamento e finanças, ao projeto de lei número mil e oitenta e quatro, barra dois 
mil e vinte e um. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à 
votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário discussão e votação única do 
parecer número zero vinte e seis, barra dois mil e vinte e um da comissão permanente de 
educação saúde e assistência social, ao projeto de lei número mil e oitenta e quatro, barra dois 
mil e vinte e um. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à 
votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário discussão e primeira votação do 
projeto de lei número mil e oitenta e quatro, barra dois mil e vinte e um “Institui o programa de 
apoio financeiro escolar – PROAFE, para disponibilização de recursos, mediante convênio, às 
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unidades escolares urbanas e rurais do sistema municipal de ensino, orientar sua implantação e 
dá outras providências. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido 
à votação sendo aprovado por unanimidade em primeira votação. Secretário discussão e votação 
única do parecer número zero cinquenta e três, barra dois mil e vinte e um da comissão 
permanente de justiça e redação, ao projeto de lei número mil e cem, barra dois mil e vinte e 
um. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação única 
sendo aprovado por unanimidade. Secretário discussão e votação única do parecer número zero 
quarenta e quatro, barra, barra dois mil e vinte e um da comissão permanente de orçamento e 
finanças, ao projeto de lei número mil e cem, barra dois mil e vinte e um. Presidente submete a 
discussão, não havendo discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por 
unanimidade. Secretário discussão e primeira votação do projeto de lei número mil e cem, barra 
dois mil e vinte e um "Dispõe sobre autorização concessão de uso de espaço público municipal, 
e dá outras providências". Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi 
submetido à votação sendo aprovado por unanimidade em primeira votação. Secretário 
discussão e votação única do parecer número zero sessenta, barra dois mil e vinte e um da 
comissão permanente de justiça e redação, ao projeto de lei número mil e cento e treze, barra 
dois mil e vinte e um. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à 
votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário discussão e votação única do 
parecer número zero cinquenta e um, barra dois mil e vinte e um da comissão permanente de 
orçamento e finanças, ao projeto de lei número mil e cento e treze, barra dois mil e vinte e um.
Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação única sendo 
aprovado por unanimidade. Secretário discussão e primeira votação do projeto de lei número 
mil e cento e treze, barra dois mil e vinte e um "Autoriza o poder executivo municipal a doar 
imóvel urbano ao governo do estado de Rondônia, e dá outras providências". Presidente 
submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação sendo aprovado por 
unanimidade em primeira votação. Secretário discussão e votação única do parecer número zero 
sessenta e um, barra dois mil e vinte e um da comissão permanente de justiça e redação, ao 
projeto de lei número cento e setenta, barra dois mil e vinte e um. Presidente submete a 
discussão, não havendo discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por 
unanimidade. Secretário discussão e votação do parecer número zero cinquenta e dois, barra 
dois mil e vinte e um da comissão permanente de orçamento e finanças, ao projeto de lei número 
cento e setenta, barra dois mil e vinte e um. Presidente submete a discussão, não havendo 
discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário discussão 
e primeira votação do projeto de lei do legislativo número cento e setenta, barra dois mil e vinte 
e um "Autoriza a Câmara Municipal de Mirante da Serra/Rondônia, a adquirir área urbana".
Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação sendo 
aprovado por unanimidade em primeira votação. Secretário discussão e votação única do 
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requerimento cento e vinte e dois, gabinetes do Vereador Daniel de Andrade, “Requer que seja 
feito um aterro na cabeceira do bueiro no final da linha oitenta e quatro em nosso Município. 
Presidente submete a discussão, discutidos pelos vereadores Adineudo de Andrade, Willian, 
não havendo discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade.
Terceira parte, período de explicações pessoais. Convido Vereador Willian, Josimar Souza 
Nerys, Luiz do Odilon, aparteado pelo vereador Daniel, Daniel Andrade, aparteado pelo 
vereador Martinho, vereador Adineudo, presidente submete em votação para o senhor Prefeito 
fazer uso da tribuna, aprovado, Presidente concede a palavra ao senhor Prefeito para uso da 
tribuna, vereador questionou a respeito das construções das pontes da linha oitenta e um. 
Prefeito encerrou seu pronunciamento. Vereador Cristiano pede ao senhor Presidente para que 
consulta o plenário para quebra do interstício para segunda votação do projeto de lei do 
legislativo número cento e setenta, e posterior convocação de uma sessão extraordinária, 
presidente submete em votação, aprovado, presidente pede um intervalo de cinco minutos e 
convoca sessão extraordinária para as vinte e um horas. Não havendo mais nada para tratar, 
declarou encerrada essa sessão. Eu Daniel Gomes dos Santos, secretário “Ad-hoc”, 
digitei a presente ata que depois de lida achada conforme e aprovada vai devidamente assinada 
por suas excelências o Presidente desta casa de leis o nobre vereador Adineudo de Andrade e 
com ele o primeiro secretário deste Poder Legislativo o nobre Vereador Cristiano Correa da 
Silva que conduziram os trabalhos da mesa diretora nesta sessão. Mirante da Serra – Rondônia, 
vinte e sete de setembro do ano dois mil e vinte e um. 
Adineudo de Andrade Cristiano Correa da Silva
Presidente 1º Secretário

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICÍPAL DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VEREADOR EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
8ª LEGISLATURA
1º PERÍODO LEGISLATIVO
29ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27/09/2021.
HORÁRIO 19h00min.
1ª PARTE
 = APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DA ATA ANTERIOR Nº 1122/21. 
 = APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE RECEBIDO. 
E X P E D I E N T E
01 – LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1083/2021 “CRIA A POLITICA MUNICIPAL DE GESTÃO DE 
RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS``.
02 - LEITURA DA EMENDA ADITIVA Nº 003/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 1083/2021
03 - LEITURA DO PARECER Nº 058/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO 
PROJETO DE LEI Nº 1083/2021.
04 - LEITURA DO PARECER Nº 049/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, 
AO PROJETO DE LEI Nº 1083/2021.
05 - LEITURA DO PARECER Nº 009/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS 
PÚBLICOS, AO PROJETO DE LEI Nº 1083/2021.
06 - LEITURA DO PARECER Nº 007/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE E PESCA, 
AO PROJETO DE LEI Nº 1083/2021.
07 - LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1084/2021 “INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO FINANCEIRO 
ESCOLAR – PROAFE, PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE RECURSOS, MEDIANTE CONVÊNIO, ÀS UNIDADES 
ESCOLARES URBANAS E RURAIS DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, ORIENTAR SUA IMPLANTAÇÃO 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
08 - LEITURA DO PARECER Nº 059/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO 
PROJETO DE LEI Nº 1084/2021.
09 - LEITURA DO PARECER Nº 050/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, 
AO PROJETO DE LEI Nº 1084/2021.
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10 - LEITURA DO PARECER Nº 0026/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO SAÚDE E 
ASSISTÊNCIA SOCIAL, AO PROJETO DE LEI Nº 1083/2021.
11 LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1100/2021 "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO CONCESSÃO DE USO 
DE ESPAÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
12 - LEITURA DO PARECER Nº 053/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO 
PROJETO DE LEI Nº 1100/2021.
13 - LEITURA DO PARECER Nº 044/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, 
AO PROJETO DE LEI Nº 1100/2021.
14 – LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1113/2021 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
DOAR IMÓVEL URBANO AO GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
15 - LEITURA DO PARECER Nº 060/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO 
PROJETO DE LEI Nº 1113/2021.
16 - LEITURA DO PARECER Nº 051/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, 
AO PROJETO DE LEI Nº 1113/2021.
17 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 170/2021 "AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE 
DA SERRA/RO, A ADQUIRIR ÁREA URBANA"
18 - LEITURA DO PARECER Nº 061/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO 
PROJETO DE LEI Nº 170/2021.
19 - LEITURA DO PARECER Nº 052/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, 
AO PROJETO DE LEI Nº 170/2021.
20 – LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1114/2021 “DISPÕE SOBRE ABERTURA 
DE CRÉDITO ESPECIAL ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO NOS MOLDES DA LEI Nº 677 DE 28 DE MAIO 
DE 2014, (REGULAMENTA REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
20 - LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1115/2021 “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE ÁRBITROS DE NOVA UNIÃO –
RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
21 - LEITURAS DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS
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2ª P A R T E
PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS.
ORDEM DO DIA
01 - DISCUSSÃO DA EMENDA ADITIVA Nº 003/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 1083/2021
02 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 058/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1083/2021.
03 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 049/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS, AO PROJETO DE LEI Nº 1083/2021.
04 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 009/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, AO PROJETO DE LEI Nº 1083/2021.
05 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 007/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
MEIO AMBIENTE E PESCA, AO PROJETO DE LEI Nº 1083/2021.
06 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 0026/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, AO PROJETO DE LEI Nº 1083/2021.
08 - DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO ``PROJETO DE LEI Nº 1083/2021 “CRIA A POLITICA 
MUNICIPAL DE GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS``.
09 –DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 059/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1084/2021.
10 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 050/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS, AO PROJETO DE LEI Nº 1084/2021.
11 – DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1084/2021 “INSTITUI O PROGRAMA 
DE APOIO FINANCEIRO ESCOLAR – PROAFE, PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE RECURSOS, MEDIANTE 
CONVÊNIO, ÀS UNIDADES ESCOLARES URBANAS E RURAIS DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, 
ORIENTAR SUA IMPLANTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
12 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 053/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1100/2021.
13 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 044/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS, AO PROJETO DE LEI Nº 1100/2021.
14 DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1100/2021 "DISPÕE SOBRE 
AUTORIZAÇÃO CONCESSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS".
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15 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 060/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1113/2021.
16 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 051/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS, AO PROJETO DE LEI Nº 1113/2021.
17 - DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1113/2021 "AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL URBANO AO GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
18 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 061/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 170/2021.
19 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 052/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS, AO PROJETO DE LEI Nº 170/2021.
20 - DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 170/2021 
"AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA/RO, A ADQUIRIR ÁREA URBANA"
3ª P A R T E
= PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS.
Daniel G. dos Santos
Responsável

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sessao nº 29

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