sessao nº 30

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
LISTA DE PRESENÇA
30ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30 DE SETEMBRO DE 2021
ANTECIPADA POR DECISÃO DA MESA DIRETORA
Nº NOME HORA PRESENTE FALTA JUSTIFICATIVA
01 Adineudo de Andrade 19h00min X
02 Cristiano Correa da Silva 19h00min X
03 Daniel Andrade 19h00min X
04 Hilton Emerick de Paiva 19h00min X
05 Jozimar Sousa Nerys 19h00min X
06 Luiz Barbosa dos Santos 19h00min X
07 Martinho Freire da Silva 19h00min X
08 Paulo Roberto da Paixão 19h00min X
09 Willian Sanches 19h00min X
 

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
Palácio Vereador Edir Lopes Farias
Plenário Deputado Federal Eduardo Valverde
Rua Marechal Rondon nº 2413 – Centro – tel. 014 **3463 2330/2228
https://www.mirantedaserra.ro.leg.br
1
ATA 1124/2021
Aos trinta dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um, às dezenove horas, 
reuniram-se em sessão ordinária antecipada por decisão da mesa diretora, na sede da Câmara 
Municipal de Mirante da Serra, sito a Rua Marechal Rondon número dois mil quatrocentos e 
treze, Mirante da Serra – Rondônia, sob a Presidência sua Excelência o vereador Adineudo de 
Andrade, sendo secretariado por sua Excelência o primeiro secretário deste Poder Legislativo 
o nobre vereador Cristiano Correa da Silva, estando presentes suas Excelências os senhores 
vereadores: Daniel Andrade, Hilton Emerick de Paiva, Jozimar Sousa Nerys, Luiz Barbosa dos 
Santos, Martinho Freire da Silva, Paulo Roberto da Paixão e Willian Sanches. O presidente 
declarou aberta a sessão e submeteu à votação a ata anterior de número mil cento e vinte e três,
barra dois mil e vinte e um, sendo aprovada por unanimidade, desde já agradeço a presença de 
todos, Apreciação do expediente recebido passo ao Diretor Geral para fazer a leitura. Diretor 
geral leitura do projeto de lei número mil e oitenta e três, barra dois mil e vinte e um “Cria a 
Política Municipal de gestão de resíduos sólidos do município de mirante da serra, e dá outras 
providências``. Leitura do projeto de lei número mil e oitenta e quatro, barra dois mil e vinte e 
um “Institui o programa de apoio financeiro escolar – PROAFE, para disponibilização de 
recursos, mediante convênio, às unidades escolares urbanas e rurais do sistema municipal de 
ensino, orientar sua implantação e dá outras providências. Leitura do projeto de lei número mil 
e cem, dois mil e vinte "Dispõe sobre autorização concessão de uso de espaço público 
municipal, e dá outras providências". Leitura do projeto de lei número mil e cento e treze, dois
mil e vinte e um "Autoriza o poder executivo municipal a doar imóvel urbano ao governo do 
estado de Rondônia, e dá outras providências". Leitura do projeto de lei número mil e cento e 
catorze, barra dois mil e vinte e um “Dispõe sobre abertura de crédito especial através de 
remanejamento nos moldes da lei número seiscentos e setenta e sete de vinte e oito de maio de 
dois mil e catorze, (regulamenta remanejamento, transposição e transferência, e dá outras 
providências”. Leitura do parecer número zero sessenta e dois, barra dois mil e vinte um da 
comissão permanente de justiça e redação, ao projeto de lei número mil e cento e onze, barra 
dois mil e vinte e um. Leitura do parecer número zero cinquenta e três, dois mil e vinte e um da 
comissão permanente de orçamento e finanças, ao projeto de lei número mil e cento e onze, 
dois mil e vinte e um. Leitura do projeto de lei número mil e cento e quinze, dois mil e vinte e 
um “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a associação de árbitros de 
Nova União – Rondônia, e dá outras providências”. Leitura do parecer número zero sessenta e 
três, dois mil e vinte e um da comissão permanente de justiça e redação, ao projeto de lei número 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
Palácio Vereador Edir Lopes Farias
Plenário Deputado Federal Eduardo Valverde
Rua Marechal Rondon nº 2413 – Centro – tel. 014 **3463 2330/2228
https://www.mirantedaserra.ro.leg.br
2
mil e cento e quinze, barra dois mil e vinte e um. Leitura do parecer número zero cinquenta e 
quatro, dois mil e vinte e um da comissão permanente de orçamento e finanças, ao projeto de 
lei projeto de lei número mil e cento e quinze, barra dois mil e vinte e um. Leitura para 
conhecimento do projeto de lei número mil e cento e dez, barra dois mil e vinte e um “Autoriza 
a disponibilização de ônibus do transporte escolar para o departamento de esporte e cultura do 
Município de mirante da serra, e dá outras providências”. Leitura para conhecimento do projeto 
de lei número mil e cento e dezesseis, barra dois mil e vinte e um, “Abre credito especial no 
orçamento vigente com criação de projeto/ação construção da garagem municipal, e dá outras 
providências”. Leitura para conhecimento do projeto de lei número mil e cento e dezessete, 
barra dois mil e vinte e um “abre credito especial no orçamento vigente com criação de 
projeto/ação aquisição de equipamentos agrícolas, e dá outras providências”. Leitura do 
requerimento número cento e vinte e quatro gabinetes do vereador Adineudo de Andrade, barra 
dois mil e vinte e um “Requer que seja feito a recuperação dos bloquete da rua vinte e oito de 
novembro no trecho entre a Rua Paraná e Avenida dos Migrantes”. Leitura do requerimento 
número cento e vinte e cinco, barra gabinete do Vereado Josimar Souza Nerys, barra dois mil e 
vinte e um “ Requer que seja convocado o senhor José Roberto França de Andrade, secretário 
municipal de governo, para sessão ordinária do dia onze de outubro de dois mil e vinte e um”.
Leitura do requerimento número cento e vinte e seis, barra gabinete do vereador Josimar Souza 
Nerys, barra dois mil e vinte e um, que seja convocado o senhor Glauciano de Assis da Silva 
presidente da CPL, para sessão ordinária do dia onze de outubro de dois mil e vinte e um”. Após 
a leitura Diretor Geral retorna ao senhor Presidente. Presidente fez um breve agradecimento, 
segunda parte palavra vaga aos vereadores inscritos. Convido Vereador Josimar Souza Nerys, 
retira a palavra, convido Vereador Daniel de Andrade, foi aparteado pelo vereador Cristiano 
Correa da Silva, o mesmo fez o uso de seu tempo regimental em tribuna. Ordem do dia passo 
ao primeiro secretário para fazer a leitura da ordem do dia. Secretário discussão e segunda do 
projeto de lei número mil e oitenta e três, barra dois mil e vinte e um “Cria a Política Municipal 
de gestão de resíduos sólidos do município de mirante da serra, e dá outras providências``.
Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação sendo 
aprovado por unanimidade em segunda votação. Secretário discussão e segunda do projeto de 
lei número mil e oitenta e quatro, barra dois mil e vinte e um “Institui o programa de apoio 
financeiro escolar – PROAFE, para disponibilização de recursos, mediante convênio, às 
unidades escolares urbanas e rurais do sistema municipal de ensino, orientar sua implantação e 
dá outras providências. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido 
à votação sendo aprovado por unanimidade em segunda votação. Secretário discussão e 
segunda do projeto de lei número mil e cem, dois mil e vinte "Dispõe sobre autorização 
concessão de uso de espaço público municipal, e dá outras providências". Presidente submete 
a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação sendo aprovado por unanimidade 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
Palácio Vereador Edir Lopes Farias
Plenário Deputado Federal Eduardo Valverde
Rua Marechal Rondon nº 2413 – Centro – tel. 014 **3463 2330/2228
https://www.mirantedaserra.ro.leg.br
3
em segunda votação. Secretário discussão e segunda do projeto de lei número mil e cento e 
treze, dois mil e vinte e um "Autoriza o poder executivo municipal a doar imóvel urbano ao 
governo do estado de Rondônia, e dá outras providências". Presidente submete a discussão, não 
havendo discussão foi submetido à votação sendo aprovado por unanimidade em segunda
votação. Secretário discussão e votação única do parecer número zero sessenta e dois, barra 
dois mil e vinte um da comissão permanente de justiça e redação, ao projeto de lei número mil 
e cento e onze, barra dois mil e vinte e um. Presidente submete a discussão, não havendo 
discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário discussão 
e votação única do parecer número zero cinquenta e três, dois mil e vinte e um da comissão 
permanente de orçamento e finanças, ao projeto de lei número mil e cento e onze, dois mil e 
vinte e um. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação 
única sendo aprovado por unanimidade. Secretário discussão e primeira do projeto de lei 
número mil e cento e catorze, barra dois mil e vinte e um “Dispõe sobre abertura de crédito 
especial através de remanejamento nos moldes da lei número seiscentos e setenta e sete de vinte 
e oito de maio de dois mil e catorze, (regulamenta remanejamento, transposição e transferência, 
e dá outras providências”. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi 
submetido à votação sendo aprovado por unanimidade em primeira votação. Secretário 
discussão e votação única do parecer número zero sessenta e três, dois mil e vinte e um da 
comissão permanente de justiça e redação, ao projeto de lei número mil e cento e quinze, barra 
dois mil e vinte e um. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à 
votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário discussão e votação única do 
parecer número zero cinquenta e quatro, dois mil e vinte e um da comissão permanente de 
orçamento e finanças, ao projeto de lei projeto de lei número mil e cento e quinze, barra dois 
mil e vinte e um. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à 
votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário discussão e primeira do projeto de 
lei número mil e cento e quinze, dois mil e vinte e um “Autoriza o Poder Executivo Municipal 
a firmar convênio com a associação de árbitros de Nova União – Rondônia, e dá outras 
providências”. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação 
sendo aprovado por unanimidade em primeira votação. Secretário discussão e votação única do 
requerimento número cento e vinte e quatro gabinetes do vereador Adineudo de Andrade, barra 
dois mil e vinte e um “Requer que seja feito a recuperação dos bloquetes da rua vinte e oito de 
novembro no trecho entre a Rua Paraná e Avenida dos Migrantes”. Presidente submete a 
discussão, discutido vereador Adineudo não havendo discussão foi submetido à votação única 
sendo aprovado por unanimidade. Secretário discussão e votação única do requerimento 
número cento e vinte e cinco, barra gabinete do Vereado Josimar Souza Nerys, barra dois mil e 
vinte e um “ Requer que seja convocado o senhor José Roberto França de Andrade, secretário 
municipal de governo, para sessão ordinária do dia onze de outubro de dois mil e vinte e um”.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
Palácio Vereador Edir Lopes Farias
Plenário Deputado Federal Eduardo Valverde
Rua Marechal Rondon nº 2413 – Centro – tel. 014 **3463 2330/2228
https://www.mirantedaserra.ro.leg.br
4
Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação única sendo 
aprovado por unanimidade. Secretário discussão e votação única do requerimento número cento 
e vinte e seis, barra gabinete do vereador Josimar Souza Nerys, barra dois mil e vinte e um, que 
seja convocado o senhor Glauciano de Assis da Silva presidente da CPL, para sessão ordinária 
do dia onze de outubro de dois mil e vinte e um”. Presidente submete a discussão, não havendo 
discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Terceira parte, 
período de explicações pessoais. Palavra com vereador Martinho, retira a palavra, palavra com 
vereador Willian, retira a palavra, palavra com vereador Luiz do Odilon, retira a palavra, 
palavra com vereador Josimar Souza Nerys, palavra com o vereador Daniel Andrade. Presidente 
agradece a todos os presentes e fez um breve comentário a respeito do projeto de lei na 
disponibilidade do ônibus,
Vereador Cristiano pede ao senhor Presidente para que consulta o plenário para quebra do 
interstício para fazer uma sessão para segunda votação do projeto de lei do número mil e cento 
e quinze que autoria o poder executivo celebrar convenio com a associação esportista de Nova 
União, peço compressão de vocês que vai ser bem rápido, e posterior convocação de uma sessão 
extraordinária, presidente submete em votação, aprovado, vereador Mazinho pela ordem cobra 
o telefone do hospital, e disse que já faz oito dias que não funciona o telefone do hospital, 
presidente pede um intervalo de cinco minutos e convoca sessão extraordinária para as vinte e 
horas para segunda votação do projeto de lei número mil e cento e quinze. Não havendo mais 
nada para tratar, declarou encerrada essa sessão. Eu Daniel Gomes dos Santos, secretário 
“Ad-hoc”, digitei a presente ata que depois de lida achada conforme e aprovada vai 
devidamente assinada por suas excelências o Presidente desta casa de leis o nobre vereador 
Adineudo de Andrade e com ele o primeiro secretário deste Poder Legislativo o nobre Vereador 
Cristiano Correa da Silva que conduziram os trabalhos da mesa diretora nesta sessão. Mirante 
da Serra – Rondônia, trinta de setembro do ano dois mil e vinte e um. 
Adineudo de Andrade Cristiano Correa da Silva
Presidente 1º Secretário

1
Rua Marechal Rondon nº 2413 – Centro – tel. 014 **3463 2330/2228
https://www.mirantedaserra.ro.leg.br
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICÍPAL DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VEREADOR EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
8ª LEGISLATURA
1º PERÍODO LEGISLATIVO
30ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30/09/2021.
ANTECIPADA POR DECISÃO DA MESA DIRETORA
HORÁRIO 19h00min.
1ª PARTE
 = APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DA ATA ANTERIOR Nº 1123/21. 
 = APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE RECEBIDO. 
E X P E D I E N T E
01 – LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1083/2021 “CRIA A POLITICA MUNICIPAL DE GESTÃO DE RESÍDUOS 
SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS``.
02 - LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1084/2021 “INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO FINANCEIRO ESCOLAR –
PROAFE, PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE RECURSOS, MEDIANTE CONVÊNIO, ÀS UNIDADES ESCOLARES URBANAS 
E RURAIS DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, ORIENTAR SUA IMPLANTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
03 LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1100/2021 "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO CONCESSÃO DE USO DE 
ESPAÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
04 – LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1113/2021 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR 
IMÓVEL URBANO AO GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
05 – LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1114/2021 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ATRAVÉS 
DE REMANEJAMENTO NOS MOLDES DA LEI Nº 677 DE 28 DE MAIO DE 2014, (REGULAMENTA 
REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
06 - LEITURA DO PARECER Nº 062/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO 
DE LEI Nº 1114/2021.
07 - LEITURA DO PARECER Nº 053/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, AO 
PROJETO DE LEI Nº 1114/2021.
08 - LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1115/2021 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR 
CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE ÁRBITROS DE NOVA UNIÃO – RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
09 - LEITURA DO PARECER Nº 063/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO 
DE LEI Nº 1115/2021.
2
Rua Marechal Rondon nº 2413 – Centro – tel. 014 **3463 2330/2228
https://www.mirantedaserra.ro.leg.br
10 - LEITURA DO PARECER Nº 054/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, AO 
PROJETO DE LEI Nº 1115/2021.
11 – LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1110/2021 “AUTORIZA A DISPONIBILIZAÇÃO 
DE ONIBUS DO TRANSPORTE ESCOLAR PARA O DEPARTAMENTO DE ESPORTE E CULTURA DO MUNICIPIO DE 
MIRANTE DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
12 - LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1116/2021 “ABRES CREDITO ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO VIGENTE COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO CONSTRUÇÃO DA GARAGEM MUNICIPAL, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
13 - LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1117/2021 “ABRES CREDITO ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO VIGENTE COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGRICOLAS, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
14 - LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 124/GV/AA/RO/21 “REQUER QUE SEJA FEITO A RECUPERAÇÃO DOS 
BLOQUETES DA RUA 28 DE NOVEMBRO NO TRECHO ENTRE A RUA PARANÁ E AVENIDA DOS MIGRANTES”.
12 – LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 125/GV/JSN/RO/21 “ QUE SEJA CONVOCADO O SENHOR JOSÉ 
ROBERTO FRANÇA DE ANDRADE, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO, PARA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 
11 DE OUUTUBRO DE 2021”.
13 – LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 126/GV/JSN/RO/21 QUE SEJA CONVOCADO O SENHOR GLAUCIANO 
DE ASSIS DA SILVA PRESIDENTE DA CPL, PARA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11 DE OUUTUBRO DE 2021”.
14 - LEITURAS DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS
2ª P A R T E
PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS.
ORDEM DO DIA
01 – DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1083/2021 “CRIA A POLITICA MUNICIPAL DE 
GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS``.
02 - DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1084/2021 “INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO 
FINANCEIRO ESCOLAR – PROAFE, PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE RECURSOS, MEDIANTE CONVÊNIO, ÀS 
UNIDADES ESCOLARES URBANAS E RURAIS DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, ORIENTAR SUA 
IMPLANTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
03 DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1100/2021 "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO 
CONCESSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
04 – DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1113/2021 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL URBANO AO GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS".
05 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 062/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1114/2021.
06 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 053/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO 
E FINANÇAS, AO PROJETO DE LEI Nº 1114/2021.
3
Rua Marechal Rondon nº 2413 – Centro – tel. 014 **3463 2330/2228
https://www.mirantedaserra.ro.leg.br
07 – DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1114/2021 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO NOS MOLDES DA LEI Nº 677 DE 28 DE MAIO DE 2014, 
(REGULAMENTA REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
08 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 063/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1115/2021.
09 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 054/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO 
E FINANÇAS, AO PROJETO DE LEI Nº 1115/2021.
10 - DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1115/2021 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE ÁRBITROS DE NOVA UNIÃO – RO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
11 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 124/GV/AA/RO/21 “REQUER QUE SEJA FEITO 
A RECUPERAÇÃO DOS BLOQUETES DA RUA 28 DE NOVEMBRO NO TRECHO ENTRE A RUA PARANÁ E AVENIDA 
DOS MIGRANTES”.
12 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 125/GV/JSN/RO/21 “ QUE SEJA CONVOCADO 
O SENHOR JOSÉ ROBERTO FRANÇA DE ANDRADE, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO, PARA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 11 DE OUTUBRO DE 2021”.
13 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 126/GV/JSN/RO/21 QUE SEJA CONVOCADO O 
SENHOR GLAUCIANO DE ASSIS DA SILVA PRESIDENTE DA CPL, PARA SESSÃO OEDINÁRIA DO DIA 11 DE 
OUTUBRO DE 2021”.
3ª P A R T E
= PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS.
Daniel G. dos Santos
Responsável