sessao 31 — Mirante da Serra (RO)

Tipo	Sessão Ordinária
Número / Ano	31
Date	2021-10-13
native_id	285

ata #

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
Palácio Vereador Edir Lopes Farias
Plenário Deputado Federal Eduardo Valverde
Rua Marechal Rondon nº 2413 – Centro – tel. 014 **3463 2330/2228
https://www.mirantedaserra.ro.leg.br
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ATA 1125/2021
Aos treze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um, às dezenove horas, reuniramse em sessão ordinária, na sede da Câmara Municipal de Mirante da Serra, sito a Rua Marechal 
Rondon número dois mil quatrocentos e treze, Mirante da Serra – Rondônia, sob a Presidência 
sua Excelência o vereador Adineudo de Andrade, sendo secretariado por sua Excelência o 
primeiro secretário deste Poder Legislativo o nobre vereador Cristiano Correa da Silva, estando 
presentes suas Excelências os senhores vereadores: Daniel Andrade, Hilton Emerick de Paiva, 
Jozimar Sousa Nerys, Luiz Barbosa dos Santos, Martinho Freire da Silva, Paulo Roberto da 
Paixão e Willian Sanches. O presidente declarou aberta a sessão e submeteu à votação a ata 
anterior de número mil, cento e vinte e quatro, barra dois mil e vinte e um, sendo aprovada por 
unanimidade, desde já agradeço a presença de todos, convida o Exmo Prefeito Evaldo Duarte 
Antônio para fazer parte da e o Vereador Hilton acompanha até a mesa, convido a primeira 
dama para fazer parte da mesa e o vereador Willian acompanha a mesma até a mesa, convido o 
Senhor doutor Leobaldo para compor a mesa e o vereador Mazinho acompanha o mesmo até a 
mesa, convido o chefe de gabinete senhor José Roberto representando os demais secretários, e 
o vereador Daniel acompanha o mesmo até a mesa, Apreciação do expediente recebido passo 
ao Diretor Geral para fazer a leitura. Diretor geral. Leitura do projeto de lei número mil e cento 
e quatorze, barra dois mil e vinte e um “Dispõe sobre abertura de crédito especial através de 
remanejamento nos moldes da lei número seiscentos e setenta e sete de vinte e oito de maio de 
dois mil e catorze, (regulamenta remanejamento, transposição e transferência, e dá outras 
providências”. Leitura do projeto de lei número mil e cento e nove, barra dois mil e vinte e um
"Institui o regime de previdência complementar no âmbito do município de mirante da serra: 
fixa o limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões pelo regimento de previdência 
que trata p artigo quarenta da constituição federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de 
previdência complementar e dá outras providências. Leitura do parecer número zero sessenta e 
quatro, barra dois mil e vinte e um da comissão permanente de justiça e redação, ao projeto de 
lei número mil e cento e onze, barra dois mil e vinte e um. Leitura do parecer número zero 
cinquenta e cinco, barra dois mil e vinte e um da comissão permanente de orçamento e finanças, 
ao projeto de lei número mil e cento e nove, barra dois mil e vinte e um. Leitura do projeto de 
lei número mil e cento e dez, dois mil e vinte e um “Autoriza a disponibilização de ônibus do 
transporte escolar para o departamento de esporte e cultura do município de mirante da serra, e 
dá outras providências”. Leitura do parecer número zero sessenta e cinco, barra dois mil e vinte 
e um da comissão permanente de justiça e redação, ao projeto de lei número mil e cem, barra 
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dois mil e vinte e um. Leitura do parecer número zero cinquenta e seis, dois mil e vinte e um da 
comissão permanente de orçamento e finanças, ao projeto de lei número mil e cento e onze, 
barra dois mil e vinte e um. Leitura do parecer número zero vinte e sete, barra dois mil vinte e 
um da comissão permanente de educação, saúde e assistência social, ao projeto de lei número 
mil e cento e dez, barra dois mil e vinte e um. Leitura do projeto de lei número mil e cento e 
dezesseis, barra dois mil e vinte e um “Abre credito especial no orçamento vigente com criação 
de projeto/ação construção da garagem municipal, e dá outras providências”. Leitura do parecer 
número zero sessenta e seis, barra dois mil e vinte e um da comissão permanente de justiça e 
redação, ao projeto de lei número mil e cinquenta e dezesseis barras dois mil e vinte e um.
Leitura do parecer número zero cinquenta e sete, dois mil e vinte e um da comissão permanente 
de orçamento e finanças, ao projeto de lei número mil e cento e dezesseis, barra dois mil e vinte 
e um. Leitura do parecer número zero dez, barra dois mil e vinte e um da comissão permanente 
de obras e serviços públicos, ao projeto de lei número mil e cento e dezesseis, barra dois mil e 
vinte e um. Leitura do projeto de lei número mil e cento e dezessete, barra dois mil e vinte e um
“Abre credito especial no orçamento vigente com criação de projeto/ação aquisição de 
equipamentos agrícolas, e dá outras providências”. Leitura do parecer número sessenta e sete,
barra dois mil e vinte e um da comissão permanente de justiça e redação, ao projeto de lei 
número mil e cento e dezessete, barra dois mil e vinte e um. Leitura do parecer número zero 
cinquenta e oito, barra dois mil e vinte e um da comissão permanente de orçamento e finanças, 
ao projeto de lei número mil e cento e dezessete, barra dois mil e vinte e um. Leitura do parecer 
número zero oito, barra dois mil e vinte e um da comissão permanente de meio ambiente e 
pesca, ao projeto de lei número mil e cento e dezessete, barra dois mil e vinte e um. Leitura 
para conhecimento do projeto de lei número mil e cento e dezoito, barra dois mil e vinte e um
"Dispõe sobre abertura de crédito especial através de remanejamento nos moldes da lei número 
seiscentos e setenta e sete de vinte e oito de maio de dois mil e catorze, (regulamenta 
remanejamento, transposição e transferência), e dá outras providências". Leitura para 
conhecimento do projeto de resolução legislativa zero sessenta e três gabinetes do Presidente, 
barra dois mil e vinte e um “Concede título de cidadão honorifico ao exmo. sr. dr. Leobaldo 
Alves de Jesus e dá outras providências”. Leitura para conhecimento do projeto de lei número 
mil e cento e dezenove, barra dois mil e vinte e um “Autoriza o município de mirante da serra 
a adquirir área urbana e dá outras providências”. Leitura do requerimento número cento e vinte 
e sete, gabinete do vereador Hilton Emerick de Paiva, barra dois mil e vinte e um requer “Que 
seja feito um aterro em um bueiro localizado na rua Dom Pedro primeiro, entre a Rua Edson 
Duarte e a Rua Arquimedes Fernandes em nossa cidade”. Leitura do requerimento número 
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cento e vinte e oito, gabinete do vereador Hilton Emerick de Paiva, barra dois mil e vinte e um
requer “ Que seja feito a recuperação das calçadas nas ruas de nossa cidade”.
Leitura do requerimento número cento e vinte e nove, barra dois mil e vinte e um requer 
“Informações sobre emissão de licença de piscicultura em nosso munícipio”. Após a leitura 
Diretor Geral retorna ao senhor Presidente. Presidente neste momento registro a presença do 
secretário de fazenda Edinho, segunda parte palavra vaga aos vereadores inscritos. Convido
Vereador Martinho Freire da Silva, convido Vereador Paulo Roberto, convido vereador Daniel 
de Andrade, retira a palavra. Ordem do dia passo ao primeiro secretário para fazer a leitura da 
ordem do dia. Secretário discussão e segunda votação do projeto de lei número mil e cento e 
quatorze, barra dois mil e vinte e um “Dispõe sobre abertura de crédito especial através de 
remanejamento nos moldes da lei número seiscentos e setenta e sete de vinte e oito de maio de 
dois mil e catorze, (regulamenta remanejamento, transposição e transferência, e dá outras 
providências”. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação 
sendo aprovado por unanimidade em segunda votação. Secretário discussão e votação única do 
parecer número zero sessenta e quatro, barra dois mil e vinte e um da comissão permanente de 
justiça e redação, ao projeto de lei número mil e cento e onze, barra dois mil e vinte e um.
Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação única sendo 
aprovado por unanimidade. Secretário discussão e votação única do parecer número zero 
cinquenta e cinco, barra dois mil e vinte e um da comissão permanente de orçamento e finanças, 
ao projeto de lei número mil e cento e nove, barra dois mil e vinte e um. Presidente submete a 
discussão, não havendo discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por 
unanimidade. Secretário discussão e primeira votação do projeto de lei número mil e cento e 
nove, barra dois mil e vinte e um "Institui o regime de previdência complementar no âmbito do 
município de mirante da serra: fixa o limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões 
pelo regimento de previdência que trata o artigo quarenta da constituição federal, autoriza a 
adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências. Presidente 
submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação sendo aprovado por 
unanimidade em primeira votação. Secretário discussão e votação única do parecer número zero 
sessenta e cinco, barra dois mil e vinte e um da comissão permanente de justiça e redação, ao 
projeto de lei número mil e cento e dez, barra dois mil e vinte e um. Presidente submete a 
discussão, não havendo discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por 
unanimidade. Secretário discussão e votação única do parecer número zero cinquenta e seis, 
dois mil e vinte e um da comissão permanente de orçamento e finanças, ao projeto de lei número 
mil e cento e dez, barra dois mil e vinte e um. Presidente submete a discussão, não havendo 
discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário discussão 
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e votação única do parecer número zero vinte e sete, barra dois mil vinte e um da comissão 
permanente de educação, saúde e assistência social, ao projeto de lei número mil e cento e dez, 
barra dois mil e vinte e um. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi 
submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário discussão e primeira 
votação do projeto de lei número mil e cento e dez, dois mil e vinte e um “Autoriza a 
disponibilização de ônibus do transporte escolar para o departamento de esporte e cultura do 
município de mirante da serra, e dá outras providências”. Presidente submete a discussão,
discutido pelo vereador Adineudo, vereador Cristiano, não havendo discussão foi submetido à 
votação sendo aprovado por unanimidade em primeira votação. Secretário discussão e votação 
única do parecer número zero sessenta e seis, barra dois mil e vinte e um da comissão 
permanente de justiça e redação, ao projeto de lei número mil e cinquenta e dezesseis barras 
dois mil e vinte e um. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à 
votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário discussão e votação única do 
parecer número zero cinquenta e sete, dois mil e vinte e um da comissão permanente de 
orçamento e finanças, ao projeto de lei número mil e cento e dezesseis, barra dois mil e vinte e 
um. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação única 
sendo aprovado por unanimidade. Secretário discussão e votação única do parecer número zero 
dez, barra dois mil e vinte e um da comissão permanente de obras e serviços públicos, ao projeto 
de lei número mil e cento e dezesseis, barra dois mil e vinte e um. Secretário discussão e 
primeira votação do projeto de lei número mil e cento e dezesseis, barra dois mil e vinte e um 
“Abre credito especial no orçamento vigente com criação de projeto/ação construção da 
garagem municipal, e dá outras providências”. Presidente submete a discussão, não havendo 
discussão foi submetido à votação sendo aprovado por unanimidade em primeira votação. 
Secretário discussão e votação única do parecer número sessenta e sete, barra dois mil e vinte 
e um da comissão permanente de justiça e redação, ao projeto de lei número mil e cento e 
dezessete, barra dois mil e vinte e um. Presidente submete a discussão, não havendo discussão 
foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário discussão e votação 
única do parecer número zero cinquenta e oito, barra dois mil e vinte e um da comissão 
permanente de orçamento e finanças, ao projeto de lei número mil e cento e dezessete, barra 
dois mil e vinte e um. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à 
votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário discussão e votação única do 
parecer número zero oito, barra dois mil e vinte e um da comissão permanente de meio ambiente 
e pesca, ao projeto de lei número mil e cento e dezessete, barra dois mil e vinte e um. Presidente 
submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por 
unanimidade. Secretário discussão e primeira votação do projeto de lei número mil e cento e 
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dezessete, barra dois mil e vinte e um “Abre credito especial no orçamento vigente com criação 
de projeto/ação aquisição de equipamentos agrícolas, e dá outras providências”. Presidente 
submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação sendo aprovado por 
unanimidade em primeira votação. Secretário discussão e votação única do requerimento 
número cento e vinte e sete, gabinete do vereador Hilton Emerick de Paiva, barra dois mil e 
vinte e um requer “Que seja feito um aterro em um bueiro localizado na Rua Dom Pedro 
primeiro, entre a Rua Edson Duarte e a Rua Arquimedes Fernandes em nossa cidade”.
Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação única sendo 
aprovado por unanimidade. Secretário discussão e votação única do requerimento número cento 
e vinte e oito, gabinete do vereador Hilton Emerick de Paiva, barra dois mil e vinte e um requer 
“ Que seja feito a recuperação das calçadas nas ruas de nossa cidade”. Presidente submete a 
discussão, discutido vereador Mazinho, não havendo discussão foi submetido à votação única 
sendo aprovado por unanimidade. Secretário discussão e votação única do requerimento 
número cento e vinte e nove, barra dois mil e vinte e um requer “Informações sobre emissão de 
licença de piscicultura em nosso munícipio”. Presidente submete a discussão, discutido 
vereador Adineudo, não havendo discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por 
unanimidade. Eu consulto o plenário, tem duas convocações de servidores, convocado pelo 
vereador Mazinho aprovado pela essa casa para prestar esclarecimento, se pode convidar antes 
do período de explicação pessoal, aprovado, peço o Diretor para fazer a leitura dos oficio da 
convocação. Presidente convida o senhor Glauciano para fazer uso da tribuna, vereador 
Mazinho pediu a palavra, o Vereador Paulo Roberto indagou e pediu para fazer o 
questionamento no período de explicações pessoais, ficou acordado para que fizessem os 
esclarecimentos no período de explicações pessoal. Presidente pediu ao senhor Glauciano fazer 
as considerações finais, o mesmo fez um breve esclarecimento e encerrou. Presidente pediu 
para fazer a leitura da convocação do senhor José Roberto Secretário de Gabinete da Prefeitura, 
após a leitura o Presidente convoca para fazer o uso da tribuna, o mesmo prestou esclarecimento 
sobre suas atribuições. Presidente convida o Procurador Jurídico desta Casa para se apresentar 
e convida para fazer o uso da Tribuna. Presidente convida o secretário de fazenda o senhor 
Edinho, para fazer uso da tribuna para prestar esclarecimento sobre a audiência pública sobre o 
REFIS que houve em Porto Velho, o mesmo prestou um breve esclarecimento. Presidente fez 
um breve cumprimento no esclarecimento a respeito da audiência. Terceira parte, período de 
explicações pessoais. Palavra com vereador Martinho, retira a palavra, palavra com vereador 
Willian, palavra com vereador Hilton Emerick, palavra com o Vereador Paulo Roberto, palavra 
com vereador Josimar Souza Nerys, palavra com o vereador Luiz do Odilon, palavra com o 
vereador Daniel Andrade. Presidente, fez um breve comentário a respeito do prazo de 
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aprovação dos projetos de urgência, vereador Hilton pediu pela ordem e consultou os membros 
das comissões para emitir os pareceres nos projetos que foram para conhecimentos devido ao
feriado, e ficou decido para amanhã as dezenove horas a reunião das comissões. Presidente 
agradeceu o Prefeito pelo a elaboração do projeto de lei sobre a compra do terreno uma vez que 
a Câmara devido os cálculos o recurso não vai dá para comprar, e falou sobre a moção de 
aplauso ao Doutor Leobaldo e concedeu a palavra para ele, o mesmo fez uso da tribuna e 
agradeceu a todos. Presidente cobrou do UGEM, a respeito da iluminação de nossa cidade, 
falou sobre a empresa que está executando os trabalhos dos esgotos, falou sobre a cobrança de 
recursos para o nosso Munícipio, ofereceu a palavra ao senhor prefeito o mesmo retirou e 
cobrou os pareceres dos projetos. Não havendo mais nada para tratar, declarou encerrada essa
sessão. Eu Daniel Gomes dos Santos, secretário “Ad-hoc”, digitei a presente ata que 
depois de lida achada conforme e aprovada vai devidamente assinada por suas excelências o 
Presidente desta casa de leis o nobre vereador Adineudo de Andrade e com ele o primeiro 
secretário deste Poder Legislativo o nobre Vereador Cristiano Correa da Silva que conduziram 
os trabalhos da mesa diretora nesta sessão. Mirante da Serra – Rondônia, treze de outubro do 
ano dois mil e vinte e um. 
Adineudo de Andrade Cristiano Correa da Silva
Presidente 1º Secretário

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICÍPAL DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VEREADOR EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
8ª LEGISLATURA
1º PERÍODO LEGISLATIVO
31ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13/10/2021.
HORÁRIO 19h00min.
1ª PARTE
 = APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DA ATA ANTERIOR Nº 1124/21. 
 = APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE RECEBIDO. 
E X P E D I E N T E
01 – LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1114/2021 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ATRAVÉS 
DE REMANEJAMENTO NOS MOLDES DA LEI Nº 677 DE 28 DE MAIO DE 2014, (REGULAMENTA 
REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
02 – LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1109/2021 "INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA: FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA CONCESSÃO DE 
APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIMENTO DE PREVIDÊNCIA QUE TRATA P ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL, AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
03 - LEITURA DO PARECER Nº 064/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO 
DE LEI Nº 1109/2021.
04 - LEITURA DO PARECER Nº 055/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, AO 
PROJETO DE LEI Nº 1109/2021.
05 – LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1110/2021 “AUTORIZA A DISPONIBILIZAÇÃO DE ONIBUS DO 
TRANSPORTE ESCOLAR PARA O DEPARTAMENTO DE ESPORTE E CULTURA DO MUNICIPIO DE MIRANTE DA 
SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
06 - LEITURA DO PARECER Nº 065/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO 
DE LEI Nº 1110/2021.
07 - LEITURA DO PARECER Nº 056/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, AO 
PROJETO DE LEI Nº 1110/2021.
08- LEITURA DO PARECER Nº 027/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA 
SOCIAL, AO PROJETO DE LEI Nº 1110/2021.
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09 - LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1116/2021 “ABRES CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE COM 
CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO CONSTRUÇÃO DA GARAGEM MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
10 - LEITURA DO PARECER Nº 066/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO 
DE LEI Nº 1116/2021.
11 - LEITURA DO PARECER Nº 057/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, AO 
PROJETO DE LEI Nº 1116/2021.
12 - LEITURA DO PARECER Nº 010/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, AO 
PROJETO DE LEI Nº 1116/2021.
13 - LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1117/2021 “ABRE CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE COM 
CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGRICOLAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
14 - LEITURA DO PARECER Nº 067/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO
DE LEI Nº 1117/2021.
15 - LEITURA DO PARECER Nº 058/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, AO 
PROJETO DE LEI Nº 1117/2021.
16 - LEITURA DO PARECER Nº 008/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE E PESCA, AO 
PROJETO DE LEI Nº 1117/2021.
17 – LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1118/2021 "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO NOS MOLDES DA LEI Nº 677 DE 28 DE MAIO DE 2014, 
(REGULAMENTA REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
18 – LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA 063/GP/2021 “CONCEDE 
TÍTULO DE CIDADÃO HONORIFICO AO EXMO. SR. DR. LEOBALDO ALVES DE JESUS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
19 – LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI 1119/2021 “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MIRANTE 
DA SERRA A ADQUIRIR ÁREA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
20 - LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 127/GV/HEP/RO/21 REQUER “QUE SEJA FEITO UM ATERRO EM UM 
BUEIRO LOCALIZADO NA RUA D. PEDRO I, ENTRE A RUA EDSON DUARTE E A RUA ARQUIMEDES FERNANDES 
EM NOSSA CIDADE”.
21 – LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 128/GV/HEP/RO/21 REQUER “ QUE SEJA FEITO A RECUPERAÇÃO DAS 
CALÇADAS NA RUAS DE NOSSA CIDADE”.
22 – LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 129/GV/MFS/RO/21 REQUER “INFORMAÇÕES SOBRE EMISSÃO DE 
LICENÇA DE PSICULTURA EM NOSSO MUNICIPIO”.
23 - LEITURAS DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS
2ª P A R T E
PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS.
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ORDEM DO DIA
01 – DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1114/2021 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO NOS MOLDES DA LEI Nº 677 DE 28 DE MAIO DE 2014, 
(REGULAMENTA REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
02 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 064/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1109/2021.
03 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 055/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO 
E FINANÇAS, AO PROJETO DE LEI Nº 1109/2021.
04 – DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1109/2021 "INSTITUI O REGIME DE 
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA: FIXA O LIMITE MÁXIMO 
PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIMENTO DE PREVIDÊNCIA QUE TRATA P ART. 
40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA 
COMPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
05 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 065/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1110/2021.
06 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 056/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO 
E FINANÇAS, AO PROJETO DE LEI Nº 1110/2021.
07 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 027/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, 
SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, AO PROJETO DE LEI Nº 1110/2021.
08 – DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1110/2021 “AUTORIZA A DISPONIBILIZAÇÃO 
DE ÔNIBUS DO TRANSPORTE ESCOLAR PARA O DEPARTAMENTO DE ESPORTE E CULTURA DO MUNICIPIO DE 
MIRANTE DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
09 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 066/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1116/2021.
10 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 057/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO 
E FINANÇAS, AO PROJETO DE LEI Nº 1116/2021.
11 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 010/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E 
SERVIÇOS PÚBLICOS, AO PROJETO DE LEI Nº 1116/2021.
12 - DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1116/2021 “ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO VIGENTE COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO CONSTRUÇÃO DA GARAGEM MUNICIPAL, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
13 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 067/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1117/2021.
14 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 058/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO 
E FINANÇAS, AO PROJETO DE LEI Nº 1117/2021.
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15 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 008/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO 
AMBIENTE E PESCA, AO PROJETO DE LEI Nº 1117/2021.
16 - DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1117/2021 “ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO VIGENTE COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGRICOLAS, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
17 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 127/GV/HEP/RO/21 REQUER “QUE SEJA FEITO 
UM ATERRO EM UM BUEIRO LOCALIZADO NA RUA D. PEDRO I, ENTRE A RUA EDSON DUARTE E A RUA 
ARQUIMEDES FERNANDES EM NOSSA CIDADE”.
18 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 128/GV/HEP/RO/21 REQUER “ QUE SEJA FEITO 
A RECUPERAÇÃO DAS CALÇADAS NA RUAS DE NOSSA CIDADE”.
19 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 129/GV/MFS/RO/21 REQUER “INFORMAÇÕES 
SOBRE EMISSÃO DE LICENÇA DE PSICULTURA EM NOSSO MUNICIPIO”.
3ª P A R T E
= PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS.
Daniel G. dos Santos
Responsável

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sessao nº 31

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