sessao nº 23

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
LISTA DE PRESENÇA
23ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 22 DE OUTUBRO DE 2021
Nº NOME HORA PRESENTE FALTA JUSTIFICATIVA
01 Adineudo de Andrade 19h00min X
02 Cristiano Correa da Silva 19h00min X
03 Daniel Andrade 19h00min X
04 Hilton Emerick de Paiva 19h00min x
05 Jozimar Sousa Nerys 19h00min X
06 Luiz Barbosa dos Santos 19h00min X
07 Martinho Freire da Silva 19h00min X
08 Paulo Roberto da Paixão 19h00min X
09 Willian Sanches 19h00min X
 

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
Palácio Vereador Edir Lopes Farias
Plenário Deputado Federal Eduardo Valverde
ATA 676/2021
Aos vinte e dois dias do mês de outubro do ano dois mil e vinte e um, às dezenove horas, 
reuniram-se em sessão extraordinária na sede da Câmara Municipal de Mirante da Serra –
Rondônia, sito a Rua Marechal Rondon, número dois mil quatrocentos e treze, nesta cidade de 
Mirante da Serra - Rondônia, sob a Presidência sua Excelência o vereador Adineudo de Andrade, 
sendo secretariado por sua Excelência o primeiro secretário deste Poder Legislativo o nobre 
vereador Cristiano Correa da Silva, estando presentes suas Excelências os senhores vereadores:
Daniel Andrade, Josimar Souza Nerys, Luiz Barbosa dos Santos, Martinho Freire da Silva, Paulo 
Roberto da Paixão e Willian Sanches. O presidente declarou aberta a sessão, primeira parte 
apreciação do expediente recebido, convido o segundo secretário para conduzir os trabalhos na 
ausência do primeiro secretário, cumprimento todos aqui presente, passo a palavra ao primeiro 
Diretor Geral. Primeiro secretário reassumiu os trabalhos no lugar no segundo secretário, Leitura 
do projeto de lei número mil e cento e nove, barra dois mil e vinte e um "Institui o regime próprio 
de previdência complementar no âmbito do município de mirante da serra: fixa o limite máximo 
para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regimento de previdência que trata o artigo 
quarenta da constituição federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência 
complementar e dá outras providências". Leitura do projeto de lei número mil e cento e dez,
barra dois mil e vinte e um “Autoriza a para o departamento de esporte e cultura do município 
de mirante da serra e dá outras providências”. Leitura do projeto de lei número mil e cento e 
dezesseis, barra dois mil e vinte e um, “Abre crédito especial no orçamento vigente com criação 
de projeto/ação construção da garagem municipal, e dá outras providências”. Leitura do projeto 
de lei número mil e cento e dezessete, barra dois mil e vinte e um, “Abre crédito especial no 
orçamento vigente com criação de projeto/ação aquisição de equipamentos agrícolas, e dá outras 
providências”. Leitura do projeto de resolução legislativa número zero sessenta e três, gabinete 
do Vereador Adineudo de Andrade, barra dois mil e vinte e um “Concede título de cidadão 
honorífico ao Exmo. senhor doutor Leobaldo Alves de Jesus, e dá outras providências”. Leitura 
do parecer número zero sessenta e oito, barra dois mil e vinte e um da comissão permanente de 
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justiça e redação, ao projeto de projeto de resolução legislativa número zero sessenta e três, 
gabinete do Vereador Adineudo de Andrade, barra dois mil e vinte e um. Leitura do projeto de 
lei número mil e cento e dezoito, barra dois mil e vinte e um “Dispõe sobre a abertura de crédito 
especial através de remanejamento nos moldes da lei número seiscentos e setenta e sete de vinte 
e oito de maio de dois mil e catorze, (regulamenta remanejamento, transposição e transferência) 
e dá outras providências”. Leitura do parecer número zero sessenta e nove, barra dois mil e vinte 
e um da comissão permanente de justiça e redação, ao projeto de lei número mil e cento e dezoito, 
barra dois mil e vinte e um. Leitura do parecer número zero cinquenta e nove, barra dois mil e 
vinte e um da comissão permanente de orçamento e finanças, ao projeto de lei número mil e cento 
e dezoito, barra dois mil e vinte e um. Presidente neste momento convido a Doutora Talita para 
fazer parte da mesa, vereador Willian acompanha a mesma até a mesa. Diretor Geral, Leitura do 
projeto de lei número mil e cento e dezenove, barra dois mil e vinte e um “Autoriza o município 
de mirante da serra a adquirir área urbana, e dá outras providências”. Leitura do parecer número 
zero setenta, barra dois mil e vinte e um da comissão permanente de justiça e redação, ao projeto 
de lei número mil e cento e dezenove, barra dois mil e vinte e um. Leitura do parecer número 
zero sessenta, barra dois mil e vinte e um da comissão permanente de orçamento e finanças, ao 
projeto de lei número mil e cento e dezenove, barra dois mil e vinte e um. Leitura oficio da 
cooperativa do Assentamento Padre Ezequiel. Passo palavra ao senhor Presidente. Presidente 
segunda parte, abro o primeiro período de oratória, e passo a palavra ao vereador inscritos, 
convido o vereador Paulo Roberto para fazer o uso de seu tempo regimental em tribuna. Abro o 
período de ordem do dia e passo ao primeiro secretário para fazer a leitura. Secretário discussão 
e segunda votação do projeto de lei número mil e cento e nove, barra dois mil e vinte e um 
"Institui o regime próprio de previdência complementar no âmbito do município de mirante da 
serra: fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regimento de
previdência que trata o artigo quarenta da constituição federal; autoriza a adesão a plano de 
benefícios de previdência complementar e dá outras providências". Presidente submete a 
discussão, após a discussão foi submetido à votação, sendo aprovado por unanimidade em 
segunda votação. Secretário discussão e segunda votação do projeto de lei número mil e cem, 
barra dois mil e vinte e um “Autoriza a para o departamento de esporte e cultura do município 
de mirante da serra e dá outras providências”. Presidente submete a discussão, após a discussão 
foi submetido à votação, sendo aprovado por unanimidade em segunda votação. Secretário 
discussão e segunda votação do projeto de lei número mil e cento e dezesseis, barra dois mil e 
vinte e um, “Abre crédito especial no orçamento vigente com criação de projeto/ação construção 
da garagem municipal, e dá outras providências”. Presidente submete a discussão, após a 
discussão foi submetido à votação, sendo aprovado por unanimidade em segunda votação.
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Secretário discussão e segunda votação do projeto de lei número mil e cento e dezessete, barra 
dois mil e vinte e um, “Abre crédito especial no orçamento vigente com criação de projeto/ação 
aquisição de equipamentos agrícolas, e dá outras providências”. Presidente submete a discussão, 
após a discussão foi submetido à votação, sendo aprovado por unanimidade em segunda votação.
Secretário discussão e votação única do parecer número zero sessenta e oito, barra dois mil e 
vinte e um da comissão permanente de justiça e redação, ao projeto de projeto de resolução 
legislativa número zero sessenta e três, gabinete do Vereador Adineudo de Andrade, barra dois 
mil e vinte e um. Presidente submete a discussão, após a discussão foi submetido à votação única, 
sendo aprovado por unanimidade. Discussão e primeira votação do projeto de resolução 
legislativa número zero sessenta e três, gabinete do Vereador Adineudo de Andrade, barra dois 
mil e vinte e um “Concede título de cidadão honorífico ao exmo. sr. dr. Leobaldo Alves de Jesus, 
e dá outras providências”. Presidente submete a discussão, após a discussão foi submetido à 
votação, sendo aprovado por unanimidade em primeira votação. Secretário discussão e votação 
única do parecer número zero sessenta e nove, barra dois mil e vinte e um da comissão 
permanente de justiça e redação, ao projeto de lei número mil e cento e dezoito, barra dois mil e 
vinte e um. Presidente submete a discussão, após a discussão foi submetido à votação única, 
sendo aprovado por unanimidade. Secretário discussão e votação única do parecer número zero 
cinquenta e nove, barra dois mil e vinte e um da comissão permanente de orçamento e finanças, 
ao projeto de lei número mil e cento e dezoito, barra dois mil e vinte e um. Presidente submete a 
discussão, após a discussão foi submetido à votação única, sendo aprovado por unanimidade.
Secretário discussão e primeira votação do projeto de lei número mil e cento e dezoito, barra dois 
mil e vinte e um “Dispõe sobre a abertura de crédito especial através de remanejamento nos 
moldes da lei número seiscentos e setenta e sete de vinte e oito de maio de dois mil e catorze, 
(regulamenta remanejamento, transposição e transferência) e dá outras providências”. Presidente 
submete a discussão, após a discussão foi submetido à votação, sendo aprovado por unanimidade 
em primeira votação. Secretário discussão e votação única do parecer número zero setenta, barra 
dois mil e vinte e um da comissão permanente de justiça e redação, ao projeto de lei número mil 
e cento e dezenove, barra dois mil e vinte e um. Presidente submete a discussão, após a discussão 
foi submetido à votação única, sendo aprovado por unanimidade. Secretário discussão e votação 
única do parecer número zero sessenta, barra dois mil e vinte e um da comissão permanente de 
orçamento e finanças, ao projeto de lei número mil e cento e dezenove, barra dois mil e vinte e 
um. Presidente submete a discussão, após a discussão foi submetido à votação única, sendo 
aprovado por unanimidade. Secretário discussão e primeira votação do projeto de lei número mil 
e cento e dezenove, barra dois mil e vinte e um “Autoriza o município de mirante da serra a 
adquirir área urbana, e dá outras providências”. Presidente submete a discussão, após a discussão 
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foi submetido à votação, sendo aprovado por unanimidade em primeira votação. Discussão e 
votação única do requerimento do senhor Marcio, discutido pelo vereador Paulo Roberto, 
manifestando o voto contrário, fica reprovado o requerimento por sete voto contrário. Terceira
parte, período de explicação pessoal. Convido Vereador Paulo Roberto, aparteado pelo vereador 
Mazinho, vereador Adineudo deixou o repúdio a respeito do deputado a qual o vereador Paulo 
Roberto mencionou, e justificou a respeito do requerimento do senhor márcio. Willian Sanches, 
Luiz Barbosa, Daniel Andrade. Presidente agradeceu a todos e disse que hoje estamos realizando 
uma sessão extraordinária, vimos que e muito difícil para reunir todos para esse tipo de sessão 
mas graças a Deus estão todos aqui e estamos realizando essa sessão para o bem do município.
E não havendo mais nada a tratar declaro encerrada essa sessão. Eu Daniel Gomes
dos Santos, secretário “Ad-hoc”, digitei a presente ata que depois de lida achada conforme e 
aprovada vai devidamente assinada por suas excelências o Presidente desta casa de leis o nobre 
vereador Adineudo de Andrade e com ele o primeiro secretário deste Poder Legislativo o nobre 
Vereador Cristiano Correa da Silva que conduziram os trabalhos da mesa diretora nesta sessão. 
Mirante da Serra – Rondônia, vinte e dois de outubro de dois mil e vinte e um. 
 Adineudo e Andrade Cristiano Correa da Silva
Presidente/Cmms 1º Secretário/Cmms

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICÍPAL DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VEREADOR EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
8ª LEGISLATURA
1º PERÍODO LEGISLATIVO
23ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 22/10/2021.
HORÁRIO 19h00min.
1ª PARTE
= APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE RECEBIDO.
E X P E D I E N T E
01 – LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1109/2021 "INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA 
COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA: FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA 
A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIMENTO DE PREVIDÊNCIA QUE TRATA O 
ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO DEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE 
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
02 – LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1110/2021, “AUTORIZA A PARA O DEPARTAMENTO DE 
ESPORTE E CULTURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
03 – LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1116/2021, “ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO 
VIGENTE COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO CONSTRUÇÃO DA GARAGEM MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
04 – LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1117/2021, “ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO 
VIGENTE COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
05 – LEITURA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 063/GP/AA/2021, “CONCEDE TÍTULO 
DE CIDADÃO HONORÍFICO AO EXMO. SR. DR. LEOBALDO ALVES DE JESUS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
06 – LEITURA DO PARECER Nº 068/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO 
PROJETO DE PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 063/GP/AA/2021
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07 – LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1118/2021, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO NOS MOLDES DA LEI Nº 677 DE 28 DE MAIO DE 2014, 
(REGULAMENTA REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA) E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
08 – LEITURA DO PARECER Nº 069/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO 
PROJETO DE LEI Nº 1118/2021.
09 – LEITURA DO PARECER Nº 059/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, 
AO PROJETO DE LEI Nº 1118/2021.
10 – LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1119/2021, “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
A ADQUIRIR ÁREA URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
11 – LEITURA DO PARECER Nº 070/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO 
PROJETO DE LEI Nº 1119/2021.
12 – LEITURA DO PARECER Nº 060/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, 
AO PROJETO DE LEI Nº 1119/2021.
2ª P A R T E
PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS.
ORDEM DO DIA
01 – DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1109/2021 "INSTITUI O REGIME 
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA: 
FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO PELO 
REGIMENTO DE PREVIDÊNCIA QUE TRATA O ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO DEDERAL; AUTORIZA A 
ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
02 – DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1110/2021, “AUTORIZA A PARA O 
DEPARTAMENTO DE ESPORTE E CULTURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
03 – DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1116/2021, “ABRE CRÉDITO 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO CONSTRUÇÃO DA GARAGEM 
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
04 – DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1117/2021, “ABRE CRÉDITO 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO AQUISIÇÃO DE 
EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
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05 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 068/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO DE PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 063/GP/AA/2021
06 – DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 
063/GP/AA/2021, “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÍFICO AO EXMO. SR. DR. LEOBALDO 
ALVES DE JESUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
07 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 069/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1118/2021.
08 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 059/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS, AO PROJETO DE LEI Nº 1118/2021.
09 – DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1118/2021, “DISPÕE SOBRE A 
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO NOS MOLDES DA LEI Nº 677 DE 
28 DE MAIO DE 2014, (REGULAMENTA REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA) E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
10 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 070/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1119/2021.
11 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 060/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS, AO PROJETO DE LEI Nº 1119/2021.
12 – DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1119/2021, “AUTORIZA O 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA A ADQUIRIR ÁREA URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
3ª P A R T E
= PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS.
Daniel G. dos Santos
Responsável