sessao nº 34

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
Palácio Vereador Edir Lopes Farias
Plenário Deputado Federal Eduardo Valverde
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ATA 1128/2021
Aos primeiro dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um, às dezessete horas, 
reuniram-se em sessão ordinária, na sede da Câmara Municipal de Mirante da Serra, sito a Rua
Marechal Rondon número dois mil quatrocentos e treze, Mirante da Serra – Rondônia, sob a 
Presidência sua Excelência o vereador Adineudo de Andrade, sendo secretariado por sua 
Excelência o primeiro secretário deste Poder Legislativo o nobre vereador Cristiano Correa da 
Silva, estando presentes suas Excelências os senhores vereadores: Daniel Andrade, Hilton 
Emerick de Paiva, Jozimar Sousa Nerys, Luiz Barbosa dos Santos, Martinho Freire da Silva, 
Paulo Roberto da Paixão e Willian Sanches. O presidente declarou aberta a sessão e submeteu 
à votação a ata anterior de número mil, cento e vinte e sete, barra dois mil e vinte e um, sendo 
aprovada por unanimidade, apresentação do expediente passo ao Diretor Geral para fazer a 
leitura convido a servidora Simone para conduzir os trabalhos como Diretora interina. Diretor 
Interina. Leitura do projeto de lei número mil e cento e vinte e dois, barra dois mil e vinte e um
"Dispõe sobre a criação de elemento de despesa para atender o projeto/ação convenio número
duzentos e trinta e nove PGE, barra dois mil e vinte para aquisição de uma ambulância tipo a 
de simples remoção, e dá outras providências". Diretor Geral. Leitura do parecer número zero 
setenta e um, barra dois mil e vinte e um da comissão permanente de justiça e redação, ao 
projeto de lei número mil e cento e vinte e dois, barra dois mil e vinte e um. Leitura do parecer 
número zero sessenta e um, barra dois mil e vinte e um da comissão permanente de orçamento 
e finanças, ao projeto de lei número mil e cento e vinte e dois, barra dois mil e vinte e um.
Leitura do parecer número zero vinte e oito, barra dois mil e vinte e um da comissão permanente 
de educação, saúde e assistência social, ao projeto de lei número mil e cento e vinte e dois, barra
dois mil e vinte e um. Leitura do projeto de lei número mil e cento e vinte e três, barra dois mil 
e vinte e um “Dispõe sobre a criação de elemento de despesas para atender a programação 
manutenção e atividades do quota/salário, e dá outras providências". Leitura do parecer número 
zero setenta e dois, da comissão permanente de justiça e redação, ao projeto de lei número mil 
e cento e vinte e três, barra dois mil e vinte e um. Leitura do parecer número zero sessenta e 
dois, barra dois mil e vinte e um da comissão permanente de orçamento e finanças, ao projeto 
de lei número mil e cento e vinte e três, barra dois mil e vinte e um. Leitura do parecer número 
zero vinte e nove, barra dois mil e vinte e um da comissão permanente de educação, saúde e 
assistência social, ao projeto de lei número mil e cento e vinte, e três barra dois mil e vinte e 
um. Leitura do projeto de lei número mil e cento e vinte e cinco, barra dois mil e vinte e um
“Dispõe sobre abertura de crédito especial através de remanejamento nos moldes da lei número 
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seiscentos e setenta e sete de vinte e oito de maio de dois mil e catorze, (regulamenta 
remanejamento, transposição e transferência), e dá outras providências". Leitura do parecer 
número zero setenta e três, barra dois mil e vinte e um da comissão permanente de justiça e 
redação, ao projeto de lei número mil e cento e vinte e cinco, barra dois mil e vinte e um. Leitura 
do parecer número zero sessenta e três, barra dois mil e vinte e um da comissão permanente de 
orçamento e finanças, ao projeto de lei número mil e cento e vinte e cinco, barra dois mil e vinte 
e um. Leitura do projeto de lei número mil e cento e vinte e seis, barra dois mil e vinte e um
"Autoriza a abertura de credito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento 
vigente, proveniente do repasse fundo a fundos no valor de R$ 627.459,00 (seiscentos e vinte 
e sete mil quatrocentos e cinquenta e nove reais), e dá outras providências. Leitura do parecer 
número zero setenta e quatro, barra dois mil e vinte e um da comissão permanente de justiça e 
redação, ao projeto de lei número mil e cento e vinte e seis, barra dois mil e vinte e um. Leitura 
do parecer número zero sessenta e quatro, barra dois mil e vinte e um da comissão permanente 
de orçamento e finanças, ao projeto de lei número mil e cento e vinte e seis, barra dois mil e 
vinte e um. Leitura do parecer número zero trinta, barra dois mil e vinte e um da comissão 
permanente de educação, saúde e assistência social, ao projeto de lei número mil e cento e vinte 
e seis, barra dois mil e vinte e um. Leitura para conhecimento do projeto de lei número mil e 
cento e vinte e oito, barra dois mil e vinte e um “Dispõe sobre abertura de crédito especial 
através de remanejamento nos moldes da lei número seiscentos e setenta e sete de vinte de maio 
de dois mil e catorze, (regulamenta remanejamento, transposição e transferência), e dá outras 
providências". Após a leitura Diretor Geral retorna ao senhor Presidente, segunda parte palavra 
vaga aos vereadores inscritos. Não há vereadores inscritos. Abro o período de ordem do dia e 
passo ao primeiro secretário para fazer a leitura. Secretário Discussão e votação única do 
parecer número zero setenta e um, barra dois mil e vinte e um da comissão permanente de 
justiça e redação, ao projeto de lei número mil e cento e vinte e dois, barra dois mil e vinte e 
um. Presidente submete a discussão, após a discussão foi submetido à votação única sendo 
aprovado por unanimidade. Secretário Discussão e votação única do parecer número zero 
sessenta e um, barra dois mil e vinte e um da comissão permanente de orçamento e finanças, ao 
projeto de lei número mil e cento e vinte e dois, barra dois mil e vinte e um. Presidente submete 
a discussão, após a discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade.
Secretário Discussão e votação única do parecer número zero vinte e oito, barra dois mil e vinte 
e um da comissão permanente de educação, saúde e assistência social, ao projeto de lei número 
mil e cento e vinte e dois, barra dois mil e vinte e um. Presidente submete a discussão, após a 
discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário 
Discussão e primeira votação do projeto de lei número mil e cento e vinte e dois, barra dois mil 
e vinte e um "Dispõe sobre a criação de elemento de despesa para atender o projeto/ação 
convenio número duzentos e trinta e nove PGE, barra dois mil e vinte para aquisição de uma 
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ambulância tipo a de simples remoção, e dá outras providências". Presidente submete a 
discussão, após a discussão foi submetido à votação, sendo aprovado por unanimidade em 
primeira votação. Secretário Discussão e votação única do parecer número zero setenta e dois, 
da comissão permanente de justiça e redação, ao projeto de lei número mil e cento e vinte e 
três, barra dois mil e vinte e um. Presidente submete a discussão, após a discussão foi submetido 
à votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário Discussão e votação única do 
parecer número zero sessenta e dois, barra dois mil e vinte e um da comissão permanente de 
orçamento e finanças, ao projeto de lei número mil e cento e vinte e três, barra dois mil e vinte 
e um. Presidente submete a discussão, após a discussão foi submetido à votação única sendo 
aprovado por unanimidade. Secretário Discussão e votação única do parecer número zero vinte 
e nove, barra dois mil e vinte e um da comissão permanente de educação, saúde e assistência 
social, ao projeto de lei número mil e cento e vinte e três, barra dois mil e vinte e um. Presidente 
submete a discussão, após a discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por 
unanimidade. Secretário Discussão e primeira votação do projeto de lei número mil e cento e 
vinte e três, barra dois mil e vinte e um "Dispõe sobre a criação de elemento de despesas para 
atender a programação manutenção e atividades do quota/salário, e dá outras providências".
Presidente submete a discussão, após a discussão foi submetido à votação, sendo aprovado por 
unanimidade em primeira votação. Presidente submete a discussão, após a discussão foi 
submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário Discussão e votação 
única do parecer número zero setenta e três, barra dois mil e vinte e um da comissão permanente 
de justiça e redação, ao projeto de lei número mil e cento e vinte e cinco, barra dois mil e vinte 
e um. Presidente submete a discussão, após a discussão foi submetido à votação única sendo 
aprovado por unanimidade. Secretário Discussão e votação única do parecer número zero 
sessenta e três, barra dois mil e vinte e um da comissão permanente de orçamento e finanças, 
ao projeto de lei número mil e cento e vinte e cinco, barra dois mil e vinte e um. Presidente 
submete a discussão, após a discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por 
unanimidade. Secretário Discussão e primeira votação do projeto de lei número mil e cento e 
vinte e cinco, barra dois mil e vinte e um “Dispõe sobre abertura de crédito especial através de 
remanejamento nos moldes da lei número seiscentos e setenta e sete de vinte e oito de maio de 
dois mil e catorze, (regulamenta remanejamento, transposição e transferência), e dá outras 
providências. Presidente submete a discussão, após a discussão foi submetido à votação, sendo 
aprovado por unanimidade em primeira votação. Secretário Discussão e votação única do 
parecer número zero setenta e quatro, barra dois mil e vinte e um da comissão permanente de 
justiça e redação, ao projeto de lei número mil e cento e vinte e seis, barra dois mil e vinte e 
um. Presidente submete a discussão, após a discussão foi submetido à votação única sendo 
aprovado por unanimidade. Secretário Discussão e votação única do parecer número zero 
sessenta e quatro, barra dois mil e vinte e um da comissão permanente de orçamento e finanças, 
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ao projeto de lei número mil e cento e vinte e seis, barra dois mil e vinte e um. Presidente 
submete a discussão, após a discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por 
unanimidade. Secretário Discussão e votação única do parecer número zero trinta, barra dois 
mil e vinte e um da comissão permanente de educação, saúde e assistência social, ao projeto de 
lei número mil e cento e vinte e seis, barra dois mil e vinte e um. Presidente submete a discussão, 
após a discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário 
Discussão e primeira votação do projeto de lei número mil e cento e vinte e seis, barra dois mil 
e vinte e um “Autoriza a abertura de credito adicional especial por excesso de arrecadação no 
orçamento vigente, proveniente do repasse fundo a fundos no valor de R$ 627.459,00 
(seiscentos e vinte e sete mil quatrocentos e cinquenta e nove reais), e dá outras providências.
Presidente submete a discussão, após a discussão foi submetido à votação, sendo aprovado por 
unanimidade em primeira votação. Terceira parte, período de explicações pessoais. Palavra com
vereador Josimar Souza Nerys, aparteado pelo vereador Paulo Roberto, palavra com vereador 
Willian Sanches, palavra com o vereador Daniel Andrade, palavra com vereador Luiz Barbosa, 
aparteado pelo vereador Paulo Roberto. Presidente agradeceu o público presente fez um breve 
discurso a respeito dos maquinários do município, e disse que não a favor de tirar maquinas das 
linhas para patrolar as ruas, e favorável para que se adquira mais maquinas, fez justificativa a 
respeito da antecipação do horário da sessão e falou sobre as urgências dos projetos em 
tramitação e que seria realizado uma sessão extraordinária logo em seguido. Não havendo mais 
nada para tratar, declarou encerrada essa sessão. Eu Daniel Gomes dos Santos, secretário 
“Ad-hoc”, digitei a presente ata que depois de lida achada conforme e aprovada vai 
devidamente assinada por suas excelências o Presidente desta casa de leis o nobre vereador 
Adineudo de Andrade e com ele o primeiro secretário deste Poder Legislativo o nobre Vereador 
Cristiano Correa da Silva que conduziram os trabalhos da mesa diretora nesta sessão. Mirante 
da Serra – Rondônia, primeiro de novembro do ano dois mil e vinte e um. 
Adineudo de Andrade Cristiano Correa da Silva
Presidente 1º Secretário

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CÂMARA MUNICÍPAL DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VEREADOR EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
8ª LEGISLATURA
1º PERÍODO LEGISLATIVO
34ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 01/11/2021.
HORÁRIO 17h00min.
1ª PARTE
 = APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DA ATA ANTERIOR Nº 1127/21. 
 = APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE RECEBIDO. 
E X P E D I E N T E
01 – LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1122/2021 "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA PARA 
ATENDER O PROJETO/AÇÃO CV Nº 239/PGE-2020 PARA AQUISIÇÃO DE UMA AMBULÂNCIA TIPO A DE 
SIMPLES REMOÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
02 – LEITURA DO PARECER Nº 071/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO 
DE LEI Nº 1122/2021.
03 - LEITURA DO PARECER Nº 061/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, AO 
PROJETO DE LEI Nº 1122/2021.
04 – LEITURA DO PARECER Nº 028/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA 
SOCIAL, AO PROJETO DE LEI Nº 1122/2021.
05 – LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1123/2021 "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESAS 
PARA ATENDER A PROGRAMAÇÃO MANUTENÇÃO E ATIVIDADES DO QUOTA/SALÁRIO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS".
06 - LEITURA DO PARECER Nº 072/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO 
DE LEI Nº 1123/2021.
07 - LEITURA DO PARECER Nº 062/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, AO 
PROJETO DE LEI Nº 1123/2021.
08- LEITURA DO PARECER Nº 029/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA 
SOCIAL, AO PROJETO DE LEI Nº 1123/2021.
10 – LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1125/2021 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ATRAVÉS 
DE REMANEJAMENTO NOS MOLDES DA LEI Nº 677 DE 28 DE MAIO DE 2014, (REGULAMENTA 
REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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11 – LEITURA DO PARECER Nº 073/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO 
DE LEI Nº 1125/2021.
12 – LEITURA DO PARECER Nº 063/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, AO 
PROJETO DE LEI Nº 1125/2021.
13 – LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1126/2021 " AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL 
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE, PROVENIENTE DO REPASSE FUNDO A FUNDOS
NO VALOR DE R$ 627.459,00 (SEISCENTOS E VINTE E SETE MIL QUATROCENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS), 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
14 – LEITURA DO PARECER Nº 074/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO 
DE LEI Nº 1126/2021.
15 – LEITURA DO PARECER Nº 064/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, AO 
PROJETO DE LEI Nº 1126/2021.
16 – LEITURA DO PARECER Nº 030/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA 
SOCIAL, AO PROJETO DE LEI Nº 1126/2021.
17 – LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1128/2021 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO NOS MOLDES DA LEI Nº 677 DE 28 DE MAIO DE 2014, 
(REGULAMENTA REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
18 – LEITURAS DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS
2ª P A R T E
PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS.
ORDEM DO DIA
01 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 071/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1122/2021.
02 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 061/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO 
E FINANÇAS, AO PROJETO DE LEI Nº 1122/2021.
03 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 028/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, 
SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, AO PROJETO DE LEI Nº 1122/2021.
04 – DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1122/2021 "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 
ELEMENTO DE DESPESA PARA ATENDER O PROJETO/AÇÃO CV Nº 239/PGE-2020 PARA AQUISIÇÃO DE UMA 
AMBULÂNCIA TIPO A DE SIMPLES REMOÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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05 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 072/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1123/2021.
06 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 062/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO 
E FINANÇAS, AO PROJETO DE LEI Nº 1123/2021.
07- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 029/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, 
SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, AO PROJETO DE LEI Nº 1123/2021.
08 – DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1123/2021 "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 
ELEMENTO DE DESPESAS PARA ATENDER A PROGRAMAÇÃO MANUTENÇÃO E ATIVIDADES DO 
QUOTA/SALÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
09 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 073/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1125/2021.
10 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 063/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS, AO PROJETO DE LEI Nº 1125/2021.
11 – DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1125/2021 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO NOS MOLDES DA LEI Nº 677 DE 28 DE MAIO DE 2014, 
(REGULAMENTA REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
12 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 074/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1126/2021.
13 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 064/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS, AO PROJETO DE LEI Nº 1126/2021.
14 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 030/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, 
SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, AO PROJETO DE LEI Nº 1126/2021.
15 – DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1126/2021 " AUTORIZA A ABERTURA DE 
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE, PROVENIENTE 
DO REPASSE FUNDO A FUNDOS NO VALOR DE R$ 627.459,00 (SEISCENTOS E VINTE E SETE MIL 
QUATROCENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3ª P A R T E
= PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS.
Daniel G. dos Santos
Responsável