sessao nº 24

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
Palácio Vereador Edir Lopes Farias
Plenário Deputado Federal Eduardo Valverde
ATA 677/2021
Aos primeiro dia do mês de novembro do ano dois mil e vinte e um, às dezoito horas, reuniram￾se em sessão extraordinária na sede da Câmara Municipal de Mirante da Serra – Rondônia, sito 
a Rua Marechal Rondon, número dois mil quatrocentos e treze, nesta cidade de Mirante da Serra 
- Rondônia, sob a Presidência sua Excelência o vereador Adineudo de Andrade, sendo 
secretariado por sua Excelência o primeiro secretário deste Poder Legislativo o nobre vereador 
Cristiano Correa da Silva, estando presentes suas Excelências os senhores vereadores: Daniel 
Andrade, Josimar Souza Nerys, Luiz Barbosa dos Santos, Martinho Freire da Silva, Paulo 
Roberto da Paixão e Willian Sanches. O presidente declarou aberta a sessão, primeira parte 
apreciação do expediente recebido, convido Diretor Geral para fazer a Leitura do projeto de lei 
número mil e cento e vinte e dois, barra dois mil e vinte e um "Dispõe sobre a criação de elemento 
de despesa para atender o projeto/ação convenio número duzentos e trinta e nove PGE, barra dois 
mil e vinte para aquisição de uma ambulância tipo a de simples remoção, e dá outras 
providências". Leitura do projeto de lei número mil e cento e vinte e três, barra dois mil e vinte 
e um "Dispõe sobre a criação de elemento de despesas para atender a programação manutenção 
e atividades do quota/salário, e dá outras providências". Leitura do projeto de lei número mil e 
cento e vinte e cinco, barra dois mil e vinte e um “Dispõe sobre abertura de crédito especial 
através de remanejamento nos moldes da lei número seiscentos e setenta e sete de vinte e oito de 
maio de dois mil e catorze, (regulamenta remanejamento, transposição e transferência), e dá 
outras providências". Leitura do projeto de lei número mil e cento e vinte e seis, barra dois mil e 
vinte e um "Autoriza a abertura de credito adicional especial por excesso de arrecadação no 
orçamento vigente, proveniente do repasse fundo a fundos no valor de R$ 627.459,00 (seiscentos 
e vinte e sete mil quatrocentos e cinquenta e nove reais), e dá outras providências. Passo palavra 
ao senhor Presidente. Presidente segunda parte, abro o primeiro período de oratória, e passo a 
palavra aos vereadores inscritos. Não há vereador inscrito. Abro o período de ordem do dia e 
passo ao primeiro secretário para fazer a leitura. Secretário discussão e segunda votação do 
projeto de lei número mil e cento e vinte e dois, barra dois mil e vinte e um "Dispõe sobre a 
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criação de elemento de despesa para atender o projeto/ação convenio número duzentos e trinta e 
nove PGE, barra dois mil e vinte para aquisição de uma ambulância tipo a de simples remoção, 
e dá outras providências". Presidente submete a discussão, após a discussão foi submetido à 
votação, sendo aprovado por unanimidade em segunda votação. Secretário discussão e segunda 
votação do projeto de lei número mil e cento e vinte e três, barra dois mil e vinte e um “Dispõe 
sobre a criação de elemento de despesas para atender a programação manutenção e atividades do 
quota/salário, e dá outras providências". Presidente submete a discussão, após a discussão foi 
submetido à votação, sendo aprovado por unanimidade em segunda votação. Secretário discussão 
e segunda votação do projeto de lei número mil e cento e vinte e cinco, barra dois mil e vinte e 
um “Dispõe sobre abertura de crédito especial através de remanejamento nos moldes da lei 
número seiscentos e setenta e sete de vinte e oito de maio de dois mil e catorze, (regulamenta 
remanejamento, transposição e transferência), e dá outras providências". Presidente submete a 
discussão, após a discussão foi submetido à votação, sendo aprovado por unanimidade em 
segunda votação. Secretário discussão e segunda votação do projeto de lei número mil e cento e 
vinte e seis, barra dois mil e vinte e um “Autoriza a abertura de credito adicional especial por 
excesso de arrecadação no orçamento vigente, proveniente do repasse fundo a fundos no valor 
de R$ 627.459,00 (seiscentos e vinte e sete mil quatrocentos e cinquenta e nove reais), e dá outras 
providências. Presidente submete a discussão, após a discussão foi submetido à votação, sendo 
aprovado por unanimidade em segunda votação. Terceira parte, período de explicação pessoal.
Palavra com o vereador Willian Sanches, retiro a palavra. Presidente não havendo mais nada a 
tratar declaro encerrada essa sessão. Eu Daniel Gomes dos Santos, secretário “Ad￾hoc”, digitei a presente ata que depois de lida achada conforme e aprovada vai devidamente 
assinada por suas excelências o Presidente desta casa de leis o nobre vereador Adineudo de 
Andrade e com ele o primeiro secretário deste Poder Legislativo o nobre Vereador Cristiano 
Correa da Silva que conduziram os trabalhos da mesa diretora nesta sessão. Mirante da Serra –
Rondônia, primeiro de novembro de dois mil e vinte e um. 
 Adineudo e Andrade Cristiano Correa da Silva
Presidente/Cmms 1º Secretário/Cmms

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICÍPAL DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VEREADOR EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
8ª LEGISLATURA
1º PERÍODO LEGISLATIVO
34ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 01/11/2021.
HORÁRIO 17h00min.
1ª PARTE
 = APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DA ATA ANTERIOR Nº 1127/21. 
 = APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE RECEBIDO. 
E X P E D I E N T E
01 – LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1122/2021 "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA PARA 
ATENDER O PROJETO/AÇÃO CV Nº 239/PGE-2020 PARA AQUISIÇÃO DE UMA AMBULÂNCIA TIPO A DE 
SIMPLES REMOÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
02 – LEITURA DO PARECER Nº 071/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO 
DE LEI Nº 1122/2021.
03 - LEITURA DO PARECER Nº 061/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, AO 
PROJETO DE LEI Nº 1122/2021.
04 – LEITURA DO PARECER Nº 028/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA 
SOCIAL, AO PROJETO DE LEI Nº 1122/2021.
05 – LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1123/2021 "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESAS 
PARA ATENDER A PROGRAMAÇÃO MANUTENÇÃO E ATIVIDADES DO QUOTA/SALÁRIO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS".
06 - LEITURA DO PARECER Nº 072/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO 
DE LEI Nº 1123/2021.
07 - LEITURA DO PARECER Nº 062/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, AO 
PROJETO DE LEI Nº 1123/2021.
08- LEITURA DO PARECER Nº 029/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA 
SOCIAL, AO PROJETO DE LEI Nº 1123/2021.
10 – LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1125/2021 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ATRAVÉS 
DE REMANEJAMENTO NOS MOLDES DA LEI Nº 677 DE 28 DE MAIO DE 2014, (REGULAMENTA 
REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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11 – LEITURA DO PARECER Nº 073/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO 
DE LEI Nº 1125/2021.
12 – LEITURA DO PARECER Nº 063/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, AO 
PROJETO DE LEI Nº 1125/2021.
13 – LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1126/2021 " AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL 
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE, PROVENIENTE DO REPASSE FUNDO A FUNDOS
NO VALOR DE R$ 627.459,00 (SEISCENTOS E VINTE E SETE MIL QUATROCENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS), 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
14 – LEITURA DO PARECER Nº 074/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO 
DE LEI Nº 1126/2021.
15 – LEITURA DO PARECER Nº 064/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, AO 
PROJETO DE LEI Nº 1126/2021.
16 – LEITURA DO PARECER Nº 030/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA 
SOCIAL, AO PROJETO DE LEI Nº 1126/2021.
17 – LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1128/2021 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO NOS MOLDES DA LEI Nº 677 DE 28 DE MAIO DE 2014, 
(REGULAMENTA REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
18 – LEITURAS DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS
2ª P A R T E
PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS.
ORDEM DO DIA
01 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 071/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1122/2021.
02 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 061/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO 
E FINANÇAS, AO PROJETO DE LEI Nº 1122/2021.
03 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 028/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, 
SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, AO PROJETO DE LEI Nº 1122/2021.
04 – DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1122/2021 "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 
ELEMENTO DE DESPESA PARA ATENDER O PROJETO/AÇÃO CV Nº 239/PGE-2020 PARA AQUISIÇÃO DE UMA 
AMBULÂNCIA TIPO A DE SIMPLES REMOÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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05 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 072/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1123/2021.
06 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 062/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO 
E FINANÇAS, AO PROJETO DE LEI Nº 1123/2021.
07- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 029/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, 
SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, AO PROJETO DE LEI Nº 1123/2021.
08 – DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1123/2021 "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 
ELEMENTO DE DESPESAS PARA ATENDER A PROGRAMAÇÃO MANUTENÇÃO E ATIVIDADES DO 
QUOTA/SALÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
09 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 073/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1125/2021.
10 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 063/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS, AO PROJETO DE LEI Nº 1125/2021.
11 – DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1125/2021 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO NOS MOLDES DA LEI Nº 677 DE 28 DE MAIO DE 2014, 
(REGULAMENTA REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
12 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 074/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1126/2021.
13 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 064/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS, AO PROJETO DE LEI Nº 1126/2021.
14 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 030/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, 
SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, AO PROJETO DE LEI Nº 1126/2021.
15 – DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1126/2021 " AUTORIZA A ABERTURA DE 
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE, PROVENIENTE 
DO REPASSE FUNDO A FUNDOS NO VALOR DE R$ 627.459,00 (SEISCENTOS E VINTE E SETE MIL 
QUATROCENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3ª P A R T E
= PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS.
Daniel G. dos Santos
Responsável