sessao nº 36

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
LISTA DE PRESENÇA
35ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 12 DE NOVEMBRO DE 2021
Sessão Antecipada conforme edital 004/2021
Nº NOME HORA PRESENTE FALTA JUSTIFICATIVA
01 Adineudo de Andrade 19h00min X
02 Cristiano Correa da Silva 19h00min X
03 Daniel Andrade 19h00min X
04 Hilton Emerick de Paiva 19h00min X
05 Jozimar Sousa Nerys 19h00min X
06 Luiz Barbosa dos Santos 19h00min X
07 Martinho Freire da Silva 19h00min X
08 Paulo Roberto da Paixão 19h00min X
09 Willian Sanches 19h00min X
 

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ATA 1130/2021
Aos doze dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um, às dezenove horas, 
reuniram-se em sessão ordinária antecipada a data , na sede da Câmara Municipal de Mirante 
da Serra, sito a Rua Marechal Rondon número dois mil quatrocentos e treze, Mirante da Serra 
– Rondônia, sob a Presidência sua Excelência o vereador Adineudo de Andrade, sendo 
secretariado por sua Excelência o primeiro secretário deste Poder Legislativo o nobre vereador 
Cristiano Correa da Silva, estando presentes suas Excelências os senhores vereadores: Daniel 
Andrade, Hilton Emerick de Paiva, Jozimar Sousa Nerys, Luiz Barbosa dos Santos, Martinho 
Freire da Silva, Paulo Roberto da Paixão e Willian Sanches. O presidente declarou aberta a 
sessão e submeteu à votação a ata anterior de número mil, cento e vinte e oito, barra dois mil e 
vinte e um, sendo aprovada por unanimidade, desde já agradeço a presença de todos. 
Apresentação do expediente passo ao Diretor Geral para fazer a leitura. Leitura do projeto de 
lei número mil e cento e vinte e um, barra dois mil e cento e vinte e um "Autoriza o poder 
executivo municipal a doar imóvel urbano ao governo do estado de Rondônia e dá outras 
providências". Leitura do parecer número zero setenta e cinco, barra dois mil e cento e vinte e 
um da comissão permanente de justiça e redação, ao projeto de lei número mil e cento e vinte 
e um, barra dois mil e cento e vinte e um. Leitura do parecer número zero sessenta e cinco, barra 
dois mil e cento e vinte e um da comissão permanente de orçamento e finanças, ao projeto de 
lei número mil e cento e vinte e um, barra dois mil e cento e vinte e um. Leitura do "Projeto de 
lei número mil e cento e vinte e quatro, barra dois mil e cento e vinte e um "Dispõe sobre 
abertura de crédito especial através de remanejamento nos moldes da lei número seiscentos e 
setenta e sete de vinte e oito de maio de dois mil e catorze, (regulamenta remanejamento, 
transposição e transferência), e dá outras providências". Leitura do parecer número zero setenta 
e seis, barra dois mil e cento e vinte e um da comissão permanente de justiça e redação, ao 
projeto de lei número mil cento e vinte e quatro, barra dois mil e cento e vinte e um. Leitura do 
parecer número zero sessenta e seis, barra dois mil e cento e vinte e um da comissão permanente 
de orçamento e finanças, ao projeto de lei número mil e cento e vinte e quatro, barra dois mil e 
cento e vinte e um. Leitura do parecer número zero trinta e um, barra dois mil e cento e vinte e 
um da comissão permanente de educação, saúde e assistência social, ao projeto de lei número 
mil e cento e vinte e quatro, barra dois mil e cento e vinte e um. Leitura do projeto de lei número 
mil e cento e vinte e oito, barra dois mil e vinte e um “Dispõe sobre abertura de crédito especial 
através de remanejamento nos moldes da lei número seiscentos e setenta e sete de vinte e oito
de maio de dois mil e catorze, (regulamenta remanejamento, transposição e transferência), e dá 
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outras providências". Leitura do parecer número zero setenta e sete, barra dois mil e vinte e um 
da comissão permanente de justiça e redação, ao projeto de lei número mil e cento e vinte e 
oito, barra dois mil e vinte e um. Leitura do parecer número zero sessenta e sete, barra dois mil 
e vinte e um da comissão permanente de orçamento e finanças, ao projeto de lei número mil e 
cento e vinte e oito, barra dois mil e vinte e um. Leitura do requerimento número zero cento e 
quarenta e quatro, gabinete do vereador Daniel Andrade, barra dois mil e vinte e um. Requer 
“que seja elaborado um projeto de lei dentro dos limites constitucional, para fixar o piso salarial 
dos servidores de nível elementar, fundamental e médio de nosso município”. Leitura do 
requerimento número zero quarenta e cinco, barra gabinete do vereador Josimar Souza Nerys, 
barra dois mil e vinte e um. Requer “Que determine uma fiscalização nos medidores de energia 
da energiza em nosso município”. Leitura da correspondência enviada ao Vereador Cristiano 
Correa da Silva, oficio mil e cento e vinte e quatro, barra dois mil e vinte e um, celebração de 
contrato do convenio da construção de arquibancadas no campo Municipal. Vereador Cristiano 
pede a palavra e pede para o Presidente consulta o plenário para inclusão na ordem do dia do 
requerimento número cento e setenta e seis, barra dois mil e vinte e um, aprovado e pede para 
o Diretor Geral para fazer a leitura, leitura do oficio número cento e setenta e sete, barra dois 
mil e vinte e um. Assim feito retornou a senhor Presidente. Presidente, segunda parte palavra 
vaga aos vereadores inscritos. Convido o vereador Josimar Souza Nerys para fazer o uso da 
palavra, convido o senhor Daniel de Andrade para fazer o uso da palavra. Abro o período de 
ordem do dia e passo ao primeiro secretário para fazer a leitura. Secretário discussão e votação 
única do parecer número zero setenta e cinco, barra dois mil e cento e vinte e um da comissão 
permanente de justiça e redação, ao projeto de lei número mil e cento e vinte e um, barra dois 
mil e cento e vinte e um. Presidente submete a discussão, após a discussão foi submetido à 
votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário discussão e votação única do 
parecer número zero sessenta e cinco, barra dois mil e cento e vinte e um da comissão 
permanente de orçamento e finanças, ao projeto de lei número mil e cento e vinte e um, barra 
dois mil e cento e vinte e um. Presidente submete a discussão, após a discussão foi submetido 
à votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário discussão e primeira votação do 
projeto de lei número mil e cento e vinte e um, barra dois mil e cento e vinte e um "Autoriza o 
poder executivo municipal a doar imóvel urbano ao governo do estado de Rondônia e dá outras 
providências" Presidente submete a discussão, após a discussão foi submetido à votação única 
sendo aprovado por unanimidade. Secretário discussão e votação única do parecer número zero 
setenta e seis, barra dois mil e cento e vinte e um da comissão permanente de justiça e redação, 
ao projeto de lei número mil e cento e vinte e quatro, barra dois mil e cento e vinte e um.
Presidente submete a discussão, após a discussão foi submetido à votação única sendo aprovado 
por unanimidade. Secretário discussão e votação única do parecer número zero sessenta e seis, 
barra dois mil e cento e vinte e um da comissão permanente de orçamento e finanças, ao projeto 
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de lei número mil e cento e vinte e quatro, barra dois mil e cento e vinte e um. Presidente 
submete a discussão, após a discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por 
unanimidade. Secretário discussão e votação única do parecer número zero trinta e um, barra 
dois mil e cento e vinte e um da comissão permanente de educação, saúde e assistência social, 
ao projeto de lei número mil e cento e vinte e quatro, barra dois mil e cento e vinte e um.
Presidente submete a discussão, após a discussão foi submetido à votação única sendo aprovado 
por unanimidade. Secretário discussão e primeira votação do "Projeto de lei número mil e cento 
e vinte e quatro, barra dois mil e cento e vinte e um "Dispõe sobre abertura de crédito especial 
através de remanejamento nos moldes da lei número seiscentos e setenta e sete de vinte e oito 
de maio de dois mil e catorze, (regulamenta remanejamento, transposição e transferência), e dá 
outras providências". Secretário discussão e votação única do parecer número zero setenta e 
sete, barra dois mil e vinte e um da comissão permanente de justiça e redação, ao projeto de lei 
número mil e cento e vinte e oito, barra dois mil e vinte e um. Presidente submete a discussão, 
após a discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário 
discussão e votação única do parecer número zero sessenta e sete, barra dois mil e vinte e um 
da comissão permanente de orçamento e finanças, ao projeto de lei número mil e cento e vinte 
e oito, barra dois mil e vinte e um. Presidente submete a discussão, após a discussão foi 
submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário discussão e primeira 
votação do projeto de lei número mil e cento e vinte e oito, barra dois mil e vinte e um “Dispõe 
sobre abertura de crédito especial através de remanejamento nos moldes da lei número 
seiscentos e setenta e sete de vinte e oito de maio de dois mil e catorze, (regulamenta 
remanejamento, transposição e transferência), e dá outras providências". Secretário discussão e 
votação única do requerimento número zero cento e quarenta e quatro, gabinete do vereador 
Daniel Andrade, barra dois mil e vinte e um. Requer “que seja elaborado um projeto de lei 
dentro dos limites constitucional, para fixar o piso salarial dos servidores de nível elementar, 
fundamental e médio de nosso município”. Presidente submete a discussão, após a discussão 
foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário discussão e votação 
única do requerimento número zero quarenta e cinco, barra gabinete do vereador Josimar Souza 
Nerys, barra dois mil e vinte e um. Requer “Que determine uma fiscalização nos medidores de 
energia da energiza em nosso município”. Presidente submete a discussão, após a discussão foi 
submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário discussão e votação 
única do requerimento número cento e setenta e seis, gabinete do Presidente da Câmara 
Municipal, barra dois mil e vinte e um. Presidente submete a discussão, vereador Adineudo 
discutiu, após a discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade.
Terceira parte, período de explicações pessoais. Palavra com vereador Cristiano Correa, palavra 
com vereador Willian, palavra com vereador Josimar Souza, palavra com vereador Luiz, retira 
a palavra, palavra com vereador Daniel Andrade, retira a palavra. Presidente fez um breve 
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discurso e citou a situação da linha 81, das pontes e demais assuntos relacionado a 
administração, agradeceu o público. Não havendo mais nada para tratar, declarou encerrada 
essa sessão. Eu Daniel Gomes dos Santos, secretário “Ad-hoc”, digitei a presente ata 
que depois de lida achada conforme e aprovada vai devidamente assinada por suas excelências 
o Presidente desta casa de leis o nobre vereador Adineudo de Andrade e com ele o primeiro 
secretário deste Poder Legislativo o nobre Vereador Cristiano Correa da Silva que conduziram 
os trabalhos da mesa diretora nesta sessão. Mirante da Serra – Rondônia, doze de novembro do 
ano dois mil e vinte e um. 
Adineudo de Andrade Cristiano Correa da Silva
Presidente 1º Secretário

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICÍPAL DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VEREADOR EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
8ª LEGISLATURA
1º PERÍODO LEGISLATIVO
36ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 12/11/2021.
HORÁRIO 19h00min.
1ª PARTE
 = APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DA ATA ANTERIOR Nº 1129/21. 
 = APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE RECEBIDO. 
E X P E D I E N T E
01 – LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1121/2021 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
DOAR IMÓVEL URBANO AO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
02 – LEITURA DO PARECER Nº 075/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO 
PROJETO DE LEI Nº 1121/2021.
03 – LEITURA DO PARECER Nº 065/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, 
AO PROJETO DE LEI Nº 1121/2021.
04 – LEITURA DO "PROJETO DE LEI Nº 1124/2021 "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 
ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO NOS MOLDES DA LEI Nº 677 DE 28 DE MAIO DE 2014, 
(REGULAMENTA REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA), E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS"
05 – LEITURA DO PARECER Nº 076/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO 
PROJETO DE LEI Nº 1124/2021.
06 – LEITURA DO PARECER Nº 066/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, 
AO PROJETO DE LEI Nº 1124/2021.
07 – LEITURA DO PARECER Nº 031/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E 
ASSISTÊNCIA SOCIAL, AO PROJETO DE LEI Nº 11246/2021.
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08 – LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1128/2021 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 
ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO NOS MOLDES DA LEI Nº 677 DE 28 DE MAIO DE 2014,
(REGULAMENTA REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA), E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS"
09 – LEITURA DO PARECER Nº 077/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO 
PROJETO DE LEI Nº 1128/2021.
10 – LEITURA DO PARECER Nº 067/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, 
AO PROJETO DE LEI Nº 1128/2021.
11 – LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 0144/GV/DA/RO/21. Requer “QUE SEJA ELABORADO UM 
PROJETO DE LEI DENTRO DOS LIMITES CONSTITUCIONAL, PARA FIXAR O PISO SALARIAL DOS 
SERVIDORES DE NIVEL ELEMENTAR, FUNDAMENTAL E MÉDIO DE NOSSO MUNICIPIO”.
12 – LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 0145/GV/JSN/RO/21. Requer “QUE DETERMINE UMA 
FISCALIZAÇÃO NOS MEDIDORES DE ENERGIA DA ENERGISA EM NOSSO MUNICÍPIO”.
13 – LEITURAS DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS
2ª P A R T E
PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS.
ORDEM DO DIA
01 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 075/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1121/2021.
02 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 065/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS, AO PROJETO DE LEI Nº 1121/2021.
03 – DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1121/2021 "AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL URBANO AO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
04 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 076/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1124/2021.
05 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 066/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS, AO PROJETO DE LEI Nº 1124/2021.
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06 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 031/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, AO PROJETO DE LEI Nº 11246/2021.
07 – DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO "PROJETO DE LEI Nº 1124/2021 "DISPÕE SOBRE 
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO NOS MOLDES DA LEI Nº 677 DE 
28 DE MAIO DE 2014, (REGULAMENTA REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA), E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
08 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 077/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1128/2021.
09 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 067/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS, AO PROJETO DE LEI Nº 1128/2021.
10 – DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1128/2021 “DISPÕE SOBRE 
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO NOS MOLDES DA LEI Nº 677 DE 
28 DE MAIO DE 2014, (REGULAMENTA REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA), E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
11 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 0144/GV/DA/RO/21. Requer “QUE 
SEJA ELABORADO UM PROJETO DE LEI DENTRO DOS LIMITES CONSTITUCIONAL, PARA FIXAR O PISO 
SALARIAL DOS SERVIDORES DE NIVEL ELEMENTAR, FUNDAMENTAL E MÉDIO DE NOSSO 
MUNICIPIO”.
12 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 0145/GV/JSN/RO/21. Requer “QUE 
DETERMINE UMA FISCALIZAÇÃO NOS MEDIDORES DE ENERGIA DA ENERGISA EM NOSSO 
MUNICÍPIO”.
3ª P A R T E
= PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS.
Daniel G. dos Santos
Responsável