sessao nº 25

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
1
ATA 678/2021
Aos vinte e cinco dias do mês de novembro do ano dois mil e vinte e um, às dez horas, 
reuniram-se em sessão extraordinária na sede da Câmara Municipal de Mirante da Serra –
Rondônia, sito a Rua Marechal Rondon, número dois mil quatrocentos e treze, nesta cidade de 
Mirante da Serra - Rondônia, sob a Presidência sua Excelência o vereador Adineudo de 
Andrade, sendo secretariado por sua Excelência o primeiro secretário deste Poder Legislativo o 
nobre vereador Cristiano Correa da Silva, estando presentes suas Excelências os senhores 
vereadores: Hilton Emerick de Paiva, Jozimar Sousa Nerys, Luiz Barbosa dos Santos, Paulo 
Roberto da Paixão e Willian Sanches. O presidente declarou aberta a sessão, agradeceu a todos 
e convidou o Secretário de Fazenda para fazer parte da mesa e que o nobre vereador Hilton 
Emerick de Paiva acompanhe o mesmo até a mesa. Isso feito o presidente passou a palavra ao 
Diretor geral para fazer a leitura da matéria em tramitação constante não ordem do dia. Leitura 
do projeto de lei número mil cento e vinte e nove barra dois mil e vinte e um, “Abre crédito 
especial no orçamento vigente com criação de projeto/ação convênio número cento e cinquenta 
e um barra Procuradoria Geral do Estado barra dois mil e vinte e um, para aquisição de 
ambulância tipo C., e dá outras providências”. Leitura do parecer número zero setenta e oito 
barra dois mil e vinte e um, da comissão permanente de justiça e redação ao projeto de lei
número mil cento e vinte e nove barra dois mil e vinte e um. Leitura do parecer número zero 
sessenta e oito barra dois mil e vinte e um, da comissão permanente de orçamento e finanças ao 
projeto de lei número mil cento e vinte e nove barra dois mil e vinte e um. Leitura do parecer 
número zero trinta e dois barra dois mil e vinte e um, da comissão permanente de educação, 
saúde e assistência social ao projeto de lei número mil cento e vinte e nove barra dois mil e 
vinte e um. Leitura do projeto de lei número mil cento e trinta barra dois mil e vinte e um, 
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial através de remanejamento nos moldes da lei 
número seiscentos e setenta e sete de vinte e oito de maio de dois mil e quatorze, (regulamenta 
remanejamento, transposição e transferência), e dá outras providências”. Leitura do parecer 
número zero setenta e nove barra dois mil e vinte e um, da comissão permanente de justiça e 
redação ao projeto de lei número mil cento e trinta barra dois mil e vinte e um. Leitura do 
parecer número zero sessenta e nove barra dois mil e vinte e um, da comissão permanente de 
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
2
orçamento e finanças ao projeto de lei número mil cento e trinta barra dois mil e vinte e um. 
Leitura do parecer número zero onze barra dois mil e vinte e um, da comissão permanente de
obras e serviços públicos ao projeto de lei número mil cento e trinta barra dois mil e vinte e um.
Leitura do projeto de lei número mil cento e trinta e um barra dois mil e vinte e um, “Autoriza a 
abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente, 
proveniente do repasse federal fundo a fundo no valor de cem mil reais, e dá outras 
providências”. Leitura do parecer número zero oitenta barra dois mil e vinte e um, da comissão 
permanente de justiça e redação ao projeto de lei número mil cento e trinta e um barra dois mil 
e vinte e um. Leitura do parecer número zero setenta barra dois mil e vinte e um, da comissão 
permanente de orçamento e finanças ao projeto de lei número mil cento e trinta e um barra dois 
mil e vinte e um. O Presidente convidou o Vice-Prefeito José Barbosa Gonçalves para fazer 
parte da mesa e que o nobre vereador Hilton Emerick de Paiva acompanhe o mesmo até a mesa. 
O vereador Hilton Emerick de Paiva pede ao presidente que agradeça a presença do senhor 
Luiz, lá do campo do São Paulo da linha sessenta e quatro. O presidente agradeceu ao mesmo e 
retornou a palavra ao diretor geral que prosseguiu. Leitura do parecer número zero trinta e três 
barra dois mil e vinte e um, da comissão permanente de educação, saúde e assistência social ao 
projeto de lei número mil cento e trinta e um barra dois mil e vinte e um. Leitura do projeto de 
lei número mil cento e trinta e dois barra dois mil e vinte e um, “Dispõe sobre a abertura de 
crédito especial através de remanejamento nos moldes da lei número seiscentos e setenta e sete 
de vinte e oito de maio de dois mil e quatorze, (regulamenta remanejamento, transposição e 
transferência), e dá outras providências”. Leitura do parecer número zero oitenta e um barra 
dois mil e vinte e um, da comissão permanente de justiça e redação ao projeto de lei número 
mil cento e trinta e dois barra dois mil e vinte e um. Leitura do parecer número zero setenta e 
um barra dois mil e vinte e um, da comissão permanente de orçamento e finanças ao projeto de 
lei número mil cento e trinta e dois barra dois mil e vinte e um. Leitura do parecer número zero 
trinta e quatro barra dois mil e vinte e um, da comissão permanente de educação, saúde e 
assistência social ao projeto de lei número mil cento e trinta e dois barra dois mil e vinte e um.
Leitura do projeto de lei número mil cento e trinta e três barra dois mil e vinte e um, “Dispõe 
sobre a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no exercício anterior 
com criação de elemento de despesa, e dá outras providências”. Leitura do parecer número zero 
oitenta e dois barra dois mil e vinte e um, da comissão permanente de justiça e redação ao 
projeto de lei número mil cento e trinta e três barra dois mil e vinte e um. Leitura do parecer 
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
3
número zero setenta e dois barra dois mil e vinte e um, da comissão permanente de orçamento e 
finanças ao projeto de lei número mil cento e trinta e três barra dois mil e vinte e um. Leitura 
do parecer número zero doze barra dois mil e vinte e um, da comissão permanente de obras e 
serviços públicos ao projeto de lei número mil cento e trinta e três barra dois mil e vinte e um. 
Leitura do projeto de lei número mil cento e trinta e quatro barra dois mil e vinte e um, “Abre 
crédito especial no orçamento vigente com criação de projeto/ação convênio número cento e 
vinte e cinco barra dois mil e vinte e um PJ Departamento de Estradas e Rodagens – Rondônia 
para a aquisição de insumos destinados a confecção de blocos sextavados de concreto, e dá 
outras providências”. Leitura do parecer número zero oitenta e três barra dois mil e vinte e um, 
da comissão permanente de justiça e redação ao projeto de lei número mil cento e trinta e 
quatro barra dois mil e vinte e um. Leitura do parecer número zero setenta e três barra dois mil 
e vinte e um, da comissão permanente de orçamento e finanças ao projeto de lei número mil 
cento e trinta e quatro barra dois mil e vinte e um. Leitura do parecer número zero treze barra 
dois mil e vinte e um, da comissão permanente de obras e serviços públicos ao projeto de lei 
número mil cento e trinta e quatro barra dois mil e vinte e um. Leitura para conhecimento do 
projeto de lei número mil cento e trinta e cinco barra dois mil e vinte e um “Dispõe sobre a 
abertura de crédito especial através de remanejamento nos moldes da lei número seiscentos e 
setenta e sete de vinte e oito de maio de dois mil e quatorze, (regulamenta remanejamento, 
transposição e transferência), e dá outras providências”. O vereador Cristiano Correa da Silva 
se manifesta e pede ao presidente que consulte ao plenário para a inclusão do requerimento 
número cento e quarenta e nove barra dois mil e vinte e um de autoria do vereador Adineudo de 
Andrade. Leitura do requerimento número cento e quarenta e nove barra gabinete do vereador 
Adineudo de Andrade barra dois mil e vinte e um, requer “Que seja feito a recuperação da 
ponte na linha setenta, ramal”. Presidente, não havendo mais matérias para ser lidas nesse 
período, abro o primeiro período de oratória e passo a palavra aos vereadores inscritos para o 
uso de seu Tempo Regimental em tribuna. O vereador Cristiano Correa da Silva fez uso da 
tribuna. Presidente, não havendo mais vereadores inscritos neste período, abro o período de 
ordem e passo a palavra ao secretário para que faça a leitura das matérias que irão para 
discussão e votação. Secretário, discussão e votação única do parecer número zero setenta e 
oito barra dois mil e vinte e um, da comissão permanente de justiça e redação ao projeto de lei
número mil cento e vinte e nove barra dois mil e vinte e um. Presidente submete a discussão, 
não havendo discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. 
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
4
Secretário, discussão e votação única do parecer número zero sessenta e oito barra dois mil e 
vinte e um, da comissão permanente de orçamento e finanças ao projeto de lei número mil 
cento e vinte e nove barra dois mil e vinte e um. Presidente submete a discussão, não havendo 
discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, 
discussão e votação única do parecer número zero trinta e dois barra dois mil e vinte e um, da 
comissão permanente de educação, saúde e assistência social ao projeto de lei número mil 
cento e vinte e nove barra dois mil e vinte e um. Presidente submete a discussão, não havendo 
discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, 
discussão e primeira votação do projeto de lei número mil cento e vinte e nove barra dois mil e 
vinte e um, “Abre crédito especial no orçamento vigente com criação de projeto/ação convênio 
número cento e cinquenta e um barra Procuradoria Geral do Estado barra dois mil e vinte e um, 
para aquisição de ambulância tipo C., e dá outras providências”. Presidente submete a 
discussão, não havendo discussão foi submetido à votação, sendo aprovado por unanimidade na 
primeira votação. Secretário, discussão e votação única do parecer número zero setenta e nove 
barra dois mil e vinte e um, da comissão permanente de justiça e redação ao projeto de lei 
número mil cento e trinta barra dois mil e vinte e um. Presidente submete a discussão, não 
havendo discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, 
discussão e votação única do parecer número zero sessenta e nove barra dois mil e vinte e um, 
da comissão permanente de orçamento e finanças ao projeto de lei número mil cento e trinta 
barra dois mil e vinte e um. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi 
submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e votação 
única do parecer número zero onze barra dois mil e vinte e um, da comissão permanente de 
obras e serviços públicos ao projeto de lei número mil cento e trinta barra dois mil e vinte e um.
Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação única sendo 
aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e primeira votação do projeto de lei número 
mil cento e trinta barra dois mil e vinte e um, “Dispõe sobre a abertura de crédito especial 
através de remanejamento nos moldes da lei número seiscentos e setenta e sete de vinte e oito 
de maio de dois mil e quatorze, (regulamenta remanejamento, transposição e transferência), e 
dá outras providências”. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido 
à votação, sendo aprovado por unanimidade na primeira votação. Secretário, discussão e 
votação única do parecer número zero oitenta barra dois mil e vinte e um, da comissão 
permanente de justiça e redação ao projeto de lei número mil cento e trinta e um barra dois mil 
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
5
e vinte e um. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação 
única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e votação única do parecer 
número zero setenta barra dois mil e vinte e um, da comissão permanente de orçamento e 
finanças ao projeto de lei número mil cento e trinta e um barra dois mil e vinte e um. Presidente 
submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por 
unanimidade. Secretário, discussão e votação única do parecer número zero trinta e três barra 
dois mil e vinte e um, da comissão permanente de educação, saúde e assistência social ao 
projeto de lei número mil cento e trinta e um barra dois mil e vinte e um. Presidente submete a 
discussão, não havendo discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por 
unanimidade. Secretário, discussão e primeira votação do projeto de lei número mil cento e 
trinta e um barra dois mil e vinte e um, “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por 
excesso de arrecadação no orçamento vigente, proveniente do repasse federal fundo a fundo no 
valor de cem mil reais, e dá outras providências”. Presidente submete a discussão, não havendo 
discussão foi submetido à votação, sendo aprovado por unanimidade na primeira votação. 
Secretário, discussão e votação única do parecer número zero oitenta e um barra dois mil e 
vinte e um, da comissão permanente de justiça e redação ao projeto de lei número mil cento e 
trinta e dois barra dois mil e vinte e um. Presidente submete a discussão, não havendo discussão 
foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e 
votação única do parecer número zero setenta e um barra dois mil e vinte e um, da comissão 
permanente de orçamento e finanças ao projeto de lei número mil cento e trinta e dois barra 
dois mil e vinte e um. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à 
votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e votação única do 
parecer número zero trinta e quatro barra dois mil e vinte e um, da comissão permanente de 
educação, saúde e assistência social ao projeto de lei número mil cento e trinta e dois barra dois 
mil e vinte e um. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à 
votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e primeira votação do 
projeto de lei número mil cento e trinta e dois barra dois mil e vinte e um, “Dispõe sobre a 
abertura de crédito especial através de remanejamento nos moldes da lei número seiscentos e 
setenta e sete de vinte e oito de maio de dois mil e quatorze, (regulamenta remanejamento, 
transposição e transferência), e dá outras providências”. Presidente submete a discussão, não 
havendo discussão foi submetido à votação, sendo aprovado por unanimidade na primeira 
votação. Secretário, discussão e votação única do parecer número zero oitenta e dois barra dois 
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
6
mil e vinte e um, da comissão permanente de justiça e redação ao projeto de lei número mil 
cento e trinta e três barra dois mil e vinte e um. Presidente submete a discussão, não havendo 
discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, 
discussão e votação única do parecer número zero setenta e dois barra dois mil e vinte e um, da 
comissão permanente de orçamento e finanças ao projeto de lei número mil cento e trinta e três 
barra dois mil e vinte e um. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi 
submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e votação 
única do parecer número zero doze barra dois mil e vinte e um, da comissão permanente de 
obras e serviços públicos ao projeto de lei número mil cento e trinta e três barra dois mil e vinte 
e um. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação única 
sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e primeira votação do projeto de lei 
número mil cento e trinta e três barra dois mil e vinte e um, “Dispõe sobre a abertura de crédito 
adicional suplementar por superávit financeiro no exercício anterior com criação de elemento 
de despesa, e dá outras providências”. Presidente submete a discussão, não havendo discussão 
foi submetido à votação, sendo aprovado por unanimidade na primeira votação. Secretário, 
discussão e votação única do parecer número zero oitenta e três barra dois mil e vinte e um, da 
comissão permanente de justiça e redação ao projeto de lei número mil cento e trinta e quatro 
barra dois mil e vinte e um. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi 
submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e votação 
única do parecer número zero setenta e três barra dois mil e vinte e um, da comissão 
permanente de orçamento e finanças ao projeto de lei número mil cento e trinta e quatro barra 
dois mil e vinte e um. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à 
votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e votação única do 
parecer número zero treze barra dois mil e vinte e um, da comissão permanente de obras e 
serviços públicos ao projeto de lei número mil cento e trinta e quatro barra dois mil e vinte e 
um. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação única 
sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e primeira votação do projeto de lei 
número mil cento e trinta e quatro barra dois mil e vinte e um, “Abre crédito especial no 
orçamento vigente com criação de projeto/ação convênio número cento e vinte e cinco barra 
dois mil e vinte e um PJ Departamento de Estradas e Rodagens – Rondônia para a aquisição de 
insumos destinados a confecção de blocos sextavados de concreto, e dá outras providências”.
Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação, sendo 
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
7
aprovado por unanimidade na primeira votação. Secretário, discussão e votação única do 
requerimento número cento e quarenta e nove barra gabinete do vereador Adineudo de Andrade 
barra dois mil e vinte e um, requer “Que seja feito a recuperação da ponte na linha setenta, 
ramal”. Presidente submete a discussão, após a discussão foi submetido à votação única sendo 
aprovado por unanimidade. Presidente, não havendo mais matérias para ser votada, abro o 
segundo período de oratória e passo a palavra ao vereador inscrito para o uso do período de 
explicações pessoais em tribuna. O vereador Jozimar Sousa Nerys, fez uso da tribuna. 
Presidente, não havendo mais vereadores inscritos, eu convoco os nobres vereadores para uma 
sessão extraordinária amanhã às oito horas, para finalizar estes projetos de leis, pois estamos 
próximo ao recesso tem outros projetos que a gente ainda precisa votar. Não havendo mais 
matérias nem mais nada para tratar, agradeceu a todos e declarou encerrada a sessão. Eu
Osvaldo Gonçalves dos Santos, secretário “Ad-hoc”, digitei a presente ata que depois de lida 
achada conforme e aprovada vai devidamente assinada por suas excelências o Presidente desta 
casa de leis o nobre vereador Adineudo de Andrade e com ele o primeiro secretário deste Poder 
Legislativo o nobre Vereador Cristiano Correa da Silva que conduziram os trabalhos da mesa 
diretora nesta sessão. Mirante da Serra – Rondônia, vinte e cinco de novembro de dois mil e 
vinte e um. 
Adineudo de Andrade Cristiano Correa da Silva 
 Presidente 1º Secretário

Rua Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 
2228 – 3463 2330. e-mail diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br
 ESTADO DE RONDÔNIA
 MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VEREADOR EDIR LOPES DE FARIAS
 PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
8ª LEGISLATURA
 01º PERIODO LEGISLATIVO
25ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 25/11/2021.
HORÁRIO 10h00min.
1ª PARTE
 = APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE RECEBIDO. 
E X P E D I E N T E
 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1129/2021, “ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO VIGENTE COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO CV Nº 151/PGE-2021 PARA 
AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA TIPO C., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 = LEITURA DO PARECER Nº 078/2021, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1129/2021. 
 = LEITURA DO PARECER Nº 068/2021, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1129/2021. 
 = LEITURA DO PARECER Nº 032/2021, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1129/2021. 
 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1130/2021, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA 
DE CRÉDITO ESPECIAL ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO NOS MOLDES DA LEI Nº 677 
DE 28 DE MAIO DE 2014, (REGULAMENTA REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E 
TRANSFERÊNCIA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 = LEITURA DO PARECER Nº 079/2021, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1130/2021. 
 = LEITURA DO PARECER Nº 069/2021, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1130/2021. 
 = LEITURA DO PARECER Nº 011/2021, DA COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS 
E SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 1130/2021.
 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1131/2021, “AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO 
Rua Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 
2228 – 3463 2330. e-mail diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br
VIGENTE, PROVENIENTE DO REPASSE FEDERAL FUNDO A FUNDO NO VALOR DE R$ 
100.000,00 (CEM MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 = LEITURA DO PARECER Nº 080/2021, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1131/2021. 
 = LEITURA DO PARECER Nº 070/2021, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1131/2021. 
 = LEITURA DO PARECER Nº 033/2021, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1131/2021. 
 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1132/2021, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA 
DE CRÉDITO ESPECIAL ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO NOS MOLDES DA LEI Nº 677 
DE 28 DE MAIO DE 2014, (REGULAMENTA REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E 
TRANSFERÊNCIA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 = LEITURA DO PARECER Nº 081/2021, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1132/2021. 
 = LEITURA DO PARECER Nº 071/2021, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1132/2021. 
 = LEITURA DO PARECER Nº 034/2021, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1132/2021. 
 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1133/2021, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA 
DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO 
EXERCÍCIO ANTERIOR COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
 = LEITURA DO PARECER Nº 082/2021, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1133/2021. 
 = LEITURA DO PARECER Nº 072/2021, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1133/2021. 
 = LEITURA DO PARECER Nº 012/2021, DA COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS 
E SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 1133/2021. 
 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1134/2021, “ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO VIGENTE COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO CV Nº 125/2021/PJ/DER-RO 
PARA AQUISIÇÃO DE INSUMOS DESTINADOS A CONFECÇÃO DE BLOCOS 
SEXTAVADOS DE CONCRETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 = LEITURA DO PARECER Nº 083/2021, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1134/2021. 
Rua Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 
2228 – 3463 2330. e-mail diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br
 = LEITURA DO PARECER Nº 073/2021, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1134/2021. 
 = LEITURA DO PARECER Nº 013/2021, DA COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS 
E SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 1134/2021. 
 = LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1135/2021,
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ATRAVÉS DE 
REMANEJAMENTO NOS MOLDES DA LEI Nº 677 DE 28 DE MAIO DE 2014, 
(REGULAMENTA REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA), E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 2ª P A R T E
 = PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS.
 ORDEM DO DIA
 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 078/2021, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1129/2021. 
 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 068/2021, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1129/2021. 
 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 032/2021, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI 
Nº 1129/2021. 
 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1129/2021, 
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE COM CRIAÇÃO DE 
PROJETO/AÇÃO CV Nº 151/PGE-2021 PARA AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA TIPO C., E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 079/2021, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1130/2021. 
 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 069/2021, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1130/2021. 
 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 011/2021, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 1130/2021. 
 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1130/2021, 
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ATRAVÉS DE 
Rua Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 
2228 – 3463 2330. e-mail diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br
REMANEJAMENTO NOS MOLDES DA LEI Nº 677 DE 28 DE MAIO DE 2014, 
(REGULAMENTA REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA), E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 080/2021, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1131/2021. 
 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 070/2021, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1131/2021. 
 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 033/2021, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI 
Nº 1131/2021. 
 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1131/2021, 
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE, PROVENIENTE DO REPASSE FEDERAL 
FUNDO A FUNDO NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 081/2021, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1132/2021. 
 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 071/2021, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1132/2021. 
 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 034/2021, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI 
Nº 1132/2021. 
 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1132/2021, 
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ATRAVÉS DE 
REMANEJAMENTO NOS MOLDES DA LEI Nº 677 DE 28 DE MAIO DE 2014, 
(REGULAMENTA REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA), E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 082/2021, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1133/2021. 
 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 072/2021, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1133/2021. 
 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 012/2021, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 1133/2021. 
 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1133/2021, 
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR 
Rua Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 
2228 – 3463 2330. e-mail diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br
SUPERÁVIT FINANCEIRO NO EXERCÍCIO ANTERIOR COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO 
DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 083/2021, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1134/2021. 
 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 073/2021, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1134/2021. 
 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 013/2021, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 1134/2021. 
 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1134/2021, 
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE COM CRIAÇÃO DE 
PROJETO/AÇÃO CV Nº 125/2021/PJ/DER-RO PARA AQUISIÇÃO DE INSUMOS 
DESTINADOS A CONFECÇÃO DE BLOCOS SEXTAVADOS DE CONCRETO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 
 3ª P A R T E
= PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS.