sessao nº 28

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
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ATA 681/2021
Aos treze dias do mês de dezembro do ano dois mil e vinte e um, às vinte e uma horas e trinta 
minutos, reuniram-se em sessão extraordinária na sede da Câmara Municipal de Mirante da 
Serra – Rondônia, sito a Rua Marechal Rondon, número dois mil quatrocentos e treze, nesta 
cidade de Mirante da Serra - Rondônia, sob a Presidência sua Excelência o Vice – Presidente 
vereador Paulo Roberto da Paixão, que assumiu interinamente esta sessão, sendo secretariado 
por sua Excelência o primeiro secretário deste Poder Legislativo o nobre vereador Cristiano 
Correa da Silva, estando presentes suas Excelências os senhores vereadores: Daniel Andrade, 
Hilton Emerick de Paiva, Jozimar Sousa Nerys, Luiz Barbosa dos Santos, Martinho Freire da 
Silva e Willian Sanches. O presidente declarou aberta a sessão, agradeceu a todos, passou a 
palavra ao Diretor geral para fazer a leitura da matéria em tramitação constante não ordem do 
dia. Leitura do projeto de lei número mil cento e trinta e cinco barra dois mil e vinte e um, 
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial através de remanejamento nos moldes da lei 
número seiscentos e setenta e sete de vinte e oito de maio de dois mil e quatorze, (regulamenta 
remanejamento, transposição e transferência), e dá outras providências”. Leitura do parecer 
número zero oitenta e seis barra dois mil e vinte e um, da comissão permanente de justiça e 
redação ao projeto de lei número mil cento e trinta e cinco barra dois mil e vinte e um. Leitura 
do parecer número zero setenta e seis barra dois mil e vinte e um, da comissão permanente de 
orçamento e finanças ao projeto de lei número mil cento e trinta e cinco barra dois mil e vinte e 
um. Leitura para conhecimento do projeto de lei número mil cento e trinta e seis barra dois mil 
e vinte e um, “Dispõe sobre a abertura de crédito especial através de remanejamento nos 
moldes da lei número seiscentos e setenta e sete de vinte e oito de maio de dois mil e quatorze, 
(regulamenta remanejamento, transposição e transferência), e dá outras providências”. Leitura 
para conhecimento do projeto de lei número mil cento e trinta e oito barra dois mil e vinte e 
um, “Autoriza o poder executivo municipal a doar terreno urbano ao governo do estado de 
Rondônia, e dá outras providências”. Leitura para conhecimento do projeto de lei número mil 
cento e trinta e nove barra dois mil e vinte e um, “Altera a lei municipal número mil cento e 
vinte e dois barra dois mil e vinte e um que „Dispõe sobre autoriza o município de Mirante da 
Serra a adquirir área urbana e dá outras providências”. Presidente, atendendo a solicitação dos 
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vereadores Jozimar Sousa Nerys e do vereador Willian Sanches eu consulto o plenário vossas 
excelências para inclusão dos requerimentos números cento e cinquenta e três e cento e 
cinquenta e quatro na ordem do dia. Os vereadores que concordam permaneçam como estão, os 
que discordam se manifeste. Foi aprovado por unanimidade a inclusão dos requerimentos e o 
presidente passou a palavra ao diretor geral para a leitura dos mesmos. Diretor geral, leitura do 
requerimento número cento e cinquenta e três barra gabinete dos vereadores Willian Sanches e 
Jozimar Sousa Nerys barra dois mil e vinte e um que requer “Implantação de sistema de 
monitoramento nas ruas de nossa cidade”. Leitura do requerimento número cento e cinquenta e 
quatro barra gabinete dos vereadores Willian Sanches e Jozimar Sousa Nerys barra dois mil e 
vinte e um que requer “A construção de um alambrado, atrás das traves no campo de futebol 
municipal”. Presidente, não havendo mais matérias para ser lidas nesse período, abro o 
primeiro período de oratória, e não havendo vereadores inscritos neste período abro o período 
de ordem e passo a palavra ao secretário para que faça a leitura das matérias que irão para 
discussão e votação. Secretario, discussão e votação única do parecer número zero oitenta e seis 
barra dois mil e vinte e um, da comissão permanente de justiça e redação ao projeto de lei 
número mil cento e trinta e cinco barra dois mil e vinte e um. Presidente submete a discussão, 
não havendo discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. 
Secretario, discussão e votação única do parecer número zero setenta e seis barra dois mil e 
vinte e um, da comissão permanente de orçamento e finanças ao projeto de lei número mil 
cento e trinta e cinco barra dois mil e vinte e um. Presidente submete a discussão, não havendo 
discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, 
discussão e primeira votação do projeto de lei número mil cento e trinta e cinco barra dois mil e 
vinte e um, “Dispõe sobre a abertura de crédito especial através de remanejamento nos moldes 
da lei número seiscentos e setenta e sete de vinte e oito de maio de dois mil e quatorze, 
(regulamenta remanejamento, transposição e transferência), e dá outras providências”.
Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação sendo 
aprovado por unanimidade na primeira votação. Secretario, discussão e votação única do 
requerimento número cento e cinquenta e três barra gabinete dos vereadores Willian Sanches e 
Jozimar Sousa Nerys barra dois mil e vinte e um que requer “Implantação de sistema de 
monitoramento nas ruas de nossa cidade”. Presidente submete a discussão, após a discussão foi 
submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretario, discussão e votação 
única do requerimento número cento e cinquenta e quatro barra gabinete dos vereadores 
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Willian Sanches e Jozimar Sousa Nerys barra dois mil e vinte e um que requer “A construção 
de um alambrado, atrás das traves no campo de futebol municipal”. Presidente submete a 
discussão, não havendo discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por 
unanimidade. O vereador Cristiano Correa da Silva se manifesta e pede ao presidente que 
consulte o plenário para a quebra do interstício para fazer uma sessão para a segunda votação 
do projeto de lei número mil cento e cinco barra dois mil e vinte e um “Dispõe sobre as 
diretrizes orçamentárias do município de Mirante da Serra para o exercício de dois mil e vinte e 
dois, e dá outras providências”. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi 
submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. O presidente convocou os nobres 
vereadores para a sessão para a segunda votação do projeto de lei número mil cento e cinco 
barra dois mil e vinte e um “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do município de Mirante 
da Serra para o exercício de dois mil e vinte e dois, e dá outras providências”. Presidente, não 
havendo mais matérias para serem votadas, abro o segundo período de oratória e passo a 
palavra ao vereador inscrito para o uso do período de explicações pessoais em tribuna. O 
vereador Jozimar Sousa Nerys fez uso da tribuna. O presidente solicitou autorização do 
plenário para que o prefeito possa fazer uso da tribuna. Foi aprovado por unanimidade. O 
Presidente passou a palavra ao Prefeito Evaldo Duarte Antônio que fez uso da tribuna. 
Presidente, não havendo vereadores inscritos nem mais matérias para ser lidas, discutidas ou 
votadas, eu declaro encerrada a sessão. Eu Osvaldo Gonçalves dos Santos, 
secretário “Ad-hoc”, digitei a presente ata que depois de lida achada conforme e aprovada vai 
devidamente assinada por suas excelências o Presidente desta casa de leis o nobre vereador 
Adineudo de Andrade e com ele o primeiro secretário deste Poder Legislativo o nobre Vereador
Cristiano Correa da Silva que conduziram os trabalhos da mesa diretora nesta sessão. Mirante 
da Serra – Rondônia, treze de dezembro de dois mil e vinte e um. 
Paulo Roberto da Paixão Cristiano Correa da Silva 
 Vice - Presidente 1º Secretário

Rua Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 
2228 – 3463 2330. e-mail diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br
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PALÁCIO VEREADOR EDIR LOPES DE FARIAS
 PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
8ª LEGISLATURA
 01º PERIODO LEGISLATIVO
28ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 13/12/2021.
HORÁRIO 21h30min.
1ª PARTE
 = APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE RECEBIDO. 
E X P E D I E N T E
 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1135/2021, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA 
DE CRÉDITO ESPECIAL ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO NOS MOLDES DA LEI Nº 677 
DE 28 DE MAIO DE 2014, (REGULAMENTA REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E 
TRANSFERÊNCIA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 = LEITURA DO PARECER Nº 086/2021, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1135/2021. 
 = LEITURA DO PARECER Nº 076/2021, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1135/2021. 
 = LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1136/2021, 
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ATRAVÉS DE 
REMANEJAMENTO NOS MOLDES DA LEI Nº 677 DE 28 DE MAIO DE 2014, 
(REGULAMENTA REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA), E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
= LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1138/2021, 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO URBANO AO 
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1139/2021, 
“DISPÕE SOBRE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA ADQUIRIR ÁREA 
URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 2ª P A R T E
 = PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS.
Rua Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 
2228 – 3463 2330. e-mail diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br
 ORDEM DO DIA
 = DISCUÇÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 086/2021, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1135/2021. 
 = DISCUÇÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 076/2021, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1135/2021. 
 = DISCUÇÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 
1135/2021, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ATRAVÉS DE 
REMANEJAMENTO NOS MOLDES DA LEI Nº 677 DE 28 DE MAIO DE 2014, 
(REGULAMENTA REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA), E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 3ª P A R T E
= PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS.