sessao nº 30

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
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ATA 683/2021
Aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano dois mil e vinte e um, às dezenove horas, 
reuniram-se em sessão extraordinária na sede da Câmara Municipal de Mirante da Serra –
Rondônia, sito a Rua Marechal Rondon, número dois mil quatrocentos e treze, nesta cidade de 
Mirante da Serra - Rondônia, sob a Presidência sua Excelência o Presidente desta Casa de Leis 
o vereador Adineudo de Andrade, sendo secretariado por sua Excelência o primeiro secretário
deste Poder Legislativo o nobre vereador Cristiano Correa da Silva, estando presentes suas 
Excelências os senhores vereadores: Daniel Andrade, Hilton Emerick de Paiva, Jozimar Sousa 
Nerys, Luiz Barbosa dos Santos, Martinho Freire da Silva, Paulo Roberto da Paixão e Willian 
Sanches. O presidente declarou aberta a sessão, agradeceu a todos, passou a palavra ao Diretor 
geral para fazer a leitura da matéria em tramitação constante não ordem do dia. Diretor geral, 
leitura do projeto de lei número mil cento e trinta e cinco barra dois mil e vinte e um, “Dispõe 
sobre a abertura de crédito especial através de remanejamento nos moldes da lei número 
seiscentos e setenta e sete de vinte e oito de maio de dois mil e quatorze, (regulamenta 
remanejamento, transposição e transferência), e dá outras providências”. Leitura do projeto de 
lei número mil cento e trinta e seis barra dois mil e vinte e um, “Dispõe sobre a abertura de 
crédito especial através de remanejamento nos moldes da lei número seiscentos e setenta e sete 
de vinte e oito de maio de dois mil e quatorze, (regulamenta remanejamento, transposição e 
transferência), e dá outras providências”. Leitura do parecer número zero oitenta e sete barra 
dois mil e vinte e um, da comissão permanente de justiça e redação ao projeto de lei número 
mil cento e trinta e seis barra dois mil e vinte e um. Leitura do parecer número zero trinta e sete 
barra dois mil e vinte e um, da comissão permanente de orçamento e finanças ao projeto de lei 
número mil cento e trinta e seis barra dois mil e vinte e um. Leitura do projeto de lei número 
mil cento e trinta e oito barra dois mil e vinte e um, “Autoriza o Poder Executivo municipal a 
doar terreno urbano ao Governo do Estado de Rondônia, e dá outras providências”. Leitura do 
parecer número zero oitenta e oito barra dois mil e vinte e um, da comissão permanente de 
justiça e redação ao projeto de lei número mil cento e trinta e oito barra dois mil e vinte e um.
Leitura do parecer número zero setenta e oito barra dois mil e vinte e um, da comissão 
permanente de orçamento e finanças ao projeto de lei número mil cento e trinta e oito barra 
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PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
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dois mil e vinte e um. Leitura do projeto de lei número mil cento e trinta e nove barra dois mil e 
vinte e um, “Altera a lei municipal número mil cento e vinte e dois barra dois mil e vinte e um 
que Dispõe sobre autoriza o Município de Mirante da Serra a adquirir área urbana e dá outras 
providências”. Leitura do parecer número zero oitenta e nove barra dois mil e vinte e um, da 
comissão permanente de justiça e redação ao projeto de lei número mil cento e trinta e nove 
barra dois mil e vinte e um. Presidente, não havendo mais matérias para ser lidas nesse período,
abro o primeiro período de oratória, não havendo vereadores inscritos para o primeiro período 
de oratória, abro o período de ordem e passo a palavra ao secretário para que faça a leitura das 
matérias que irão para discussão e votação. Secretário, discussão e segunda votação do projeto 
de lei número mil cento e trinta e cinco barra dois mil e vinte e um, “Dispõe sobre a abertura de 
crédito especial através de remanejamento nos moldes da lei número seiscentos e setenta e sete 
de vinte e oito de maio de dois mil e quatorze, (regulamenta remanejamento, transposição e 
transferência), e dá outras providências”. Presidente submete a discussão, não havendo 
discussão foi submetido à votação, sendo aprovado por unanimidade na segunda votação. 
Secretário, discussão e votação única do parecer número zero oitenta e sete barra dois mil e 
vinte e um, da comissão permanente de justiça e redação ao projeto de lei número mil cento e 
trinta e seis barra dois mil e vinte e um. Presidente submete a discussão, não havendo discussão 
foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e 
votação única do parecer número zero setenta e sete barra dois mil e vinte e um, da comissão 
permanente de orçamento e finanças ao projeto de lei número mil cento e trinta e seis barra dois 
mil e vinte e um. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à 
votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e primeira votação do 
projeto de lei número mil cento e trinta e seis barra dois mil e vinte e um, “Dispõe sobre a 
abertura de crédito especial através de remanejamento nos moldes da lei número seiscentos e 
setenta e sete de vinte e oito de maio de dois mil e quatorze, (regulamenta remanejamento, 
transposição e transferência), e dá outras providências”. Presidente submete a discussão, não 
havendo discussão foi submetido à votação sendo aprovado por unanimidade na primeira 
votação. Secretário, discussão e votação única do parecer número zero oitenta e oito barra dois 
mil e vinte e um, da comissão permanente de justiça e redação ao projeto de lei número mil 
cento e trinta e oito barra dois mil e vinte e um. Presidente submete a discussão, não havendo 
discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, 
discussão e votação única do parecer número zero setenta e oito barra dois mil e vinte e um, da 
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comissão permanente de orçamento e finanças ao projeto de lei número mil cento e trinta e oito 
barra dois mil e vinte e um. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi 
submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e primeira 
votação do projeto de lei número mil cento e trinta e oito barra dois mil e vinte e um, “Autoriza 
o Poder Executivo municipal a doar terreno urbano ao Governo do Estado de Rondônia, e dá 
outras providências”. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à 
votação sendo aprovado por unanimidade na primeira votação. Secretário, discussão e votação 
única do parecer número zero oitenta e nove barra dois mil e vinte e um, da comissão 
permanente de justiça e redação ao projeto de lei número mil cento e trinta e nove barra dois 
mil e vinte e um. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à 
votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e primeira votação do 
projeto de lei número mil cento e trinta e nove barra dois mil e vinte e um, “Altera a lei 
municipal número mil cento e vinte e dois barra dois mil e vinte e um que Dispõe sobre 
autoriza o Município de Mirante da Serra a adquirir área urbana e dá outras providências”.
Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação sendo 
aprovado por unanimidade na primeira votação. Presidente comentou sobre o projeto de lei que 
estava nesta casa e em consulta ao Tribunal de Contas e orientou ao prefeito que tem que fazer 
correção ao projeto para que fique na legalidade, e passou a palavra ao procurador jurídico para 
explicações sobre o projeto. O Procurador Jurídico Cleberson Lopes explicou sobre o projeto. 
Presidente, não havendo mais matérias para serem votadas neste periodo, abro o segundo 
período de oratória e passo a palavra aos vereadores inscritos para o período de explicações 
pessoais em tribuna. O vereador Daniel Andrade fez uso da tribuna. O presidente convidou o 
vereador Jozimar Sousa Nerys para fazer uso à tribuna, o mesmo pediu ao presidente que no 
momento de sua oratória fosse feito a leitura de uma carta do Partido Socialista Brasileiro –
PSB, foi atendido pelo presidente que informou que mesmo assim o mesmo poderia fazer uso 
da palavra após a leitura e passou para o diretor geral que fez a leitura da carta. Em seguida o 
presidente agradeceu aos presentes e convidou o secretário de saúde José Edmilson para fazer 
parte da mesa e que o nobre vereador Hilton Emerick de Paiva acompanhe o mesmo até a mesa. 
Em seguida o vereador Jozimar Sousa Nerys fez uso da tribuna. Os vereadores Luiz Barbosa 
dos Santos e Willian Sanches estavam inscritos, mas retiraram a palavra. Presidente, não 
havendo mais vereadores inscritos neste período, nem mais nada a tratar eu agradeço a 
presença de todos e declaro encerrada a sessão. Eu Osvaldo Gonçalves dos Santos, 
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secretário “Ad-hoc”, digitei a presente ata que depois de lida achada conforme e aprovada vai 
devidamente assinada por suas excelências o Presidente desta casa de leis o nobre vereador 
Adineudo de Andrade e com ele o primeiro secretário deste Poder Legislativo o nobre Vereador
Cristiano Correa da Silva que conduziram os trabalhos da mesa diretora nesta sessão. Mirante 
da Serra – Rondônia, dezesseis de dezembro de dois mil e vinte e um. 
Adineudo de Andrade Cristiano Correa da Silva 
 Presidente 1º Secretário

Rua Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 
2228 – 3463 2330. e-mail diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br
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 MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VEREADOR EDIR LOPES DE FARIAS
 PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
8ª LEGISLATURA
 01º PERIODO LEGISLATIVO
30ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 16/12/2021.
HORÁRIO 19h00min.
1ª PARTE
 = APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE RECEBIDO. 
E X P E D I E N T E
 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1135/2021, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA 
DE CRÉDITO ESPECIAL ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO NOS MOLDES DA LEI Nº 677 
DE 28 DE MAIO DE 2014, (REGULAMENTA REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E 
TRANSFERÊNCIA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1136/2021, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA 
DE CRÉDITO ESPECIAL ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO NOS MOLDES DA LEI Nº 677 
DE 28 DE MAIO DE 2014, (REGULAMENTA REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E 
TRANSFERÊNCIA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 = LEITURA DO PARECER Nº 087/2021, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1136/2021. 
 = LEITURA DO PARECER Nº 077/2021, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1136/2021. 
= LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1138/2021, “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO URBANO AO GOVERNO DO ESTADO DE 
RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= LEITURA DO PARECER Nº 088/2021, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1138/2021. 
 = LEITURA DO PARECER Nº 078/2021, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1138/2021. 
Rua Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 
2228 – 3463 2330. e-mail diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br
= LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1139/2021, “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 
1.122/2021 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA A 
ADQUIRIR ÁREA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= LEITURA DO PARECER Nº 089/2021, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1139/2021. 
 
 2ª P A R T E
 = PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS.
 ORDEM DO DIA
 = DISCUÇÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1135/2021, 
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ATRAVÉS DE 
REMANEJAMENTO NOS MOLDES DA LEI Nº 677 DE 28 DE MAIO DE 2014, 
(REGULAMENTA REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA), E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 = DISCUÇÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 087/2021, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1136/2021. 
 = DISCUÇÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 077/2021, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1136/2021. 
 = DISCUÇÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1136/2021, 
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ATRAVÉS DE 
REMANEJAMENTO NOS MOLDES DA LEI Nº 677 DE 28 DE MAIO DE 2014, 
(REGULAMENTA REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA), E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
= DISCUÇÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 088/2021, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1138/2021. 
 = DISCUÇÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 078/2021, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1138/2021. 
Rua Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 
2228 – 3463 2330. e-mail diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br
= DISCUÇÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1138/2021, 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO URBANO AO 
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= DISCUÇÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 089/2021, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1139/2021. 
= DISCUÇÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1139/2021, 
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.122/2021 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZA O 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA A ADQUIRIR ÁREA URBANA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
 3ª P A R T E
= PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS.