sessao nº 31

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
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ATA 684/2021
Aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano dois mil e vinte e um, às vinte horas, reuniram￾se em sessão extraordinária na sede da Câmara Municipal de Mirante da Serra – Rondônia, sito 
a Rua Marechal Rondon, número dois mil quatrocentos e treze, nesta cidade de Mirante da 
Serra - Rondônia, sob a Presidência sua Excelência o Presidente desta Casa de Leis o vereador
Adineudo de Andrade, sendo secretariado por sua Excelência o primeiro secretário deste Poder 
Legislativo o nobre vereador Cristiano Correa da Silva, estando presentes suas Excelências os 
senhores vereadores: Daniel Andrade, Hilton Emerick de Paiva, Jozimar Sousa Nerys, Luiz 
Barbosa dos Santos, Martinho Freire da Silva, Paulo Roberto da Paixão e Willian Sanches. O 
presidente declarou aberta a sessão, agradeceu a todos, passou a palavra ao Diretor geral para 
fazer a leitura da matéria em tramitação constante não ordem do dia. Diretor geral, Leitura do 
projeto de lei número mil cento e trinta e seis barra dois mil e vinte e um, “Dispõe sobre a 
abertura de crédito especial através de remanejamento nos moldes da lei número seiscentos e 
setenta e sete de vinte e oito de maio de dois mil e quatorze, (regulamenta remanejamento, 
transposição e transferência), e dá outras providências”. Leitura do projeto de lei número mil 
cento e trinta e oito barra dois mil e vinte e um, “Autoriza o Poder Executivo municipal a doar 
terreno urbano ao Governo do Estado de Rondônia, e dá outras providências”. Leitura do 
projeto de lei número mil cento e trinta e nove barra dois mil e vinte e um, “Altera a lei 
municipal número mil cento e vinte e dois barra dois mil e vinte e um que Dispõe sobre 
autoriza o Município de Mirante da Serra a adquirir área urbana e dá outras providências”.
Presidente, não havendo mais matérias para ser lidas nesse período, abro o primeiro período de 
oratória, não havendo vereadores inscritos para o primeiro período de oratória, abro o período 
de ordem e passo a palavra ao secretário para que faça a leitura das matérias que irão para 
discussão e votação. Secretário, discussão e segunda votação do projeto de lei número mil 
cento e trinta e seis barra dois mil e vinte e um, “Dispõe sobre a abertura de crédito especial 
através de remanejamento nos moldes da lei número seiscentos e setenta e sete de vinte e oito 
de maio de dois mil e quatorze, (regulamenta remanejamento, transposição e transferência), e 
dá outras providências”. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido 
à votação sendo aprovado por unanimidade na segunda votação. Secretário, discussão e 
segunda votação do projeto de lei número mil cento e trinta e oito barra dois mil e vinte e um, 
“Autoriza o Poder Executivo municipal a doar terreno urbano ao Governo do Estado de 
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
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Rondônia, e dá outras providências”. Presidente submete a discussão, não havendo discussão 
foi submetido à votação sendo aprovado por unanimidade na segunda votação. Secretário, 
discussão e segunda votação do projeto de lei número mil cento e trinta e nove barra dois mil e 
vinte e um, “Altera a lei municipal número mil cento e vinte e dois barra dois mil e vinte e um 
que Dispõe sobre autoriza o Município de Mirante da Serra a adquirir área urbana e dá outras 
providências”. Presidente submete a discussão, após a discussão foi submetido à votação sendo 
aprovado por unanimidade na segunda votação. Presidente, não havendo mais matérias para 
serem votadas neste periodo, abro o segundo período de oratória e passo a palavra aos 
vereadores inscritos para o período de explicações pessoais em tribuna. Presidente convida o 
vereador Jozimar Sousa Nerys para fazer uso da tribuna. O vereador informa ao presidente que 
outra vez tem outra carta recebida do Partido Socialista Brasileiro – PSB e pede que seja feito a 
leitura, o presidente informa ao vereador que vai consultar ao plenário, pois é uma coisa assim 
muito em cima da hora, após as discussões ficou decidido não ser lida pelo secretário e sim se o 
vereador quiser poderá fazer uso da tribuna e a leitura da carta neste período. O vereador 
Jozimar Sousa Nerys fez uso da tribuna e a leitura da carta à população de Mirante da Serra.
Em seguida o presidente passou a palavra ao vereador Paulo Roberto da Paixão que fez uso da 
tribuna. Os vereadores Daniel Andrade, Willian Sanches e Luiz Barbosa dos Santos estavam 
inscritos, mas retiraram a palavra. Presidente agradeceu a todos, e comunica que precisa fazer 
uma sessão extraordinária para a votação da Lei Orçamentária anual e convoca os vereadores 
para uma sessão extraordinária às dezenove horas para a primeira votação do projeto de lei 
número mil cento e vinte e sete e seus pareceres. Presidente, não havendo mais vereadores 
inscritos nem mais nada a tratar o presidente declarou encerrada a sessão. Eu Osvaldo 
Gonçalves dos Santos, secretário “Ad-hoc”, digitei a presente ata que depois de lida achada
conforme e aprovada vai devidamente assinada por suas excelências o Presidente desta casa de 
leis o nobre vereador Adineudo de Andrade e com ele o primeiro secretário deste Poder 
Legislativo o nobre Vereador Cristiano Correa da Silva que conduziram os trabalhos da mesa 
diretora nesta sessão. Mirante da Serra – Rondônia, dezesseis de dezembro de dois mil e vinte e 
um. 
Adineudo de Andrade Cristiano Correa da Silva 
 Presidente 1º Secretário

Rua Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 
2228 – 3463 2330. e-mail diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br
 ESTADO DE RONDÔNIA
 MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VEREADOR EDIR LOPES DE FARIAS
 PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
8ª LEGISLATURA
 01º PERIODO LEGISLATIVO
31ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 16/12/2021.
HORÁRIO 20h00min.
1ª PARTE
 = APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE RECEBIDO. 
E X P E D I E N T E
 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1136/2021, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA 
DE CRÉDITO ESPECIAL ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO NOS MOLDES DA LEI Nº 677 
DE 28 DE MAIO DE 2014, (REGULAMENTA REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E 
TRANSFERÊNCIA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
= LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1138/2021, “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO URBANO AO GOVERNO DO ESTADO DE 
RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1139/2021, “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 
1.122/2021 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA A 
ADQUIRIR ÁREA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 2ª P A R T E
 = PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS.
 ORDEM DO DIA
 
 = DISCUÇÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1136/2021, 
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ATRAVÉS DE 
REMANEJAMENTO NOS MOLDES DA LEI Nº 677 DE 28 DE MAIO DE 2014, 
(REGULAMENTA REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA), E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
Rua Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 
2228 – 3463 2330. e-mail diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br
= DISCUÇÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1138/2021, 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO URBANO AO 
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= DISCUÇÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1139/2021, 
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.122/2021 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZA O 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA A ADQUIRIR ÁREA URBANA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
 3ª P A R T E
= PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS.