sessao nº 38

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
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ATA 691/2021
Aos vinte e três dias do mês de dezembro do ano dois mil e vinte e um, às doze horas, 
reuniram-se em sessão extraordinária na sede da Câmara Municipal de Mirante da Serra –
Rondônia, sito a Rua Marechal Rondon, número dois mil quatrocentos e treze, nesta cidade de 
Mirante da Serra - Rondônia, sob a Presidência sua Excelência o Presidente desta Casa de Leis 
o vereador Adineudo de Andrade, sendo secretariado por sua Excelência o segundo secretário
deste Poder Legislativo o nobre vereador Martinho Freire da Silva, estando presentes suas 
Excelências os senhores vereadores: Hilton Emerick de Paiva, Jozimar Sousa Nerys, Luiz 
Barbosa dos Santos, Paulo Roberto da Paixão e Willian Sanches. O presidente declarou aberta a 
sessão e passou a palavra ao Diretor geral para fazer a leitura da matéria em tramitação 
constante não ordem do dia. Diretor geral, Leitura do projeto de lei número mil cento e 
quarenta barra dois mil e vinte e um “Dispõe sobre abertura de crédito especial através de 
remanejamento nos moldes da lei número seiscentos e setenta e sete de vinte e oito de maio de 
dois mil e quatorze, (regulamenta remanejamento, transposição e transferência) e dá outras 
providências”. Leitura do parecer número zero noventa e dois barra dois mil e vinte e um, da 
comissão permanente de justiça e redação ao projeto de lei número mil cento e quarenta barra 
dois mil e vinte e um. Leitura do parecer número zero oitenta e um barra dois mil e vinte e um, 
da comissão permanente de orçamento e finanças ao projeto de lei número mil cento e quarenta 
barra dois mil e vinte e um. Leitura do parecer número zero trinta e nove barra dois mil e vinte 
e um, da comissão permanente de educação saúde e assistência social ao projeto de lei número 
mil cento e quarenta barra dois mil e vinte e um. Presidente, não havendo mais matérias para 
ser lidas nesse período, abro o primeiro período de oratória, não havendo vereadores inscritos 
para o primeiro período de oratória, abro o período de ordem do dia e passo a palavra ao 
secretário para que faça a leitura das matérias que irão para discussão e votação. Secretário, 
discussão e votação única do parecer número zero noventa e dois barra dois mil e vinte e um, 
da comissão permanente de justiça e redação ao projeto de lei número mil cento e quarenta 
barra dois mil e vinte e um. Presidente submente a discussão, não havendo discussão foi 
submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e votação 
única do parecer número zero oitenta e um barra dois mil e vinte e um, da comissão permanente 
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MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
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de orçamento e finanças ao projeto de lei número mil cento e quarenta barra dois mil e vinte e 
um. Presidente submente a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação única 
sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e votação única do parecer número zero 
trinta e nove barra dois mil e vinte e um, da comissão permanente de educação saúde e 
assistência social ao projeto de lei número mil cento e quarenta barra dois mil e vinte e um. 
Presidente submente a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação única sendo 
aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e primeira votação do projeto de lei número 
mil cento e quarenta barra dois mil e vinte e um “Dispõe sobre abertura de crédito especial 
através de remanejamento nos moldes da lei número seiscentos e setenta e sete de vinte e oito 
de maio de dois mil e quatorze, (regulamenta remanejamento, transposição e transferência) e dá 
outras providências”. Presidente submente a discussão, não havendo discussão foi submetido à 
votação sendo aprovado por unanimidade na primeira votação. Presidente, não havendo mais 
matérias para serem lidas, discutidas ou votadas neste período, abro o segundo período de 
oratória e passo a palavra aos vereadores inscritos para o período de explicações pessoais em 
tribuna. O vereador Luiz Barbosa dos Santos fez uso da tribuna. O vereador Willian Sanches 
estava inscrito, mas retirou a palavra. Presidente agradeceu a todos, e disse que com mais uma 
sessão encerra todos os projetos de leis que vieram, nenhum ficou barrado nesta casa. 
Presidente, não havendo mais vereadores inscritos neste período e não havendo mais nada para 
tratar declaro encerrada a sessão. Eu Osvaldo Gonçalves dos Santos, secretário 
“Ad-hoc”, digitei a presente ata que depois de lida achada conforme e aprovada vai 
devidamente assinada por suas excelências o Presidente desta casa de leis o nobre vereador 
Adineudo de Andrade e com ele o primeiro secretário deste Poder Legislativo o nobre Vereador
Cristiano Correa da Silva que conduziram os trabalhos da mesa diretora nesta sessão. Mirante 
da Serra – Rondônia, vinte e três de dezembro de dois mil e vinte e um. 
Adineudo de Andrade Martinho Freire da Silva 
 Presidente 2º Secretário

Rua Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 
2228 – 3463 2330. e-mail diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br
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 MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VEREADOR EDIR LOPES DE FARIAS
 PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
8ª LEGISLATURA
 01º PERIODO LEGISLATIVO
38ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 23/12/2021.
HORÁRIO 12h00min.
1ª PARTE
 = APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE RECEBIDO. 
E X P E D I E N T E
 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1140/2021, “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO NOS MOLDES DA LEI Nº 677 DE 
28 DE MAIO DE 2014, (REGULAMENTA REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E 
TRANSFERÊNCIA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 = LEITURA DO PARECER Nº 092/2021, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.140/2021. 
 = LEITURA DO PARECER Nº 081/2021, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1140/2021. 
= LEITURA DO PARECER Nº 039/2021, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1140/2021. 
 2ª P A R T E
 = PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS.
 ORDEM DO DIA
 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 092/2021, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.140/2021. 
 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 081/2021, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1140/2021. 
Rua Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 
2228 – 3463 2330. e-mail diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 039/2021, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 
1140/2021. 
 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1140/2021, 
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO 
NOS MOLDES DA LEI Nº 677 DE 28 DE MAIO DE 2014, (REGULAMENTA 
REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA) E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
 3ª P A R T E
= PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS.