sessao nº 3

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
LISTA DE PRESENÇA
03ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04 DE MARÇO DE 2022
Nº NOME HORAS RUBRICA
01 Adineudo de Andrade 19h00min X
02 Cristiano Correa da Silva 19h00min
 
 X
03 Daniel Andrade 19h00min X
04 Hilton Emerick de Paiva 19h00min X
05 Jozimar Sousa Nerys 19h00min X
06 Luiz Barbosa dos Santos 19h00min X
07 Martinho Freire da Silva 19h00min X
08 Paulo Roberto da Paixão 19h00min X
09 Willian Sanches 19h00min X
 Assinatura: 
Cristiano Correa da Silva 
1º Secretário

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PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
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ATA 1137/2022
Aos quatro dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois, às dezenove horas, 
reuniram-se em sessão ordinária na sede da Câmara Municipal de Mirante da Serra, sito a Rua
Marechal Rondon número dois mil quatrocentos e treze, Mirante da Serra – Rondônia, sob a 
Presidência sua Excelência o vereador Adineudo de Andrade, sendo secretariado por sua 
Excelência o primeiro secretário deste Poder Legislativo o nobre vereador Cristiano Correa da 
Silva, estando presentes suas Excelências os senhores vereadores: Daniel Andrade, Hilton 
Emerick de Paiva, Jozimar Sousa Nerys, Luiz Barbosa dos Santos, Martinho Freire da Silva, 
Paulo Roberto da Paixão e Willian Sanches. O presidente declarou aberta a sessão e submeteu 
à votação a ata anterior, sendo aprovada por unanimidade. Presidente agradeceu a presença de 
todos, em seguida passou a palavra ao diretor geral para leitura das matérias em tramitação 
constante na ordem do dia. Leitura do projeto de lei número mil cento e quarenta e oito barra 
dois mil e vinte e dois, “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar por superávit 
financeiros no exercício anterior, com criação de projeto/ação para instalação de bueiros em 
chapa metálica, e dá outras providências”. Leitura do projeto de lei número mil cento e 
cinquenta e dois barra dois mil e vinte e dois, “Dispõe sobre a criação de elemento de despesa 
para atender o programa/ação ações e serviços de saúde em média e alta complexidade –
recursos próprios, e dá outras providências”. Leitura do projeto de lei número mil cento e 
cinquenta e cinco barra dois mil e vinte e dois, “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional 
especial por superávit financeiro no exercício anterior, com criação de projeto/ação para 
aquisição de equipamentos agrícolas, dá outras providências”. Leitura do projeto de lei 
número mil cento e quarenta e cinco barra dois mil e vinte e dois, “Autoriza a abertura de 
crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente com criação de 
projeto ação convênio para construção de quadra esportiva em grama sintética, e dá outras 
providências”. Leitura do parecer número zero, zero seis barra dois mil e vinte e dois, da 
comissão permanente de justiça e redação ao projeto de lei número mil cento e quarenta e 
cinco barra dois mil e vinte e dois. Leitura do parecer número zero, zero seis barra dois mil e 
vinte e dois, da comissão permanente de orçamento e finanças ao projeto de lei número mil 
cento e quarenta e cinco barra dois mil e vinte e dois. Leitura do parecer número zero, zero 
dois barra dois mil e vinte e dois, da comissão permanente de educação, saúde e assistência 
social ao projeto de lei número mil cento e quarenta e cinco barra dois mil e vinte e dois. 
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Leitura do projeto de lei número mil cento e cinquenta e quatro barra dois mil e vinte e dois, 
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento 
vigente com criação de projeto/ação convênio para aquisição de equipamentos e implementos 
agrícolas, e dá outras providências”. Leitura do parecer número zero, zero sete barra dois mil 
e vinte e dois, da comissão permanente de justiça e redação ao projeto de lei número mil cento 
e cinquenta e quatro barra dois mil e vinte e dois. Leitura do parecer número zero, zero sete 
barra dois mil e vinte e dois, da comissão permanente de orçamento e finanças ao projeto de 
lei número mil cento e cinquenta e quatro barra dois mil e vinte e dois. Leitura do parecer 
número zero, zero dois barra dois mil e vinte e dois, da comissão permanente de meio 
ambiente e pesca ao projeto de lei número mil cento e cinquenta e quatro barra dois mil e 
vinte e dois. Leitura do projeto de lei número mil cento e cinquenta e seis barra dois mil e 
vinte e dois, “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no 
exercício anterior, com criação de projeto/ação aquisição de equipamentos agrícolas, e dá 
outras providências”. Leitura do parecer número zero, zero oito barra dois mil e vinte e dois, 
da comissão permanente de justiça e redação ao projeto de lei número mil cento e cinquenta e 
seis barra dois mil e vinte e dois. Leitura do parecer número zero, zero oito barra dois mil e 
vinte e dois, da comissão permanente de orçamento e finanças ao projeto de lei número mil 
cento e cinquenta e seis barra dois mil e vinte e dois. Leitura do parecer número zero, zero 
três barra dois mil e vinte e dois, da comissão permanente de meio ambiente e pesca ao 
projeto de lei número mil cento e cinquenta e seis barra dois mil e vinte e dois. Leitura do 
projeto de lei número mil cento e cinquenta e nove barra dois mil e vinte e dois, “Autoriza a 
abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente, 
proveniente de repasse fundo a fundo para ações de enfrentamento do novo coronavírus, e dá 
outras providências”. Leitura do parecer número zero, zero nove barra dois mil e vinte e dois, 
da comissão permanente de justiça e redação ao projeto de lei número mil cento e cinquenta e 
nove barra dois mil e vinte e dois. Leitura do parecer número zero, zero nove barra dois mil e 
vinte e dois, da comissão permanente de orçamento e finanças ao projeto de lei número mil 
cento e cinquenta e nove barra dois mil e vinte e dois. Leitura do parecer número zero, zero 
três barra dois mil e vinte e dois, da comissão permanente de educação, saúde e assistência 
social ao projeto de lei número mil cento e cinquenta e nove barra dois mil e vinte e dois. 
Leitura do projeto de lei número mil cento e sessenta barra dois mil e vinte e dois, “Dispõe 
sobre abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no exercício anterior, 
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com criação de projeto/ação co-financiamento da atenção básica, e dá outras providências”.
Leitura do parecer número zero, dez barra dois mil e vinte e dois, da comissão permanente de 
justiça e redação ao projeto de lei número mil cento e sessenta barra dois mil e vinte e dois. 
Leitura do parecer número zero, dez barra dois mil e vinte e dois, da comissão permanente de 
orçamento e finanças ao projeto de lei número mil cento e sessenta barra dois mil e vinte e 
dois. Leitura do parecer número zero, zero quatro barra dois mil e vinte e dois, da comissão 
permanente de educação, saúde e assistência social ao projeto de lei número mil cento e 
sessenta barra dois mil e vinte e dois. Leitura para conhecimento do projeto de lei número mil 
cento e cinquenta e sete barra dois mil e vinte e dois, “Autoriza a abertura de crédito adicional 
especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente com criação de projeto/ação 
convênio número duzentos e noventa e oito barra Procuradoria Geral do Estado barra dois mil 
e vinte e um para aquisição de notebooks, e dá outras providências”. Leitura do requerimento 
número zero, zero três barra gabinete do vereador Hilton Emerick de Paiva barra dois mil e 
vinte e dois, requer “Que seja instalada uma academia na sede da associação ASPRUNSMIG 
na linha eletrônica”. Leitura do requerimento número zero, zero quatro barra gabinete do 
vereador Hilton Emerick de Paiva barra dois mil e vinte e dois, requer “Que sejam colocadas 
placas de identificação nas ruas e avenidas de nossa cidade”. Leitura do requerimento número 
zero dez gabinete do vereador Daniel Andrade barra dois mil e vinte e dois, requer “A
limpeza do terreno localizado na chegada de nossa cidade na Avenida Principal esquina com a 
Rua Sabino Lemes ao lado da oficina do popular Gauchinho”. Leitura do requerimento 
número zero onze barra Mesa Diretora barra dois mil e vinte e dois, requer “Aplicação do piso 
salarial aos professores magistério de nosso município”. Leitura do requerimento número zero 
doze barra gabinete do vereador Jozimar Sousa Nerys barra dois mil e vinte e dois, requer “A
liberação da quadra poliesportiva da escola municipal Professor Edson Duarte Lopes, para a 
prática de futebol”. Leitura do requerimento número zero treze barra gabinete do vereador 
Hilton Emerick de Paiva barra dois mil e vinte e dois, requer “Que seja feito a sinalização de 
trânsito nas ruas de nossa cidade”. Leitura do requerimento número zero quatorze barra 
gabinete do vereador Daniel Andrade barra dois mil e vinte e dois, requer “Que seja feito a 
reforma no pátio coberto da Escola Jorge de Lima”. Leitura do requerimento número zero 
quinze barra gabinete do vereador Paulo Roberto da Paixão barra dois mil e vinte e dois, 
requer “Que seja feito manutenção preventiva e troca de lâmpadas queimadas na chegada de 
nossa cidade”. Leitura do requerimento número zero dezesseis barra gabinete do vereador 
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Paulo Roberto da Paixão barra dois mil e vinte e dois, requer “Que seja concedido o piso 
salarial aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes Comunitários de Endemias de nosso 
município”. Presidente, não havendo mais matérias para serem lidas neste período abro o 
primeiro período de oratória e passo a palavra aos vereadores inscritos para uso de seu tempo 
regimental em tribuna. O vereador Paulo Roberto da Paixão fez uso da tribuna. Presidente, 
não havendo mais vereadores inscritos neste período, abro o período de ordem do dia e passo 
a palavra ao secretário para que faça a leitura das matérias que irão para discussão e votação. 
Secretário, discussão e segunda votação do projeto de lei número mil cento e quarenta e oito 
barra dois mil e vinte e dois, “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar por 
superávit financeiros no exercício anterior, com criação de projeto/ação para instalação de 
bueiros em chapa metálica, e dá outras providências”. Presidente submete a discussão, não 
havendo discussão foi submetido à votação, sendo aprovado por unanimidade na segunda 
votação. Secretário, discussão e segunda votação do projeto de lei número mil cento e 
cinquenta e dois barra dois mil e vinte e dois, “Dispõe sobre a criação de elemento de despesa 
para atender o programa/ação ações e serviços de saúde em média e alta complexidade –
recursos próprios, e dá outras providências”. Presidente submete a discussão, não havendo 
discussão foi submetido à votação, sendo aprovado por unanimidade na segunda votação. 
Secretário, discussão e segunda votação do projeto de lei número mil cento e cinquenta e 
cinco barra dois mil e vinte e dois, “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por 
superávit financeiro no exercício anterior, com criação de projeto/ação para aquisição de 
equipamentos agrícolas, dá outras providências”. Presidente submete a discussão, não 
havendo discussão foi submetido à votação, sendo aprovado por unanimidade na segunda 
votação. Secretário, discussão e votação única do parecer número zero, zero seis barra dois 
mil e vinte e dois, da comissão permanente de justiça e redação ao projeto de lei número mil 
cento e quarenta e cinco barra dois mil e vinte e dois. Presidente submete a discussão, não 
havendo discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. 
Secretário, discussão e votação única do parecer número zero, zero seis barra dois mil e vinte 
e dois, da comissão permanente de orçamento e finanças ao projeto de lei número mil cento e 
quarenta e cinco barra dois mil e vinte e dois. Presidente submete a discussão, não havendo 
discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, 
discussão e votação única do parecer número zero, zero dois barra dois mil e vinte e dois, da 
comissão permanente de educação, saúde e assistência social ao projeto de lei número mil 
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cento e quarenta e cinco barra dois mil e vinte e dois. Presidente submete a discussão, não 
havendo discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. 
Secretário, discussão e primeira votação do projeto de lei número mil cento e quarenta e cinco 
barra dois mil e vinte e dois, “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de 
arrecadação no orçamento vigente com criação de projeto ação convênio para construção de 
quadra esportiva em grama sintética, e dá outras providências”. Presidente submete a 
discussão, não havendo discussão foi submetido à votação, sendo aprovado por unanimidade 
na primeira votação. Secretário, discussão e votação única do parecer número zero, zero sete 
barra dois mil e vinte e dois, da comissão permanente de justiça e redação ao projeto de lei 
número mil cento e cinquenta e quatro barra dois mil e vinte e dois. Presidente submete a 
discussão, não havendo discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por 
unanimidade. Secretário, discussão e votação única do parecer número zero, zero sete barra 
dois mil e vinte e dois, da comissão permanente de orçamento e finanças ao projeto de lei 
número mil cento e cinquenta e quatro barra dois mil e vinte e dois. Presidente submete a 
discussão, não havendo discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por 
unanimidade. Secretário, discussão e votação única do parecer número zero, zero dois barra 
dois mil e vinte e dois, da comissão permanente de meio ambiente e pesca ao projeto de lei 
número mil cento e cinquenta e quatro barra dois mil e vinte e dois. Presidente submete a 
discussão, não havendo discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por 
unanimidade. Secretário, discussão e primeira votação do projeto de lei número mil cento e 
cinquenta e quatro barra dois mil e vinte e dois, “Autoriza a abertura de crédito adicional 
especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente com criação de projeto/ação 
convênio para aquisição de equipamentos e implementos agrícolas, e dá outras providências”.
Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação, sendo 
aprovado por unanimidade na primeira votação. Secretário, discussão e votação única do 
parecer número zero, zero oito barra dois mil e vinte e dois, da comissão permanente de 
justiça e redação ao projeto de lei número mil cento e cinquenta e seis barra dois mil e vinte e 
dois. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação única 
sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e votação única do parecer número 
zero, zero oito barra dois mil e vinte e dois, da comissão permanente de orçamento e finanças 
ao projeto de lei número mil cento e cinquenta e seis barra dois mil e vinte e dois. Presidente 
submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação única sendo aprovado 
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por unanimidade. Secretário, discussão e votação única do parecer número zero, zero três 
barra dois mil e vinte e dois, da comissão permanente de meio ambiente e pesca ao projeto de 
lei número mil cento e cinquenta e seis barra dois mil e vinte e dois. Presidente submete a 
discussão, não havendo discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por 
unanimidade. Secretário, discussão e primeira votação do projeto de lei número mil cento e 
cinquenta e seis barra dois mil e vinte e dois, “Autoriza a abertura de crédito adicional 
especial por superávit financeiro no exercício anterior, com criação de projeto/ação aquisição 
de equipamentos agrícolas, e dá outras providências”. Presidente submete a discussão, não 
havendo discussão foi submetido à votação, sendo aprovado por unanimidade na primeira 
votação. Secretário, discussão e votação única do parecer número zero, zero nove barra dois 
mil e vinte e dois, da comissão permanente de justiça e redação ao projeto de lei número mil 
cento e cinquenta e nove barra dois mil e vinte e dois. Presidente submete a discussão, não 
havendo discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. 
Secretário, discussão e votação única do parecer número zero, zero nove barra dois mil e vinte 
e dois, da comissão permanente de orçamento e finanças ao projeto de lei número mil cento e 
cinquenta e nove barra dois mil e vinte e dois. Presidente submete a discussão, não havendo 
discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, 
discussão e votação única do parecer número zero, zero três barra dois mil e vinte e dois, da 
comissão permanente de educação, saúde e assistência social ao projeto de lei número mil 
cento e cinquenta e nove barra dois mil e vinte e dois. Presidente submete a discussão, não 
havendo discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. 
Secretário, discussão e primeira votação do projeto de lei número mil cento e cinquenta e 
nove barra dois mil e vinte e dois, “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por 
excesso de arrecadação no orçamento vigente, proveniente de repasse fundo a fundo para 
ações de enfrentamento do novo coronavírus, e dá outras providências”. Presidente submete a 
discussão, não havendo discussão foi submetido à votação, sendo aprovado por unanimidade 
na primeira votação. Secretário, discussão e votação única do parecer número zero, dez barra 
dois mil e vinte e dois, da comissão permanente de justiça e redação ao projeto de lei número 
mil cento e sessenta barra dois mil e vinte e dois. Presidente submete a discussão, não 
havendo discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. 
Secretário, discussão e votação única do parecer número zero, dez barra dois mil e vinte e 
dois, da comissão permanente de orçamento e finanças ao projeto de lei número mil cento e 
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sessenta barra dois mil e vinte e dois. Presidente submete a discussão, não havendo discussão 
foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e 
votação única do parecer número zero, zero quatro barra dois mil e vinte e dois, da comissão 
permanente de educação, saúde e assistência social ao projeto de lei número mil cento e 
sessenta barra dois mil e vinte e dois. Presidente submete a discussão, não havendo discussão 
foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e 
primeira votação do projeto de lei número mil cento e sessenta barra dois mil e vinte e dois, 
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no exercício 
anterior, com criação de projeto/ação co-financiamento da atenção básica, e dá outras 
providências”. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à 
votação, sendo aprovado por unanimidade na primeira votação. Secretário, discussão e 
votação única do requerimento número zero, zero três barra gabinete do vereador Hilton 
Emerick de Paiva barra dois mil e vinte e dois, requer “Que seja instalada uma academia na 
sede da associação ASPRUNSMIG na linha eletrônica”. Presidente submete a discussão, após 
a discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Presidente 
submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação única sendo aprovado 
por unanimidade. Secretário, discussão e votação única do requerimento número zero, zero 
quatro barra gabinete do vereador Hilton Emerick de Paiva barra dois mil e vinte e dois, 
requer “Que sejam colocadas placas de identificação nas ruas e avenidas de nossa cidade”.
Presidente submete a discussão, após a discussão foi submetido à votação única sendo 
aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e votação única do requerimento número 
zero dez gabinete do vereador Daniel Andrade barra dois mil e vinte e dois, requer “A
limpeza do terreno localizado na chegada de nossa cidade na Avenida Principal esquina com a 
Rua Sabino Lemes ao lado da oficina do popular Gauchinho”. Presidente submete a 
discussão, não havendo discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por 
unanimidade. Secretário, discussão e votação única do requerimento número zero onze barra 
Mesa Diretora barra dois mil e vinte e dois, requer “Aplicação do piso salarial aos professores 
magistério de nosso município”. Presidente submete a discussão, após a discussão foi 
submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e votação 
única do requerimento número zero doze barra gabinete do vereador Jozimar Sousa Nerys 
barra dois mil e vinte e dois, requer “A liberação da quadra poliesportiva da escola municipal 
Professor Edson Duarte Lopes, para a prática de futebol”. Presidente submete a discussão, 
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após a discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, 
discussão e votação única do requerimento número zero treze barra gabinete do vereador 
Hilton Emerick de Paiva barra dois mil e vinte e dois, requer “Que seja feito a sinalização de 
trânsito nas ruas de nossa cidade”. Presidente submete a discussão, após a discussão foi 
submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e votação 
única do requerimento número zero quatorze barra gabinete do vereador Daniel Andrade 
barra dois mil e vinte e dois, requer “Que seja feito a reforma no pátio coberto da Escola Jorge 
de Lima”. Presidente submete a discussão, após a discussão foi submetido à votação única 
sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e votação única do requerimento 
número zero quinze barra gabinete do vereador Paulo Roberto da Paixão barra dois mil e vinte 
e dois, requer “Que seja feito manutenção preventiva e troca de lâmpadas queimadas na 
chegada de nossa cidade”. Presidente submete a discussão, após a discussão foi submetido à 
votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e votação única do 
requerimento número zero dezesseis barra gabinete do vereador Paulo Roberto da Paixão 
barra dois mil e vinte e dois, requer “Que seja concedido o piso salarial aos Agentes 
Comunitários de Saúde e Agentes Comunitários de Endemias de nosso município”. Presidente 
submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação única sendo aprovado 
por unanimidade. Presidente convida a secretária de Ação Social, Elisangela Santos para fazer 
parte da mesa e que o nobre vereador Luiz Barbosa dos Santos acompanhe a mesma até a 
mesa. Agradece também a presença do Valdinei Gomes, diretor de obras. Presidente, não 
havendo mais matérias para serem votadas neste período, abro o segundo período de oratória 
e passo a palavra aos vereadores inscritos para o período de explicações pessoais em tribuna. 
O vereador Paulo Roberto da Paixão pediu autorização ao presidente para falar da mesa 
mesmo para apenas fazer um convite aos vereadores para amanhã onde estará recebendo a 
visita da deputada federal Silvia Cristina e quem puder acompanhar, e que também pediu ao 
secretario de obras umas reclamações sobre lâmpadas nas ruas e que foi resolvido, e por isso 
ele quer agradecer. Em seguida os demais vereadores Willian Sanches, Hilton Emerick de 
Paiva, Jozimar Sousa Nerys e Daniel Andrade fizeram uso da tribuna. O presidente passou a 
palavra ao vice-presidente e fez uso da tribuna. Presidente, falou sobre a sessão solene que o 
vereador Paulo Roberto havia falado na tribuna, e consultou os vereadores sobre o horário 
para terça-feira, como alguns tinha impedimento no horário das dezenove horas o presidente 
então comunicou que ia deixar para o vereador Paulo Roberto conversar e decidir com os 
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demais. Presidente, não havendo mais vereadores inscritos e nem mais nada para tratar, 
declarou encerrada essa sessão. Eu Osvaldo Gonçalves dos Santos, secretário 
“Ad-hoc”, digitei a presente ata que depois de lida achada conforme e aprovada vai 
devidamente assinada por suas excelências o Presidente desta casa de leis o nobre vereador 
Adineudo de Andrade e com ele o primeiro secretário deste Poder Legislativo o nobre 
Vereador Cristiano Correa da Silva que conduziram os trabalhos da mesa diretora nesta 
sessão. Mirante da Serra – Rondônia, quatro de março do ano dois mil e vinte e dois. 
Adineudo de Andrade Cristiano Correa da Silva 
 Presidente 1º Secretário

Rua Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 
2228 – 3463 2330. e-mail diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br
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PALÁCIO VEREADOR EDIR LOPES DE FARIAS
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8ª LEGISLATURA
 2º PERÍODO LEGISLATIVO
03ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04/03/2022.
HORÁRIO 19h00min.
1ª PARTE
 = APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DA ATA ANTERIOR Nº 1136/22. 
 = APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE RECEBIDO. 
E X P E D I E N T E
 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1148/2022, “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIROS NO EXERCÍCIO 
ANTERIOR, COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE BUEIROS EM 
CHAPA METÁLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1152/2022, “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 
ELEMENTO DE DESPESA PARA ATENDER O PROGRAMA/AÇÃO AÇÕES E SERVIÇOS 
DE SAÚDE EM MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE – RECURSOS PRÓPRIOS, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1155/2022, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA 
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO EXERCÍCIO 
ANTERIOR, COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS 
AGRÍCOLAS, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1145/2022, “AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO 
VIGENTE COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO CV PARA CONSTRUÇÃO DE QUADRA 
ESPORTIVA COM GRAMA SINTÉTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 = LEITURA DO PARECER Nº 006/2022, DA COMISSAO PERMANENTE DE JUSTIÇA 
E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1145/2022. 
 = LEITURA DO PARECER Nº 006/2022, DA COMISSAO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1145/2022. 
Rua Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 
2228 – 3463 2330. e-mail diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br
 = LEITURA DO PARECER Nº 002/2022, DA COMISSAO PERMANENTE DE 
EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1145/2022. 
 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1154/2022, “AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO 
VIGENTE COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO CV PARA AQUISIÇÃO DE 
EQUIPAMENTOS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 = LEITURA DO PARECER Nº 007/2022, DA COMISSAO PERMANENTE DE JUSTIÇA 
E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1154/2022. 
 = LEITURA DO PARECER Nº 007/2022, DA COMISSAO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1154/2022. 
 = LEITURA DO PARECER Nº 002/2022, DA COMISSAO PERMANENTE DE MEIO 
AMBIENTE E PESCA AO PROJETO DE LEI Nº 1154/2022. 
 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1156/2022, “AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO EXERCÍCIO 
ANTERIOR, COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS 
AGRÍCOLAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 = LEITURA DO PARECER Nº 008/2022, DA COMISSAO PERMANENTE DE JUSTIÇA 
E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1156/2022. 
 = LEITURA DO PARECER Nº 008/2022, DA COMISSAO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1156/2022. 
 = LEITURA DO PARECER Nº 003/2022, DA COMISSAO PERMANENTE DE MEIO 
AMBIENTE E PESCA AO PROJETO DE LEI Nº 1156/2022. 
 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1159/2022, “AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO 
VIGENTE, PROVENIENTE DE REPASSE FUNDO A FUNDO PARA AÇÕES DE 
ENFRENTAMENTO DO NOVO CORONAVÍRUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 = LEITURA DO PARECER Nº 009/2022, DA COMISSAO PERMANENTE DE JUSTIÇA 
E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1159/2022. 
 = LEITURA DO PARECER Nº 009/2022, DA COMISSAO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1159/2022. 
 = LEITURA DO PARECER Nº 003/2022, DA COMISSAO PERMANENTE DE 
EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1159/2022. 
 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1160/2022, “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO EXERCÍCIO 
Rua Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 
2228 – 3463 2330. e-mail diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br
ANTERIOR, COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO CO-FINANCIAMENTO DA ATENÇÃO 
BÁSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 = LEITURA DO PARECER Nº 010/2022, DA COMISSAO PERMANENTE DE JUSTIÇA 
E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1160/2022. 
 = LEITURA DO PARECER Nº 010/2022, DA COMISSAO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1160/2022. 
 = LEITURA DO PARECER Nº 004/2022, DA COMISSAO PERMANENTE DE 
EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1160/2022. 
 = LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1157/2022, 
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO CV Nº 
298/PGE-2021 PARA AQUISIÇÃO DE NOTEBOOKS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 003/GV/HEP/2022, REQUER “QUE SEJA 
INSTALADA UMA ACADEMIA NA SEDE DA ASSOCIAÇÃO ASPRUNSMIG NA LINHA 
ELETRÔNICA”. 
 = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 004/GV/HEP/2022, REQUER “QUE SEJAM 
COLOCADAS PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO NAS RUAS E AVENIDAS DE NOSSA 
CIDADE”.
= LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 010/GV/DA/2022, REQUER “A LIMPEZA DO 
TERRENO LOCALIZADO NA CHEGADA DE NOSSA CIDADE NA AV. PRINCIPAL 
ESCQUINA COM A RUA SABINO LEMES AO LADO DA OFICINA DO POPULAR 
GAUCHINHO”.
= LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 011/GV/MD/2022, REQUER “APLICAÇÃO 
DO PISO SALARIAL AOS PROFESSORES MAGISTÉRIO DE NOSSO MUNICÍPIO”.
= LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 012/GV/JSN/2022, REQUER “A LIBERAÇÃO 
DA QUADRA POLIESPORTIVA DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR EDSON DUARTE 
LOPES, PARA A PRÁTICA DE FUTEBOL”.
 = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 013/GV/HEP/2022, REQUER “QUE SEJA 
FEITO A SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO NAS RUAS DE NOSSA CIDADE”. 
 = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 014/GV/DA/2022, REQUER “QUE SEJA 
FEITO A REFORMA NO PÁTIO COBERTO DA ESCOLA JORGE DE LIMA”. 
 = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 015/GV/PRP/2022, REQUER “QUE SEJA 
FEITO MANUTENÇÃO PREVENTIVA E TROCA DE LÂMPADAS QUEIMADAS NA 
CHEGADA DE NOSSA CIDADE”. 
Rua Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 
2228 – 3463 2330. e-mail diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br
 = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 016/GV/PRP/2022, REQUER “QUE SEJA 
CONCEDIDO O PISO SALARIAL AOS ACS E ACE DE NOSSO MUNICÍPIO”. 
= LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS.
2ª P A R T E
= PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS.
ORDEM DO DIA
 = DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1148/2022, 
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR 
SUPERÁVIT FINANCEIROS NO EXERCÍCIO ANTERIOR, COM CRIAÇÃO DE 
PROJETO/AÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE BUEIROS EM CHAPA METÁLICA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 = DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1152/2022, 
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA PARA ATENDER O 
PROGRAMA/AÇÃO AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE EM MÉDIA E ALTA 
COMPLEXIDADE – RECURSOS PRÓPRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 = DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1155/2022, 
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT 
FINANCEIRO NO EXERCÍCIO ANTERIOR, COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO PARA 
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 006/2022, DA COMISSAO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1145/2022. 
 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 006/2022, DA COMISSAO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1145/2022. 
 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 002/2022, DA COMISSAO 
PERMANENTE DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 
1145/2022. 
 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1145/2022, 
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE 
Rua Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 
2228 – 3463 2330. e-mail diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br
ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO CV 
PARA CONSTRUÇÃO DE QUADRA ESPORTIVA COM GRAMA SINTÉTICA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 007/2022, DA COMISSAO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1154/2022. 
 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 007/2022, DA COMISSAO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1154/2022. 
 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 002/2022, DA COMISSAO 
PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE E PESCA AO PROJETO DE LEI Nº 1154/2022. 
 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1154/2022, 
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO CV 
PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 008/2022, DA COMISSAO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1156/2022. 
 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 008/2022, DA COMISSAO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1156/2022. 
 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 003/2022, DA COMISSAO 
PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE E PESCA AO PROJETO DE LEI Nº 1156/2022. 
 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1156/2022, 
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT 
FINANCEIRO NO EXERCÍCIO ANTERIOR, COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO 
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 009/2022, DA COMISSAO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1159/2022. 
 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 009/2022, DA COMISSAO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1159/2022. 
 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 003/2022, DA COMISSAO 
PERMANENTE DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 
1159/2022. 
 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1159/2022, 
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE, PROVENIENTE DE REPASSE FUNDO A 
Rua Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 
2228 – 3463 2330. e-mail diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br
FUNDO PARA AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DO NOVO CORONAVÍRUS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 010/2022, DA COMISSAO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1160/2022. 
 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 010/2022, DA COMISSAO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1160/2022. 
 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 004/2022, DA COMISSAO 
PERMANENTE DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 
1160/2022. 
 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1160/2022, 
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT 
FINANCEIRO NO EXERCÍCIO ANTERIOR, COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO CO￾FINANCIAMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 003/GV/HEP/2022, 
REQUER “QUE SEJA INSTALADA UMA ACADEMIA NA SEDE DA ASSOCIAÇÃO 
ASPRUNSMIG NA LINHA ELETRÔNICA”. 
 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 004/GV/HEP/2022, 
REQUER “QUE SEJAM COLOCADAS PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO NAS RUAS E 
AVENIDAS DE NOSSA CIDADE”.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 010/GV/DA/2022, 
REQUER “A LIMPEZA DO TERRENO LOCALIZADO NA CHEGADA DE NOSSA CIDADE 
NA AV. PRINCIPAL ESCQUINA COM A RUA SABINO LEMES AO LADO DA OFICINA DO 
POPULAR GAUCHINHO”.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 011/GV/MD/2022, 
REQUER “APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL AOS PROFESSORES MAGISTÉRIO DE 
NOSSO MUNICÍPIO”.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 012/GV/JSN/2022, 
REQUER “A LIBERAÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA DA ESCOLA MUNICIPAL 
PROFESSOR EDSON DUARTE LOPES, PARA A PRÁTICA DE FUTEBOL”.
 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 013/GV/HEP/2022, 
REQUER “QUE SEJA FEITO A SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO NAS RUAS DE NOSSA 
CIDADE”. 
 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 014/GV/DA/2022, 
REQUER “QUE SEJA FEITO A REFORMA NO PÁTIO COBERTO DA ESCOLA JORGE DE 
LIMA”. 
Rua Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 
2228 – 3463 2330. e-mail diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br
 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 015/GV/PRP/2022, 
REQUER “QUE SEJA FEITO MANUTENÇÃO PREVENTIVA E TROCA DE LÂMPADAS 
QUEIMADAS NA CHEGADA DE NOSSA CIDADE”. 
 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 016/GV/PRP/2022, 
REQUER “QUE SEJA CONCEDIDO O PISO SALARIAL AOS ACS E ACE DE NOSSO 
MUNICÍPIO”. 
 3ª P A R T E
= PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS.