sessao nº 10

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
LISTA DE PRESENÇA
10ª SESSÃO ORDINÁRIA - 18 DE ABRIL DE 2022
Nº NOME HORAS RUBRICA
01 Adineudo de Andrade 19h00min X
02 Paulo Roberto da Paixão 19h00min X
03 Cristiano Correa da Silva 19h00min X
04 Martinho Freire da Silva 19h00min X
05 Jozimar Sousa Nerys 19h00min X
06 Luiz Barbosa dos Santos 19h00min X
07 Hilton Emerick de Paiva 19h00min X
08 Daniel Andrade 19h00min X
09 Willian Sanches 19h00min X
Assinatura:
Cristiano Correa da Silva
1º Secretário

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PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
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ATA 1144/2022
Aos dezoito dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois, às dezenove horas, 
reuniram-se em sessão ordinária na sede da Câmara Municipal de Mirante da Serra, sito a Rua
Marechal Rondon número dois mil quatrocentos e treze, Mirante da Serra – Rondônia, sob a 
Presidência sua Excelência o vereador Adineudo de Andrade, sendo secretariado por sua 
Excelência o primeiro secretário deste Poder Legislativo o nobre vereador Cristiano Correa da 
Silva, estando presentes suas Excelências os senhores vereadores: Daniel Andrade, Hilton 
Emerick de Paiva, Jozimar Sousa Nerys, Luiz Barbosa dos Santos, Martinho Freire da Silva, 
Paulo Roberto da Paixão e Willian Sanches. O presidente declarou aberta a sessão e submeteu à 
votação a ata anterior, sendo aprovada por unanimidade. Presidente agradeceu a presença de 
todos e convidou o senhor Celso Martins dos Santos, superintendente do Instituto de 
Previdências dos Servidores Públicos de Mirante da Serra para fazer parte da mesa. Em nome 
do Leandro Famosinho cumprimentou os demais presentes e em seguida passou a palavra ao 
Diretor Geral para leitura das matérias em tramitação constante na ordem do dia. Diretor geral,
Leitura do projeto de lei número mil cento e sessenta e dois barra dois mil e vinte e dois, “altera 
parágrafo quarto e acrescenta os parágrafos quinto e sexto ao artigo primeiro da lei setecentos e 
quinze barra dois mil e quinze, que Autoriza o Poder Executivo, a contratar plantões médicos, e 
dá outras providências”. Leitura do parecer número zero vinte e seis barra dois mil e vinte e 
dois, da comissão permanente de justiça e redação ao projeto de lei número mil cento e sessenta 
e dois barra dois mil e vinte e dois. Leitura do parecer número zero vinte e seis barra dois mil e 
vinte e dois, da comissão permanente de orçamento e finanças ao projeto de lei número mil 
cento e sessenta e dois barra dois mil e vinte e dois. Leitura do projeto de lei número mil cento 
e setenta e um barra dois mil e vinte e dois, “Autoriza a abertura de crédito especial por excesso 
de arrecadação no orçamento vigente com criação de projeto/ação convênio para aquisição de 
máquinas e equipamentos agrícolas, e dá outras providências”. Leitura do parecer número zero 
vinte e sete barra dois mil e vinte e dois, da comissão permanente de justiça e redação ao 
projeto de lei número mil cento e setenta e um barra dois mil e vinte e dois. Leitura do parecer 
número zero vinte e sete barra dois mil e vinte e dois, da comissão permanente de orçamento e 
finanças ao projeto de lei número mil cento e setenta e um barra dois mil e vinte e dois. Leitura 
do parecer número zero, zero quatro barra dois mil e vinte e dois, da comissão permanente de 
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meio ambiente e pesca ao projeto de lei número mil cento e setenta e um barra dois mil e vinte 
e dois. Leitura do projeto de lei número mil cento e setenta e dois barra dois mil e vinte e dois, 
“Dispõe sobre abertura de crédito especial por superávit financeiro no exercício anterior, com 
criação de projeto/ação convênio número zero vinte e seis barra Procuradoria Geral do Estado 
barra dois mil e vinte e um para aquisição de um veículo utilitário tipo pick-up, e dá outras
providências”. Leitura do parecer número zero vinte e oito barra dois mil e vinte e dois, da 
comissão permanente de justiça e redação ao projeto de lei número mil cento e setenta e dois 
barra dois mil e vinte e dois. Leitura do parecer número zero vinte e oito barra dois mil e vinte 
e dois, da comissão permanente de orçamento e finanças ao projeto de lei número mil cento e 
setenta e dois barra dois mil e vinte e dois. Leitura do parecer número zero, zero cinco barra 
dois mil e vinte e dois, da comissão permanente de meio ambiente e pesca ao projeto de lei 
número mil cento e setenta e dois barra dois mil e vinte e dois. Leitura do projeto de lei número 
mil cento e setenta e três barra dois mil e vinte e dois, “Dispõe sobre a abertura de crédito 
especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente com criação de projeto/ação 
convênio número zero, zero três barra Procuradoria Geral do Estado barra dois mil e vinte e 
dois para aquisição de motocicletas, e dá outras providências”. Leitura do parecer número zero 
vinte e nove barra dois mil e vinte e dois, da comissão permanente de justiça e redação ao 
projeto de lei número mil cento e setenta e três barra dois mil e vinte e dois. Leitura do parecer 
número zero vinte e nove barra dois mil e vinte e dois, da comissão permanente de orçamento e 
finanças ao projeto de lei número mil cento e setenta e três barra dois mil e vinte e dois. Leitura 
do parecer número zero treze barra dois mil e vinte e dois, da comissão permanente de 
educação, saúde e assistência social ao projeto de lei número mil cento e setenta e três barra 
dois mil e vinte e dois. Leitura do projeto de lei número mil cento e setenta e quatro barra dois 
mil e vinte e dois, “Dispõe sobre a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação no 
orçamento vigente com criação de projeto aquisição de equipamentos de laboratório, e dá 
outras providências”. Leitura do parecer número zero trinta barra dois mil e vinte e dois, da 
comissão permanente de justiça e redação ao projeto de lei número mil cento e setenta e quatro 
barra dois mil e vinte e dois. Leitura do parecer número zero trinta barra dois mil e vinte e dois, 
da comissão permanente de orçamento e finanças ao projeto de lei número mil cento e setenta e 
quatro barra dois mil e vinte e dois. Leitura do parecer número zero quatorze barra dois mil e 
vinte e dois, da comissão permanente de educação, saúde e assistência social ao projeto de lei 
número mil cento e setenta e quatro barra dois mil e vinte e dois. Leitura para conhecimento do 
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projeto de lei número mil cento e quarenta e três barra dois mil e vinte e dois, “Altera 
nomenclatura do cargo de assessor jurídico do Instituto de Previdência Social dos Servidores de 
Mirante da Serra – Rondônia, e dá outras providências”. Leitura para conhecimento do projeto 
de lei número mil cento e setenta e cinco barra dois mil e vinte e dois, “Dispõe sobre abertura 
de crédito adicional por superávit financeiro no exercício anterior, e dá outras providências”.
Leitura para conhecimento do projeto de lei número mil cento e setenta e sete barra dois mil e 
vinte e dois, “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro 
no exercício anterior, na fonte de recurso livre, e dá outras providências”. Leitura para 
conhecimento do projeto de lei número mil cento e setenta e oito barra dois mil e vinte e dois, 
“Institui o Plano de Amortização para o Equacionamento do Déficit Atuarial do SERRA –
PREVI Instituto de Previdência Social dos Servidores de Mirante da Serra, conforme diretrizes 
emanadas pela portaria Ministério da Previdência Social número quatrocentos e sessenta e 
quatro barra dois mil e dezoito, e dá outras providências”. Leitura para conhecimento do 
projeto de lei número mil cento e oitenta e um barra dois mil e vinte e dois, “Dispõe sobre 
abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no exercício anterior, com 
criação de elemento de despesa, e dá outras providências”. Leitura do requerimento número 
zero vinte e nove barra gabinete dos vereadores Jozimar Sousa Nerys e Hilton Emerick de 
Paiva barra dois mil e vinte e dois, requer “Que seja feito a reforma do prédio do Conselho 
Tutelar”. Leitura do requerimento número zero trinta barra gabinete do vereador Adineudo de 
Andrade barra dois mil e vinte e dois, requer “Que interceda junto a parte competente para que 
seja feito a recuperação urgente da Rodovia zero dez, entre Mirante da Serra e Tarilândia”.
Leitura do requerimento número zero trinta e um barra gabinete do vereador Hilton Emerick de 
Paiva barra dois mil e vinte e dois, requer “Que seja realizado um leilão dos bens inservíveis do 
município de Mirante da Serra”. Leitura do requerimento número zero trinta e dois barra 
gabinete do vereador Hilton Emerick de Paiva barra dois mil e vinte e dois, requer “Que seja 
feito a recuperação dos caminhões pipa de nosso município”. Presidente, não havendo mais 
matérias para serem lidas neste período, abro o primeiro período de oratória e passo a palavra 
aos vereadores inscritos para o uso de seu tempo regimental em tribuna. Os vereadores Paulo 
Roberto da Paixão e Jozimar Sousa Nerys estavam inscritos, mas retiraram a palavra. 
Presidente, não havendo mais vereadores inscritos para o primeiro período de oratória abro o 
período de ordem do dia e passo a palavra ao secretário para leitura das matérias que irão para 
discussão e votação. Secretário, discussão e votação única do parecer número zero vinte e seis 
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barra dois mil e vinte e dois, da comissão permanente de justiça e redação ao projeto de lei 
número mil cento e sessenta e dois barra dois mil e vinte e dois. Presidente submete a 
discussão, não havendo discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por 
unanimidade. Secretário, discussão e votação única do parecer número zero vinte e seis barra 
dois mil e vinte e dois, da comissão permanente de orçamento e finanças ao projeto de lei 
número mil cento e sessenta e dois barra dois mil e vinte e dois. Presidente submete a 
discussão, não havendo discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por 
unanimidade. Secretário, discussão e primeira votação do projeto de lei número mil cento e 
sessenta e dois barra dois mil e vinte e dois, “altera parágrafo quarto e acrescenta os parágrafos 
quinto e sexto ao artigo primeiro da lei setecentos e quinze barra dois mil e quinze, que 
Autoriza o Poder Executivo, a contratar plantões médicos, e dá outras providências”. Presidente 
submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação, sendo aprovado por 
unanimidade na primeira votação. Secretário, discussão e votação única do parecer número 
zero vinte e sete barra dois mil e vinte e dois, da comissão permanente de justiça e redação ao 
projeto de lei número mil cento e setenta e um barra dois mil e vinte e dois. Presidente submete 
a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por 
unanimidade. Secretário, discussão e votação única do parecer número zero vinte e sete barra 
dois mil e vinte e dois, da comissão permanente de orçamento e finanças ao projeto de lei 
número mil cento e setenta e um barra dois mil e vinte e dois. Presidente submete a discussão, 
não havendo discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. 
Secretário, discussão e votação única do parecer número zero, zero quatro barra dois mil e vinte 
e dois, da comissão permanente de meio ambiente e pesca ao projeto de lei número mil cento e 
setenta e um barra dois mil e vinte e dois. Presidente submete a discussão, não havendo 
discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, 
discussão e primeira votação do projeto de lei número mil cento e setenta e um barra dois mil e 
vinte e dois, “Autoriza a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação no orçamento 
vigente com criação de projeto/ação convênio para aquisição de máquinas e equipamentos 
agrícolas, e dá outras providências”. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi 
submetido à votação, sendo aprovado por unanimidade na primeira votação. Secretário, 
discussão e votação única do parecer número zero vinte e oito barra dois mil e vinte e dois, da 
comissão permanente de justiça e redação ao projeto de lei número mil cento e setenta e dois 
barra dois mil e vinte e dois. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi 
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submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e votação 
única do parecer número zero vinte e oito barra dois mil e vinte e dois, da comissão permanente 
de orçamento e finanças ao projeto de lei número mil cento e setenta e dois barra dois mil e 
vinte e dois. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação 
única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e votação única do parecer 
número zero, zero cinco barra dois mil e vinte e dois, da comissão permanente de meio 
ambiente e pesca ao projeto de lei número mil cento e setenta e dois barra dois mil e vinte e 
dois. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação única 
sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e primeira votação do projeto de lei 
número mil cento e setenta e dois barra dois mil e vinte e dois, “Dispõe sobre abertura de 
crédito especial por superávit financeiro no exercício anterior, com criação de projeto/ação 
convênio número zero vinte e seis barra Procuradoria Geral do Estado barra dois mil e vinte e 
um para aquisição de um veículo utilitário tipo pick-up, e dá outras providências”. Presidente 
submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação, sendo aprovado por 
unanimidade na primeira votação. Secretário, discussão e votação única do parecer número 
zero vinte e nove barra dois mil e vinte e dois, da comissão permanente de justiça e redação ao 
projeto de lei número mil cento e setenta e três barra dois mil e vinte e dois. Presidente submete 
a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por 
unanimidade. Secretário, discussão e votação única do parecer número zero vinte e nove barra 
dois mil e vinte e dois, da comissão permanente de orçamento e finanças ao projeto de lei 
número mil cento e setenta e três barra dois mil e vinte e dois. Secretário, discussão e votação 
única do parecer número zero treze barra dois mil e vinte e dois, da comissão permanente de 
educação, saúde e assistência social ao projeto de lei número mil cento e setenta e três barra 
dois mil e vinte e dois. Secretário, discussão e primeira votação do projeto de lei número mil 
cento e setenta e três barra dois mil e vinte e dois, “Dispõe sobre a abertura de crédito especial 
por excesso de arrecadação no orçamento vigente com criação de projeto/ação convênio 
número zero, zero três barra Procuradoria Geral do Estado barra dois mil e vinte e dois para 
aquisição de motocicletas, e dá outras providências”. Presidente submete a discussão, não 
havendo discussão foi submetido à votação, sendo aprovado por unanimidade na primeira 
votação. Secretário, discussão e votação única do parecer número zero trinta barra dois mil e 
vinte e dois, da comissão permanente de justiça e redação ao projeto de lei número mil cento e 
setenta e quatro barra dois mil e vinte e dois. Presidente submete a discussão, não havendo 
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discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, 
discussão e votação única do parecer número zero trinta barra dois mil e vinte e dois, da 
comissão permanente de orçamento e finanças ao projeto de lei número mil cento e setenta e 
quatro barra dois mil e vinte e dois. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi 
submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e votação 
única do parecer número zero quatorze barra dois mil e vinte e dois, da comissão permanente 
de educação, saúde e assistência social ao projeto de lei número mil cento e setenta e quatro 
barra dois mil e vinte e dois. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi 
submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e primeira 
votação do projeto de lei número mil cento e setenta e quatro barra dois mil e vinte e dois, 
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente 
com criação de projeto aquisição de equipamentos de laboratório, e dá outras providências”.
Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação, sendo 
aprovado por unanimidade na primeira votação. Secretário, discussão e votação única do 
requerimento número zero vinte e nove barra gabinete dos vereadores Jozimar Sousa Nerys e 
Hilton Emerick de Paiva barra dois mil e vinte e dois, requer “Que seja feito a reforma do 
prédio do Conselho Tutelar”. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi 
submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e votação 
única do requerimento número zero trinta barra gabinete do vereador Adineudo de Andrade 
barra dois mil e vinte e dois, requer “Que interceda junto a parte competente para que seja feito 
a recuperação urgente da Rodovia zero dez, entre Mirante da Serra e Tarilândia”. Presidente 
submete a discussão, após a discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por 
unanimidade. Secretário, discussão e votação única do requerimento número zero trinta e um 
barra gabinete do vereador Hilton Emerick de Paiva barra dois mil e vinte e dois, requer “Que 
seja realizado um leilão dos bens inservíveis do município de Mirante da Serra”. Presidente 
submete a discussão, após a discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por sete 
votos favoráveis e um voto contrário do vereador Jozimar Sousa Nerys. Secretário, discussão e 
votação única do requerimento número zero trinta e dois barra gabinete do vereador Hilton 
Emerick de Paiva barra dois mil e vinte e dois, requer “Que seja feito a recuperação dos 
caminhões pipa de nosso município”. Presidente submete a discussão, não havendo discussão 
foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Presidente, não havendo mais 
matérias para serem votadas neste período, abro o segundo período de oratória e quero pedir 
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aos vereadores que antes de ouvir os vereadores inscritos vamos ouvir o Superintendente do 
Instituto de Previdência e depois os vereadores falam, pois pode ter algum questionamento. O 
Superintendente Celso Martins dos Santos fez o uso da tribuna parar as explicações do projeto 
de lei. Presidente, abriu o segundo período de oratória e passou a palavra aos vereadores 
inscritos para o período de explicações pessoais em tribuna. Os vereadores Willian Sanches,
Paulo Roberto da Paixão, Hilton Emerick de Paiva, fizeram uso da tribuna. O presidente passou 
os trabalhos da mesa diretora ao vice-presidente para fazer uso da tribuna. Adineudo de 
Andrade fez uso da tribuna. Os vereadores Luiz Barbosa dos Santos, Daniel Andrade e Jozimar 
Sousa Nerys estavam inscritos, mas retiraram a palavra. Presidente, não havendo mais matérias 
para ser discutidas ou votadas e nem mais nada para tratar eu declaro encerrada essa sessão. Eu
 Osvaldo Gonçalves dos Santos, secretário “Ad-hoc”, digitei a presente ata que 
depois de lida achada conforme e aprovada vai devidamente assinada por suas excelências o
Presidente desta casa de leis o nobre vereador Adineudo de Andrade e com ele o primeiro 
secretário deste Poder Legislativo o nobre Vereador Cristiano Correa da Silva que conduziram 
os trabalhos da mesa diretora nesta sessão. Mirante da Serra – Rondônia, dezoito de abril do 
ano dois mil e vinte e dois. 
Adineudo de Andrade Cristiano Correa da Silva 
 Presidente 1º Secretário

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8ª LEGISLATURA
 2º PERÍODO LEGISLATIVO
10ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18/04/2022.
HORÁRIO 19h00min.
1ª PARTE
 = APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DA ATA ANTERIOR Nº 1143/22. 
 = APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE RECEBIDO. 
E X P E D I E N T E
 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1162/2022, “ALTERA § 4º E ACRESCENTA 
OS § § 5º E 6º AO ART. 1º DA LEI 715/2015, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A 
CONTRATAR PLANTÕES MÉDICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 = LEITURA DO PARECER Nº 026/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA 
E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.162/2022. 
 = LEITURA DO PARECER Nº 026/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.162/2022. 
 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.171/2022, “AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE 
COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO CV PARA AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E 
EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 = LEITURA DO PARECER Nº 027/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA 
E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.171/2022. 
 = LEITURA DO PARECER Nº 027/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.171/2022. 
 = LEITURA DO PARECER Nº 004/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO 
AMBIENTE E PESCA AO PROJETO DE LEI Nº 1.171/2022. 
 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.172/2022, “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO EXERCÍCIO ANTERIOR, COM 
CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO CV Nº 026/PGE-2021 PARA AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO 
UTILITÁRIO TIPO PICK-UP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 = LEITURA DO PARECER Nº 028/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA 
E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.172/2022. 
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 = LEITURA DO PARECER Nº 028/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.172/2022. 
 = LEITURA DO PARECER Nº 005/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO 
AMBIENTE E PESCA AO PROJETO DE LEI Nº 1.172/2022. 
 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.173/2022, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA 
DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE 
COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO CV Nº 003/PGE-2022 PARA AQUISIÇÃO DE 
MOTOCICLETAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 = LEITURA DO PARECER Nº 029/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA 
E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.173/2022. 
 = LEITURA DO PARECER Nº 029/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.173/2022. 
 = LEITURA DO PARECER Nº 013/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.173/2022. 
 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.174/2022, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA 
DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE 
COM CRIAÇÃO DE PROJETO AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE LABORATÓRIO, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 = LEITURA DO PARECER Nº 030/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA 
E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.174/2022. 
 = LEITURA DO PARECER Nº 030/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.174/2022. 
 = LEITURA DO PARECER Nº 014/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.174/2022. 
 = LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1.143/2022, 
“ALTERA NOMECLATURA DO CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO DO INSTITUTO DE 
PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE MIRANTE DA SERRA – RO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 = LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1.175/2022, 
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO 
NO EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 
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 = LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1.177/2022, 
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR 
SUPERÁVIT FINANCEIRO NO EXERCÍCIO ANTERIOR, NA FONTE DE RECURSO LIVRE, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 = LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1.178/2022, 
“INSTITUI O PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA O EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT 
ATUARIAL DO SERRA – PREVI - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS 
SERVIDORES DE MIRANTE DA SERRA, CONFORME DIRETRIZES EMANADAS PELA 
PORTARIA MPS Nº 464/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 = LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1.181/2022, 
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR 
SUPERÁVIT FINANCEIRO NO EXERCÍCIO ANTERIOR, COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO 
DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 029/GVS/JSN/HEP/2022, REQUER “QUE SEJA 
FEITO A REFORMA DO PRÉDIO DO CONSELHO TUTELAR”. 
 = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 030/GV/AA/2022, REQUER “QUE INTERCEDA 
JUNTO A PARTE COMPETENTE PARA QUE SEJA FEITO A RECUPERAÇÃO URGENTE 
DA RO 010, ENTRE MIRANTE DA SERRA E TARILÂNDIA”. 
 = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 031/GV/HEP/2022, REQUER “QUE SEJA 
REALIZADO UM LEILÃO DOS BENS INSERVIVEIS DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA 
SERRA”. 
 = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 032/GV/HEP/2022, REQUER “QUE SEJA FEITO 
A RECUPERAÇÃO DOS CAMINHÕES PIPA DE NOSSO MUNICÍPIO”. 
 = LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS.
2ª P A R T E
= PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS.
ORDEM DO DIA
 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER DO PARECER Nº 026/2022, DA 
COMISSAO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.162/2022. 
 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER DO PARECER Nº 026/2022, DA 
COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 
1.162/2022. 
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MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VEREADOR EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
Rua Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 
2228 – 3463 2330. e-mail diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br
 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1162/2022, 
“ALTERA § 4º E ACRESCENTA OS § § 5º E 6º AO ART. 1º DA LEI 715/2015, QUE 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A CONTRATAR PLANTÕES MÉDICOS, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 027/2022, DA COMISSAO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.171/2022. 
 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 027/2022, DA COMISSAO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.171/2022. 
 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 004/2022, DA COMISSAO 
PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE E PESCA AO PROJETO DE LEI Nº 1.171/2022. 
 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.171/2022, 
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
NO ORÇAMENTO VIGENTE COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO CV PARA AQUISIÇÃO 
DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 028/2022, DA COMISSAO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.172/2022. 
 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 028/2022, DA COMISSAO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.172/2022. 
 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 005/2022, DA COMISSAO 
PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE E PESCA AO PROJETO DE LEI Nº 1.172/2022. 
 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.172/2022, 
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO 
EXERCÍCIO ANTERIOR, COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO CV Nº 026/PGE-2021 PARA 
AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO UTILITÁRIO TIPO PICK-UP, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 029/2022, DA COMISSAO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.173/2022. 
 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 029/2022, DA COMISSAO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.173/2022. 
 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 013/2022, DA COMISSAO 
PERMANENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.173/2022. 
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VEREADOR EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
Rua Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 
2228 – 3463 2330. e-mail diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br
 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.173/2022, 
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO CV Nº 
003/PGE-2022 PARA AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 030/2022, DA COMISSAO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.174/2022. 
 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 030/2022, DA COMISSAO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.174/2022. 
 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 014/2022, DA COMISSAO 
PERMANENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.174/2022. 
 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.174/2022, 
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE COM CRIAÇÃO DE PROJETO AQUISIÇÃO 
DE EQUIPAMENTOS DE LABORATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 
029/GVS/JSN/HEP/2022, REQUER “QUE SEJA FEITO A REFORMA DO PRÉDIO DO 
CONSELHO TUTELAR”. 
 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 030/GV/AA/2022, 
REQUER “QUE INTERCEDA JUNTO A PARTE COMPETENTE PARA QUE SEJA FEITO A 
RECUPERAÇÃO URGENTE DA RO 010, ENTRE MIRANTE DA SERRA E TARILÂNDIA”. 
 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 031/GV/HEP/2022, 
REQUER “QUE SEJA REALIZADO UM LEILÃO DOS BENS INSERVIVEIS DO MUNICÍPIO 
DE MIRANTE DA SERRA”. 
 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 032/GV/HEP/2022, 
REQUER “QUE SEJA FEITO A RECUPERAÇÃO DOS CAMINHÕES PIPA DE NOSSO 
MUNICÍPIO”. 
 3ª P A R T E
= PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS.