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sessao nº 11

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 11
Date 2022-04-25
native_id333

Documents (3)

anexo #

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
LISTA DE PRESENÇA
10ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18 DE ABRIL DE 2022
Nº NOME HORA PRESENTE FALTA JUSTIFICATIVA
01 Adineudo de Andrade 19h00min X
02 Cristiano Correa da Silva 19h00min X
03 Daniel Andrade 19h00min X
04 Hilton Emerick de Paiva 19h00min X
05 Jozimar Sousa Nerys 19h00min X
06 Luiz Barbosa dos Santos 19h00min X
07 Martinho Freire da Silva 19h00min X
08 Paulo Roberto da Paixão 19h00min X
09 Willian Sanches 19h00min X

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ata #

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ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
1
ATA 1145/2022
Aos vinte e cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois, às dezenove horas, 
reuniram-se em sessão ordinária na sede da Câmara Municipal de Mirante da Serra, sito a Rua
Marechal Rondon número dois mil quatrocentos e treze, Mirante da Serra – Rondônia, sob a 
Presidência sua Excelência o vereador Adineudo de Andrade, sendo secretariado por sua 
Excelência o primeiro secretário deste Poder Legislativo o nobre vereador Cristiano Correa da 
Silva, estando presentes suas Excelências os senhores vereadores: Daniel Andrade, Hilton 
Emerick de Paiva, Jozimar Sousa Nerys, Luiz Barbosa dos Santos, Martinho Freire da Silva, 
Paulo Roberto da Paixão e Willian Sanches. O presidente declarou aberta a sessão e submeteu à 
votação a ata anterior, sendo aprovada por unanimidade. Presidente agradeceu a presença de 
todos e em seguida passou a palavra ao secretário “ad-hoc” para leitura das matérias em 
tramitação constante na ordem do dia. Secretario, Leitura do projeto de lei número mil cento e 
sessenta e dois barra dois mil e vinte e dois, “altera parágrafo quarto e acrescenta os parágrafos 
quinto e sexto ao artigo primeiro da lei setecentos e quinze barra dois mil e quinze, que 
Autoriza o Poder Executivo, a contratar plantões médicos, e dá outras providências”. Leitura do 
projeto de lei número mil cento e setenta e um barra dois mil e vinte e dois, “Autoriza a 
abertura de crédito especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente com criação de 
projeto/ação convênio para aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas, e dá outras 
providências”. Leitura do projeto de lei número mil cento e setenta e dois barra dois mil e vinte 
e dois, “Dispõe sobre abertura de crédito especial por superávit financeiro no exercício anterior, 
com criação de projeto/ação convênio número zero vinte e seis barra Procuradoria Geral do 
Estado barra dois mil e vinte e um para aquisição de um veículo utilitário tipo pick-up, e dá 
outras providências”. Leitura do projeto de lei número mil cento e setenta e três barra dois mil e 
vinte e dois, “Dispõe sobre a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação no 
orçamento vigente com criação de projeto/ação convênio número zero, zero três barra 
Procuradoria Geral do Estado barra dois mil e vinte e dois para aquisição de motocicletas, e dá 
outras providências”. Leitura do projeto de lei número mil cento e setenta e quatro barra dois 
mil e vinte e dois, “Dispõe sobre a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação no 
orçamento vigente com criação de projeto aquisição de equipamentos de laboratório, e dá 
outras providências”. Leitura do projeto de lei número mil cento e setenta e sete barra dois mil 
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MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
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e vinte e dois, “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro 
no exercício anterior, na fonte de recurso livre, e dá outras providências”. Leitura do parecer 
número zero trinta e um barra dois mil e vinte e dois, da comissão permanente de justiça e 
redação ao projeto de lei número mil cento e setenta e sete barra dois mil e vinte e dois. Leitura 
do parecer número zero trinta e um barra dois mil e vinte e dois, da comissão permanente de 
orçamento e finanças ao projeto de lei número mil cento e setenta e sete barra dois mil e vinte e 
dois. Leitura do parecer número zero quinze barra dois mil e vinte e dois, da comissão 
permanente de educação, saúde e assistência social ao projeto de lei número mil cento e setenta 
e sete barra dois mil e vinte e dois. Leitura do parecer número zero, zero seis barra dois mil e 
vinte e dois, da comissão permanente de obras e serviços públicos ao projeto de lei número mil 
cento e setenta e sete barra dois mil e vinte e dois. Leitura do parecer número zero, zero seis 
barra dois mil e vinte e dois, da comissão permanente de meio ambiente e pesca ao projeto de 
lei número mil cento e setenta e sete barra dois mil e vinte e dois. Leitura do projeto de lei 
número mil cento e oitenta e um barra dois mil e vinte e dois, “Dispõe sobre abertura de crédito 
adicional suplementar por superávit financeiro no exercício anterior, com criação de elemento 
de despesa, e dá outras providências”. Leitura do parecer número zero trinta e dois barra dois 
mil e vinte e dois, da comissão permanente de justiça e redação ao projeto de lei número mil 
cento e oitenta e um barra dois mil e vinte e dois. Leitura do parecer número zero trinta e dois 
barra dois mil e vinte e dois, da comissão permanente de orçamento e finanças ao projeto de lei 
número mil cento e oitenta e um barra dois mil e vinte e dois. Leitura do parecer número zero 
dezesseis barra dois mil e vinte e dois, da comissão permanente de educação, saúde e 
assistência social ao projeto de lei número mil cento e oitenta e um barra dois mil e vinte e dois.
Presidente, não havendo mais matérias para serem lidas neste período, abro o primeiro período 
de oratória e passo a palavra aos vereadores inscritos para o uso de seu tempo regimental em 
tribuna. O vereador Paulo Roberto da Paixão estava inscrito, mas retirou a palavra. Presidente, 
não havendo mais vereadores inscritos para o primeiro período de oratória abro o período de 
ordem do dia e passo a palavra ao secretário para leitura das matérias que irão para discussão e 
votação. Secretário, discussão e segunda votação do projeto de lei número mil cento e sessenta 
e dois barra dois mil e vinte e dois, “altera parágrafo quarto e acrescenta os parágrafos quinto e 
sexto ao artigo primeiro da lei setecentos e quinze barra dois mil e quinze, que Autoriza o 
Poder Executivo, a contratar plantões médicos, e dá outras providências”. Presidente submete a 
discussão, não havendo discussão foi submetido à votação, sendo aprovado por unanimidade na 
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MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
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segunda votação. Secretário, discussão e segunda votação do projeto de lei número mil cento e 
setenta e um barra dois mil e vinte e dois, “Autoriza a abertura de crédito especial por excesso 
de arrecadação no orçamento vigente com criação de projeto/ação convênio para aquisição de 
máquinas e equipamentos agrícolas, e dá outras providências”. Presidente submete a discussão, 
não havendo discussão foi submetido à votação, sendo aprovado por unanimidade na segunda 
votação. Secretário, discussão e segunda votação do projeto de lei número mil cento e setenta e 
dois barra dois mil e vinte e dois, “Dispõe sobre abertura de crédito especial por superávit 
financeiro no exercício anterior, com criação de projeto/ação convênio número zero vinte e seis 
barra Procuradoria Geral do Estado barra dois mil e vinte e um para aquisição de um veículo 
utilitário tipo pick-up, e dá outras providências”. Presidente submete a discussão, não havendo 
discussão foi submetido à votação, sendo aprovado por unanimidade na segunda votação. 
Secretário, discussão e segunda votação do projeto de lei número mil cento e setenta e três 
barra dois mil e vinte e dois, “Dispõe sobre a abertura de crédito especial por excesso de 
arrecadação no orçamento vigente com criação de projeto/ação convênio número zero, zero três 
barra Procuradoria Geral do Estado barra dois mil e vinte e dois para aquisição de motocicletas, 
e dá outras providências”. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi 
submetido à votação, sendo aprovado por unanimidade na segunda votação. Secretário, 
discussão e segunda votação do projeto de lei número mil cento e setenta e quatro barra dois 
mil e vinte e dois, “Dispõe sobre a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação no 
orçamento vigente com criação de projeto aquisição de equipamentos de laboratório, e dá 
outras providências”. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à 
votação, sendo aprovado por unanimidade na segunda votação. Secretário, discussão e votação 
única do parecer número zero trinta e um barra dois mil e vinte e dois, da comissão permanente 
de justiça e redação ao projeto de lei número mil cento e setenta e sete barra dois mil e vinte e 
dois. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação única 
sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e votação única do parecer número zero 
trinta e um barra dois mil e vinte e dois, da comissão permanente de orçamento e finanças ao 
projeto de lei número mil cento e setenta e sete barra dois mil e vinte e dois. Presidente 
submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por 
unanimidade. Secretário, discussão e votação única do parecer número zero quinze barra dois 
mil e vinte e dois, da comissão permanente de educação, saúde e assistência social ao projeto 
de lei número mil cento e setenta e sete barra dois mil e vinte e dois. Presidente submete a 
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MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
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discussão, não havendo discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por 
unanimidade. Secretário, discussão e votação única do parecer número zero, zero seis barra 
dois mil e vinte e dois, da comissão permanente de obras e serviços públicos ao projeto de lei 
número mil cento e setenta e sete barra dois mil e vinte e dois. Presidente submete a discussão, 
não havendo discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. 
Secretário, discussão e votação única do parecer número zero, zero seis barra dois mil e vinte e 
dois, da comissão permanente de meio ambiente e pesca ao projeto de lei número mil cento e 
setenta e sete barra dois mil e vinte e dois. Presidente submete a discussão, não havendo 
discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, 
discussão e primeira votação do projeto de lei número mil cento e setenta e sete barra dois mil e 
vinte e dois, “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro 
no exercício anterior, na fonte de recurso livre, e dá outras providências”. Presidente submete a 
discussão, não havendo discussão foi submetido à votação, sendo aprovado por unanimidade na 
primeira votação. Secretário, discussão e votação única do parecer número zero trinta e dois 
barra dois mil e vinte e dois, da comissão permanente de justiça e redação ao projeto de lei 
número mil cento e oitenta e um barra dois mil e vinte e dois. Presidente submete a discussão, 
não havendo discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. 
Secretário, discussão e votação única do parecer número zero trinta e dois barra dois mil e vinte 
e dois, da comissão permanente de orçamento e finanças ao projeto de lei número mil cento e 
oitenta e um barra dois mil e vinte e dois. Presidente submete a discussão, não havendo 
discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, 
discussão e votação única do parecer número zero dezesseis barra dois mil e vinte e dois, da 
comissão permanente de educação, saúde e assistência social ao projeto de lei número mil 
cento e oitenta e um barra dois mil e vinte e dois. Presidente submete a discussão, não havendo 
discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, 
discussão e primeira votação do projeto de lei número mil cento e oitenta e um barra dois mil e 
vinte e dois, “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro 
no exercício anterior, com criação de elemento de despesa, e dá outras providências”.
Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação sendo 
aprovado por unanimidade na primeira votação. Presidente, não havendo mais matérias para 
serem votadas neste período, abro o segundo período de oratória e passo a palavra aos 
vereadores inscritos para o período de explicações pessoais em tribuna. O vereador Jozimar 
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PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
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Sousa Nerys se manifesta e pede ao Presidente que convide a Secretária de Gestão doutora 
Fabrice para fazer parte da mesa. O Presidente convidou a doutora Fabrice para fazer parte da 
mesa e que no obre vereador Jozimar Sousa Nerys acompanhe o mesmo até a mesa. Os 
vereadores Paulo Roberto da Paixão e Jozimar Sousa Nerys fizeram uso da tribuna. Os 
vereadores Willian Sanches e Luiz Barbosa dos Santos estavam inscritos, mas retiraram a 
palavra. O presidente Adineudo de Andrade passou os trabalhos da mesa diretora para o vice￾presidente e fez uso da tribuna. Presidente, não havendo mais matérias para ser discutidas ou 
votadas e nem mais nada para tratar eu declaro encerrada essa sessão. Eu Osvaldo 
Gonçalves dos Santos, secretário “Ad-hoc”, digitei a presente ata que depois de lida achada 
conforme e aprovada vai devidamente assinada por suas excelências o Presidente desta casa de 
leis o nobre vereador Adineudo de Andrade e com ele o primeiro secretário deste Poder 
Legislativo o nobre Vereador Cristiano Correa da Silva que conduziram os trabalhos da mesa 
diretora nesta sessão. Mirante da Serra – Rondônia, vinte e cinco de abril do ano dois mil e 
vinte e dois. 
Adineudo de Andrade Cristiano Correa da Silva 
 Presidente 1º Secretário

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MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VEREADOR EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
Rua Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 
2228 – 3463 2330. e-mail diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br
8ª LEGISLATURA
 2º PERÍODO LEGISLATIVO
11ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25/04/2022.
HORÁRIO 19h00min.
1ª PARTE
 = APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DA ATA ANTERIOR Nº 1144/22. 
 = APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE RECEBIDO. 
E X P E D I E N T E
 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1162/2022, “ALTERA § 4º E ACRESCENTA 
OS § § 5º E 6º AO ART. 1º DA LEI 715/2015, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A 
CONTRATAR PLANTÕES MÉDICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.171/2022, “AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE 
COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO CV PARA AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E 
EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.172/2022, “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO EXERCÍCIO ANTERIOR, COM 
CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO CV Nº 026/PGE-2021 PARA AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO 
UTILITÁRIO TIPO PICK-UP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.173/2022, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA 
DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE 
COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO CV Nº 003/PGE-2022 PARA AQUISIÇÃO DE 
MOTOCICLETAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.174/2022, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA 
DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE 
COM CRIAÇÃO DE PROJETO AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE LABORATÓRIO, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.177/2022, “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO EXERCÍCIO 
ANTERIOR, NA FONTE DE RECURSO LIVRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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 = LEITURA DO PARECER Nº 031/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA 
E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.177/2022. 
 = LEITURA DO PARECER Nº 031/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.177/2022. 
 = LEITURA DO PARECER Nº 015/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.177/2022. 
 = LEITURA DO PARECER Nº 006/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E 
SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 1.177/2022. 
 = LEITURA DO PARECER Nº 006/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO 
AMBIENTE E PESCA AO PROJETO DE LEI Nº 1.177/2022. 
 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.181/2022, “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO EXERCÍCIO 
ANTERIOR, COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
 = LEITURA DO PARECER Nº 032/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA 
E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.181/2022. 
 = LEITURA DO PARECER Nº 032/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.181/2022. 
 = LEITURA DO PARECER Nº 016/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.181/2022. 
 = LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1.179/2022, 
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO INCISO I, DO ARTIGO 2º, DA LEI 831/2017, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 = LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS.
2ª P A R T E
= PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS.
ORDEM DO DIA
 = DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1162/2022, 
“ALTERA § 4º E ACRESCENTA OS § § 5º E 6º AO ART. 1º DA LEI 715/2015, QUE 
ESTADO DE RONDÔNIA
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A CONTRATAR PLANTÕES MÉDICOS, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 = DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.171/2022, 
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
NO ORÇAMENTO VIGENTE COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO CV PARA AQUISIÇÃO 
DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 = DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.172/2022, 
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO 
EXERCÍCIO ANTERIOR, COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO CV Nº 026/PGE-2021 PARA 
AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO UTILITÁRIO TIPO PICK-UP, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
 = DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.173/2022, 
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO CV Nº 
003/PGE-2022 PARA AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 = DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.174/2022, 
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE COM CRIAÇÃO DE PROJETO AQUISIÇÃO 
DE EQUIPAMENTOS DE LABORATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 031/2022, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.177/2022. 
 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 031/2022, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.177/2022. 
 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 015/2022, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.177/2022. 
 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 006/2022, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 1.177/2022. 
 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 006/2022, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE E PESCA AO PROJETO DE LEI Nº 1.177/2022. 
 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.177/2022, 
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR 
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
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SUPERÁVIT FINANCEIRO NO EXERCÍCIO ANTERIOR, NA FONTE DE RECURSO LIVRE, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 032/2022, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.181/2022. 
 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 032/2022, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.181/2022. 
 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 016/2022, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.181/2022. 
 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.181/2022, 
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR 
SUPERÁVIT FINANCEIRO NO EXERCÍCIO ANTERIOR, COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO 
DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 
 3ª P A R T E
= PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS.

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