sessao nº 12

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
LISTA DE PRESENÇA
12ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 02 DE MAIO DE 2022
ANTECIPADA PARA 12h00min
Nº NOME HORA PRESENTE FALTA JUSTIFICATIVA
01 Adineudo de Andrade 19h00min X
02 Cristiano Correa da Silva 19h00min X
03 Daniel Andrade 19h00min X
04 Hilton Emerick de Paiva 19h00min X
05 Jozimar Sousa Nerys 19h00min X
06 Luiz Barbosa dos Santos 19h00min X
07 Martinho Freire da Silva 19h00min X
08 Paulo Roberto da Paixão 19h00min X
09 Willian Sanches 19h00min X
 

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
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ATA 1146/2022
Aos dois dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois, às doze horas, reuniram-se em 
sessão ordinária na sede da Câmara Municipal de Mirante da Serra, sito a Rua Marechal 
Rondon número dois mil quatrocentos e treze, Mirante da Serra – Rondônia, sob a Presidência 
sua Excelência o vereador Adineudo de Andrade, sendo secretariado por sua Excelência o 
primeiro secretário deste Poder Legislativo o nobre vereador Cristiano Correa da Silva, estando 
presentes suas Excelências os senhores vereadores: Daniel Andrade, Hilton Emerick de Paiva, 
Jozimar Sousa Nerys, Luiz Barbosa dos Santos, Martinho Freire da Silva, Paulo Roberto da 
Paixão e Willian Sanches. O presidente declarou aberta a sessão e submeteu à votação a ata 
anterior, sendo aprovada por unanimidade. Presidente agradeceu a presença de todos e 
comunicou que a sessão foi antecipada conforme edital número zero, zero um barra mesa 
diretora barra dois mil e vinte e dois. Em seguida passou a palavra ao secretário “ad-hoc” para 
leitura das matérias em tramitação constante na ordem do dia. Secretario, Leitura do projeto de 
lei número mil cento e setenta e sete barra dois mil e vinte e dois, “Dispõe sobre abertura de 
crédito adicional suplementar por superávit financeiro no exercício anterior, na fonte de recurso 
livre, e dá outras providências”. Leitura do projeto de lei número mil cento e oitenta e um barra 
dois mil e vinte e dois, “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar por superávit 
financeiro no exercício anterior, com criação de elemento de despesa, e dá outras 
providências”. Leitura do projeto de lei número mil cento e setenta e cinco barra dois mil e 
vinte e dois, “Dispõe sobre abertura de crédito adicional por superávit financeiro no exercício 
anterior, e dá outras providências”. Leitura do parecer número zero trinta e três barra dois mil e 
vinte e dois, da comissão permanente de justiça e redação ao projeto de lei número mil cento e 
setenta e cinco barra dois mil e vinte e dois. Leitura do parecer número zero trinta e três barra 
dois mil e vinte e dois, da comissão permanente de orçamento e finanças ao projeto de lei 
número mil cento e setenta e cinco barra dois mil e vinte e dois. Leitura do parecer número zero 
dezessete barra dois mil e vinte e dois, da comissão permanente de educação, saúde e 
assistência social ao projeto de lei número mil cento e setenta e cinco barra dois mil e vinte e 
dois. Leitura do projeto de lei número mil cento e setenta e nove barra dois mil e vinte e dois, 
“Dispõe sobre alteração do inciso primeiro, do artigo segundo, da lei oitocentos e trinta e um 
barra dois mil e dezessete, e dá outras providências”. Leitura do parecer número zero trinta e 
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PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
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quatro barra dois mil e vinte e dois, da comissão permanente de justiça e redação ao projeto de 
lei número mil cento e setenta e nove barra dois mil e vinte e dois. Leitura para conhecimento 
do projeto de lei número mil cento e oitenta e dois barra dois mil e vinte e dois, “Altera a lei 
municipal número mil cento e sessenta e cinco barra dois mil e vinte e dois de onze de abril de 
dois mil e vinte e dois, e dá outras providências”. Leitura para conhecimento do projeto de lei 
número mil cento e oitenta e três barra dois mil e vinte e dois, “Autoriza o Poder Executivo 
abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar proveniente de superávit financeiro, 
e dá outras providências”. Leitura para conhecimento do projeto de lei número mil cento e 
oitenta e quatro barra dois mil e vinte e dois, “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento 
vigente, crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação e anulação por 
dotação orçamentária, e dá outras providências”. Leitura para conhecimento do projeto de lei 
número mil cento e oitenta e sete barra dois mil e vinte e dois, “Dispõe sobre a Instituição do 
Programa de Recuperação Fiscal de Mirante da Serra – Rondônia – REFIS municipal e dá 
outras providências”. Presidente, não havendo mais matérias para serem lidas neste período, 
abro o primeiro período de oratória e passo a palavra aos vereadores inscritos para o uso de seu 
tempo regimental em tribuna. O vereador Cristiano Correa da Silva fez uso da tribuna. O 
vereador Paulo Roberto da Paixão estava inscrito, mas retirou a palavra. Presidente, não 
havendo mais vereadores inscritos para o primeiro período de oratória abro o período de ordem 
do dia e passo a palavra ao secretário para leitura das matérias que irão para discussão e 
votação. Secretário, discussão e segunda votação do projeto de lei número mil cento e setenta e 
sete barra dois mil e vinte e dois, “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar por 
superávit financeiro no exercício anterior, na fonte de recurso livre, e dá outras providências”.
Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação, sendo 
aprovado por unanimidade na segunda votação. Secretário, discussão e segunda votação do 
projeto de lei número mil cento e oitenta e um barra dois mil e vinte e dois, “Dispõe sobre 
abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no exercício anterior, com 
criação de elemento de despesa, e dá outras providências”. Presidente submete a discussão, não 
havendo discussão foi submetido à votação sendo aprovado por unanimidade na segunda 
votação. Secretário, discussão e votação única do parecer número zero trinta e três barra dois 
mil e vinte e dois, da comissão permanente de justiça e redação ao projeto de lei número mil 
cento e setenta e cinco barra dois mil e vinte e dois. Presidente submete a discussão, não 
havendo discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, 
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discussão e votação única do parecer número zero trinta e três barra dois mil e vinte e dois, da 
comissão permanente de orçamento e finanças ao projeto de lei número mil cento e setenta e 
cinco barra dois mil e vinte e dois. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi 
submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e votação 
única do parecer número zero dezessete barra dois mil e vinte e dois, da comissão permanente 
de educação, saúde e assistência social ao projeto de lei número mil cento e setenta e cinco 
barra dois mil e vinte e dois. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi 
submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e primeira 
votação do projeto de lei número mil cento e setenta e cinco barra dois mil e vinte e dois, 
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional por superávit financeiro no exercício anterior, e dá 
outras providências”. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à 
votação, sendo aprovado por unanimidade na primeira votação. Secretário, discussão e votação 
única do parecer número zero trinta e quatro barra dois mil e vinte e dois, da comissão 
permanente de justiça e redação ao projeto de lei número mil cento e setenta e nove barra dois 
mil e vinte e dois. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à 
votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e primeira votação do 
projeto de lei número mil cento e setenta e nove barra dois mil e vinte e dois, “Dispõe sobre 
alteração do inciso primeiro, do artigo segundo, da lei oitocentos e trinta e um barra dois mil e 
dezessete, e dá outras providências”. Presidente submete a discussão, não havendo discussão 
foi submetido à votação, sendo aprovado por unanimidade na primeira votação. Presidente, não 
havendo mais matérias para serem votadas neste período, abro o segundo período de oratória e 
passo a palavra aos vereadores inscritos para o período de explicações pessoais em tribuna. O
vereador Daniel Andrade fez uso da tribuna. Os vereadores Paulo Roberto da Paixão e Luiz 
Barbosa dos Santos estavam inscritos, mas retiraram a palavra. O presidente passou os 
trabalhos da mesa diretora ao vice-presidente para fazer uso da tribuna. O vereador Adineudo 
de Andrade fez uso da tribuna. Presidente, não havendo mais matérias para ser discutidas ou 
votadas e nem mais nada para tratar eu declaro encerrada essa sessão. Eu Osvaldo 
Gonçalves dos Santos, secretário “Ad-hoc”, digitei a presente ata que depois de lida achada 
conforme e aprovada vai devidamente assinada por suas excelências o Presidente desta casa de 
leis o nobre vereador Adineudo de Andrade e com ele o primeiro secretário deste Poder 
Legislativo o nobre Vereador Cristiano Correa da Silva que conduziram os trabalhos da mesa 
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PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
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diretora nesta sessão. Mirante da Serra – Rondônia, em dois de maio do ano dois mil e vinte e 
dois. 
Adineudo de Andrade Cristiano Correa da Silva 
 Presidente 1º Secretário

8ª LEGISLATURA
2º PERÍODO LEGISLATIVO
12ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 02/05/2022.
HORÁRIO 19h00min.
1ª PARTE
 = APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DA ATA ANTERIOR Nº 1145/22.
= APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE RECEBIDO.
E X P E D I E N T E
 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.177/2022, “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO EXERCÍCIO ANTERIOR, NA FONTE DE RECURSO LIVRE, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.181/2022, “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO EXERCÍCIO ANTERIOR, COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE 
DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.175/2022, “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 = LEITURA DO PARECER Nº 033/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO 
PROJETO DE LEI Nº 1.175/2022.
 = LEITURA DO PARECER Nº 033/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO 
PROJETO DE LEI Nº 1.175/2022.
 = LEITURA DO PARECER Nº 017/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL AO 
PROJETO DE LEI Nº 1.175/2022.
 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.179/2022, “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO INCISO I, DO ARTIGO 
2º, DA LEI 831/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 = LEITURA DO PARECER Nº 034/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO 
PROJETO DE LEI Nº 1.179/2022.
 = LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1.182/2022, “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 
1.165/2022 DE 11 DE ABRIL DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 = LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1.183/2022, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PROVENIENTE DE SUPERÁVIT 
FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 = LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1.184/2022, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO POR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 = LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1.187/2022, “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO 
DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE MIRANTE DA SERRA – RO – REFIS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
 = LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS.
2ª P A R T E
= PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS.
ORDEM DO DIA
 = DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.177/2022, “DISPÕE SOBRE ABERTURA 
DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO EXERCÍCIO ANTERIOR, NA FONTE 
DE RECURSO LIVRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 = DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.181/2022, “DISPÕE SOBRE ABERTURA 
DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO EXERCÍCIO ANTERIOR, COM 
CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 033/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA 
E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.175/2022.
 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 033/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.175/2022.
 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 017/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.175/2022.
 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.175/2022, “DISPÕE SOBRE ABERTURA 
DE CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 034/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA 
E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.179/2022.
 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.179/2022, “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO 
DO INCISO I, DO ARTIGO 2º, DA LEI 831/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
3ª P A R T E
= PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS.