sessao nº 13

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
LISTA DE PRESENÇA
13ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09 DE MAIO DE 2022
Nº NOME HORA PRESENTE FALTA JUSTIFICATIVA
01 Adineudo de Andrade 19h00min X
02 Cristiano Correa da Silva 19h00min X
03 Daniel Andrade 19h00min X
04 Hilton Emerick de Paiva 19h00min X
05 Jozimar Sousa Nerys 19h00min X
06 Luiz Barbosa dos Santos 19h00min X
07 Martinho Freire da Silva 19h00min X
08 Paulo Roberto da Paixão 19h00min X
09 Willian Sanches 19h00min X
 

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MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
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ATA 1147/2022
Aos nove dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois, às dezenove horas, reuniram￾se em sessão ordinária na sede da Câmara Municipal de Mirante da Serra, sito a Rua Marechal 
Rondon número dois mil quatrocentos e treze, Mirante da Serra – Rondônia, sob a Presidência 
sua Excelência o vereador Adineudo de Andrade, sendo secretariado por sua Excelência o 
primeiro secretário deste Poder Legislativo o nobre vereador Cristiano Correa da Silva, estando 
presentes suas Excelências os senhores vereadores: Daniel Andrade, Hilton Emerick de Paiva, 
Jozimar Sousa Nerys, Luiz Barbosa dos Santos, Martinho Freire da Silva, Paulo Roberto da 
Paixão e Willian Sanches. O presidente declarou aberta a sessão e submeteu à votação a ata 
anterior, sendo aprovada por unanimidade. Presidente agradeceu a presença de todos e em 
seguida passou a palavra ao diretor geral para a leitura das matérias em tramitação constante na 
ordem do dia. Diretor geral, Leitura do projeto de lei número mil cento e setenta e cinco barra 
dois mil e vinte e dois, “Dispõe sobre abertura de crédito adicional por superávit financeiro no 
exercício anterior, e dá outras providências”. Leitura do projeto de lei número mil cento e 
setenta e nove barra dois mil e vinte e dois, “Dispõe sobre alteração do inciso primeiro, do 
artigo segundo, da lei oitocentos e trinta e um barra dois mil e dezessete, e dá outras 
providências”. Leitura para conhecimento do projeto de lei número mil cento e setenta e seis 
barra dois mil e vinte e dois, “Dispõe sobre abertura de crédito especial por excesso de 
arrecadação no orçamento vigente cria o programa/ação, recomposição de recursos 
investimentos Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, e dá 
outras providências”. Leitura para conhecimento do projeto de lei número mil cento e oitenta e 
cinco barra dois mil e vinte e dois, “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente 
crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação e anulação de dotação 
orçamentária, e dá outras providências”. Leitura para conhecimento do projeto de lei número 
mil cento e oitenta e seis barra dois mil e vinte e dois, “Autoriza o Poder Executivo abrir no 
orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de anulação de dotação 
orçamentária, e dá outras providências”. Leitura para conhecimento do projeto de lei número 
mil cento e oitenta e nove barra dois mil e vinte e dois, “Autoriza o Poder Executivo abrir no 
orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação e anulação 
de dotação orçamentária, e dá outras providências”. Presidente, não havendo mais matérias 
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para serem lidas neste período, abro o primeiro período de oratória e passo a palavra aos 
vereadores inscritos para o uso de seu tempo regimental em tribuna. O vereador Cristiano 
Correa da Silva fez uso da tribuna. O vereador Paulo Roberto da Paixão estava inscrito, mas 
retirou a palavra. Presidente, não havendo mais vereadores inscritos para o primeiro período de 
oratória abro o período de ordem do dia e passo a palavra ao secretário para leitura das matérias 
que irão para discussão e votação. Secretário, discussão e segunda votação do projeto de lei 
número mil cento e setenta e cinco barra dois mil e vinte e dois, “Dispõe sobre abertura de 
crédito adicional por superávit financeiro no exercício anterior, e dá outras providências”.
Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação, sendo 
aprovado por unanimidade na segunda votação. Secretário, discussão e segunda votação do 
projeto de lei número mil cento e setenta e nove barra dois mil e vinte e dois, “Dispõe sobre 
alteração do inciso primeiro, do artigo segundo, da lei oitocentos e trinta e um barra dois mil e 
dezessete, e dá outras providências”. Presidente submete a discussão, não havendo discussão 
foi submetido à votação, sendo aprovado por unanimidade na segunda votação. Presidente, não 
havendo mais matérias para serem votadas neste período, abro o segundo período de oratória e 
passo a palavra aos vereadores inscritos para o período de explicações pessoais em tribuna. Os 
vereadores Willian Sanches, Paulo Roberto da Paixão, Luiz Barbosa dos Santos, Jozimar Sousa 
Nerys e Daniel Andrade fizeram uso da tribuna. Presidente, não havendo mais vereadores 
inscritos neste período e não havendo mais nada para ser tratado o presidente declarou 
encerrada esta sessão. Eu Osvaldo Gonçalves dos Santos, secretário “Ad-hoc”, 
digitei a presente ata que depois de lida achada conforme e aprovada vai devidamente assinada 
por suas excelências o Presidente desta casa de leis o nobre vereador Adineudo de Andrade e 
com ele o primeiro secretário deste Poder Legislativo o nobre Vereador Cristiano Correa da 
Silva que conduziram os trabalhos da mesa diretora nesta sessão. Mirante da Serra – Rondônia,
em nove de maio do ano dois mil e vinte e dois. 
Adineudo de Andrade Cristiano Correa da Silva 
 Presidente 1º Secretário

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PALÁCIO VEREADOR EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
Rua Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 
2228 – 3463 2330. e-mail diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br
8ª LEGISLATURA
 2º PERÍODO LEGISLATIVO
13ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09/05/2022.
HORÁRIO 19h00min.
1ª PARTE
 = APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DAATAANTERIOR Nº 1146/22. 
 = APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE RECEBIDO. 
E X P E D I E N T E
 
 01 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.175/2022, “DISPÕE SOBRE ABERTURA 
DE CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO EXERCÍCIO ANTERIOR, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 02 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.179/2022, “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO 
DO INCISO I, DO ARTIGO 2º, DA LEI 831/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 03 = LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1.176/2022, 
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE CRIA O PROGRAMA/AÇÃO, 
RECOMPOSIÇÃO DE RECURSOS INVESTIMENTOS FUNDEB, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
 04 = LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1.185/2022, 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO 
DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 05 = LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1.186/2022,
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
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PALÁCIO VEREADOR EDIR LOPES DE FARIAS
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Rua Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 
2228 – 3463 2330. e-mail diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br
 06 = LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1.189/2022,
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO 
DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 = LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS.
2ª P A R T E
= PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS.
ORDEM DO DIA
 01 = DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.175/2022, 
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO 
NO EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 
 02 = DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.179/2022, 
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO INCISO I, DO ARTIGO 2º, DA LEI 831/2017, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 3ª P A R T E
= PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS.