sessao nº 15

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
LISTA DE PRESENÇA
15ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 23 DE MAIO DE 2022
Nº NOME HORA PRESENTE FALTA JUSTIFICATIVA
01 Adineudo de Andrade 19h00min X
02 Cristiano Correa da Silva 19h00min X
03 Daniel Andrade 19h00min X
04 Hilton Emerick de Paiva 19h00min X
05 Jozimar Sousa Nerys 19h00min X
06 Luiz Barbosa dos Santos 19h00min X
07 Martinho Freire da Silva 19h00min X
08 Paulo Roberto da Paixão 19h00min X
09 Willian Sanches 19h00min X
 

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MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
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ATA 1149/2022
Aos vinte e três dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois, às dezenove horas, 
reuniram-se em sessão ordinária na sede da Câmara Municipal de Mirante da Serra, sito a Rua
Marechal Rondon número dois mil quatrocentos e treze, Mirante da Serra – Rondônia, sob a 
Presidência sua Excelência o vereador Adineudo de Andrade, sendo secretariado por sua 
Excelência o primeiro secretário deste Poder Legislativo o nobre vereador Cristiano Correa da 
Silva, estando presentes suas Excelências os senhores vereadores: Daniel Andrade, Hilton 
Emerick de Paiva, Jozimar Sousa Nerys, Luiz Barbosa dos Santos, Martinho Freire da Silva, 
Paulo Roberto da Paixão e Willian Sanches. O presidente declarou aberta a sessão e submeteu à 
votação a ata anterior, sendo aprovada por unanimidade. Presidente agradeceu a presença de 
todos e em seguida passou a palavra ao diretor geral para a leitura das matérias em tramitação 
constante na ordem do dia. Diretor geral, Leitura do projeto de lei número mil cento e quarenta 
e três barra dois mil e vinte e dois “Altera nomenclatura do Cargo de Assessor Jurídico do 
Instituto de Previdência Social dos Servidores de Mirante da Serra – Rondônia, e dá outras 
providências”. Leitura do projeto de lei número mil cento e setenta e seis barra dois mil e vinte 
e dois, “dispõe sobre abertura de crédito especial por excesso de arrecadação no orçamento 
vigente cria o programa/ação, recomposição de recursos investimentos Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB, e dá outras providências”. Leitura do 
projeto de lei número mil cento e oitenta e dois barra dois mil e vinte e dois, “Altera a lei 
municipal número mil cento e sessenta e cinco barra dois mil e vinte e dois, de onze de abril de 
dois mil e vinte e dois, e dá outras providências”. Leitura do projeto de lei número mil cento e 
oitenta e três barra dois mil e vinte e dois, “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento 
vigente, crédito adicional suplementar proveniente de superávit financeiro, e dá outras 
providências”. Leitura do projeto de lei número mil cento e oitenta e quatro barra dois mil e 
vinte e dois, “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito adicional 
especial proveniente de excesso de arrecadação e anulação por dotação orçamentária, e dá 
outras providências”. Leitura do projeto de lei número mil cento e oitenta e cinco barra dois mil 
e vinte e dois, “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional 
especial proveniente de excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária, e dá outras 
providências”. Leitura do projeto de lei número mil cento e oitenta e seis barra dois mil e vinte 
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PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
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e dois, “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar 
proveniente de anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências”. Leitura do projeto 
de lei número mil cento e setenta e oito barra dois mil e vinte e dois, “Institui o Plano de 
Amortização para o equacionamento do déficit atuarial do SERRA – PREVI - Instituto de 
Previdência Social dos Servidores de Mirante da Serra, conforme diretrizes emanadas pela 
portaria Ministério da Previdência Social número quatrocentos e sessenta e quatro barra dois 
mil e dezoito, e dá outras providências”. Leitura do parecer número zero quarenta e dois barra 
dois mil e vinte e dois, da comissão permanente de justiça e redação ao projeto de lei número 
mil cento e setenta e oito barra dois mil e vinte e dois. Leitura do parecer número zero quarenta 
e um barra dois mil e vinte e dois, da comissão permanente de orçamento e finanças ao projeto 
de lei número mil cento e setenta e oito barra dois mil e vinte e dois. Leitura do projeto de lei 
número mil cento e oitenta e sete barra dois mil e vinte e dois, “Dispõe sobre a instituição do 
Programa de Recuperação Fiscal de Mirante da Serra – Rondônia – REFIS Municipal e dá 
outras providências”. Leitura do parecer número zero quarenta e três barra dois mil e vinte e 
dois, da comissão permanente de justiça e redação ao projeto de lei número mil cento e oitenta 
e sete barra dois mil e vinte e dois. Leitura do parecer número zero quarenta e dois barra dois 
mil e vinte e dois, da comissão permanente de orçamento e finanças ao projeto de lei número 
mil cento e oitenta e sete barra dois mil e vinte e dois. Leitura do projeto de lei número mil 
cento e oitenta e nove barra dois mil e vinte e dois, “Autoriza o Poder Executivo abrir no 
orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação e anulação 
de dotação orçamentária, e dá outras providências”. Leitura do parecer número zero quarenta e 
quatro barra dois mil e vinte e dois, da comissão permanente de justiça e redação ao projeto de 
lei número mil cento e oitenta e nove barra dois mil e vinte e dois. Leitura do parecer número 
zero quarenta e três barra dois mil e vinte e dois, da comissão permanente de orçamento e 
finanças ao projeto de lei número mil cento e oitenta e nove barra dois mil e vinte e dois. 
Leitura do parecer número zero vinte e dois barra dois mil e vinte e dois, da comissão 
permanente de saúde e assistência social ao projeto de lei número mil cento e oitenta e nove 
barra dois mil e vinte e dois. Leitura do projeto de lei número mil cento e noventa barra dois 
mil e vinte e dois, “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional 
especial proveniente de excesso de arrecadação, e dá outras providências”. Leitura do parecer 
número zero quarenta e cinco barra dois mil e vinte e dois, da comissão permanente de justiça e 
redação ao projeto de lei número mil cento e noventa barra dois mil e vinte e dois. Leitura do 
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parecer número zero quarenta e quatro barra dois mil e vinte e dois, da comissão permanente de 
orçamento e finanças ao projeto de lei número mil cento e noventa barra dois mil e vinte e dois. 
Leitura do parecer número zero vinte e três barra dois mil e vinte e dois, da comissão 
permanente de saúde e assistência social ao projeto de lei número mil cento e noventa barra 
dois mil e vinte e dois. Leitura do projeto de lei número mil cento e noventa e um barra dois 
mil e vinte e dois, “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional 
especial proveniente de anulação de dotação orçamentária com criação de elemento de despesa, 
e dá outras providências”. Leitura do parecer número zero quarenta e seis barra dois mil e vinte 
e dois, da comissão permanente de justiça e redação ao projeto de lei número mil cento e 
noventa e um barra dois mil e vinte e dois. Leitura do parecer número zero quarenta e cinco 
barra dois mil e vinte e dois, da comissão permanente de orçamento e finanças ao projeto de lei 
número mil cento e noventa e um barra dois mil e vinte e dois. O vereador Jozimar Sousa 
Nerys se manifesta e pede ao presidente que convide o senhor José Aparecido, representando 
os servidores, principalmente os garis para fazer parte da mesa. O presidente convidou o senhor 
José Aparecido para fazer parte da mesa e que o nobre vereador Jozimar Sousa Nerys 
acompanhe o mesmo até a mesa. Diretor geral prosseguiu a leitura. Leitura do parecer número 
zero, zero oito barra dois mil e vinte e dois, da comissão permanente de obras e serviços 
públicos ao projeto de lei número mil cento e noventa e um barra dois mil e vinte e dois.
Leitura para conhecimento do projeto de lei número mil cento e noventa e três barra dois mil e 
vinte e dois, “Altera os caput do artigo primeiro e artigo segundo e caput do artigo terceiro, da 
lei setecentos e quinze barra dois mil e quinze, que Autoriza o Poder Executivo, a contratar 
plantões médicos e dá outras providências”. Leitura para conhecimento do projeto de lei 
número mil cento e noventa e sete barra dois mil e vinte e dois, “Autoriza o Poder Executivo 
abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação e 
anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências”. Leitura do requerimento número 
zero trinta e cinco barra gabinete do vereador Hilton Emerick de Paiva barra dois mil e vinte e 
dois, requer “Que seja feito o patrolamento da linha setenta e dois em nosso município”.
Leitura do edital número zero, zero dois barra dois mil e vinte e dois, que “Dispõe sobre a 
antecipação da sessão ordinária do dia trinta de maio de dois mil e vinte e dois”. Presidente, 
não havendo mais matérias para serem lidas neste período, e não havendo vereadores inscritos 
para o primeiro período de oratória, abro o período de ordem do dia e passo a palavra ao 
secretário para leitura das matérias que irão para discussão e votação. Secretário, discussão e 
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segunda votação do projeto de lei número mil cento e quarenta e três barra dois mil e vinte e 
dois “Altera nomenclatura do Cargo de Assessor Jurídico do Instituto de Previdência Social dos 
Servidores de Mirante da Serra – Rondônia, e dá outras providências”. O vereador Jozimar 
Sousa Nerys se manifesta e pede ao presidente vistas do projeto para ser analisado e devolvido 
dentro de três dias. O vereador vice-presidente Paulo Roberto da Paixão questionou sobre 
conceder vistas a matéria que já está em processo de votação, o presidente então pediu ao 
jurídico que explicasse sobre a concessão ou não de vistas. O Jurídico explicou que como já foi 
iniciado o processo de votação não pode mais ser concedido vistas. Então o presidente 
prosseguiu com a votação do projeto de lei. O presidente submeteu a discussão, após a 
discussão foi submetido à votação sendo aprovado na primeira votação com seis votos 
favoráveis e dois votos contrários dos vereadores Daniel Andrade, Jozimar Sousa Nerys. 
Secretário, discussão e segunda votação do projeto de lei número mil cento e setenta e seis 
barra dois mil e vinte e dois, “dispõe sobre abertura de crédito especial por excesso de 
arrecadação no orçamento vigente cria o programa/ação, recomposição de recursos 
investimentos Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB, e dá 
outras providências”. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à 
votação, sendo aprovado por unanimidade na segunda votação. Secretário, discussão e segunda 
votação do projeto de lei número mil cento e oitenta e dois barra dois mil e vinte e dois, “Altera 
a lei municipal número mil cento e sessenta e cinco barra dois mil e vinte e dois, de onze de 
abril de dois mil e vinte e dois, e dá outras providências”. Presidente submete a discussão, não 
havendo discussão foi submetido à votação, sendo aprovado por unanimidade na segunda 
votação. Secretário, discussão e segunda votação do projeto de lei número mil cento e oitenta e 
três barra dois mil e vinte e dois, “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, 
crédito adicional suplementar proveniente de superávit financeiro, e dá outras providências”.
Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação, sendo 
aprovado por unanimidade na segunda votação. Secretário, discussão e segunda votação do 
projeto de lei número mil cento e oitenta e quatro barra dois mil e vinte e dois, “Autoriza o 
Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial proveniente de excesso 
de arrecadação e anulação por dotação orçamentária, e dá outras providências”. Presidente 
submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação, sendo aprovado por 
unanimidade na segunda votação. Secretário, discussão e segunda votação do projeto de lei 
número mil cento e oitenta e cinco barra dois mil e vinte e dois, “Autoriza o Poder Executivo 
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abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação e 
anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências”. Presidente submete a discussão, 
não havendo discussão foi submetido à votação, sendo aprovado por unanimidade na segunda 
votação. Secretário, discussão e segunda votação do projeto de lei número mil cento e oitenta e 
seis barra dois mil e vinte e dois, “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente 
crédito adicional suplementar proveniente de anulação de dotação orçamentária, e dá outras 
providências”. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação, 
sendo aprovado por unanimidade na segunda votação. Secretário, discussão e votação única do 
parecer número zero quarenta e dois barra dois mil e vinte e dois, da comissão permanente de 
justiça e redação ao projeto de lei número mil cento e setenta e oito barra dois mil e vinte e 
dois. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação única 
sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e votação única do parecer número zero 
quarenta e um barra dois mil e vinte e dois, da comissão permanente de orçamento e finanças 
ao projeto de lei número mil cento e setenta e oito barra dois mil e vinte e dois. Presidente 
submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por 
unanimidade. Discussão e primeira votação do projeto de lei número mil cento e setenta e oito 
barra dois mil e vinte e dois, “Institui o Plano de Amortização para o equacionamento do déficit 
atuarial do SERRA – PREVI - Instituto de Previdência Social dos Servidores de Mirante da 
Serra, conforme diretrizes emanadas pela portaria Ministério da Previdência Social número 
quatrocentos e sessenta e quatro barra dois mil e dezoito, e dá outras providências”. Presidente 
submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação, sendo aprovado por 
unanimidade na primeira votação. Secretário, discussão e votação única do parecer número 
zero quarenta e três barra dois mil e vinte e dois, da comissão permanente de justiça e redação 
ao projeto de lei número mil cento e oitenta e sete barra dois mil e vinte e dois. Presidente 
submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por 
unanimidade. Secretário, discussão e votação única do parecer número zero quarenta e dois 
barra dois mil e vinte e dois, da comissão permanente de orçamento e finanças ao projeto de lei 
número mil cento e oitenta e sete barra dois mil e vinte e dois. Presidente submete a discussão, 
não havendo discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. 
Discussão e primeira votação do projeto de lei número mil cento e oitenta e sete barra dois mil 
e vinte e dois, “Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal de Mirante da 
Serra – Rondônia – REFIS Municipal e dá outras providências”. Presidente submete a 
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discussão, não havendo discussão foi submetido à votação sendo aprovado por unanimidade na 
primeira votação. Secretário, discussão e votação única do parecer número zero quarenta e 
quatro barra dois mil e vinte e dois, da comissão permanente de justiça e redação ao projeto de 
lei número mil cento e oitenta e nove barra dois mil e vinte e dois. Presidente submete a 
discussão, não havendo discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por 
unanimidade. Secretário, discussão e votação única do parecer número zero quarenta e três
barra dois mil e vinte e dois, da comissão permanente de orçamento e finanças ao projeto de lei 
número mil cento e oitenta e nove barra dois mil e vinte e dois. Presidente submete a discussão, 
não havendo discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. 
Secretário, discussão e votação única do parecer número zero vinte e dois barra dois mil e vinte 
e dois, da comissão permanente de saúde e assistência social ao projeto de lei número mil cento 
e oitenta e nove barra dois mil e vinte e dois. Presidente submete a discussão, não havendo 
discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, 
discussão e primeira votação do projeto de lei número mil cento e oitenta e nove barra dois mil 
e vinte e dois, “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional 
especial proveniente de excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária, e dá outras 
providências”. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação 
sendo aprovado por unanimidade na primeira votação. Secretário, discussão e votação única do 
parecer número zero quarenta e cinco barra dois mil e vinte e dois, da comissão permanente de 
justiça e redação ao projeto de lei número mil cento e noventa barra dois mil e vinte e dois. 
Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação única sendo 
aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e votação única do parecer número zero 
quarenta e quatro barra dois mil e vinte e dois, da comissão permanente de orçamento e 
finanças ao projeto de lei número mil cento e noventa barra dois mil e vinte e dois. Presidente 
submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por 
unanimidade. Secretário, discussão e votação única do parecer número zero vinte e três barra 
dois mil e vinte e dois, da comissão permanente de saúde e assistência social ao projeto de lei 
número mil cento e noventa barra dois mil e vinte e dois. Presidente submete a discussão, não 
havendo discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, 
discussão e primeira votação do projeto de lei número mil cento e noventa barra dois mil e 
vinte e dois, “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial 
proveniente de excesso de arrecadação, e dá outras providências”. Presidente submete a 
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discussão, não havendo discussão foi submetido à votação sendo aprovado por unanimidade na 
primeira votação. Secretário, discussão e votação única do parecer número zero quarenta e seis 
barra dois mil e vinte e dois, da comissão permanente de justiça e redação ao projeto de lei 
número mil cento e noventa e um barra dois mil e vinte e dois. Presidente submete a discussão, 
não havendo discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. 
Secretário, discussão e votação única do parecer número zero quarenta e cinco barra dois mil e 
vinte e dois, da comissão permanente de orçamento e finanças ao projeto de lei número mil 
cento e noventa e um barra dois mil e vinte e dois. Presidente submete a discussão, não 
havendo discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, 
discussão e votação única do parecer número zero, zero oito barra dois mil e vinte e dois, da 
comissão permanente de obras e serviços públicos ao projeto de lei número mil cento e noventa 
e um barra dois mil e vinte e dois. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi 
submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e primeira 
votação do projeto de lei número mil cento e noventa e um barra dois mil e vinte e dois,
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente 
de anulação de dotação orçamentária com criação de elemento de despesa, e dá outras 
providências”. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação 
sendo aprovado por unanimidade na primeira votação. Secretário, discussão e votação única do 
requerimento número zero trinta e cinco barra gabinete do vereador Hilton Emerick de Paiva 
barra dois mil e vinte e dois, requer “Que seja feito o patrolamento da linha setenta e dois em 
nosso município”. Presidente submete a discussão, após a discussão foi submetido à votação 
única sendo aprovado por unanimidade. Discussão e votação única do edital número zero, zero 
dois barra dois mil e vinte e dois, que “Dispõe sobre a antecipação da sessão ordinária do dia 
trinta de maio de dois mil e vinte e dois”. Presidente submete a discussão, não havendo 
discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Presidente, não 
havendo mais matérias para serem votadas neste período, abro o segundo período de oratória e 
passo a palavra aos vereadores inscritos para o período de explicações pessoais em tribuna. Os 
vereadores Willian Sanches, Paulo Roberto da Paixão, Jozimar Sousa Nerys, Daniel Andrade e 
Luiz Barbosa dos Santos fizeram uso da tribuna. O presidente passou os trabalhos da mesa 
diretora ao vice-presidente o mesmo fazer uso da tribuna. O presidente Adineudo de Andrade 
fez uso da tribuna. Presidente, não havendo mais vereadores inscritos neste período e não 
havendo mais nada para ser tratado o presidente, declaro encerrada esta sessão. Eu
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PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
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Osvaldo Gonçalves dos Santos, secretário “Ad-hoc”, digitei a presente ata que depois de lida 
achada conforme e aprovada vai devidamente assinada por suas excelências o Presidente desta 
casa de leis o nobre vereador Adineudo de Andrade e com ele o primeiro secretário deste Poder 
Legislativo o nobre Vereador Cristiano Correa da Silva que conduziram os trabalhos da mesa 
diretora nesta sessão. Mirante da Serra – Rondônia, em vinte e três de maio do ano dois mil e 
vinte e dois. 
Adineudo de Andrade Cristiano Correa da Silva 
 Presidente 1º Secretário

8ª LEGISLATURA
2º PERIUDO LEGISLATIVO
15ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 23/05/2022.
HORÁRIO 19h00min.
1ª PARTE
 = APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DA ATA ANTERIOR Nº 1148/22.
 = APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE RECEBIDO.
E X P E D I E N T E
01 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.143/2022, “ALTERA NOMECLATURA DO CARGO DE ASSESSOR 
JURÍDICO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE MIRANTE DA SERRA – RO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
02 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.176/2022, “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE CRIA O PROGRAMA/AÇÃO, RECOMPOSIÇÃO DE 
RECURSOS INVESTIMENTOS FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
03 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.182/2022, “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.165/2022 DE 11 DE ABRIL DE 
2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
04 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.183/2022, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇA,ENTO 
VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
05 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.184/2022, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO 
VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO POR 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
06 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.185/2022, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO 
VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
07 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.186/2022, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO 
VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
08 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.178/2022, “INSTITUI O PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA O 
EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO SERRA – PREVI - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS 
SERVIDORES DE MIRANTE DA SERRA, CONFORME DIRETRIZES EMANADAS PELA PORTARIA MPS Nº 464/2018, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
09 = LEITURA DO PARECER Nº 042/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO 
DE LEI Nº 1.178/2022.
10 = LEITURA DO PARECER Nº 041/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO 
PROJETO DE LEI Nº 1.178/2022.
11 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.187/2022, “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE 
RECUPERAÇÃO FISCAL DE MIRANTE DA SERRA – RO – REFIS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
12 = LEITURA DO PARECER Nº 043/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO 
DE LEI Nº 1.187/2022.
13 = LEITURA DO PARECER Nº 042/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO 
PROJETO DE LEI Nº 1.187/2022.
14 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.189/2022, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO 
VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
15 = LEITURA DO PARECER Nº 044/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO 
DE LEI Nº 1.189/2022.
16 = LEITURA DO PARECER Nº 043/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO 
PROJETO DE LEI Nº 1.189/2022.
17 = LEITURA DO PARECER Nº 022/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO 
PROJETO DE LEI Nº 1.189/2022.
18 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.190/2022, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO 
VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
19 = LEITURA DO PARECER Nº 045/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO 
DE LEI Nº 1.190/2022.
20 = LEITURA DO PARECER Nº 044/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO 
PROJETO DE LEI Nº 1.190/2022.
21 = LEITURA DO PARECER Nº 023/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO 
DE LEI Nº 1.190/2022.
22 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.191/2022, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO 
VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE ANULAÇAO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM 
CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
23 = LEITURA DO PARECER Nº 046/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO 
DE LEI Nº 1.191/2022.
24 = LEITURA DO PARECER Nº 045/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO 
PROJETO DE LEI Nº 1.191/2022.
25 = LEITURA DO PARECER Nº 008/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS AO 
PROJETO DE LEI Nº 1.191/2022. 
26 = LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1.193/2022, “ALTERA OS CAPUT DO ART. 1º, 
ART. 2º E CAPUT DO ART. 3º, DA LEI 715/2015, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A CONTRATAR PLANTÕES 
MÉDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
27 = LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1.197/2022, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO E ANULAÇAO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
28 = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 035/GV/HEP/2022, REQUER “QUE SEJA FEITO O PATROLAMENTO DA 
LINHA 72 EM NOSSO MUNICÍPIO”. 
29 = LEITURA DO EDITAL Nº 002/2022, QUE “DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 
30/05/2022”. 
= LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS.
2ª P A R T E
= PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS.
ORDEM DO DIA
 
01 = DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.143/2022, “ALTERA NOMECLATURA DO 
CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE MIRANTE DA 
SERRA – RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
02 = DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.176/2022, “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE CRIA O PROGRAMA/AÇÃO, 
RECOMPOSIÇÃO DE RECURSOS INVESTIMENTOS FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
03 = DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.182/2022, “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 
1.165/2022 DE 11 DE ABRIL DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
04 = DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.183/2022, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PROVENIENTE DE SUPERÁVIT 
FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
05 = DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.184/2022, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO POR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
06 = DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.185/2022, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
07 = DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.186/2022, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
08 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 042/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E 
REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.178/2022.
09 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 041/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO 
E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.178/2022.
10 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.178/2022, “INSTITUI O PLANO DE 
AMORTIZAÇÃO PARA O EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO SERRA – PREVI - INSTITUTO DE 
PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE MIRANTE DA SERRA, CONFORME DIRETRIZES EMANADAS PELA 
PORTARIA MPS Nº 464/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
11 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 043/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E 
REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.187/2022.
12 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 042/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO 
E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.187/2022.
13 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.187/2022, “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO 
DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE MIRANTE DA SERRA – RO – REFIS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
14 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 044/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E 
REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.189/2022.
15 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 043/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO 
E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.189/2022.
16 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 022/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE E 
ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.189/2022.
17 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.189/2022, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
18 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 045/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E 
REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.190/2022.
19 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 044/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.190/2022.
20 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 023/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.190/2022.
21 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.190/2022, “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ACIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
22 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 046/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA 
E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.191/2022.
23 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 045/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.191/2022.
24 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 008/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E 
SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 1.191/2022. 
25 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.191/2022, “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE ANULAÇAO 
DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
26 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 035/GV/HEP/2022, REQUER “QUE SEJA FEITO O 
PATROLAMENTO DA LINHA 72 EM NOSSO MUNICÍPIO”. 
 3ª P A R T E
= PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS.