sessao nº 20

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
LISTA DE PRESENÇA
20ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27 DE JUNHO DE 2022
Nº NOME HORA PRESENTE FALTA JUSTIFICATIVA
01 Adineudo de Andrade 19h00min X
02 Cristiano Correa da Silva 19h00min X
03 Daniel Andrade 19h00min X
04 Hilton Emerick de Paiva 19h00min X
05 Jozimar Sousa Nerys 19h00min X
06 Luiz Barbosa dos Santos 19h00min X
07 Martinho Freire da Silva 19h00min X
08 Paulo Roberto da Paixão 19h00min X
09 Willian Sanches 19h00min X
 

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MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
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ATA 1154/2022
Aos vinte e sete dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois, às dezenove horas, 
reuniram-se em sessão ordinária na sede da Câmara Municipal de Mirante da Serra, sito a Rua
Marechal Rondon número dois mil quatrocentos e treze, Mirante da Serra – Rondônia, sob a 
Presidência sua Excelência o vereador Adineudo de Andrade, sendo secretariado por sua 
Excelência o primeiro secretário deste Poder Legislativo o nobre vereador Cristiano Correa da 
Silva, estando presentes suas Excelências os senhores vereadores: Daniel Andrade, Hilton 
Emerick de Paiva, Jozimar Sousa Nerys, Luiz Barbosa dos Santos, Martinho Freire da Silva, 
Paulo Roberto da Paixão e Willian Sanches. O presidente declarou aberta a sessão e submeteu à 
votação a ata anterior, sendo aprovada por unanimidade. Presidente agradeceu a presença de 
todos, Isaque conhecido como Polaco, secretário de obras, em seguida passou a palavra ao 
diretor geral para a leitura das matérias em tramitação constante na ordem do dia. Diretor geral, 
Leitura do projeto de lei número mil cento e noventa e nove barra dois mil e vinte e dois, 
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente 
de anulação de dotação orçamentaria, e dá outras providências”. Leitura do projeto de lei 
número mil cento e noventa e cinco barra dois mil e vinte e dois, “Institui a obrigatoriedade do 
uso de uniformes escolar na rede municipal de ensino, autoriza a doação de uniforme e 
materiais escolares, e dá outras providências”. Leitura do projeto de resolução legislativa 
número zero sessenta e cinco barra dois mil e vinte e dois, “Altera o artigo primeiro da 
Resolução Legislativa número zero sessenta e um barra dois mil e vinte e um, e dá outras 
providências”. Leitura do parecer número zero cinquenta e três barra dois mil e vinte e dois da 
comissão permanente de justiça e redação ao projeto de Resolução Legislativa número zero 
sessenta e cinco barra dois mil e vinte e dois. Leitura do projeto de lei número mil cento e 
noventa e dois barra dois mil e vinte e dois, “Dispõe sobre indenização aos técnicos, auxiliares 
de enfermagem e demais servidores aptos a acompanhar pacientes, lotados no hospital 
municipal Samuel Marques dos Santos, e dá outras providências”. Leitura do parecer número 
zero cinquenta e quatro barra dois mil e vinte e dois, da comissão permanente de justiça e 
redação ao projeto de lei número mil cento e noventa e dois barra dois mil e vinte e dois. 
Leitura do parecer número zero cinquenta e dois barra dois mil e vinte e dois, da comissão 
permanente de orçamento e finanças ao projeto de lei número mil cento e noventa e dois barra 
dois mil e vinte e dois. Leitura do projeto de lei número mil e duzentos barra dois mil e vinte e 
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dois, “Autoriza o poder executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial 
proveniente de anulação de dotação orçamentaria com criação de elemento despesa, e dá outras 
providências”. Leitura do parecer número zero cinquenta e cinco barra dois mil e vinte e dois, 
da comissão permanente de justiça e redação ao projeto de lei número mil e duzentos barra dois 
mil e vinte e dois. Leitura do parecer número zero cinquenta e três barra dois mil e vinte e dois, 
da comissão permanente de orçamento e finanças ao projeto de lei número mil e duzentos barra 
dois mil e vinte e dois. Leitura do parecer número zero dez barra dois mil e vinte e dois, da 
comissão permanente de obras e serviços públicos ao projeto de lei número mil e duzentos 
barra dois mil e vinte e dois. Leitura do projeto de lei número mil e duzentos e um barra dois 
mil e vinte e dois, “Autoriza o poder executivo municipal a firmar convênio com a Associação 
de Árbitros de Nova União e dá outras providências,”. Leitura do parecer número zero 
cinquenta e seis barra dois mil e vinte e dois, da comissão permanente de justiça e redação ao 
projeto de lei número mil e duzentos e um barra dois mil e vinte e dois. Leitura do parecer 
número zero cinquenta e quatro barra dois mil e vinte e dois, da comissão permanente de 
orçamento e finanças ao projeto de lei número mil e duzentos e um barra dois mil e vinte e 
dois. Leitura do parecer número zero vinte e sete barra dois mil e vinte e dois, da comissão de 
educação saúde e assistência social do projeto de lei número mil e duzentos e um barra dois mil 
e vinte e dois. Leitura do projeto de lei número mil e duzentos e dois barra dois mil e vinte e 
dois, “Autoriza o poder executivo abrir orçamento vigente de crédito adicional especial, 
proveniente de anulação de dotação orçamentaria com criação de elementos de despesas, e dá 
outras providências”. Leitura do parecer número zero cinquenta e sete barra dois mil e vinte e 
dois, da comissão permanente de justiça e redação ao projeto de lei número mil e duzentos e 
dois barra dois mil e vinte e dois. Leitura do parecer número zero cinquenta e cinco barra dois 
mil e vinte e dois, da comissão permanente de orçamento e finanças ao projeto de lei mil e 
duzentos e dois barra dois mil e vinte e dois. Leitura do parecer número zero, zero nove barra 
dois mil e vinte e dois, da comissão de meio ambiente e pesca ao projeto de lei mil e duzentos e 
dois barra dois mil e vinte e dois. Leitura para conhecimento do projeto de lei número mil cento 
e oitenta barra dois mil e vinte e dois, “Dispõe sobre a concessão de diária indenizatória aos 
servidores da secretaria municipal de obras e serviços públicos e motoristas da secretaria 
municipal de educação, cultura e esportes, que prestam serviços nos feriados e fins de semana e 
dá outras providências”. Leitura para conhecimento do projeto de lei número mil cento e 
noventa e seis barra dois mil e vinte e dois, “Altera a lei municipal número quinhentos e vinte e 
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quatro barra dois mil e onze, que Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura 
Municipal de Mirante da Serra e dá outras providências”. Leitura para conhecimento do projeto 
de lei número mil duzentos e três barra dois mil e vinte e dois, “Dispõe Sobre Reestruturação 
do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Mirante da Serra Rondônia, e dá 
outras providências”. Leitura para conhecimento do projeto de lei número cento e noventa e 
seis barra Mesa Diretora da Câmara Municipal de Mirante da Serra Rondônia, que “Dispõe 
sobre alteração na lei número novecentos e quatorze, de oito de março de dois mil e dezenove, 
e dá outras providências”. Leitura do requerimento número zero quarenta e três barra gabinete 
do vereador Jozimar Sousa Nerys barra dois mil e vinte e dois, requer “Que tome as devidas 
providências para que a empresa termine o serviço das calçadas da Avenida Marechal Castelo 
Branco”. Leitura do requerimento número zero quarenta e quatro barra gabinete do vereador 
Jozimar Sousa Nerys barra dois mil e vinte e dois, requer “Que seja retirado entulhos na linha 
setenta e dois, em frente à casa do professor Pedro”. Leitura do requerimento número zero 
quarenta e cinco barra gabinete do vereador Jozimar Sousa Nerys barra dois mil e vinte e dois, 
requer “A construção de lombadas e suas devidas sinalizações em algumas ruas de nossa 
cidade”. Leitura do requerimento número zero quarenta e seis barra gabinete do vereador 
Adineudo de Andrade barra dois mil e vinte e dois, requer “Que seja feito a recuperação do 
travessão que dá acesso à aldeia indígena do Povo Amondawa”. O vereador Cristiano Correa 
da Silva se manifesta e pede ao presidente que consulte o Plenário para inclusão na ordem do 
dia para conhecimento do projeto de Lei número mil duzentos e cinco barra dois mil e vinte e 
dois que é de urgência. O presidente submeteu a votação no plenário a inclusão do projeto de 
lei número mil duzentos e cinco barra dois mil e vinte e dois, sendo aprovado por unanimidade. 
O Presidente passou a palavra ao diretor geral para leitura do projeto. Diretor geral, leitura para 
conhecimento do projeto de Lei número mil duzentos e cinco barra dois mil e vinte e dois, que 
“Autoriza o Poder Executivo abrir orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de 
anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências”. O diretor geral passou a palavra 
ao presidente que pediu ao diretor geral que fizesse a leitura de uma decisão do Tribunal de 
Contas do Estado e do Tribunal de Justiça sobre o projeto de lei da Estrutura Administrativa 
para que todos os vereadores tome conhecimento e dê seus pareceres conscientes. O diretor 
geral fez a leitura do Tribunal de Justiça de Rondônia. O presidente informou que vai estar 
acompanhando para que as comissões analise e falou sobre o projeto do SERRAPREVI, que 
não foi feito toda a leitura para o conhecimento mais é bom que seja feito audiência pública 
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porque envolve todos os servidores e a câmara tem que ter o prazo e depois a câmara vai estar 
analisando, porque é coisa séria. Presidente, não havendo mais matérias para serem lidas neste 
período, abro o primeiro período de oratória e passo a palavra aos vereadores inscritos para o 
uso de seu tempo regimental em tribuna. Não havendo vereadores inscritos neste período, abro 
o período de ordem do dia e passo a palavra ao secretário para que faça a leitura das matérias 
que irão para discussão e votação. Secretário, discussão e segunda votação do projeto de lei 
número mil cento e noventa e nove barra dois mil e vinte e dois, “Autoriza o Poder Executivo 
abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de anulação de dotação 
orçamentaria, e dá outras providências”. Presidente submete a discussão, não havendo 
discussão foi submetido à votação, sendo aprovado por unanimidade na segunda votação. 
Secretário, discussão e segunda votação do projeto de lei número mil cento e noventa e cinco 
barra dois mil e vinte e dois, “Institui a obrigatoriedade do uso de uniformes escolar na rede 
municipal de ensino, autoriza a doação de uniforme e materiais escolares, e dá outras 
providências”. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação 
sendo aprovado por unanimidade na segunda votação. Presidente convida o secretário de 
administração e fazenda para fazer parte da mesa e que o nobre vereador Jozimar Sousa Nerys 
acompanhe o mesmo até a mesa. Presidente convidou também o diretor do esporte para fazer 
parte da mesa e que o nobre vereador Hilton Emerick de Paiva acompanhe o mesmo até a mesa. 
Secretário, discussão e votação única do parecer número zero cinquenta e três barra dois mil e 
vinte e dois da comissão permanente de justiça e redação ao projeto de Resolução Legislativa 
número zero sessenta e cinco barra dois mil e vinte e dois. Presidente submete a discussão, não 
havendo discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, 
discussão e primeira votação do projeto de Resolução Legislativa número zero sessenta e cinco 
barra dois mil e vinte e dois, “Altera o artigo primeiro da Resolução Legislativa número zero 
sessenta e um barra dois mil e vinte e um, e dá outras providências”. Presidente submete a 
discussão, não havendo discussão foi submetido à votação, sendo aprovado por unanimidade na 
primeira votação. Secretário, discussão e votação única do parecer número zero cinquenta e 
quatro barra dois mil e vinte e dois, da comissão permanente de justiça e redação ao projeto de 
lei número mil cento e noventa e dois barra dois mil e vinte e dois. Presidente submete a 
discussão, não havendo discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por 
unanimidade. Secretário, discussão e votação única do parecer número zero cinquenta e dois 
barra dois mil e vinte e dois, da comissão permanente de orçamento e finanças ao projeto de lei 
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número mil cento e noventa e dois barra dois mil e vinte e dois. Presidente submete a 
discussão, não havendo discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por 
unanimidade. Secretário, discussão e primeira votação do projeto de lei número mil cento e 
noventa e dois barra dois mil e vinte e dois, “Dispõe sobre indenização aos técnicos, auxiliares 
de enfermagem e demais servidores aptos a acompanhar pacientes, lotados no hospital 
municipal Samuel Marques dos Santos, e dá outras providências”. Presidente submete a 
discussão, não havendo discussão foi submetido à votação, sendo aprovado por unanimidade na 
primeira votação. Secretário, discussão e votação única do parecer número zero cinquenta e 
cinco barra dois mil e vinte e dois, da comissão permanente de justiça e redação ao projeto de 
lei número mil e duzentos barra dois mil e vinte e dois. Presidente submete a discussão, não 
havendo discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, 
discussão e votação única do parecer número zero cinquenta e três barra dois mil e vinte e dois, 
da comissão permanente de orçamento e finanças ao projeto de lei número mil e duzentos barra 
dois mil e vinte e dois. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à 
votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e votação única do 
parecer número zero dez barra dois mil e vinte e dois, da comissão permanente de obras e 
serviços públicos ao projeto de lei número mil e duzentos barra dois mil e vinte e dois.
Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação única sendo 
aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e primeira votação do projeto de lei número 
mil e duzentos barra dois mil e vinte e dois, “Autoriza o poder executivo abrir no orçamento 
vigente crédito adicional especial proveniente de anulação de dotação orçamentaria com 
criação de elemento despesa, e dá outras providências”. Presidente submete a discussão, não 
havendo discussão foi submetido à votação, sendo aprovado por unanimidade na primeira 
votação. Secretário, discussão e votação única do parecer número zero cinquenta e seis barra 
dois mil e vinte e dois, da comissão permanente de justiça e redação ao projeto de lei número 
mil e duzentos e um barra dois mil e vinte e dois. Presidente submete a discussão, não havendo 
discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, 
discussão e votação única do parecer número zero cinquenta e quatro barra dois mil e vinte e 
dois, da comissão permanente de orçamento e finanças ao projeto de lei número mil e duzentos 
e um barra dois mil e vinte e dois. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi 
submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e votação 
única do parecer número zero vinte e sete barra dois mil e vinte e dois, da comissão de 
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educação saúde e assistência social do projeto de lei número mil e duzentos e um barra dois mil 
e vinte e dois. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação 
única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e primeira votação do projeto de 
lei número mil e duzentos e um barra dois mil e vinte e dois, “Autoriza o poder executivo 
municipal a firmar convênio com a Associação de Árbitros de Nova União e dá outras 
providências,”. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à 
votação, sendo aprovado por unanimidade na primeira votação. Secretário, discussão e votação 
única do parecer número zero cinquenta e sete barra dois mil e vinte e dois, da comissão 
permanente de justiça e redação ao projeto de lei número mil e duzentos e dois barra dois mil e 
vinte e dois. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação 
única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e votação única do parecer 
número zero cinquenta e cinco barra dois mil e vinte e dois, da comissão permanente de 
orçamento e finanças ao projeto de lei mil e duzentos e dois barra dois mil e vinte e dois. 
Secretário, discussão e votação única do parecer número zero, zero nove barra dois mil e vinte 
e dois, da comissão de meio ambiente e pesca ao projeto de lei mil e duzentos e dois barra dois 
mil e vinte e dois. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à 
votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e primeira votação do 
projeto de lei número mil e duzentos e dois barra dois mil e vinte e dois, “Autoriza o poder 
executivo abrir orçamento vigente de crédito adicional especial, proveniente de anulação de 
dotação orçamentaria com criação de elementos de despesas, e dá outras providências”.
Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação, sendo 
aprovado por unanimidade na primeira votação. Secretário, discussão e votação única do 
requerimento número zero quarenta e três barra gabinete do vereador Jozimar Sousa Nerys 
barra dois mil e vinte e dois, requer “Que tome as devidas providências para que a empresa 
termine o serviço das calçadas da Avenida Marechal Castelo Branco”. Presidente submete a 
discussão, não havendo discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por 
unanimidade. Secretário, discussão e votação única do requerimento número zero quarenta e 
quatro barra gabinete do vereador Jozimar Sousa Nerys barra dois mil e vinte e dois, requer 
“Que seja retirado entulhos na linha setenta e dois, em frente à casa do professor Pedro”.
Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação única sendo 
aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e votação única do requerimento número zero 
quarenta e cinco barra gabinete do vereador Jozimar Sousa Nerys barra dois mil e vinte e dois, 
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requer “A construção de lombadas e suas devidas sinalizações em algumas ruas de nossa 
cidade”. Presidente submete a discussão, após a discussão foi submetido à votação única sendo 
aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e votação única do requerimento número zero 
quarenta e seis barra gabinete do vereador Adineudo de Andrade barra dois mil e vinte e dois, 
requer “Que seja feito a recuperação do travessão que dá acesso à aldeia indígena do Povo 
Amondawa”. Presidente submete a discussão, após a discussão foi submetido à votação única 
sendo aprovado por unanimidade. Presidente, não havendo mais matérias para serem lidas ou 
votadas neste período, abro o segundo período de oratória e passo a palavra aos vereadores 
inscritos para o período de explicações pessoais em tribuna. Os vereadores Hilton Emerick de 
Paiva, Jozimar Sousa Nerys, Willian Sanches, Cristiano Correa da Silva e Daniel Andrade 
fizeram uso da tribuna. O vereador Luiz Barbosa dos Santos estava inscrito, mas retirou a 
palavra. O vereador Cristiano Correa da Silva se manifesta e pede ao presidente que consulte o 
plenário para que convoque uma sessão extraordinária para a segunda votação dos projetos de 
Resolução Legislativa número zero sessenta e cinco barra dois mil e vinte e dois, mil cento e 
oitenta barra dois mil e vinte e dois, mil cento e noventa e seis barra dois mil e vinte e dois, mil 
duzentos e cinco barra dois mil e vinte e dois e cento e sessenta e nove barra Mesa Diretora da 
Câmara Municipal de Mirante da Serra barra dois mil e vinte e dois. O presidente comunicou 
que também tem a necessidade de fazer uma sessão extraordinária para a segunda votação do 
projeto de lei número mil cento e oitenta e oito barra dois mil e vinte e dois que é da Diretrizes 
Orçamentárias que necessita ser aprovada antes do recesso, e desta forma consulta os 
vereadores e decidiram pela convocação. Presidente, não havendo mais vereadores inscritos 
nem mais matérias para ser votadas eu convoco os nobres vereadores para uma sessão 
extraordinária dia vinte e nove às nove horas para a segunda votação do projeto de lei número 
mil cento e oitenta e oito barra dois mil e vinte e dois, e uma sessão extraordinária para às nove 
horas e trinta minutos para a segunda votação do projeto de resolução e dos projetos de lei 
números: Projeto de Resolução Legislativa número zero sessenta e cinco barra dois mil e vinte 
e dois e Projetos de Lei números mil cento e oitenta barra dois mil e vinte e dois, mil cento e 
noventa e seis barra dois mil e vinte e dois, mil duzentos e cinco barra dois mil e vinte e dois e 
cento e sessenta e nove barra Mesa Diretora da Câmara Municipal de Mirante da Serra barra 
dois mil e vinte e dois. Presidente, não havendo mais nada para ser tratado declaro encerrada 
esta sessão. Eu Osvaldo Gonçalves dos Santos, secretário “Ad-hoc”, digitei a 
presente ata que depois de lida achada conforme e aprovada vai devidamente assinada por suas 
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excelências o Presidente desta casa de leis o nobre vereador Adineudo de Andrade e com ele o 
primeiro secretário deste Poder Legislativo o nobre Vereador Cristiano Correa da Silva que 
conduziram os trabalhos da mesa diretora nesta sessão. Mirante da Serra – Rondônia, em vinte 
e sete de junho do ano dois mil e vinte e dois. 
Adineudo de Andrade Cristiano Correa da Silva 
 Presidente 1º Secretário

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– 3463 2330. e-mail diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br
8ª LEGISLATURA
2º PERÍODO LEGISLATIVO
20ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27/06/2022.
HORÁRIO 19h00min.
1ª PARTE
= APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DA ATA ANTERIOR Nº 1153/22
 = APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE RECEBIDO.
E X P E D I E N T E
01 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.199/2022, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO 
ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 
ORÇAMENTARIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 02 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.195/2022, “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO USO DE 
UNIFORMES ESCOLAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, AUTORIZA A DOAÇÃO DE UNIFORME E MATERIAIS 
ESCOLARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 03 = LEITURA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 065/2022, “ALTERA O ARTIGO 1º DA 
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 061/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 04 = LEITURA DO PARECER Nº 053/12022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 065/2022.
 05 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.192/2022, “DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO AOS TÉCNICOS, 
AUXILIARES DE ENFERMAGEM E DEMAIS SERVIDORES APTOS A ACOMPANHAR PACIENTES, LOTADOS NO 
HOSPIUTAL MUNICIPAL SAMUEL MARQUES DOS SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 06 = LEITURA DO PARECER Nº 054/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO 
PROJETO DE LEI Nº 1.192/2022.
 07 = LEITURA DO PARECER Nº 052/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
AO PROJETO DE LEI Nº 1.192/2022.
 08 = LEITURA DO PROJETO DE LEI 1.200/2022, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO 
ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 
ORÇAMENTARIA COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 09 = LEITURA DO PARECER Nº 055/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO 
PROJETO DE LEI Nº 1.200/2022.
 10 = LEITURA DO PARECER Nº 053/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
AO PROJETO DE LEI Nº 1.200/2022.
 11 = LEITURA DO PARECER Nº 010/2022, DA COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO 
DE LEI Nº 1.200/2022.
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 12 = LEITURA DO PROJETO DE LEI 1.201/2022, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR 
CONVÊNIO COM A ASSOSSIAÇÃO DE ÁRBITROS DE NOVA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ”.
 13 = LEITURA DO PARECER Nº 056/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO 
PROJETO DE LEI Nº 1.201/2022.
 14 = LEITURA DO PARECER Nº 054/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO 
PROJETO DE LEI Nº 1.201/2022.
 15 = LEITURA DO PARECER Nº 027/2022, DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
DO PROJETO DE LEI Nº 1.201/2022.
 16 = LEITURA DO PROJETO DE LEI 1.202/2022, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR ORÇAMENTO 
VIGENTE DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA COM 
CRIAÇÃO DE ELEMENTOS DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 17 = LEITURA DO PARECER Nº 057/12022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO 
PROJETO DE LEI Nº 1.202/2022.
 18 = LEITURA DO PARECER Nº 055/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
AO PROJETO DE LEI Nº 1.202/2022.
 19 = LEITURA DO PARECER Nº 009/2022, DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E PESCA AO PROJETO DE 
LEI Nº 1.202/2022.
 20 = LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI 1.180/2022, “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO 
DE DIÁRIA INDENIZATÓRIA AOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E 
MOTORISTAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES, QUE PRESTAM SERVIÇOS 
NOS FERIADOS E FINS DE SEMANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 21 = LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI 1.196/2022, “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 
524/2011, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA 
SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 22 = LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI 1.203/2022, “DISPÕE SOBRE 
REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA/RO 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 23 = LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 169/MD/CMMS/RO/2022, “DISPÕE 
SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 914, DE 08 DE MARÇO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 24 = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 043/GV/JSN/RO/2022”, REQUER “QUE TOME AS DEVIDAS 
PROVIDÊNCIAS PARA QUE A EMPRESA TERMINE O SERVIÇO DAS CALÇADAS DA AVENIDA MARECHAL CASTELO 
BRANCO”.
 25 = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 044/GV/JSN/RO/2022”, REQUER “QUE SEJA RETIRADO 
ENTULHOS NA LINHA 72, EM FRENTE A CASA DO PROFESSOR PEDRO”.
 26 = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 045/GV/JSN/RO/2022”, REQUER “A CONSTRUÇÃO DE 
LOMBADAS E SUAS DEVIDAS SINALIZAÇÕES EM ALGUNS RUAS DE NOSSA CIDADE”.
 27 = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 046/GV/AA/RO/2022 REQUER “QUE SEJA FEITO A RECUPERAÇÃO 
DO TRAVESSÃO QUE DÁ ACESSO A ALDEIA INDÍGENA DO POVO AMONDAWA”.
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VEREADOR EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
Rua Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 
– 3463 2330. e-mail diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br
2ª PARTE
PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INCRITOS
ORDEM DO DIA
 01 = DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.199/2022, “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE 
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 02 = DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.195/2022, “INSTITUI A 
OBRIGATORIEDADE DO USO DE UNIFORMES ESCOLAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, AUTORIZA A DOAÇÃO 
DE UNIFORME E MATERIAIS ESCOLARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 03 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 053/12022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 065/2022.
 04 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 
065/2022, “ALTERA O ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 061/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 05 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 054/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.192/2022.
 06 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 052/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.192/2022.
 07 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.192/2022, “DISPÕE SOBRE 
INDENIZAÇÃO AOS TÉCNICOS, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E DEMAIS SERVIDORES APTOS A ACOMPANHAR 
PACIENTES, LOTADOS NO HOSPIUTAL MUNICIPAL SAMUEL MARQUES DOS SANTOS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
 08 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 055/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.200/2022.
 09 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 053/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.200/2022.
 10 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 010/2022, DA COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS 
PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 1.200/2022.
 11 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 1.200/2022, “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE 
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 12 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 056/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.201/2022.
 13 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 054/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.201/2022.
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VEREADOR EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
Rua Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 
– 3463 2330. e-mail diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br
 14 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 027/2022, DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO SAÚDE 
E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.201/2022.
 15 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 1.201/2022, “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOSSIAÇÃO DE ÁRBITROS DE NOVA UNIÃO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ”.
 16 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 057/12022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.202/2022.
 17 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 055/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.202/2022.
 18 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 009/2022, DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E 
PESCA AO PROJETO DE LEI Nº 1.202/2022.
 19 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 1.202/2022, “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO ABRIR ORÇAMENTO VIGENTE DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE 
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA COM CRIAÇÃO DE ELEMENTOS DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 20 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 043/GV/JSN/RO/2022”, REQUER “QUE 
TOME AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS PARA QUE A EMPRESA TERMINE O SERVIÇO DAS CALÇADAS DA AVENIDA 
MARECHAL CASTELO BRANCO”.
 21 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 044/GV/JSN/RO/2022”, REQUER “QUE 
SEJA RETIRADO ENTULHOS NA LINHA 72, EM FRENTE A CASA DO PROFESSOR PEDRO”.
 22 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 045/GV/JSN/RO/2022”, REQUER “A 
CONSTRUÇÃO DE LOMBADAS E SUAS DEVIDAS SINALIZAÇÕES EM ALGUNS RUAS DE NOSSA CIDADE”.
 23 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 046/GV/AA/RO/2022 REQUER “QUE SEJA 
FEITO A RECUPERAÇÃO DO TRAVESSÃO QUE DÁ ACESSO A ALDEIA INDÍGENA DO POVO AMONDAWA”.
3ª PARTE
PERÍODO DE EXPLICAÇÕE PESSOAIS