sessao nº 17

Câmara Municipal de Mirante da Serra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Presença
(17ª Sessão Extraordinária dia 07/07/2022 da 8ª Legislatura)
Horário 19h00mim
Adineudo de Andrade / PP
Cristiano Correa da Silva ``Kiti do Esporte`` / PP
Daniel Andrade / PMDB
Hilton Emerick de Paiva "Cagado" / PMDB
Jozimar Sousa Nerys "Mazinho" / PSB
Luiz Barbosa Gonçalves "Luiz do Odilon" / PDT
Martinho Freire da Silva ``Martins`` / PMDB
Paulo Roberto / PCdoB
Willian Sanches "Willian do Parafusos" / PDT
Obs.: Não houve quórum
Assinatura Primeiro Secretário

Ata Eletrônica da 16ª Sessão Extraordinária de 2022 da 30ª Sessão Legislativa da
8ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária ; Abertura: 06/07/2022 -
09:00 ; Encerramento: 
Mesa Diretora: Presidente: Adineudo de Andrade / PP ; Vice Presidente: Paulo Roberto
da Paixão / PCdoB ; Primerio Secretário: Cristiano Correa da Silva / PP ; Segundo
Secretário: Martinho Freire da Silva / PMDB 
Expedientes: Abertura de Sessão: 8ª LEGISLATURA 1º PERÍODO LEGISLATIVO 16ª
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 06/07/2022. HORÁRIO 09h00min. 
Matérias do Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1206 de 2022, Projeto
de Lei nº 1206/2022 "Autoriza o Poder Executivo abrir orçamento vigente crédito adicional
especial proveniente de excesso de arrecadação, e dá outras providências". - Obs.:
CONHECIMENTO Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria não lida ; 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1207 de 2022, Projeto de Lei
nº 1207/2022 "Dispõe sobre remanejamento orçamentário para atender complementação
de repasse ao poder legislativo referente ao exercício de 2022, e dá outras providências." -
Obs.: CONHECIMENTO Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria não lida ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Daniel Andrade / PMDB 
Assinatura do Presidente da Sessão
Câmara Municipal de Mirante da Serra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
Adineudo de Andrade
/ PP 
30/08/2022
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Página 1

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ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO
 CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
8ª LEGISLATURA
1º PERÍODO LEGISLATIVO
17ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 07/07/2022.
HORÁRIO 19h00min. 
 
1ª PARTE
= APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE RECEBIDO. 
E X P E D I E N T E
 01 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1180/2022, “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA 
INDENIZATÓRIA AOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E 
MOTORISTAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES, QUE PRESTAM 
SERVIÇOS NOS FERIADOS E FINS DE SEMANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
02 = LEITURA DO PARECER Nº 058/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO 
PROJETO DE LEI Nº 1.180/2022.
03 = LEITURA DO PARECER Nº 056/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
AO PROJETO DE LEI Nº 1.180/2022.
04 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1196/2022, “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 524/2011, QUE DISPÕE 
SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
05 = LEITURA DO PARECER Nº 059/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO 
PROJETO DE LEI Nº 1.196/2022.
06 = LEITURA DO PARECER Nº 057/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
AO PROJETO DE LEI Nº 1.196/2022.
07 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1205/2022, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO 
ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
08 = LEITURA DO PARECER Nº 060/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO 
PROJETO DE LEI Nº1.205/2022.
09 = LEITURA DO PARECER Nº 058/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
AO PROJETO DE LEI Nº 1.205/2022.
10 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 169/MD/CMMS/RO/2022, “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI 
Nº 914, DE 08 DE MARÇO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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11 = LEITURA DO PARECER Nº 061/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO 
PROJETO DE LEI Nº 169/MD/CMMS/RO/2022.
12 = LEITURA DO PARECER Nº 059/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
AO PROJETO DE LEI Nº 169/MD/CMMS/RO/2022.
13 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1206/2022, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR 
ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
14 = LEITURA DO PARECER Nº 062/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO 
PROJETO DE LEI Nº1.206/2022.
15 = LEITURA DO PARECER Nº 060/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
AO PROJETO DE LEI Nº 1.206/2022.
16 = LEITURA DO PARECER Nº 028/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E 
ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.206/2022.
17 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1207/2022, “DISPÕE SOBRE REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO 
PARA ATENDER COMPLEMENTAÇÃO DE REPASSE AO PODER LEGISLATIVO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 
2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
18 = LEITURA DO PARECER Nº 063/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO 
PROJETO DE LEI Nº1.207/2022.
19 = LEITURA DO PARECER Nº 061/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
AO PROJETO DE LEI Nº 1.207/2022.
20 = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 049/GVs/PRP/LBS/WS/RO/22, “REQUER A CONVOCAÇÃO DO 
SECRETÁRIO DE OBRAS, DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS DO SANEAMENTO BÁSICO, DO 
ENGENHEIRO RESPONSÁVEL/REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA DE OBRAS DE SANEAMENTO BÁSICO 
DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SEERA”.
2ª P A R T E
= PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS. 
ORDEM DO DIA
 
01 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 061/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 169/MD/CMMS/RO/2022.
02 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 059/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 169/MD/CMMS/RO/2022.
03 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 169/MD/CMMS/RO/2022, “DISPÕE 
SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 914, DE 08 DE MARÇO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
04 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 063/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº1.207/2022.
05 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 061/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.207/2022.
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06 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1207/2022, “DISPÕE SOBRE 
REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO PARA ATENDER COMPLEMENTAÇÃO DE REPASSE AO PODER 
LEGISLATIVO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
07 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 058/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.180/2022.
08 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 056/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.180/2022.
09 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1180/2022, “DISPÕE SOBRE A 
CONCESSÃO DE DIÁRIA INDENIZATÓRIA AOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E 
SERVIÇOS PÚBLICOS E MOTORISTAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES, 
QUE PRESTAM SERVIÇOS NOS FERIADOS E FINS DE SEMANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
10 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 059/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.196/2022.
11 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 057/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.196/2022.
12 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1196/2022, “ALTERA A LEI 
MUNICIPAL Nº 524/2011, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
13 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 060/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº1.205/2022.
14 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 058/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.205/2022.
15 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1205/2022, “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE 
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
16 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 062/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº1.206/2022.
17 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 060/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.206/2022.
18 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 028/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.206/2022.
19 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1206/2022, “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO ABRIR ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
20 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 
049/GVs/PRP/LBS/WS/RO/22, “REQUER A CONVOCAÇÃO DO SECRETÁRIO DE OBRAS, DA COMISSÃO DE 
FISCALIZAÇÃO DE OBRAS DO SANEAMENTO BÁSICO, DO ENGENHEIRO RESPONSÁVEL/REPRESENTANTE 
LEGAL DA EMPRESA DE OBRAS DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SEERA”.
3ª P A R T E
= PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS.