sessao nº 18

Câmara Municipal de Mirante da Serra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Presença
(18ª Sessão Extraordinária dia 08/07/2022 da 8ª Legislatura)
Horário 19h00mim
Adineudo de Andrade / PP
Cristiano Correa da Silva ``Kiti do Esporte`` / PP
Daniel Andrade / PMDB
Hilton Emerick de Paiva "Cagado" / PMDB
Jozimar Sousa Nerys "Mazinho" / PSB
Luiz Barbosa Gonçalves "Luiz do Odilon" / PDT
Martinho Freire da Silva ``Martins`` / PMDB
Paulo Roberto / PCdoB
Willian Sanches "Willian do Parafusos" / PDT
Obs.: Não houve Sessão quórum
Assinatura Primeiro Secretário

Ata Eletrônica da 18ª Sessão Extraordinária de 2022 da 30ª Sessão Legislativa da
8ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária ; Abertura: 08/07/2022 -
11:00 ; Encerramento: 
Mesa Diretora: Presidente: Adineudo de Andrade / PP ; Vice Presidente: Paulo Roberto
da Paixão / PCdoB ; Primerio Secretário: Cristiano Correa da Silva / PP ; Segundo
Secretário: Martinho Freire da Silva / PMDB 
Expedientes: Abertura de Sessão: 8ª LEGISLATURA 1º PERÍODO LEGISLATIVO 18ª
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 08/07/2022. HORÁRIO 11h00min. Ata 710/2022 
Matérias do Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 169 de 2022, Projeto
de lei nº 169 de 2022 "Dispõe sobre alteração na lei nº 914 de 08 de março de 2019 e dá
outras providências." Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria não lida ; 2 - PARECER CPJR nº 61 de 2022, AO PROJETO DE LEI Nº 169/MD/
CMMS/RO/2022, “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 914, DE 08 DE MARÇO DE
2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 3 - PARECER CPOF nº
59 de 2022, AO PROJETO DE LEI Nº 169/MD/CMMS/RO/2022, “DISPÕE SOBRE
ALTERAÇÃO NA LEI Nº 914, DE 08 DE MARÇO DE 2019, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E
FINANÇAS, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 4 - PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA nº 1206 de 2022, Projeto de Lei nº 1206/2022 "Autoriza o Poder Executivo
abrir orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação,
e dá outras providências". Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria não lida ; 5 - PARECER CPJR nº 62 de 2022, AO PROJETO DE LEI
Nº 1206 /2022, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 6 - PARECER CPOF nº 60 de
2022, AO PROJETO DE LEI Nº 1206/2022, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR
ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autores: , Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria não lida ; 7 - PARECER CPESAS nº 28 de 2022, AO PROJETO DE LEI Nº
1.206/2022, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. Autor: CPESAS - COMISSÃO PERMANENTE DE EDUC SAÚDE E
ASSIST. SOCIAL, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 8 - PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA nº 1207 de 2022, Projeto de Lei nº 1207/2022 "Dispõe sobre
remanejamento orçamentário para atender complementação de repasse ao poder
legislativo referente ao exercício de 2022, e dá outras providências." Autor: Evaldo Duarte
Antônio - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 9 - PARECER CPJR nº 63
de 2022, AO PROJETO DE LEI Nº 1207/2022, “DISPÕE SOBRE REMANEJAMENTO
ORÇAMENTÁRIO PARA ATENDER COMPLEMENTAÇÃO DE REPASSE AO PODER
LEGISLATIVO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria não lida ; 10 - PARECER CPOF nº 61 de 2022, AO PROJETO DE LEI
Nº 1207/2022, “DISPÕE SOBRE REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO PARA ATENDER
COMPLEMENTAÇÃO DE REPASSE AO PODER LEGISLATIVO REFERENTE AO
EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.”. Autor: CPOF - COMISSAO
PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não
Câmara Municipal de Mirante da Serra
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30/08/2022
Rua Marechal Rondon nº 2413 Horário de Atendimento das 07:00 h às 13:00 Seg à Sex. -
Mirante da Serra RO Tel.: (69) 3463-2330 https://www.mirantedaserra.ro.leg.br - E-mail:
camarademirantedaserra@gmail.com 30/08/2022
Página 1
lida ; 11 - REQUERIMENTO nº 49 de 2022, REQUERIMENTO Nº 049/GVs/PRP/LBS/
WS/RO/22, “REQUER A CONVOCAÇÃO DO SECRETÁRIO DE OBRAS, DA COMISSÃO DE
FISCALIZAÇÃO DE OBRAS DO SANEAMENTO BÁSICO, DO ENGENHEIRO
RESPONSÁVEL/REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA DE OBRAS DE SANEAMENTO
BÁSICO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA”. Autor: Paulo Roberto, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria não lida ; 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PARECER CPJR nº 61 de 2022, AO PROJETO DE LEI
Nº 169/MD/CMMS/RO/2022, “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 914, DE 08 DE
MARÇO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. - Obs.: Votação Única Autor: CPJR -
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Simbólica, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não
votada ; 2 - PARECER CPOF nº 59 de 2022, AO PROJETO DE LEI Nº 169/MD/CMMS/
RO/2022, “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 914, DE 08 DE MARÇO DE 2019, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. - Obs.: Votação Única Autor: CPOF - COMISSAO
PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado,
Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 3 -
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 169 de 2022, Projeto de lei nº 169 de 2022 "Dispõe
sobre alteração na lei nº 914 de 08 de março de 2019 e dá outras providências." - Obs.:
Primeira Votação Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não
votada ; 4 - PARECER CPJR nº 62 de 2022, AO PROJETO DE LEI Nº 1206 /2022,
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. - Obs.: Votação Única Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 5 - PARECER CPOF nº 60
de 2022, AO PROJETO DE LEI Nº 1206/2022, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR
ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. - Obs.: Votação Única Autores: ,
Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria não votada ; 6 - PARECER CPESAS nº 28 de 2022, AO PROJETO DE
LEI Nº 1.206/2022, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR ORÇAMENTO VIGENTE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. - Obs.: Votação Única Autor: CPESAS - COMISSÃO
PERMANENTE DE EDUC SAÚDE E ASSIST. SOCIAL, Tipo: Simbólica, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não
votada ; 7 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1206 de 2022, Projeto de Lei nº
1206/2022 "Autoriza o Poder Executivo abrir orçamento vigente crédito adicional especial
proveniente de excesso de arrecadação, e dá outras providências". - Obs.: Primeira
VOtação Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado,
Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 8 -
PARECER CPJR nº 63 de 2022, AO PROJETO DE LEI Nº 1207/2022, “DISPÕE SOBRE
REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO PARA ATENDER COMPLEMENTAÇÃO DE REPASSE
AO PODER LEGISLATIVO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. - Obs.: Votação Única Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 9 - PARECER CPOF nº 61
de 2022, AO PROJETO DE LEI Nº 1207/2022, “DISPÕE SOBRE REMANEJAMENTO
ORÇAMENTÁRIO PARA ATENDER COMPLEMENTAÇÃO DE REPASSE AO PODER
LEGISLATIVO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.”. -
Obs.: Votação Única Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E
FINANÇAS, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
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30/08/2022
Rua Marechal Rondon nº 2413 Horário de Atendimento das 07:00 h às 13:00 Seg à Sex. -
Mirante da Serra RO Tel.: (69) 3463-2330 https://www.mirantedaserra.ro.leg.br - E-mail:
camarademirantedaserra@gmail.com 30/08/2022
Página 2
Informado, Resultado: Matéria não votada ; 10 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº
1207 de 2022, Projeto de Lei nº 1207/2022 "Dispõe sobre remanejamento orçamentário
para atender complementação de repasse ao poder legislativo referente ao exercício de
2022, e dá outras providências." - Obs.: Primeira Votação Autor: Evaldo Duarte Antônio -
Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Matéria não votada ; 11 - REQUERIMENTO nº 49 de 2022,
REQUERIMENTO Nº 049/GVs/PRP/LBS/WS/RO/22, “REQUER A CONVOCAÇÃO DO
SECRETÁRIO DE OBRAS, DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS DO
SANEAMENTO BÁSICO, DO ENGENHEIRO RESPONSÁVEL/REPRESENTANTE LEGAL DA
EMPRESA DE OBRAS DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA
SERRA”. - Obs.: Votação Única Autor: Paulo Roberto, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado,
Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 
Ocorrências da Sessão: Não Houve Sessão falta de Quorum 
Assinatura do Presidente da Sessão
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____________________
Presidente: 
Adineudo de Andrade
/ PP 
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Rua Marechal Rondon nº 2413 – Centro – tel. 014 **3463 2330/2228
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO
 CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
8ª LEGISLATURA
1º PERÍODO LEGISLATIVO
18ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 08/07/2022.
HORÁRIO 11h00min. 
 
1ª PARTE
= APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE RECEBIDO. 
E X P E D I E N T E
 
01 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 169/MD/CMMS/RO/2022, “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI 
Nº 914, DE 08 DE MARÇO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
02 = LEITURA DO PARECER Nº 061/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO 
PROJETO DE LEI Nº 169/MD/CMMS/RO/2022.
03 = LEITURA DO PARECER Nº 059/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
AO PROJETO DE LEI Nº 169/MD/CMMS/RO/2022.
04 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1206/2022, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR 
ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
05 = LEITURA DO PARECER Nº 062/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO 
PROJETO DE LEI Nº1.206/2022.
06 = LEITURA DO PARECER Nº 060/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
AO PROJETO DE LEI Nº 1.206/2022.
07 = LEITURA DO PARECER Nº 028/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E 
ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.206/2022.
08 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1207/2022, “DISPÕE SOBRE REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO 
PARA ATENDER COMPLEMENTAÇÃO DE REPASSE AO PODER LEGISLATIVO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 
2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
09 = LEITURA DO PARECER Nº 063/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO 
PROJETO DE LEI Nº1.207/2022.
10 = LEITURA DO PARECER Nº 061/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
AO PROJETO DE LEI Nº 1.207/2022.
11 = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 049/GVs/PRP/LBS/WS/RO/22, “REQUER A CONVOCAÇÃO DO 
SECRETÁRIO DE OBRAS, DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS DO SANEAMENTO BÁSICO, DO 
Rua Marechal Rondon nº 2413 – Centro – tel. 014 **3463 2330/2228
https://www.mirantedaserra.ro.leg.br
ENGENHEIRO RESPONSÁVEL/REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA DE OBRAS DE SANEAMENTO BÁSICO 
DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SEERA”.
2ª P A R T E
= PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS. 
 ORDEM DO DIA
 
01 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 061/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 169/MD/CMMS/RO/2022.
02 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 059/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 169/MD/CMMS/RO/2022.
03 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 169/MD/CMMS/RO/2022, “DISPÕE 
SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 914, DE 08 DE MARÇO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
04 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 062/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº1.206/2022.
05 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 060/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.206/2022.
06 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 028/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.206/2022.
07 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1206/2022, “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO ABRIR ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
08 DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 063/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº1.207/2022.
09 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 061/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.207/2022.
10 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1207/2022, “DISPÕE SOBRE 
REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO PARA ATENDER COMPLEMENTAÇÃO DE REPASSE AO PODER 
LEGISLATIVO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
11 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 
049/GVs/PRP/LBS/WS/RO/22, “REQUER A CONVOCAÇÃO DO SECRETÁRIO DE OBRAS, DA COMISSÃO DE 
FISCALIZAÇÃO DE OBRAS DO SANEAMENTO BÁSICO, DO ENGENHEIRO RESPONSÁVEL/REPRESENTANTE 
LEGAL DA EMPRESA DE OBRAS DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SEERA”.
3ª P A R T E
= PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS.