sessao 19 — Mirante da Serra (RO)

Tipo	Sessão Extraordinária
Número / Ano	19
Date	2022-07-18
native_id	352

ata #

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Ata Eletrônica da 19ª Sessão Extraordinária de 2022 da 30ª Sessão Legislativa da
8ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária ; Abertura: 18/07/2022 -
19:00 ; Encerramento: 
Mesa Diretora: Presidente: Adineudo de Andrade / PP ; Vice Presidente: Paulo Roberto
da Paixão / PCdoB ; Primerio Secretário: Cristiano Correa da Silva / PP ; Segundo
Secretário: Martinho Freire da Silva / PMDB 
Lista de Presença na Sessão: Adineudo de Andrade / PP ; Cristiano Correa da Silva / PP
; Daniel Andrade / PMDB ; Hilton Emerick de Paiva / PMDB ; Jozimar Sousa Nerys / PSB ;
Luiz Barbosa dos Santos / PDT ; Martinho Freire da Silva / PMDB ; Paulo Roberto da
Paixão / PCdoB ; Willian Sanches / PDT 
Expedientes: Abertura de Sessão: 8ª LEGISLATURA 1º PERÍODO LEGISLATIVO 19ª
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 18/07/2022. HORÁRIO 19h00min. Ata 711/2022 1ª
PARTE = APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE RECEBIDO.
Matérias do Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1180 de 2022, Projeto
de Lei nº 1180/2022 “Dispõe sobre a concessão de diária indenizatória aos servidores da
secretaria municipal de obras e serviços públicos e motoristas da secretaria municipal de
educação, cultura e esportes, que prestem serviços nos feriados e fins de semana e dá
outras providências” Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 2 - PARECER CPJR nº 58 de 2022, AO PROJETO DE LEI Nº 1.180/2022, “DISPÕE
SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA INDENIZATÓRIA AOS SERVIDORES DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E MOTORISTAS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES, QUE PRESTAM SERVIÇOS NOS
FERIADOS E FINS DE SEMANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autor: CPJR -
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 3 - PARECER CPOF nº 56 de 2022, AO PROJETO DE LEI Nº 1.180/2022, “DISPÕE
SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA INDENIZATÓRIA AOS SERVIDORES DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E MOTORISTAS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES, QUE PRESTAM SERVIÇOS NOS
FERIADOS E FINS DE SEMANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autores: , Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 4 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1196 de 2022, Projeto
de lei nº 1.196/2022 "Altera a lei municipal nº 524/2011, que dispõe sobre a estrutura
administrativa da prefeitura municipal de Mirante da Serra, e dá outras providências.
Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 -
PARECER CPJR nº 59 de 2022, AO PROJETO DE LEI Nº 1.196/2022, “ALTERA A LEI
MUNICIPAL Nº 524/2011, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 6 - PARECER CPOF nº 57 de 2022, AO PROJETO DE LEI Nº
1.196/2022, “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 524/2011, QUE DISPÕE SOBRE A
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE
ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA nº 1205 de 2022, Projeto de lei nº 1205/2022 "Autoriza o Poder
Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de anulação
de dotação orçamentária, e dá outra providências". Autor: Evaldo Duarte Antônio -
Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - PARECER CPJR nº 60 de 2022, AO
PROJETO DE LEI Nº 1.205/2022, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR ORÇAMENTO
VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE
Câmara Municipal de Mirante da Serra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
30/08/2022
Rua Marechal Rondon nº 2413 Horário de Atendimento das 07:00 h às 13:00 Seg à Sex. -
Mirante da Serra RO Tel.: (69) 3463-2330 https://www.mirantedaserra.ro.leg.br - E-mail:
camarademirantedaserra@gmail.com 30/08/2022
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DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autor: CPJR - COMISSÃO
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 -
PARECER CPOF nº 58 de 2022, AO PROJETO DE LEI Nº 1.205/2022, “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO ABRIR ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E
FINANÇAS, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - PARECER CPOSP nº 11 de
2022, AO PROJETO DE LEI Nº 1.205/2022, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR
ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autor:
CPOSP - COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 11 - PROJETO LEI LEGISLATIVO nº 169 de 2022, Projeto de
lei legislativo nº169/2022 "Dispõe sobre alteração na lei nº 914 de 08 de março de 2019 e
dá outras providências." Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 12 - PARECER CPJR nº 61 de 2022, AO PROJETO DE LEI Nº 169/MD/
CMMS/RO/2022, “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 914, DE 08 DE MARÇO DE
2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - PARECER CPOF nº
59 de 2022, AO PROJETO DE LEI Nº 169/MD/CMMS/RO/2022, “DISPÕE SOBRE
ALTERAÇÃO NA LEI Nº 914, DE 08 DE MARÇO DE 2019, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E
FINANÇAS, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
nº 1206 de 2022, Projeto de Lei nº 1206/2022 "Autoriza o Poder Executivo abrir
orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação, e dá
outras providências". Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 15 - PARECER CPJR nº 62 de 2022, AO PROJETO DE LEI Nº 1206 /2022,
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 - PARECER CPOF nº 60 de 2022, AO
PROJETO DE LEI Nº 1206/2022, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR ORÇAMENTO
VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autores: , Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 17 - PARECER CPESAS nº 28 de 2022, AO PROJETO DE LEI Nº
1.206/2022, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. Autor: CPESAS - COMISSÃO PERMANENTE DE EDUC SAÚDE E
ASSIST. SOCIAL, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 18 - PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA nº 1207 de 2022, Projeto de Lei nº 1207/2022 "Dispõe sobre
remanejamento orçamentário para atender complementação de repasse ao poder
legislativo referente ao exercício de 2022, e dá outras providências." Autor: Evaldo Duarte
Antônio - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 19 - PARECER CPJR nº 63 de
2022, AO PROJETO DE LEI Nº 1207/2022, “DISPÕE SOBRE REMANEJAMENTO
ORÇAMENTÁRIO PARA ATENDER COMPLEMENTAÇÃO DE REPASSE AO PODER
LEGISLATIVO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 20 - PARECER CPOF nº 61 de 2022, AO PROJETO DE LEI Nº
1207/2022, “DISPÕE SOBRE REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO PARA ATENDER
COMPLEMENTAÇÃO DE REPASSE AO PODER LEGISLATIVO REFERENTE AO
EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.”. Autor: CPOF - COMISSAO
PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
21 - REQUERIMENTO nº 49 de 2022, REQUERIMENTO Nº 049/GVs/PRP/LBS/WS/RO/
22, “REQUER A CONVOCAÇÃO DO SECRETÁRIO DE OBRAS, DA COMISSÃO DE
FISCALIZAÇÃO DE OBRAS DO SANEAMENTO BÁSICO, DO ENGENHEIRO
Câmara Municipal de Mirante da Serra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Rua Marechal Rondon nº 2413 Horário de Atendimento das 07:00 h às 13:00 Seg à Sex. -
Mirante da Serra RO Tel.: (69) 3463-2330 https://www.mirantedaserra.ro.leg.br - E-mail:
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RESPONSÁVEL/REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA DE OBRAS DE SANEAMENTO
BÁSICO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA”. Autor: Paulo Roberto, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adineudo de Andrade / PP ; Cristiano Correa da
Silva / PP ; Daniel Andrade / PMDB ; Hilton Emerick de Paiva / PMDB ; Jozimar Sousa
Nerys / PSB ; Luiz Barbosa dos Santos / PDT ; Martinho Freire da Silva / PMDB ; Paulo
Roberto da Paixão / PCdoB ; Willian Sanches / PDT 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PARECER CPJR nº 61 de 2022, AO PROJETO DE LEI
Nº 169/MD/CMMS/RO/2022, “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 914, DE 08 DE
MARÇO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. - Obs.: Votação Única Autor: CPJR -
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: Votação Única ; 2 -
PARECER CPOF nº 59 de 2022, AO PROJETO DE LEI Nº 169/MD/CMMS/RO/2022,
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 914, DE 08 DE MARÇO DE 2019, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. - Obs.: Votação Única Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE
ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade - Obs.: Votação Única ; 3 - PROJETO LEI LEGISLATIVO nº
169 de 2022, Projeto de lei legislativo nº169/2022 "Dispõe sobre alteração na lei nº 914
de 08 de março de 2019 e dá outras providências." - Obs.: Primeira Votação Autor: Evaldo
Duarte Antônio - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado em Primeira Votação - Obs.: Primeira Votação ; 4 - PARECER CPJR nº 58 de
2022, AO PROJETO DE LEI Nº 1.180/2022, “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA
INDENIZATÓRIA AOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS E MOTORISTAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,
CULTURA E ESPORTES, QUE PRESTAM SERVIÇOS NOS FERIADOS E FINS DE SEMANA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. - Obs.: Votação Única Autor: CPJR - COMISSÃO
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: Votação Única ; 5 - PARECER CPOF nº 56
de 2022, AO PROJETO DE LEI Nº 1.180/2022, “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
DIÁRIA INDENIZATÓRIA AOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS E MOTORISTAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,
CULTURA E ESPORTES, QUE PRESTAM SERVIÇOS NOS FERIADOS E FINS DE SEMANA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. - Obs.: Votação Única Autores: , Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: Votação Única ; 6 -
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1180 de 2022, Projeto de Lei nº 1180/2022 “Dispõe
sobre a concessão de diária indenizatória aos servidores da secretaria municipal de obras
e serviços públicos e motoristas da secretaria municipal de educação, cultura e esportes,
que prestem serviços nos feriados e fins de semana e dá outras providências” - Obs.:
Primeira Votação Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Primeira Votação - Obs.: Primeira Votação ; 7 -
PARECER CPJR nº 59 de 2022, AO PROJETO DE LEI Nº 1.196/2022, “ALTERA A LEI
MUNICIPAL Nº 524/2011, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. -
Obs.: Votação Única Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade -
Obs.: Votação Única ; 8 - PARECER CPOF nº 57 de 2022, AO PROJETO DE LEI Nº
1.196/2022, “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 524/2011, QUE DISPÕE SOBRE A
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. - Obs.: Votação Única Autor: CPOF - COMISSAO
PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: Votação Única ; 9 -
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1196 de 2022, Projeto de lei nº 1.196/2022 "Altera a
Câmara Municipal de Mirante da Serra
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lei municipal nº 524/2011, que dispõe sobre a estrutura administrativa da prefeitura
municipal de Mirante da Serra, e dá outras providências. - Obs.: Primeira Votação Autor:
Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado em Primeira Votação - Obs.: Primeira Votação ; 10 - PARECER CPJR
nº 60 de 2022, AO PROJETO DE LEI Nº 1.205/2022, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
ABRIR ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. - Obs.:
Votação Única Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.:
Votação Única ; 11 - PARECER CPOF nº 58 de 2022, AO PROJETO DE LEI Nº
1.205/2022, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. - Obs.: Votação Única Autor: CPOF - COMISSAO
PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: Votação Única ; 12 -
PARECER CPOSP nº 11 de 2022, AO PROJETO DE LEI Nº 1.205/2022, “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO ABRIR ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. - Obs.: Votação Única Autor: CPOSP - COMISSÃO PERMANENTE DE
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: Votação Única ; 13 - PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA nº 1205 de 2022, Projeto de lei nº 1205/2022 "Autoriza o Poder Executivo
abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de anulação de dotação
orçamentária, e dá outra providências". - Obs.: Primeira Votação Autor: Evaldo Duarte
Antônio - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade - Obs.: Votação Única ; 14 - PARECER CPJR nº 62 de 2022, AO PROJETO
DE LEI Nº 1206 /2022, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO
VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. - Obs.: Votação Única Autor: CPJR -
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: Votação Única ; 15 -
PARECER CPOF nº 60 de 2022, AO PROJETO DE LEI Nº 1206/2022, “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO ABRIR ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. -
Obs.: Votação Única Autores: , Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade - Obs.: Votação Única ; 16 - PARECER CPESAS nº 28 de
2022, AO PROJETO DE LEI Nº 1.206/2022, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR
ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. - Obs.: Votação Única Autor:
CPESAS - COMISSÃO PERMANENTE DE EDUC SAÚDE E ASSIST. SOCIAL, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.:
Votação Única ; 17 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1206 de 2022, Projeto de Lei nº
1206/2022 "Autoriza o Poder Executivo abrir orçamento vigente crédito adicional especial
proveniente de excesso de arrecadação, e dá outras providências". - Obs.: Primeira
Votação Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Primeira Votação - Obs.: Primeira Votação ; 18 -
PARECER CPJR nº 63 de 2022, AO PROJETO DE LEI Nº 1207/2022, “DISPÕE SOBRE
REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO PARA ATENDER COMPLEMENTAÇÃO DE REPASSE
AO PODER LEGISLATIVO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. - Obs.: Votação Única Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade - Obs.: Votação Única ; 19 - PARECER CPJR nº 61 de 2022,
AO PROJETO DE LEI Nº 169/MD/CMMS/RO/2022, “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI
Nº 914, DE 08 DE MARÇO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. - Obs.: Votação
Câmara Municipal de Mirante da Serra
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Única Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.:
Votação Única ; 20 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1207 de 2022, Projeto de Lei nº
1207/2022 "Dispõe sobre remanejamento orçamentário para atender complementação de
repasse ao poder legislativo referente ao exercício de 2022, e dá outras providências." -
Obs.: Primeira Votação Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: Votação Única ; 21 -
REQUERIMENTO nº 49 de 2022, REQUERIMENTO Nº 049/GVs/PRP/LBS/WS/RO/22,
“REQUER A CONVOCAÇÃO DO SECRETÁRIO DE OBRAS, DA COMISSÃO DE
FISCALIZAÇÃO DE OBRAS DO SANEAMENTO BÁSICO, DO ENGENHEIRO
RESPONSÁVEL/REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA DE OBRAS DE SANEAMENTO
BÁSICO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA”. - Obs.: Votação Única Autor: Paulo
Roberto, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade - Obs.: Votação Única ; 
Assinatura do Presidente da Sessão
Câmara Municipal de Mirante da Serra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
Adineudo de Andrade
/ PP 
30/08/2022
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Rua Marechal Rondon nº 2413 – Centro – tel. 014 **3463 2330/2228
https://www.mirantedaserra.ro.leg.br
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
8ª LEGISLATURA
1º PERÍODO LEGISLATIVO
19ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 18/07/2022.
HORÁRIO 19h00min.
1ª PARTE
= APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE RECEBIDO.
E X P E D I E N T E
01 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1180/2022, “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA
INDENIZATÓRIA AOS SERIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E
MOTORISTAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES, QUE PRESTAM
SERVIÇOS NOS FERIADOS E FINS DE SEMANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
02 = LEITURA DO PARECER Nº 058/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO
PROJETO DE LEI Nº1.180/2022
03 = LEITURA DO PARECER Nº 056/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
AO PROJETO DE LEI Nº 1.180/2022.
04 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1196/2022, “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 524/2011, QUE DISPÕE
SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
05 = LEITURA DO PARECER Nº 059/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO
PROJETO DE LEI Nº 1.196/2022.
06 = LEITURA DO PARECER Nº 057/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
AO PROJETO DE LEI Nº 1.196/2022.
07 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1205/2022, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO
ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
08 = LEITURA DO PARECER Nº 060/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO
PROJETO DE LEI Nº 1.205/2022
09 = LEITURA DO PARECER Nº 058/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
AO PROJETO DE LEI Nº 1.205/2022.
10 = LEITURA DO PARECER Nº 011/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 1.205/2022
11 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 169/MD/CMMS/RO/2022, “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº
914, DE 08 DE MARÇO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Rua Marechal Rondon nº 2413 – Centro – tel. 014 **3463 2330/2228
https://www.mirantedaserra.ro.leg.br
12 = LEITURA DO PARECER Nº 061/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO
PROJETO DE LEI Nº 169/MD/CMMS/RO/2022.
13 = LEITURA DO PARECER Nº 059/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
AO PROJETO DE LEI Nº 169/MD/CMMS/RO/2022.
14 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1206/2022, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR ORÇAMENTO
VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
15 = LEITURA DO PARECER Nº 062/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO
PROJETO DE LEI Nº1.206/2022.
16 = LEITURA DO PARECER Nº 060/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
AO PROJETO DE LEI Nº 1.206/2022.
17 = LEITURA DO PARECER Nº 028/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.206/2022.
18 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1207/2022, “DISPÕE SOBRE REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO
PARA ATENDER COMPLEMENTAÇÃO DE REPASSE AO PODER LEGISLATIVO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE
2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
21 = LEITURA DO PARECER Nº 063/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO
PROJETO DE LEI Nº1.207/2022.
20 = LEITURA DO PARECER Nº 061/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
AO PROJETO DE LEI Nº 1.207/2022.
21 = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 049/GVs/PRP/LBS/WS/RO/22, “REQUER A CONVOCAÇÃO DO
SECRETÁRIO DE OBRAS, DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS DO SANEAMENTO BÁSICO, DO
ENGENHEIRO RESPONSÁVEL/REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA DE OBRAS DE SANEAMENTO BÁSICO
DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SEERA”.
2ª P A R T E
= PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS.
ORDEM DO DIA

01 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 061/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 169/MD/CMMS/RO/2022.
02 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 059/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 169/MD/CMMS/RO/2022.
03 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 169/MD/CMMS/RO/2022, “DISPÕE
SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 914, DE 08 DE MARÇO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
04 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 058/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº1.180/2022
05 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 056/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.180/2022.
Rua Marechal Rondon nº 2413 – Centro – tel. 014 **3463 2330/2228
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06 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1180/2022, “DISPÕE SOBRE A
CONCESSÃO DE DIÁRIA INDENIZATÓRIA AOS SERIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS E MOTORISTAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES,
QUE PRESTAM SERVIÇOS NOS FERIADOS E FINS DE SEMANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
07 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 059/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.196/2022.
08 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 057/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.196/2022.
09 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1196/2022, “ALTERA A LEI MUNICIPAL
Nº 524/2011, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
MIRANTE DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
10 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 060/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.205/2022
11 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 058/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.205/2022.
12 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 011/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 1.205/2022
13 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1205/2022, “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
14 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 062/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº1.206/2022.
15 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 060/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.206/2022.
16 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 028/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.206/2022.
17 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1206/2022, “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO ABRIR ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
18 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 063/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº1.207/2022.
19 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 061/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.207/2022.
20 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1207/2022, “DISPÕE SOBRE
REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO PARA ATENDER COMPLEMENTAÇÃO DE REPASSE AO PODER
LEGISLATIVO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
21 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 049/GVs/PRP/LBS/WS/RO/22, “REQUER
A CONVOCAÇÃO DO SECRETÁRIO DE OBRAS, DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS DO
SANEAMENTO BÁSICO, DO ENGENHEIRO RESPONSÁVEL/REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA DE
OBRAS DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SEERA”.
3ª P A R T E
= PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS.

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sessao nº 19

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