sessao nº 21

Câmara Municipal de Mirante da Serra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Presença
(21ª Sessão Extraordinária dia 18/07/2022 da 8ª Legislatura)
Horário 21h00mim
Adineudo de Andrade / PP
Cristiano Correa da Silva ``Kiti do Esporte`` / PP
Daniel Andrade / PMDB
Hilton Emerick de Paiva "Cagado" / PMDB
Jozimar Sousa Nerys "Mazinho" / PSB
Luiz Barbosa Gonçalves "Luiz do Odilon" / PDT
Martinho Freire da Silva ``Martins`` / PMDB
Paulo Roberto / PCdoB
Willian Sanches "Willian do Parafusos" / PDT
Obs.: 
Assinatura Primeiro Secretário

Ata Eletrônica da 21ª Sessão Extraordinária de 2022 da 30ª Sessão Legislativa da
8ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária ; Abertura: 18/07/2022 -
21:00 ; Encerramento: 
Mesa Diretora: Presidente: Adineudo de Andrade / PP ; Vice Presidente: Paulo Roberto
da Paixão / PCdoB ; Primerio Secretário: Cristiano Correa da Silva / PP ; Segundo
Secretário: Martinho Freire da Silva / PMDB 
Lista de Presença na Sessão: Adineudo de Andrade / PP ; Cristiano Correa da Silva / PP
; Daniel Andrade / PMDB ; Hilton Emerick de Paiva / PMDB ; Jozimar Sousa Nerys / PSB ;
Luiz Barbosa dos Santos / PDT ; Martinho Freire da Silva / PMDB ; Paulo Roberto da
Paixão / PCdoB ; Willian Sanches / PDT 
Expedientes: Abertura de Sessão: 8ª LEGISLATURA 1º PERÍODO LEGISLATIVO 21ª
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 18/07/2022. HORÁRIO 21h00min.Ata 713/2022 
Matérias do Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1180 de 2022, Projeto
de Lei nº 1180/2022 “Dispõe sobre a concessão de diária indenizatória aos servidores da
secretaria municipal de obras e serviços públicos e motoristas da secretaria municipal de
educação, cultura e esportes, que prestem serviços nos feriados e fins de semana e dá
outras providências” Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
não lida ; 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1196 de 2022, Projeto de lei nº
1.196/2022 "Altera a lei municipal nº 524/2011, que dispõe sobre a estrutura
administrativa da prefeitura municipal de Mirante da Serra, e dá outras providências.
Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 3 -
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1205 de 2022, Projeto de lei nº 1205/2022 "Autoriza
o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de
anulação de dotação orçamentária, e dá outra providências". Autor: Evaldo Duarte Antônio
- Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 4 - PROJETO LEI LEGISLATIVO
nº 169 de 2022, Projeto de lei legislativo nº169/2022 "Dispõe sobre alteração na lei nº
914 de 08 de março de 2019 e dá outras providências." Autor: Evaldo Duarte Antônio -
Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 5 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
nº 1206 de 2022, Projeto de Lei nº 1206/2022 "Autoriza o Poder Executivo abrir
orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação, e dá
outras providências". Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria não lida ; 6 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1207 de 2022, Projeto de Lei
nº 1207/2022 "Dispõe sobre remanejamento orçamentário para atender complementação
de repasse ao poder legislativo referente ao exercício de 2022, e dá outras providências."
Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adineudo de Andrade / PP ; Cristiano Correa da
Silva / PP ; Daniel Andrade / PMDB ; Hilton Emerick de Paiva / PMDB ; Jozimar Sousa
Nerys / PSB ; Luiz Barbosa dos Santos / PDT ; Martinho Freire da Silva / PMDB ; Paulo
Roberto da Paixão / PCdoB ; Willian Sanches / PDT 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PROJETO LEI LEGISLATIVO nº 169 de 2022, Projeto
de lei legislativo nº169/2022 "Dispõe sobre alteração na lei nº 914 de 08 de março de
2019 e dá outras providências." - Obs.: Segunda Votação Autor: Evaldo Duarte Antônio -
Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Segunda
Votação ; 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1207 de 2022, Projeto de Lei nº
1207/2022 "Dispõe sobre remanejamento orçamentário para atender complementação de
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repasse ao poder legislativo referente ao exercício de 2022, e dá outras providências." -
Obs.: Segunda Votação Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Segunda Votação ; 3 - PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA nº 1180 de 2022, Projeto de Lei nº 1180/2022 “Dispõe sobre a concessão
de diária indenizatória aos servidores da secretaria municipal de obras e serviços públicos
e motoristas da secretaria municipal de educação, cultura e esportes, que prestem
serviços nos feriados e fins de semana e dá outras providências” - Obs.: Segunda Votação
Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado em Segunda Votação ; 4 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1196
de 2022, Projeto de lei nº 1.196/2022 "Altera a lei municipal nº 524/2011, que dispõe
sobre a estrutura administrativa da prefeitura municipal de Mirante da Serra, e dá outras
providências. - Obs.: Segunda Votação Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Segunda Votação ; 5 -
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1205 de 2022, Projeto de lei nº 1205/2022 "Autoriza
o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de
anulação de dotação orçamentária, e dá outra providências". - Obs.: Segunda Votação
Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado em Segunda Votação ; 6 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1206
de 2022, Projeto de Lei nº 1206/2022 "Autoriza o Poder Executivo abrir orçamento
vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação, e dá outras
providências". - Obs.: Segunda Votação Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Segunda Votação ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Jozimar Sousa Nerys / PSB ; 2 - Willian Sanches
/ PDT ; 3 - Luiz Barbosa dos Santos / PDT 
Assinatura do Presidente da Sessão
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____________________
Presidente: 
Adineudo de Andrade
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO
 CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
8ª LEGISLATURA 
1º PERÍODO LEGISLATIVO 
21ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 18/07/2022.
HORÁRIO 21h00min. 
 
1ª PARTE
= APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE RECEBIDO. 
E X P E D I E N T E
 
01= LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1180/2022, “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA 
INDENIZATÓRIA AOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E 
MOTORISTAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES, QUE PRESTAM 
SERVIÇOS NOS FERIADOS E FINS DE SEMANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
01 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1196/2022, “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 524/2011, QUE DISPÕE 
SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
03 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1205/2022, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO 
ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
04 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 169/MD/CMMS/RO/2022, “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 
914, DE 08 DE MARÇO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
05 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1206/2022, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR ORÇAMENTO 
VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
06 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1207/2022, “DISPÕE SOBRE REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO 
PARA ATENDER COMPLEMENTAÇÃO DE REPASSE AO PODER LEGISLATIVO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 
2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
2ª P A R T E
= PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS. 
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 ORDEM DO DIA
 
01 = DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 169/MD/CMMS/RO/2022, “DISPÕE 
SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 914, DE 08 DE MARÇO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
02 = DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1207/2022, “DISPÕE SOBRE 
REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO PARA ATENDER COMPLEMENTAÇÃO DE REPASSE AO PODER 
LEGISLATIVO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
03 = DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1180/2022, “DISPÕE SOBRE A 
CONCESSÃO DE DIÁRIA INDENIZATÓRIA AOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E 
SERVIÇOS PÚBLICOS E MOTORISTAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES, 
QUE PRESTAM SERVIÇOS NOS FERIADOS E FINS DE SEMANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
04 = DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1196/2022, “ALTERA A LEI MUNICIPAL 
Nº 524/2011, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIRANTE DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
05 = DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1205/2022, “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE 
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
06 = DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1206/2022, “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO ABRIR ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
3ª P A R T E
= PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS.