sessao nº 23

Câmara Municipal de Mirante da Serra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Presença
(23ª Sessão Extraordinária dia 25/07/2022 da 8ª Legislatura)
Horário 11h00mim
Adineudo de Andrade / PP
Cristiano Correa da Silva ``Kiti do Esporte`` / PP
Daniel Andrade / PMDB
Hilton Emerick de Paiva "Cagado" / PMDB
Jozimar Sousa Nerys "Mazinho" / PSB
Luiz Barbosa Gonçalves "Luiz do Odilon" / PDT
Martinho Freire da Silva ``Martins`` / PMDB
Paulo Roberto / PCdoB
Willian Sanches "Willian do Parafusos" / PDT
Obs.: 
Assinatura Primeiro Secretário

Ata Eletrônica da 23ª Sessão Extraordinária de 2022 da 30ª Sessão Legislativa da
8ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária ; Abertura: 25/07/2022 -
11:00 ; Encerramento: 
Mesa Diretora: Presidente: Adineudo de Andrade / PP ; Vice Presidente: Paulo Roberto
da Paixão / PCdoB ; Primerio Secretário: Cristiano Correa da Silva / PP ; Segundo
Secretário: Martinho Freire da Silva / PMDB 
Lista de Presença na Sessão: Adineudo de Andrade / PP ; Cristiano Correa da Silva / PP
; Daniel Andrade / PMDB ; Hilton Emerick de Paiva / PMDB ; Jozimar Sousa Nerys / PSB ;
Luiz Barbosa dos Santos / PDT ; Martinho Freire da Silva / PMDB ; Paulo Roberto da
Paixão / PCdoB ; Willian Sanches / PDT 
Expedientes: Abertura de Sessão: 8ª LEGISLATURA 1º PERÍODO LEGISLATIVO 23ª
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 25/07/2022.Ata 715/2022 HORÁRIO 11h00min.
Matérias do Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1212 de 2022, "FIXA
O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE
ÁS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - PARECER CPJR nº 64 de 2022, AO PROJETO
DE LEI Nº 1.212/2022, “FIXA O PISO SALARIAL DOS AGENTES DE SAÚDE E AGENTE
DE COMBATE ÁS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS”. Autor: CPESAS -
COMISSÃO PERMANENTE DE EDUC SAÚDE E ASSIST. SOCIAL, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 3 - PARECER CPOF nº 62 de 2022, AO PROJETO DE LEI Nº
1.212/2022, “FIXA O PISO SALARIAL DOS AGENTES DE SAÚDE E AGENTE DE
COMBATE ÁS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS”. Autor: CPOF - COMISSAO
PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4
- PARECER CPESAS nº 29 de 2022, AO PROJETO DE LEI Nº 1.212/2022, “FIXA O PISO
SALARIAL DOS AGENTES DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÁS ENDEMIAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÉNCIAS”. Autor: CPESAS - COMISSÃO PERMANENTE DE EDUC
SAÚDE E ASSIST. SOCIAL, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Paulo Roberto da Paixão / PCdoB ; 2 - Jozimar Sousa Nerys
/ PSB 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adineudo de Andrade / PP ; Cristiano Correa da
Silva / PP ; Daniel Andrade / PMDB ; Hilton Emerick de Paiva / PMDB ; Jozimar Sousa
Nerys / PSB ; Luiz Barbosa dos Santos / PDT ; Martinho Freire da Silva / PMDB ; Paulo
Roberto da Paixão / PCdoB ; Willian Sanches / PDT 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PARECER CPJR nº 64 de 2022, AO PROJETO DE LEI
Nº 1.212/2022, “FIXA O PISO SALARIAL DOS AGENTES DE SAÚDE E AGENTE DE
COMBATE ÁS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS”. - Obs.: Votação Única Autor:
CPESAS - COMISSÃO PERMANENTE DE EDUC SAÚDE E ASSIST. SOCIAL, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.:
Votação Única ; 2 - PARECER CPOF nº 62 de 2022, AO PROJETO DE LEI Nº
1.212/2022, “FIXA O PISO SALARIAL DOS AGENTES DE SAÚDE E AGENTE DE
COMBATE ÁS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS”. - Obs.: Votação Única Autor:
CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: Votação
Única ; 3 - PARECER CPOF nº 29 de 2022, AO PROJETO DE LEI Nº 1.173/2022,
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE
Câmara Municipal de Mirante da Serra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
30/08/2022
Rua Marechal Rondon nº 2413 Horário de Atendimento das 07:00 h às 13:00 Seg à Sex. -
Mirante da Serra RO Tel.: (69) 3463-2330 https://www.mirantedaserra.ro.leg.br - E-mail:
camarademirantedaserra@gmail.com 30/08/2022
Página 1
ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO CV Nº
003/PGE-2022 PARA AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. -
Obs.: Votação Única Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: Votação Única ; 4 -
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1202 de 2022, Projeto de lei nº 1202/2022 " Autoriza
o poder executivo abrir orçamento vigente de crédito adicional especial, proveniente de
anulação de dotação orçamentária com criação de elemento de despesa, e dá outras
providências." Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Primeira Votação - Obs.: Primeira Votação ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Jozimar Sousa Nerys / PSB ; 2 - Daniel Andrade
/ PMDB ; 3 - Willian Sanches / PDT ; 4 - Paulo Roberto da Paixão / PCdoB 
Assinatura do Presidente da Sessão
Câmara Municipal de Mirante da Serra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
Adineudo de Andrade
/ PP 
30/08/2022
Rua Marechal Rondon nº 2413 Horário de Atendimento das 07:00 h às 13:00 Seg à Sex. -
Mirante da Serra RO Tel.: (69) 3463-2330 https://www.mirantedaserra.ro.leg.br - E-mail:
camarademirantedaserra@gmail.com 30/08/2022
Página 2

Rua Marechal Rondon nº 2413 – Centro – tel. 014 **3463 2330/2228
https://www.mirantedaserra.ro.leg.br
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO
 CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
8ª LEGISLATURA
1º PERÍODO LEGISLATIVO
23ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 25/07/2022.
HORÁRIO 11h00min. 
1ª PARTE
= APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE RECEBIDO. 
E X P E D I E N T E
01 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.212/2022, “FIXA O PISO SALARIAL DOS AGENTES 
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÁS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
02 = LEITURA DO PARECER Nº 064/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO 
PROJETO DE LEI Nº1.212/2022.
03 = LEITURA DO PARECER Nº 062/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
AO PROJETO DE LEI Nº 1.212/2022.
04 = LEITURA DO PARECER Nº 029/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E 
ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.212/2022.
2ª P A R T E
= PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS. 
ORDEM DO DIA
01 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 064/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº1.212/2022.
02 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 062/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.212/2022.
03 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 029/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.212/2022.
04 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.212/2022, “FIXA O PISO SALARIAL 
DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÁS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”
3ª P A R T E
= PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS.