sessao nº 23

Câmara Municipal de Mirante da Serra
 Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Adineudo de Andrade / PP
Cristiano Correa da Silva ``Kiti do Esporte`` / PP
Daniel Andrade / PMDB
Hilton Emerick de Paiva "Cagado" / PMDB
Jozimar Sousa Nerys "Mazinho" / PSB
Luiz Barbosa Gonçalves "Luiz do Odilon" / PDT
Martinho Freire da Silva ``Martins`` / PMDB
Paulo Roberto / PCdoB
Willian Sanches "Willian do Parafusos" / PDT
Justificativa:
Assinatura Primeiro Secretário

Ata Eletrônica da 23ª Sessão Ordinária de 2022 da 30ª Sessão Legislativa da 8ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 16/08/2022 - 19:00 ;
Encerramento: 
Mesa Diretora: Presidente: Adineudo de Andrade / PP ; Vice Presidente: Paulo Roberto
da Paixão / PCdoB ; Primerio Secretário: Cristiano Correa da Silva / PP ; Segundo
Secretário: Martinho Freire da Silva / PMDB 
Lista de Presença na Sessão: Adineudo de Andrade / PP ; Cristiano Correa da Silva / PP
; Daniel Andrade / PMDB ; Hilton Emerick de Paiva / PMDB ; Jozimar Sousa Nerys / PSB ;
Luiz Barbosa dos Santos / PDT ; Martinho Freire da Silva / PMDB ; Paulo Roberto da
Paixão / PCdoB ; Willian Sanches / PDT 
Expedientes: Abertura de Sessão: 8ª LEGISLATURA 2º PERÍODO LEGISLATIVO 23ª
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16/08/2022. HORÁRIO 19h00min. Retirada Matéria
Ordem do dia: REQUERIMENTO Nº 059/GV/AA/RO/2022. REQUER: “A CONVOCAÇÃO
DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DA DIRETORA DA ESCOLA MUNICIPAL
JORGE DE LIMA, PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE O POSSÍVEL
FECHAMENTO E A MUDANÇA DE ALUNOS PARA A ESCOLA DUQUE DE CAXIAS”. 
Matérias do Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1213 de 2022, Projeto
de lei nº 1213 "Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional
especial proveniente de excesso de arrecadação, cria o projeto/1040 aquisição de aparelho
de Raio-X, e dá outras providências". Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1216 de 2022,
Projeto de Lei nº 1216/2022 "Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente
crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação e anulação de dotação
orçamentária, e dá outras providências". Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - PARECER CPJR nº 70 de 2022, AO PROJETO DE
LEI Nº 1.216/2022, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO
VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria não votada ; 4 - PARECER CPOF nº 68 de 2022, AO PROJETO DE
LEI Nº 1.217/2022, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO
VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E
FINANÇAS, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - PARECER CPESAS nº 31 de
2022, AO PROJETO DE LEI Nº 1.216/2022, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO
ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. Autor: CPESAS - COMISSÃO PERMANENTE DE EDUC SAÚDE E
ASSIST. SOCIAL, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA nº 1217 de 2022, Projeto de lei nº 1217/2022 "Autoriza o Poder Executivo
abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de
arrecadação e anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências". Autor: Evaldo
Duarte Antônio - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - PARECER CPJR nº
71 de 2022, AO PROJETO DE LEI Nº 1.217/2022, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ
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Rua Marechal Rondon nº 2413 Horário de Atendimento das 07:00 h às 13:00 Seg à Sex. -
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OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - PARECER CPOF nº 69 de 2022,
AO PROJETO DE LEI Nº 1.217/2022, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO
ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E
FINANÇAS, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Matéria não votada ; 9 - PARECER CPOSP nº 14 de 2022, AO
PROJETO DE LEI Nº 1.217/2022, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO
ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. Autor: CPOSP - COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
nº 1214 de 2022, "Autoriza o poder executivo abrir no orçamento vigente crédito
adicional especial, proveniente de anulação de dotação orçamentária, e dá outras
providências". Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 11 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1215 de 2022, Projeto de lei nº 1215/2022
"Dispõe sobre concessão de folga ao servidor público municipal no dia do seu aniversário,
no âmbito do município de Mirante da Serra, e dá outras providências." - Obs.:
CONHECIMENTO Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não
votada ; 12 - REQUERIMENTO nº 57 de 2022, REQUERIMENTO Nº 057/GV/DA/RO/22.
"REQUER: “QUE SEJA COMPRADO LIXEIRAS SELETIVAS E DISTRIBUIDO PARA A
POPULAÇÃO DA ÁREA URBANA”. Autor: Daniel Andrade, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 13 - REQUERIMENTO nº 58 de 2022, REQUERIMENTO Nº 058/GV/HEP/
RO/2022. REQUER: “A CONSTRUÇÃO DE ESTACIONAMENTO EM FRENTE A UNIDADE
MISTA DE SAÚDE SAMUEL MARQUES DOS SANTOS”. Autor: Hilton Emerick de Paiva
"Cagado", Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - REQUERIMENTO nº 59 de 2022,
REQUERIMENTO Nº 059/GV/AA/RO/2022. REQUER: “A CONVOCAÇÃO DA SECRETÁRIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DA DIRETORA DA ESCOLA MUNICIPAL JORGE DE LIMA,
PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE O POSSÍVEL FECHAMENTO E A
MUDANÇA DE ALUNOS PARA A ESCOLA DUQUE DE CAXIAS”. Autor: Adineudo de
Andrade, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Proposição retirada ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adineudo de Andrade / PP ; Cristiano Correa da
Silva / PP ; Daniel Andrade / PMDB ; Hilton Emerick de Paiva / PMDB ; Jozimar Sousa
Nerys / PSB ; Luiz Barbosa dos Santos / PDT ; Martinho Freire da Silva / PMDB ; Paulo
Roberto da Paixão / PCdoB ; Willian Sanches / PDT 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1213 de 2022,
Projeto de lei nº 1213 "Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito
adicional especial proveniente de excesso de arrecadação, cria o projeto/1040 aquisição
de aparelho de Raio-X, e dá outras providências". - Obs.: SEGUNDA VOTAÇÃO Autor:
Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado em Segunda Votação ; 2 - PARECER CPJR nº 70 de 2022, AO
PROJETO DE LEI Nº 1.216/2022, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO
ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 3 -
PARECER CPOF nº 68 de 2022, AO PROJETO DE LEI Nº 1.217/2022, “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autor: CPOF - COMISSAO
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PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 4 - PARECER CPESAS nº 31 de
2022, AO PROJETO DE LEI Nº 1.216/2022, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO
ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. Autor: CPESAS - COMISSÃO PERMANENTE DE EDUC SAÚDE E
ASSIST. SOCIAL, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade ; 5 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1216 de 2022, Projeto de Lei nº
1216/2022 "Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional
especial proveniente de excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária, e dá
outras providências". Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Primeira Votação ; 6 - PARECER CPJR nº
71 de 2022, AO PROJETO DE LEI Nº 1.217/2022, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade ; 7 - PARECER CPOF nº 69 de 2022, AO PROJETO DE LEI Nº 1.217/2022,
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autor: CPOF -
COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 8 - PARECER CPOSP nº
14 de 2022, AO PROJETO DE LEI Nº 1.217/2022, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autor: CPOSP - COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade ; 9 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1217 de 2022,
Projeto de lei nº 1217/2022 "Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente
crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação e anulação de dotação
orçamentária, e dá outras providências". Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Primeira Votação ; 10 -
REQUERIMENTO nº 57 de 2022, REQUERIMENTO Nº 057/GV/DA/RO/22. "REQUER:
“QUE SEJA COMPRADO LIXEIRAS SELETIVAS E DISTRIBUIDO PARA A POPULAÇÃO DA
ÁREA URBANA”. Autor: Daniel Andrade, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 11 - REQUERIMENTO nº 57 de 2022,
REQUERIMENTO Nº 057/GV/DA/RO/22. "REQUER: “QUE SEJA COMPRADO LIXEIRAS
SELETIVAS E DISTRIBUIDO PARA A POPULAÇÃO DA ÁREA URBANA”. Autor: Daniel
Andrade, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade ; 12 - REQUERIMENTO nº 59 de 2022, REQUERIMENTO Nº 059/GV/AA/
RO/2022. REQUER: “A CONVOCAÇÃO DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
DA DIRETORA DA ESCOLA MUNICIPAL JORGE DE LIMA, PARA PRESTAR
ESCLARECIMENTOS SOBRE O POSSÍVEL FECHAMENTO E A MUDANÇA DE ALUNOS
PARA A ESCOLA DUQUE DE CAXIAS”. Autor: Adineudo de Andrade, Tipo: Simbólica, Sim:
8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitada - Obs.: Proposição Retirada ; 
Assinatura do Presidente da Sessão
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO
 CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
8ª LEGISLATURA 
2º PERÍODO LEGISLATIVO 
23ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16/08/2022.
HORÁRIO 19h00min. 
 
1ª PARTE 
= APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DA ATA ANTERIOR Nº 1156/2022.
= APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE RECEBIDO.
E X P E D I E N T E
01 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1213/2022 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO 
ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, 
CRIA O PROJETO/1040 AQUISIÇÃO DE APARELHO DE RAIO-X, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
02 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1216/2022 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO 
ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E 
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
03 = LEITURA DO PARECER Nº 070/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO 
PROJETO DE LEI Nº 1.216/2022.
04 = LEITURA DO PARECER Nº 068/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
AO PROJETO DE LEI Nº 1.216/2022.
05 = LEITURA DO PARECER Nº 031/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E 
ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.216/2022.
06 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1217/2022 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO 
ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E 
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
07 = LEITURA DO PARECER Nº 071/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO 
PROJETO DE LEI Nº 1.217/2022.
08 = LEITURA DO PARECER Nº 069/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
AO PROJETO DE LEI Nº 1.217/2022.
09 = LEITURA DO PARECER Nº 014/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS 
PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 1.217/2022.
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10 = LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1214/2022 “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE ANULAÇÃO 
DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
11 = LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1215/2022 “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE 
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
12 = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 057/GV/DA/2022 REQUER “QUE SEJAM LIXEIRAS SELETIVAS E 
DISTRIBUÍDO PARA A POPULAÇÃO DA ÁREA URBANA”.
13 = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 058/GV/HEP/2022 REQUER “A CONSTRUÇÃO DE 
ESTACIONAMENTO EM FRENTE A UNIDADE MISTA DE SAÚDE SAMUEL MARQUES DOS SANTOS”.
14 = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 059/GV/PRP/2022 REQUER “A CONVOCAÇÃO DA SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DA DIRETORA DA ESCOLA MUNICIPAL JORGE DE LIMA, PARA PRESTAR 
ESCLARECIMENTOS SOBRE O POSSÍVEL FECHAMENTO E A MUDANÇA DE ALUNOS DA ESCOLA JORGE DE 
LIMA, PARA A ESCOLA DUQUE DE CAXIAS”.
2ª P A R T E
= PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS.
O R D E M D O D I A 
01 = DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1213/2022 “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO 
DE ARRECADAÇÃO, CRIA O PROJETO/1040 AQUISIÇÃO DE APARELHO DE RAIO-X, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
02 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 070/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.216/2022.
03 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 068/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.216/2022.
04 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 031/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.216/2022.
05 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1216/2022 “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO 
DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
06 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 071/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.217/2022.
07 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 069/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.217/2022.
08 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 014/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 1.217/2022.
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09 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇAO DO PROJETO DE LEI Nº 1217/2022 “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO 
DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
10 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 057/GV/DA/2022 REQUER “QUE SEJAM 
LIXEIRAS SELETIVAS E DISTRIBUÍDO PARA A POPULAÇÃO DA ÁREA URBANA”.
11 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 058/GV/HEP/2022 REQUER “A 
CONSTRUÇÃO DE ESTACIONAMENTO EM FRENTE A UNIDADE MISTA DE SAÚDE SAMUEL MARQUES DOS 
SANTOS”.
12 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 059/GV/PRP/2022 REQUER “A 
CONVOCAÇÃO DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DA DIRETORA DA ESCOLA MUNICIPAL 
JORGE DE LIMA, PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE O POSSÍVEL FECHAMENTO E A MUDANÇA 
DE ALUNOS DA ESCOLA JORGE DE LIMA, PARA A ESCOLA DUQUE DE CAXIAS”.
= 3ª P A R T E
= PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS.