sessao nº 29

Câmara Municipal de Mirante da Serra
 Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Adineudo de Andrade / PP
Cristiano Correa da Silva ``Kiti do Esporte`` / PP
Daniel Andrade / PMDB
Hilton Emerick de Paiva "Cagado" / PMDB
Jozimar Sousa Nerys "Mazinho" / PSB
Luiz Barbosa Gonçalves "Luiz do Odilon" / PDT
Martinho Freire da Silva ``Martins`` / PMDB
Paulo Roberto / PCdoB
Willian Sanches "Willian do Parafusos" / PDT
Justificativa:
Assinatura Primeiro Secretário

Ata Eletrônica da 29ª Sessão Ordinária de 2022 da 30ª Sessão Legislativa da 8ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 26/09/2022 - 19:00 ;
Encerramento: 
Mesa Diretora: Presidente: Adineudo de Andrade / PP ; Vice Presidente: Paulo Roberto
da Paixão / PCdoB ; Primerio Secretário: Cristiano Correa da Silva / PP ; Segundo
Secretário: Martinho Freire da Silva / PMDB 
Lista de Presença na Sessão: Adineudo de Andrade / PP ; Cristiano Correa da Silva / PP
; Daniel Andrade / PMDB ; Hilton Emerick de Paiva / PMDB ; Jozimar Sousa Nerys / PSB ;
Luiz Barbosa dos Santos / PDT ; Martinho Freire da Silva / PMDB ; Paulo Roberto da
Paixão / PCdoB ; Willian Sanches / PDT 
Expedientes: Abertura de Sessão: 8ª LEGISLATURA 2º PERÍODO LEGISLATIVO 29ª
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26/09/2022.HORÁRIO 19h00min. Ata nº 1163/2022
Apreciação da Ata da Sessão Anterior: Ata nº 162/2022 Breves Comunicações:
Presidente convidou o Ex Prefeito Adinaldo de Andrade para fazer alegações de defesa 
Matérias do Expediente: 1 - PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS nº 3 de
2022, CONSTITUCIONAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. CONTAS DE GOVERNO.
CUMPRIMENTO DOS ÍNDICES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS COM EDUCAÇÃO, SAÚDE,
REPASSE AO LEGISLATIVO e GASTOS COM PESSOAL. SITUAÇÃO LÍQUIDA
ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL SUPERAVITÁRIAS. CUMPRIMENTO
DAS REGRAS DE FIM DE MANDATO. BAIXA ARRECADAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA.
AUSÊNCIA DE PAGAMENTOS DE JUROS DE MORA DE CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES E DE RESTITUIÇÃO DE EXCESSO DE
GASTOS ADMINISTRATIVOS DE EXERCÍCIO ANTERIOR. ADIMPLÊNCIA DE TODAS AS
PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS NO EXERCÍCIO DE 2020. EXISTÊNCIA DE
IRREGULARIDADES FORMAIS. PARECER FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS CONTAS.
DETERMINAÇÕES. 1. Restou evidenciado nos autos o cumprimento dos mandamentos
constitucionais e legais relativos à educação (25,64% na MDE e 70,53% no FUNDEB –
valorização do magistério); à saúde (16,92%); repasse ao Legislativo (6,95%) e despesa
com pessoal (50,48%). 2. O município encerrou o exercício apresentando execução
orçamentária, finance - Obs.: OBS. PARECER 025/TCER/2022 Autores: , Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 2 - PARECER CPOF nº 75 de 2022, PARECER E VOTO DO
RELATOR E COMISSÃO N.º 075/2022. PROCESSO : 1514/21/TCE-RO (Apensos: 2380/20,
2434/20, 2486/20 e 2269/20) ASSUNTO : Prestação de Contas - Exercício de 2020
JURISDICIONADO : Município de Mirante da Serra INTERESSADO : Adinaldo de Andrade
– CPF n. 084.953.512-34 RESPONSÁVEL (encaminhamento): Evaldo Duarte Antônio CPF
n. 694.514.272-87 RELATOR : Conselheiro José Euler Potyguara Pereira de Mello Autor:
CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 164 de 2022,
“DISPOE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
MIRANTE DA SERRA, EXERCICIO DE 2020, DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR
ADINALDO DE ANDRADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autor: CPOF - COMISSAO
PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado,
Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 
Oradores do Expediente: 1 - Paulo Roberto da Paixão / PCdoB 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adineudo de Andrade / PP ; Cristiano Correa da
Silva / PP ; Daniel Andrade / PMDB ; Hilton Emerick de Paiva / PMDB ; Jozimar Sousa
Câmara Municipal de Mirante da Serra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
27/09/2022
Rua Marechal Rondon nº 2413 Horário de Atendimento das 07:00 h às 13:00 Seg à Sex. -
Mirante da Serra RO Tel.: (69) 3463-2330 https://www.mirantedaserra.ro.leg.br - E-mail:
camarademirantedaserra@gmail.com 27/09/2022
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Nerys / PSB ; Luiz Barbosa dos Santos / PDT ; Martinho Freire da Silva / PMDB ; Paulo
Roberto da Paixão / PCdoB ; Willian Sanches / PDT 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PARECER CPOF nº 75 de 2022, PARECER E VOTO DO
RELATOR E COMISSÃO N.º 075/2022. PROCESSO : 1514/21/TCE-RO (Apensos: 2380/20,
2434/20, 2486/20 e 2269/20) ASSUNTO : Prestação de Contas - Exercício de 2020
JURISDICIONADO : Município de Mirante da Serra INTERESSADO : Adinaldo de Andrade
– CPF n. 084.953.512-34 RESPONSÁVEL (encaminhamento): Evaldo Duarte Antônio CPF
n. 694.514.272-87 RELATOR : Conselheiro José Euler Potyguara Pereira de Mello - Obs.:
VOTAÇÃO NOMINAL Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E
FINANÇAS, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Votação Nominal ;
2 - PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS nº 3 de 2022, CONSTITUCIONAL.
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. CONTAS DE GOVERNO. CUMPRIMENTO DOS
ÍNDICES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS COM EDUCAÇÃO, SAÚDE, REPASSE AO
LEGISLATIVO e GASTOS COM PESSOAL. SITUAÇÃO LÍQUIDA ORÇAMENTÁRIA,
FINANCEIRA E PATRIMONIAL SUPERAVITÁRIAS. CUMPRIMENTO DAS REGRAS DE FIM
DE MANDATO. BAIXA ARRECADAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTOS
DE JUROS DE MORA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE EXERCÍCIOS
ANTERIORES E DE RESTITUIÇÃO DE EXCESSO DE GASTOS ADMINISTRATIVOS DE
EXERCÍCIO ANTERIOR. ADIMPLÊNCIA DE TODAS AS PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS
NO EXERCÍCIO DE 2020. EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES FORMAIS. PARECER
FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS CONTAS. DETERMINAÇÕES. 1. Restou evidenciado nos
autos o cumprimento dos mandamentos constitucionais e legais relativos à educação
(25,64% na MDE e 70,53% no FUNDEB – valorização do magistério); à saúde (16,92%);
repasse ao Legislativo (6,95%) e despesa com pessoal (50,48%). 2. O município encerrou o
exercício apresentando execução orçamentária, finance - Obs.: VOTAÇÃO NOMINAL
Autores: , Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Votação Nominal ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Willian Sanches / PDT ; 2 - Jozimar Sousa Nerys
/ PSB ; 3 - Luiz Barbosa dos Santos / PDT ; 4 - Daniel Andrade / PMDB 
Considerações Finais: Ex Prefeito Adinaldo de Andrade, fez uso da tribuna agradecendo
os nobres Vereadores pelos votos mantendo o parecer do Tribunal de Contas e aprovando
as Contas. 
Assinatura do Presidente da Sessão
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____________________
Presidente: 
Adineudo de Andrade
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO
 CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
8ª LEGISLATURA 
2º PERÍODO LEGISLATIVO 
29ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26/09/2022.
HORÁRIO 19h00min. 
1ª PARTE
= APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE RECEBIDO.
= APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DA ATA ANTERIOR Nº 1162/2022.
E X P E D I E N T E
01 = LEITURA DO PARECER PRÉVIO DO TCE – RO, N º 00025/2022, REFERENTE AO PROCESSO 
01514/2021 – TCE – RO, REFERENTE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA –
EXERCÍCIO DE 2020, DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR ADINALDO DE ANDRADE.
02 = LEITURA DO PARECER Nº 075/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, 
REFERENTE AO PROCESSO 01514/2021 – TCE – RO, REFERENTE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA – EXERCÍCIO DE 2020, DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR 
ADINALDO DE ANDRADE, COM BASE NO PARECER PRÉVIO N º 00025/2022 – TCE-RO.
03 = LEITURA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 164/CMMS2022, “DISPÕE SOBRE A 
APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA, EXERCÍCIO DE 2020, DE 
RESPONSABILIDADE DO SENHOR ADINALDO DE ANDRADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
2ª P A R T E
= PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS. 
O R D E M D O D I A
01 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA (NOMINAL) DO PARECER Nº 075/2022, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, REFERENTE AO PROCESSO 01514/2021 – TCE – RO, 
REFERENTE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA – EXERCÍCIO DE 2020, DE 
RESPONSABILIDADE DO SENHOR ADINALDO DE ANDRADE, COM BASE NO PARECER PRÉVIO N º 
00025/2022 – TCE-RO.
Rua Marechal Rondon nº 2413 – Centro – tel. 014 **3463 2330/2228
https://www.mirantedaserra.ro.leg.br
02 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA (NOMINAL) DO PARECER PRÉVIO DO TCE – RO, N º 
00025/2022, REFERENTE AO PROCESSO 01514/2021 – TCE – RO, REFERENTE A PRESTAÇÃO DE CONTAS 
DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA – EXERCÍCIO DE 2020, DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR 
ADINALDO DE ANDRADE, INCLUSO O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 164/CMMS/2022. 
 
= 3ª P A R T E
= PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS.