| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 30 |
| Date | 2022-10-03 |
| native_id | 371 |
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Câmara Municipal de Mirante da Serra Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Adineudo de Andrade / PP Cristiano Correa da Silva ``Kiti do Esporte`` / PP Daniel Andrade / PMDB Hilton Emerick de Paiva "Cagado" / PMDB Jozimar Sousa Nerys "Mazinho" / PSB Luiz Barbosa Gonçalves "Luiz do Odilon" / PDT Martinho Freire da Silva ``Martins`` / PMDB Paulo Roberto / PCdoB Willian Sanches "Willian do Parafusos" / PDT Justificativa: Assinatura Primeiro Secretário
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Ata Eletrônica da 30ª Sessão Ordinária de 2022 da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 03/10/2022 - 19:00 ; Encerramento: Mesa Diretora: Presidente: Adineudo de Andrade / PP ; Vice Presidente: Paulo Roberto da Paixão / PCdoB ; Primerio Secretário: Cristiano Correa da Silva / PP ; Segundo Secretário: Martinho Freire da Silva / PMDB Lista de Presença na Sessão: Adineudo de Andrade / PP ; Cristiano Correa da Silva / PP ; Daniel Andrade / PMDB ; Hilton Emerick de Paiva / PMDB ; Jozimar Sousa Nerys / PSB ; Luiz Barbosa dos Santos / PDT ; Martinho Freire da Silva / PMDB ; Paulo Roberto da Paixão / PCdoB ; Willian Sanches / PDT Expedientes: Abertura de Sessão: 8ª LEGISLATURA 2º PERÍODO LEGISLATIVO 30ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03/10/2022. HORÁRIO 19h00min. Ata nº 1164 Apreciação da Ata da Sessão Anterior: Ata nº 1163/2022 Matérias do Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1221 de 2022, Projeto de Lei nº 1.221/2022 "Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente - alteração na LOA-Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022, e dá outras providências". Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - PARECER CPJR nº 75 de 2022, AO PROJETO DE LEI N 1221/2022 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE – ALTERAÇÃO NA LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - PARECER CPOF nº 71 de 2022, AO PROJETO DE LEI N 1221/2022 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE – ALTERAÇÃO NA LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - PARECER CPESAS nº 32 de 2022, AO PROJETO DE LEI N 1221/2022 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE – ALTERAÇÃO NA LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autor: CPESAS - COMISSÃO PERMANENTE DE EDUC SAÚDE E ASSIST. SOCIAL, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - PARECER CPOSP nº 16 de 2022, AO PROJETO DE LEI N 1221/2022 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE – ALTERAÇÃO NA LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autor: CPOSP - COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - PARECER CPMP nº 11 de 2022, AO PROJETO DE LEI N 1221/2022 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE – ALTERAÇÃO NA LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autor: CPMP - COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE E PESCA, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1218 de 2022, Projeto de Lei nº 1.218 "Dispõe sobre a denominação do Viveiro Municipal de Mirante da Serra, como Viveiro Jandira Velozo da Paixão e dá outras Câmara Municipal de Mirante da Serra Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 04/10/2022 Rua Marechal Rondon nº 2413 Horário de Atendimento das 07:00 h às 13:00 Seg à Sex. - Mirante da Serra RO Tel.: (69) 3463-2330 https://www.mirantedaserra.ro.leg.br - E-mail: camarademirantedaserra@gmail.com 04/10/2022 Página 1 providências". Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - PARECER CPJR nº 79 de 2022, AO PROJETO DE LEI N 1.218/2022 “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO VIVEIRO MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA, COMO VIVEIRO JANDIRA VELOZO DA PAIXÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1219 de 2022, Projeto de Lei nº 1.219 "Dispõe sobre o processo de escolha dos diretores e vices das instituições de ensino da rede pública municipal do município de Mirante da Serra". Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - PARECER CPJR nº 80 de 2022, AO PROJETO DE LEI N 1.219/2022 “DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA DOS DIRETORES E VICES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA”. Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - PARECER CPOF nº 76 de 2022, AO PROJETO DE LEI N 1.219/2022 “DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA DOS DIRETORES E VICES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA”. Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - PARECER CPESAS nº 34 de 2022, AO PROJETO DE LEI N 1.219/2022 “DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA DOS DIRETORES E VICES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA”. Autor: CPESAS - COMISSÃO PERMANENTE DE EDUC SAÚDE E ASSIST. SOCIAL, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1226 de 2022, Projeto de Lei nº 1226/2022 "Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de anulação de dotação orçamentária com criação de elemento de despesa, e dá outras providências". - Obs.: CONHECIMENTO Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1227 de 2022, Projeto de Lei nº 1227/2022 "Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências." - Obs.: CONHECIMENTO Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1227 de 2022, Projeto de Lei nº 1227/2022 "Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências." - Obs.: CONHECIMENTO Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1228 de 2022, Projeto de Lei nº 1228/2022 "Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação, cria o Projeto/1043 BAP - Bônus Assinatura Petróleo, e dá outras providências." - Obs.: CONHECIMENTO Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 17 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1229 de 2022, Projeto de Lei nº 1229/2022 "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, na estrutura da Lei nº1142, de 22 de dezembro de 2021 - Lei orçamentária anual do município de exercício de 2022, e dá outras providências." - Obs.: CONHECIMENTO Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 18 - REQUERIMENTO nº 71 de 2022, REQUERIMENTO Nº 071/GV/JSN/RO/2022. REQUER: “A DOAÇÃO EM COMODATO DA CAMINHONETE FIAT TORO, PERTENCENTE A SECRETARIA DE SAÚDE, PARA A ASSOCIAÇÃO ASPROCONSA”. Autor: Jozimar Sousa Nerys "Mazinho", Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 19 - REQUERIMENTO nº 72 de 2022, REQUER: “A QUEBRA DO INTERSTÍCIO PARA A SEGUNDA VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI Nº 1219/2022 E 1221/2022”. Autor: Hilton Emerick de Paiva "Cagado", Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 20 - REQUERIMENTO nº 73 de 2022, REQUER: “O CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 052/94, QUE REGULAMENTA O USO DOS VEÍCULOS PÚBLICOS MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, BEM COMO AS Câmara Municipal de Mirante da Serra Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 04/10/2022 Rua Marechal Rondon nº 2413 Horário de Atendimento das 07:00 h às 13:00 Seg à Sex. - Mirante da Serra RO Tel.: (69) 3463-2330 https://www.mirantedaserra.ro.leg.br - E-mail: camarademirantedaserra@gmail.com 04/10/2022 Página 2 SUAS ALTERAÇÕES”. Autor: Hilton Emerick de Paiva "Cagado", Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; Oradores do Expediente: 1 - Jozimar Sousa Nerys / PSB Lista de Presença na Ordem do Dia: Adineudo de Andrade / PP ; Cristiano Correa da Silva / PP ; Daniel Andrade / PMDB ; Hilton Emerick de Paiva / PMDB ; Jozimar Sousa Nerys / PSB ; Luiz Barbosa dos Santos / PDT ; Martinho Freire da Silva / PMDB ; Paulo Roberto da Paixão / PCdoB ; Willian Sanches / PDT Matérias da Ordem do Dia: 1 - PARECER CPJR nº 75 de 2022, AO PROJETO DE LEI N 1221/2022 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE – ALTERAÇÃO NA LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 2 - PARECER CPOF nº 71 de 2022, AO PROJETO DE LEI N 1221/2022 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE – ALTERAÇÃO NA LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 3 - PARECER CPESAS nº 32 de 2022, AO PROJETO DE LEI N 1221/2022 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE – ALTERAÇÃO NA LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autor: CPESAS - COMISSÃO PERMANENTE DE EDUC SAÚDE E ASSIST. SOCIAL, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 4 - PARECER CPOSP nº 16 de 2022, AO PROJETO DE LEI N 1221/2022 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE – ALTERAÇÃO NA LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autor: CPOSP - COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 5 - PARECER CPMP nº 11 de 2022, AO PROJETO DE LEI N 1221/2022 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE – ALTERAÇÃO NA LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autor: CPMP - COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE E PESCA, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 6 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1221 de 2022, Projeto de Lei nº 1.221/2022 "Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente - alteração na LOA-Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022, e dá outras providências". Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Primeira Votação ; 7 - PARECER CPJR nº 79 de 2022, AO PROJETO DE LEI N 1.218/2022 “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO VIVEIRO MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA, COMO VIVEIRO JANDIRA VELOZO DA PAIXÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 8 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1218 de 2022, Projeto de Lei nº 1.218 "Dispõe sobre a denominação do Viveiro Municipal de Mirante da Serra, como Viveiro Jandira Velozo da Paixão e dá outras providências". Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Câmara Municipal de Mirante da Serra Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 04/10/2022 Rua Marechal Rondon nº 2413 Horário de Atendimento das 07:00 h às 13:00 Seg à Sex. - Mirante da Serra RO Tel.: (69) 3463-2330 https://www.mirantedaserra.ro.leg.br - E-mail: camarademirantedaserra@gmail.com 04/10/2022 Página 3 Aprovado em Primeira Votação ; 9 - PARECER CPJR nº 80 de 2022, AO PROJETO DE LEI N 1.219/2022 “DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA DOS DIRETORES E VICES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA”. Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 10 - PARECER CPOF nº 76 de 2022, AO PROJETO DE LEI N 1.219/2022 “DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA DOS DIRETORES E VICES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA”. Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 11 - PARECER CPESAS nº 34 de 2022, AO PROJETO DE LEI N 1.219/2022 “DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA DOS DIRETORES E VICES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA”. Autor: CPESAS - COMISSÃO PERMANENTE DE EDUC SAÚDE E ASSIST. SOCIAL, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 12 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1219 de 2022, Projeto de Lei nº 1.219 "Dispõe sobre o processo de escolha dos diretores e vices das instituições de ensino da rede pública municipal do município de Mirante da Serra". Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 13 - REQUERIMENTO nº 71 de 2022, REQUERIMENTO Nº 071/GV/ JSN/RO/2022. REQUER: “A DOAÇÃO EM COMODATO DA CAMINHONETE FIAT TORO, PERTENCENTE A SECRETARIA DE SAÚDE, PARA A ASSOCIAÇÃO ASPROCONSA”. Autor: Jozimar Sousa Nerys "Mazinho", Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 14 - REQUERIMENTO nº 72 de 2022, REQUER: “A QUEBRA DO INTERSTÍCIO PARA A SEGUNDA VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI Nº 1219/2022 E 1221/2022”. Autor: Hilton Emerick de Paiva "Cagado", Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 15 - REQUERIMENTO nº 73 de 2022, REQUER: “O CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 052/94, QUE REGULAMENTA O USO DOS VEÍCULOS PÚBLICOS MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, BEM COMO AS SUAS ALTERAÇÕES”. Autor: Hilton Emerick de Paiva "Cagado", Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Paulo Roberto da Paixão / PCdoB ; 2 - Luiz Barbosa dos Santos / PDT ; 3 - Willian Sanches / PDT ; 4 - Hilton Emerick de Paiva / PMDB ; 5 - Jozimar Sousa Nerys / PSB ; 6 - Daniel Andrade / PMDB Assinatura do Presidente da Sessão Câmara Municipal de Mirante da Serra Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 04/10/2022 Rua Marechal Rondon nº 2413 Horário de Atendimento das 07:00 h às 13:00 Seg à Sex. - Mirante da Serra RO Tel.: (69) 3463-2330 https://www.mirantedaserra.ro.leg.br - E-mail: camarademirantedaserra@gmail.com 04/10/2022 Página 4 Câmara Municipal de Mirante da Serra Sistema de Apoio ao Processo Legislativo ____________________ Presidente: Adineudo de Andrade / PP 04/10/2022 Rua Marechal Rondon nº 2413 Horário de Atendimento das 07:00 h às 13:00 Seg à Sex. - Mirante da Serra RO Tel.: (69) 3463-2330 https://www.mirantedaserra.ro.leg.br - E-mail: camarademirantedaserra@gmail.com 04/10/2022 Página 5
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Rua Marechal Rondon nº 2413 – Centro – tel. 014 **3463 2330/2228 https://www.mirantedaserra.ro.leg.br ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA 8ª LEGISLATURA 2º PERÍODO LEGISLATIVO 30ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03/10/2022. HORÁRIO 19h00min. 1ª PARTE = APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DA ATA ANTERIOR Nº 1163/22. = APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE RECEBIDO. E X P E D I E N T E 01 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1221/2022 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE – ALTERAÇÃO NA LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 02 = LEITURA DO PARECER Nº 075/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.221/2022. 03 = LEITURA DO PARECER Nº 071/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.221/2022. 04 = LEITURA DO PARECER Nº 032/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.221/2022. 05 = LEITURA DO PARECER Nº 016/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 1.221/2022. 06 = LEITURA DO PARECER Nº 011/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE E PESCA AO PROJETO DE LEI Nº 1.221/2022. 07 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1218/2022, DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO VIVEIRO MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA, COMO VIVEIRO JADIRA VELOZO DA PAIXÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 08 = LEITURA DO PARECER Nº 079/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.218/2022. 09 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1219/2022, DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA DOS DIRETORES E VICES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA”. 10 = LEITURA DO PARECER Nº 080/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.219/2022. Rua Marechal Rondon nº 2413 – Centro – tel. 014 **3463 2330/2228 https://www.mirantedaserra.ro.leg.br 11 = LEITURA DO PARECER Nº 076/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.219/2022. 12 = LEITURA DO PARECER Nº 034/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.219/2022. 13 = LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1226/2022 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 14 = LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1227/2022 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 15 = LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1227/2022 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 16 = LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1228/2022 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, CRIA PROJETO/1043 BAP-BONUS ASSINATURA PETRÓLEO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 17 = LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1229/2022 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA ESTRUTURA DA LEI Nº 1.142, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021- LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 18 = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 071/GV/JSN/2022, REQUER “A DOAÇÃO EM COMODATO DA CAMINHONETE FIAT TORO, PERTENCENTE A SECRETARIA DE SAÚDE, PARA A ASSOCIAÇÃO ASPROCONSA”. 19 = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 072/GV/HEP/2022, REQUER “A QUEBRA DO INTERSTÍCIO PARA A SEGUNDA VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI Nº 1219/2022 E 1221/2022”. 20 = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 073/GV/AA/2022, REQUER “CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 052/94, QUE REGULAMENTA O USO DOS VEÍCULOS PÚBLICOS MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, BEM COMO AS SUAS ALTERAÇÕES” 2ª P A R T E = PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS. O R D E M D O D I A 01 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 075/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.221/2022. 02 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 071/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.221/2022. Rua Marechal Rondon nº 2413 – Centro – tel. 014 **3463 2330/2228 https://www.mirantedaserra.ro.leg.br 03 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 032/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.221/2022. 04 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 016/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 1.221/2022. 05 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 011/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE E PESCA AO PROJETO DE LEI Nº 1.221/2022. 06 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1221/2022 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE – ALTERAÇÃO NA LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 07 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 079/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.218/2022. 08 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1218/2022, DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO VIVEIRO MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA, COMO VIVEIRO JADIRA VELOZO DA PAIXÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 09 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 080/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.219/2022. 10 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 076/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.219/2022. 11 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 034/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.219/2022. 12 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1219/2022, DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA DOS DIRETORES E VICES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA”. 13 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 071/GV/JSN/2022, REQUER “A DOAÇÃO EM COMODATO DA CAMINHONETE FIAT TORO, PERTENCENTE A SECRETARIA DE SAÚDE, PARA A ASSOCIAÇÃO ASPROCONSA”. 14 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 072/GV/HEP/2022, REQUER “A QUEBRA DO INTERSTÍCIO PARA A SEGUNDA VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI Nº 1219/2022 E 1221/2022”. 15 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 073/GV/AA/2022, REQUER “O CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 052/94, QUE REGULAMENTA O USO DOS VEÍCULOS PÚBLICOS MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, BEM COMO AS SUAS ALTERAÇÕES”. = 3ª P A R T E = PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS.