sessao nº 32

Câmara Municipal de Mirante da Serra
 Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Adineudo de Andrade / PP
Cristiano Correa da Silva ``Kiti do Esporte`` / PP
Daniel Andrade / PMDB
Hilton Emerick de Paiva "Cagado" / PMDB
Jozimar Sousa Nerys "Mazinho" / PSB
Luiz Barbosa Gonçalves "Luiz do Odilon" / PDT
Martinho Freire da Silva ``Martins`` / PMDB
Paulo Roberto / PCdoB
Willian Sanches "Willian do Parafusos" / PDT
Justificativa:
Assinatura Primeiro Secretário

Ata Eletrônica da 32ª Sessão Ordinária de 2022 da 30ª Sessão Legislativa da 8ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 17/10/2022 - 19:00 ;
Encerramento: 
Mesa Diretora: Presidente: Adineudo de Andrade / PP ; Vice Presidente: Paulo Roberto
da Paixão / PCdoB ; Primerio Secretário: Cristiano Correa da Silva / PP ; Segundo
Secretário: Martinho Freire da Silva / PMDB 
Lista de Presença na Sessão: Adineudo de Andrade / PP ; Cristiano Correa da Silva / PP
; Daniel Andrade / PMDB ; Hilton Emerick de Paiva / PMDB ; Jozimar Sousa Nerys / PSB ;
Luiz Barbosa dos Santos / PDT ; Martinho Freire da Silva / PMDB ; Paulo Roberto da
Paixão / PCdoB ; Willian Sanches / PDT 
Expedientes: Abertura de Sessão: 8ª LEGISLATURA 2º PERÍODO LEGISLATIVO 32ª
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17/10/2022. HORÁRIO 19h00min. Ata nº 1166/2022 
Apreciação da Ata da Sessão Anterior: Ata nº 1165/2022 
Matérias do Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1226 de 2022, Projeto
de Lei nº 1226/2022 "Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito
adicional especial, proveniente de anulação de dotação orçamentária com criação de
elemento de despesa, e dá outras providências". Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1227
de 2022, Projeto de Lei nº 1227/2022 "Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial, proveniente de anulação de dotação orçamentária, e dá
outras providências." Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria não lida ; 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1228 de 2022,
Projeto de Lei nº 1228/2022 "Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente
crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação, cria o Projeto/1043 BAP
- Bônus Assinatura Petróleo, e dá outras providências." Autor: Evaldo Duarte Antônio -
Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 4 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
nº 1229 de 2022, Projeto de Lei nº 1229/2022 "Dispõe sobre a abertura de crédito
adicional suplementar por excesso de arrecadação, na estrutura da Lei nº1142, de 22 de
dezembro de 2021 - Lei orçamentária anual do município de exercício de 2022, e dá outras
providências." Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
não lida ; 5 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1233 de 2022, Projeto de Lei nº
1233/2022 "Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional
especial, proveniente de anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências". -
Obs.: CONHECIMENTO Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria não lida ; 6 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1235 de 2022, Projeto de Lei
nº1235/2022 "Autoriza o uso de área pública municipal da rodoviária do município e dá
outras providências'. - Obs.: CONHECIMENTO Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 7 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1236
de 2022, Projeto de Lei nº 1236/2022 "Dispõe sobre a utilização de gratificações e
adicionais para fins de complementação do salário mínimo e dá outras providências". -
Obs.: CONHECIMENTO Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria não lida ; 8 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1237 de 2022, Projeto de Lei
nº 1237/2022 "Dispõe sobre a concessão de adicional de periculosidade e dá outras
providências". - Obs.: CONHECIMENTO Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 9 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1238 de
2022, Projeto de Lei nº 1238/2022 "Dispõe sobre alterações da Lei 296/2004 e dá outras
providências". - Obs.: CONHECIMENTO Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 10 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1239 de
Câmara Municipal de Mirante da Serra
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2022, Projeto de Lei nº 1239/2022 "Autoriza a realização de parcerias com o estado de
Rondônia para a educação de jovens e adultos e dá outras providências". Autor: Evaldo
Duarte Antônio - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 11 -
REQUERIMENTO nº 76 de 2022, REQUER: “APÓS O TÉRMINO DO RECAPEAMENTO
DO ASFALTO QUE SEJAM PINTADAS AS FAIXAS DE PEDESTRES NAS RUAS DE NOSSA
CIDADE”. Autor: Hilton Emerick de Paiva "Cagado", Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado,
Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 12 -
REQUERIMENTO nº 77 de 2022, REQUER: “QUE SEJA FEITO UM LEVANTAMENTO
EM UM ATERRO LOCALIZADO NO TRAVESSÃO FORMIGA, PRÓXIMO A PROPRIEDADE
DO SENHOR MÁRIO E DO SENHOR MANOEL”. Autor: Hilton Emerick de Paiva "Cagado",
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 13 - REQUERIMENTO nº 78 de 2022,
REQUER: “QUE SEJA DISPONIBILIZADO TRÊS ÔNIBUS PARA O TRANSPORTE DE
PESSOAS ATÉ O CEMITÉRIO E A INSTALAÇÃO DE 02 TENDAS NO LOCAL, NO DIA DE
FINADOS”. Autor: Hilton Emerick de Paiva "Cagado", Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
não lida ; 14 - REQUERIMENTO nº 78 de 2022, REQUER: “QUE SEJA
DISPONIBILIZADO TRÊS ÔNIBUS PARA O TRANSPORTE DE PESSOAS ATÉ O
CEMITÉRIO E A INSTALAÇÃO DE 02 TENDAS NO LOCAL, NO DIA DE FINADOS”. Autor:
Hilton Emerick de Paiva "Cagado", Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 15 -
REQUERIMENTO nº 79 de 2022, REQUER: “QUE SEJA DISPONIBILIZADO
PROFESSORES PARA A ESCOLA ARQUIMEDES FERNANDES E A INSTALAÇÃO DOS
APARELHOS DE AR-CONDICIONADO NAS SALAS DE AULA”. Autores: , Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria não lida ; 16 - REQUERIMENTO nº 80 de 2022, REQUER: “A
CONSTRUÇÃO DE LOMBADAS E SUAS DEVIDAS SINALIZAÇÕES NA RUA SÃO PAULO E
NA RUA PIAUÍ, EM FRENTE A ESCOLA ARQUIMEDES FERNANDES”. Autor: Jozimar
Sousa Nerys "Mazinho", Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adineudo de Andrade / PP ; Cristiano Correa da
Silva / PP ; Daniel Andrade / PMDB ; Hilton Emerick de Paiva / PMDB ; Jozimar Sousa
Nerys / PSB ; Luiz Barbosa dos Santos / PDT ; Martinho Freire da Silva / PMDB ; Paulo
Roberto da Paixão / PCdoB ; Willian Sanches / PDT 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1226 de 2022,
Projeto de Lei nº 1226/2022 "Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente
crédito adicional especial, proveniente de anulação de dotação orçamentária com criação
de elemento de despesa, e dá outras providências". Autor: Evaldo Duarte Antônio -
Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade ; 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1227 de 2022, Projeto de Lei nº
1227/2022 "Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional
especial, proveniente de anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências."
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1228
de 2022, Projeto de Lei nº 1228/2022 "Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação, cria o Projeto/
1043 BAP - Bônus Assinatura Petróleo, e dá outras providências." Autor: Evaldo Duarte
Antônio - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade ; 4 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1229 de 2022, Projeto de Lei nº
1229/2022 "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de
arrecadação, na estrutura da Lei nº1142, de 22 de dezembro de 2021 - Lei orçamentária
anual do município de exercício de 2022, e dá outras providências." Autor: Evaldo Duarte
Antônio - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade ; 5 - REQUERIMENTO nº 76 de 2022, REQUER: “APÓS O TÉRMINO DO
RECAPEAMENTO DO ASFALTO QUE SEJAM PINTADAS AS FAIXAS DE PEDESTRES NAS
RUAS DE NOSSA CIDADE”. Autor: Hilton Emerick de Paiva "Cagado", Tipo: Simbólica,
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Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 6 -
REQUERIMENTO nº 77 de 2022, REQUER: “QUE SEJA FEITO UM LEVANTAMENTO
EM UM ATERRO LOCALIZADO NO TRAVESSÃO FORMIGA, PRÓXIMO A PROPRIEDADE
DO SENHOR MÁRIO E DO SENHOR MANOEL”. Autor: Hilton Emerick de Paiva "Cagado",
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 7 -
REQUERIMENTO nº 78 de 2022, REQUER: “QUE SEJA DISPONIBILIZADO TRÊS
ÔNIBUS PARA O TRANSPORTE DE PESSOAS ATÉ O CEMITÉRIO E A INSTALAÇÃO DE 02
TENDAS NO LOCAL, NO DIA DE FINADOS”. Autor: Hilton Emerick de Paiva "Cagado",
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 8 -
REQUERIMENTO nº 79 de 2022, REQUER: “QUE SEJA DISPONIBILIZADO
PROFESSORES PARA A ESCOLA ARQUIMEDES FERNANDES E A INSTALAÇÃO DOS
APARELHOS DE AR-CONDICIONADO NAS SALAS DE AULA”. Autores: , Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 9 -
REQUERIMENTO nº 80 de 2022, REQUER: “A CONSTRUÇÃO DE LOMBADAS E SUAS
DEVIDAS SINALIZAÇÕES NA RUA SÃO PAULO E NA RUA PIAUÍ, EM FRENTE A ESCOLA
ARQUIMEDES FERNANDES”. Autor: Jozimar Sousa Nerys "Mazinho", Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Adineudo de Andrade / PP ; 2 - Willian Sanches
/ PDT ; 3 - Hilton Emerick de Paiva / PMDB ; 4 - Luiz Barbosa dos Santos / PDT ; 5 -
Jozimar Sousa Nerys / PSB ; 6 - Daniel Andrade / PMDB 
Assinatura do Presidente da Sessão
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____________________
Presidente: 
Adineudo de Andrade
/ PP 
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO
 CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
8ª LEGISLATURA 
2º PERÍODO LEGISLATIVO 
32ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17/10/2022.
HORÁRIO 19h00min. 
 
1ª PARTE 
 = APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DA ATA ANTERIOR Nº 1165/22.
 = APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE RECEBIDO.
E X P E D I E N T E
01 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1226/2022 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO 
ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
02 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1227/2022 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO 
ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
03 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1228/2022 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO 
ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, 
CRIA PROJETO/1043 BAP-BONUS ASSINATURA PETRÓLEO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
04 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1229/2022 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA ESTRUTURA DA LEI Nº 1.142, DE 22 DE DEZEMBRO 
DE 2021- LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
05 = LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1233/2022 “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE 
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
06 = LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1234/2022 “DISPÕE SOBRE A 
IMPLANTAÇÃO E EXECUÇÃO DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA MEU IMÓVEL LEGAL, EM 
ÁREAS DO SETOR CHACAREIRO, LOCALIZADAS NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE 
DA SERRA/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
07 = LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1235/2022 “AUTORIZA O USO DE ÁREA 
PÚBLICA MUNICIPAL DA RODOVIÁRIA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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08 = LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1236/2022 “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO 
DE GRATIFICAÇÇOES E ADICIONAIS PARA FINS DE COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
09 = LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1237/2022 “DISPÕE SOBRE A 
CONCESSÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
10 = LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1238/2022 “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES 
NA LEI 296/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
11 = LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1239/2022 “AUTORIZA A REALIZAÇÃO 
DE PARCERIA COM O ESTADO DE RONDÔNIA PARA A EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
12 = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 076/GV/HEP/2022, REQUER “APÓS O TÉRMINO DO 
RECAPEAMENTO DO ASFALTO QUE SEJAM PINTADAS AS FAIXAS DE PEDESTRES NAS RUAS DE NOSSA 
CIDADE”. 
13 = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 077/GV/HEP/2022, REQUER “QUE SEJA FEITO UM 
LEVANTAMENTO EM UM ATERRO LOCALIZADO NO TRAVESSÃO FORMIGA, PRÓXIMO A PROPRIEDADE 
DO SENHOR MÁRIO E DO SENHOR MANOEL”. 
14 = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 078/GV/HEP/2022, REQUER “QUE SEJA DISPONIBILIZADO TRÊS 
ÔNIBUS PARA O TRANSPORTE DE PESSOAS ATÉ O CEMITÉRIO E A INSTALAÇÃO DE 02 TENDAS NO LOCAL, 
NO DIA DE FINADOS”.
15 = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 079/GVS/DA e JSN/2022, REQUER “QUE SEJA DISPONIBILIZADO 
PROFESSORES PARA A ESCOLA ARQUIMEDES FERNANDES E A INSTALAÇÃO DOS APARELHOS DE AR 
CONDICIONADO NAS SALAS DE AULA”.
16 = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 080/GV/JSN/2022, REQUER “A CONSTRUÇÃO DE LOMBADAS E 
SUAS DEVIDAS SINALIZAÇÕES NA RUA SÃO PAULO E NA RUA PIAUÍ, EM FRENTE A ESCOLA ARQUIMEDES 
FERNANDES”.
2ª P A R T E
= PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS. 
O R D E M D O D I A 
01 = DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1226/2022 “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE 
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
02 = DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI Nº 1227/2022 “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE 
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
03 = DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1228/2022 “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE 
Rua Marechal Rondon nº 2413 – Centro – tel. 014 **3463 2330/2228
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EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, CRIA PROJETO/1043 BAP-BONUS ASSINATURA PETRÓLEO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
04 = DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1229/2022 “DISPÕE SOBRE A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA ESTRUTURA 
DA LEI Nº 1.142, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021- LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DO 
EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
05 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 076/GV/HEP/2022, REQUER “APÓS O 
TÉRMINO DO RECAPEAMENTO DO ASFALTO QUE SEJAM PINTADAS AS FAIXAS DE PEDESTRES NAS RUAS 
DE NOSSA CIDADE”.
06 = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 077/GV/HEP/2022, REQUER “QUE SEJA FEITO UM 
LEVANTAMENTO EM UM ATERRO LOCALIZADO NO TRAVESSÃO FORMIGA, PRÓXIMO A PROPRIEDADE 
DO SENHOR MÁRIO E DO SENHOR MANOEL”. 
07 = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 078/GV/HEP/2022, REQUER “QUE SEJA DISPONIBILIZADO TRÊS 
ÔNIBUS PARA O TRANSPORTE DE PESSOAS ATÉ O CEMITÉRIO E A INSTALAÇÃO DE 02 TENDAS NO LOCAL, 
NO DIA DE FINADOS”.
08 = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 079/GVS/DA e JSN/2022, REQUER “QUE SEJA DISPONIBILIZADO 
PROFESSORES PARA A ESCOLA ARQUIMEDES FERNANDES E A INSTALAÇÃO DOS APARELHOS DE AR 
CONDICIONADO NAS SALAS DE AULA”.
09 = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 080/GV/JSN/2022, REQUER “A CONSTRUÇÃO DE LOMBADAS E 
SUAS DEVIDAS SINALIZAÇÕES NA RUA SÃO PAULO E NA RUA PIAUÍ, EM FRENTE A ESCOLA ARQUIMEDES 
FERNANDES”.
= 3ª P A R T E
= PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS.